Jurisprudência sobre
legitimidade ativa ad causam

951 - TJSP. Apelação com revisão. Ilegitimidade «ad causam. Ação civil pública. Ministério Público. Ação que visa a tutela de interesses transindividuais (difusos e coletivo) e individuais homogêneos. Legitimidade ativa do «parquet reconhecida. Preliminar rejeitada.

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952 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de indenização. Empresário individual que busca reparação civil em seu próprio nome. Circunstância de possuir CNPJ que não o transforma em pessoa jurídica. Legitimidade ativa reconhecida. Agravo retido improvido.

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953 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia política. Lei 10.559/2002. Militar. Reparação econômica pretérita. Portaria que concedeu a anistia política post mortem. Falecimento da beneficiária, após o requerimento de anistia e antes da edição da Portaria anistiadora, sem o recebimento da reparação econômica. Impetrante que comprova a sua condição de único beneficiário dos valores retroativos. Encerramento do inventário, em que lhe foram transmitidos especificamente os direitos à integralidade dos valores pretéritos, devidos à falecida beneficiária do anistiado político, a título de reparação econômica. Legitimidade ativa ad causam. Precedentes do STJ. Inadequação da via eleita. Ação de cobrança. Questão não suscitada em sede de embargos de declaração. Descabimento do agravo interno. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, não provido.

I - Agravo interno interposto contra decisão que concedeu a segurança ao impetrante, publicada na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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954 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Processo CPC/1973. Incidência. Tempus regit actum. Publicação do acórdão impugnado em 7/6/2010. Execução de sentença. Ação coletiva. Sindicato. Legitimidade ativa ad causam. Juízo de retratação. Devolução dos autos ao relator. CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do RE Acórdão/STF RG. Questões distintas. Inaplicabilidade do entendimento firmado em sede de repercussão geral. Acórdão embargado em sintonia com o entendimento firmado pelo STF no RE Acórdão/STF RG. Juízo de retratação rejeitado. Manutenção do julgado. Embargos de declaração rejeitados.

I - Em observância ao princípio tempus regit actum, incidente ao caso as normas do CPC/1973, tendo em vista que o aresto impugnado foi publicado em 7/6/2010 ... (Continua)

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955 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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956 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de título judicial. Entidades associativas. Autorização expressa dos associados. Desnecessidade.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de que os sindicatos e associações têm legitimidade ativa ad causam para atuarem como substitutos processuais, na defesa de direitos e interesses dos seus integrantes na fase de conhecimento, na fase de liquidação ou na execução, independentemente de autorização. Precedentes: AgRg nos EREsp 497.600/RS, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, Corte Especial, DJ 16/4/2007; AgRg no REsp 911.288/DF, Sexta Turma, Rel. Min. Celso Limongi - Desembargador convocado do TJ/SP, DJe 1/7/2009; REsp 1.159.101/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 14/9/2010; AgRg no AgRg no Ag 1.157.523/GO, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 2/8/2010.... (Continua)

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957 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação anulatória da regra do art. 2º, I, do Decreto Municipal 3.195/2021, de Itapecerica da Serra - Demanda que não tem perfil subjetivo, mas apenas objetivo, assumindo, assim, típica feição de ação direta de inconstitucionalidade, já que inexistem interesses individuais determinados ou direitos subjetivos violados, restringindo-se o objeto à aferição da conformidade da norma municipal à norma superior - Não é admissível utilizar ação de procedimento comum como sucedâneo de Ação Direta de Inconstitucionalidade, sobretudo quando se vê que os autores não detêm legitimidade ativa ad causam para o controle concentrado de constitucionalidade - Além disso, a lei em tese, como norma abstrata de conduta, não lesa direito individual, motivo pelo qual impassível de impugnação por ação ordinária, faltando aos requerentes interesse de agir - Fixação da verba honorária que deve observar a regra do art. 85, § 8º-A, do CPC, com o que correta se revela a r. sentença - Recurso desprovido... (Continua)

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958 - STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Tributário. Ação de repetição de indébito. Taxa de iluminação pública. Município de Londrina. Desnecessidade de apresentação de todos os comprovantes de pagamento com a petição inicial. Apuração do «quantum debeatur na liquidação de sentença. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 283 e CPC/1973, art. 543-C.

«1. De acordo com a jurisprudência pacífica do STJ, em ação de repetição de indébito, no Município de Londrina, os documentos indispensáveis mencionados pelo CPC/1973, art. 283 são aqueles hábeis a comprovar a legitimidade ativa ad causam do contribuinte que arcou com o pagamento indevido da exação. Dessa forma, conclui-se desnecessária, para fins de reconhecer o direito alegado pelo autor, a juntada de todos os comprovantes de recolhimento do tributo, providência que deverá ser levada a termo, quando da apuração do montante que se pretende restituir, em sede de liquidação do título executivo judicial. Acórdão sujeito ao regime do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/08. Recurso especial improvido.... (Continua)

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959 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Embargos à execução de sentença. Execução de honorários advocatícios. Hipótese de legitimidade ativa da associação dos advogados do Banco do Brasil S/A decorrente de autorização estatutária. Reconhecimento. Recurso improvido.

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960 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança das diferenças de correção monetária de caderneta de poupança. Legitimidade ativa dos herdeiros legítimos da falecida titular da conta, enquanto não feito o respectivo inventário. Prejudicial afastada.

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961 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação Civil Pública. Associação constituída há mais de ano. Legitimidade ativa para propor a defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor. Reconhecimento. Recurso parcialmente provido.

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962 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Majoração de honorários advocatícios. Legitimidade do advogado na demanda. Consoante o disposto no Lei 8906/1994, art. 23 o detentor do direito de percepção aos honorários fixados judicialmente será sempre o advogado constituído pela parte. Recurso provido.

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963 - TJSP. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - ICMS - BASE DE CÁLCULO - ENERGIA ELÉTRICA - TARIFAS DE USO DOS SISTEMAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO (TUST E TUSD) - TEMA 986 DO STJ.

Concessionária de serviços de energia elétrica que não pode ser sujeito ativo de obrigação tributária, de maneira que não pode ser sujeito passivo de ação de repetição de indébito tributário ou de ação declaratória de inexistência ou de inexigibilidade de obrigação tributária. Compete às empresas concessionárias apenas a arrecadação e a transferência dos valores recolhidos a título de tributo. Ilegitimidade passiva ad causam. Reconhecimento. Processo extinto, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. ... (Continua)

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964 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Indenizatória. Substituição processual. Falecimento da autora durante o curso de processo. Habilitação do companheiro deferida. Inexistência de descendentes. Manifestação expressa de concordância do ascendente. Decisão mantida. Recurso improvido.

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965 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação ordinária de revisão de contrato de abertura de crédito em conta corrente. Conta corrente pertencente a comerciante de firma individual. Ação proposta por esta. Legitimidade ativa configurada. Preliminar rejeitada.

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966 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Despejo. Embargos de terceiro. Ajuizamento por sublocatária ilegítima. Inadmissibilidade. Ocupação que ocorreu sem o consentimento do locador. Infração de obrigação legal que não pode ser protegida. Ilegitimidade reconhecida. Recurso provido.

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967 - STJ. Seguridade social. Benefício previdenciário. Reajuste. Direito individual disponível. Ação civil pública. Inadequação. Ilegitimidade ativa «ad causam do Ministério Público. Considerações do Min. Paulo Gallotti sobre o tema. Lei 7.347/85, arts. 1º, parágrafo único e 21. CDC, arts. 81, parágrafo único, III e 82.

«... Cuida-se de recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com fundamento na alínea «a do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Federal da 4ª Região que, em sede de apelação em ação civil pública, confirmou a procedência do pedido formulado pelo Ministério Público Federal objetivando a revisão de benefícios previdenciários concedidos entre a vigência da Lei 6.423/1977 e a promulgação da Constituição Federal de 1988, cujos titulares são segurados domiciliados na circunscrição judiciária de Criciúma, no Estado de Santa Catarina. ... (Continua)

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968 - TJSP. Agravo de instrumento. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Sentença. Cumprimento. Caderneta de poupança. Ação civil pública. Legitimidade de todos os todos os indivíduos-consumidores que tenham condições de demonstrar que foram lesados pela conduta do fornecedor-produtor. Admissibilidade do consumidor aforar a habilitação de seu crédito no foro de seu domicílio. Desnecessidade de demonstração do vínculo associativo. Legitimidade ativa reconhecida. Preliminar rejeitada.

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969 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança de direitos autorais. Legitimidade ativa do ECAD que independe de prova de filiação ou autorização dos autores nacionais e estrangeiros. Matéria pacificada no STJ, inclusive com pronunciamento do Supremo Tribunal Federal sobre a chamada «gestão coletiva. Legitimidade ativa reconhecida. Recurso do autor parcialmente provido e improvido o da ré.

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970 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Ação revisional de contratos bancários em fase de cumprimento de sentença. Alegação de que a agravada é parte ilegítima à cobrança. Impossibilidade. Legitimidade ativa de associação de advogados para cobrança da verba honorária sucumbencial. Reconhecimento em primeiro grau. Autorização expressa no estatuto social para tal cobrança. Decisão mantida. Recurso improvido.

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971 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Honorários de advogado. Fixação em valor irrisório. Legitimidade do advogado para apelar, em nome próprio, da sentença na parte em que fixou os honorários advocatícios. Existência. Majoração de rigor. Sentença parcialmente reformada neste aspecto. Recurso do causídico provido.

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972 - TJSP. Ilegitmidade «ad causam. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Legitimidade ativa do Ministério Público. Reconhecimento. Ministério Público é parte legítima para promover a ação visando ressarcimento de dano ao erário público. Recursos parcialmente providos.

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973 - TJRS. Direito criminal. Ação penal pública incondicionada. Parquet estadual. Mandado de segurança. Interposição. Decisão judicial. Natureza interlocutória. Ilegitimidade ativa. Reconhecimento. CPP, art. 581, V. CPP, art. 584. Interesse de agir. Carência. Segurança denegada. MS 70.060.648.540 dv/m 479. Jm 15.07.2014 mandado de segurança. Processo penal. Prisão cautelar. Concessão de liberdade provisória pelo juízo processante. Mandado de segurança. Efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito. Descabimento. Precedentes do STJ e do tjrs. Denegação monocrática do mandamus.

«1. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte Estadual e do Superior Tribunal de Justiça, é incabível a impetração do mandado de segurança para conferir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto contra decisão a quo concessiva de liberdade provisória a acusados sob prisão cautelar em processo criminal originário. ... (Continua)

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974 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Execução por título extrajudicial. Pretensão de substituição do polo ativo da demanda em virtude de suposta cessão do crédito. Inadmissibilidade. Prova da legitimidade ativa da agravante. Ausência. Inexistência do termo de confirmação de cessão de crédito. Decisão mantida. Recurso não provido.

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975 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Ação de despejo por falta de pagamento. Prescindibilidade da comprovação da condição de proprietário para a promoção da demanda. Relação de direito pessoal. Ônus do réu de provar fatos obstativos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Preliminar de ilegitimidade ativa afastada.

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976 - TJMG. Ipva. Legitimidade passiva ad causam do credor fiduciário. Tributário. Apelação cível. Embargos à execução. Ipva. Legitimidade passiva ad causam do credor fiduciário. Prescrição do crédito exequendo. Inocorrência. Matéria de ordem pública. Certidão de dívida ativa. Nulidade. Preenchimento dos requisitos. Desconstituição da presunção de certeza e liquidez. Ônus do executado. Não provimento do recurso

«- Conforme disposto no CTN, art. 174, a Fazenda Pública dispõe de cinco anos para que providencie a cobrança de seu crédito tributário, o qual tem sua contagem iniciada a partir da data de sua constituição definitiva, dada pelo lançamento. ... (Continua)

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977 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática da presidência desta corte que conheceu do agravo para, de plano, não conhecer do reclamo. Insurgência da parte autora.

1 - A reforma do acórdão impugnado, quanto a legitimidade ativa ad causam, demandaria inegável necessidade de reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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978 - STJ. Locação comercial. Ação renovatória. Distribuidora de derivados de petróleo. Sublocação total. Ilegitimidade ativa «ad causam.

«Distribuidor de derivados de petróleo que subloca totalmente posto de serviço aos revendedores não detém legitimidade para propor ação renovatória.... (Continua)

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979 - TJSP. ILEGITIMIDADE ATIVA «AD CAUSAM -

Habilitação de crédito - Impossibilidade de habilitação na recuperação judicial de crédito junto a empresa diversa - Título judicial do qual se origina o crédito que reconheceu a ilegitimidade passiva da empresa em recuperação para por ele responder - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Questão de ordem pública - Recurso desprovido... (Continua)

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980 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Responsabilidade civil. Indenização. Irmãos de vítimas fatais, conquanto parentes próximos, não tinham relação direta com elas. Ilegitimidade reconhecida. Vítimas que residiam com a filha, também vitimada, embora sobrevivente ao infortúnio. Legitimidade desta e dos pais dos falecidos, próximos deles. Recursos parcialmente providos.

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981 - TJSP. Agravo de instrumento. Ilegitimidade «ad causam. Ação civil pública. Trânsito em julgado. Liquidação. Possibilidade conferida a todo indivíduo que demonstre lesão pela conduta do fornecedor. Vínculo associativo. Desnecessidade. Legitimidade ativa dos herdeiros. Preliminar rejeitada.

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982 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Ministério Público Circunscrevendo-se a conduta do acusado a deter «cds com jogos eletrônicos, equiparados a «softwares de computadores, em razão do princípio da especialidade cabe a aplicação do Lei 9609/1998, art. 12, § 2º (ação de iniciativa privada), que dispõe especificamente sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, e não a do CP, art. 184, § 2º. Nulidade da ação penal decretada ante a ilegitimidade ativa «ad causam, prejudicado o exame de mérito.

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983 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de indenização por danos morais. Menor com menos de dois anos de idade. Legitimidade ativa reconhecida. «Falsa carência de ação. Reconhecer ausência de discernimento da menor para sofrer dano moral é julgamento de mérito, que não se confunde com sua legitimidade para fazer parte do polo ativo da ação. Recurso provido.

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984 - STJ. Tributário. Iss. Repetição de indébito. Aluguel de bem móvel. Tributo indireto. CTN, art. 166. Repercussão do encargo tributário. Ausência de prova. Súmula 7/STJ. Ilegitimidade ativa para a questão repetitória.

«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.131.476/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), consolidou entendimento segundo o qual a pretensão repetitória de valores indevidamente recolhidos a título de ISS incidente sobre a locação de bens móveis, hipótese em que o tributo assume natureza indireta, reclama da parte autora a prova da não repercussão, ou, na hipótese de ter transferido o encargo a terceiro, de estar autorizada por este a recebê-los. ... (Continua)

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985 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação civil pública. Ajuizamento por associação de consumidores visando à proteção de seus direitos. Admissibilidade. Adequação da via eleita. Aplicação, ainda, do CDC, art. 82, inciso IV. Legitimidade ativa reconhecida. Preliminar rejeitada.

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986 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação declaratória. Contrato de arrendamento de imóvel rural para extração de areia. Procedimentos administrativos instaurados pelo Ministério Público visando apenas investigar eventuais irregularidades. Auto de infração e termo circunstanciado lavrados contra a empresa arrendatária. Inexistência de legitimidade para postular a declaração de invalidade. Impugnação de atos perpetrados por entes administrativos. Ilegitimidade «ad causam ativa e passiva configurada. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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987 - TJSP. EMPREITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE «AD CAUSAM ATIVA. DESACOLHIMENTO. LEGITIMIDADE CONFIGURADA. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO.

Embora não tenha figurado como contratante, é certo que a coautora era responsável pela construção do empreendimento e, posteriormente, arcou com o valor necessário para refazimento da quadra poliesportiva. Portanto, nessa qualidade, tem legitimidade «ad causam para o pleito de indenização. ... (Continua)

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988 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução coletiva. Sindicato. Legitimação. Substituição processual. Possibilidade. Prescindibilidade de autorização expressa dos substituídos. Jurisprudência do STJ.

1 - «A Corte Especial deste Superior Tribunal, no julgamento dos EREsp 766.637/RS, de relatoria da Ministra Eliana Calmon (DJe 01/7/2013), firmou entendimento no sentido de que as associações de classe e os sindicatos detêm legitimidade ativa ad causam para atuarem como substitutos processuais em ações coletivas, nas fases de conhecimento, na liquidação e na execução, sendo prescindível autorização expressa dos substituídos. Precedente: EDcl no AgInt no AREsp 1.481.158/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 16/12/2020, DJe 18/12/2020. ... (Continua)

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989 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Ação coletiva. Associações de classe. Legitimação. Substituição processual. Possibilidade. Prescindibilidade de autorização expressa dos substituídos. Precedentes.

1 - «A Corte Especial deste Superior Tribunal, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, de relatoria da Ministra Eliana Calmon (DJe 01/7/2013), firmou entendimento no sentido de que as associações de classe e os sindicatos detêm legitimidade ativa ad causam para atuarem como substitutos processuais em ações coletivas, nas fases de conhecimento, na liquidação e na execução, sendo prescindível autorização expressa dos substituídos» Precedente: EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Segunda Turma, relator Ministro Francisco Falcão, DJe de 18/12/2020. ... (Continua)

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990 - TJSP. APELAÇÃO/ REEXAME NECESSÁRIO - ICMS -

Inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão - TUST e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD na base de cálculo do ICMS incidente sobre energia elétrica - Sentença de procedência - Apelo fazendário e recurso de ofício - Legitimidade ativa ad causam configurada - «O STJ reconhece ao consumidor, contribuinte de fato, legitimidade para propor ação fundada na inexigibilidade de tributo que entenda indevido (STJ, AgRg no AREsp. 845353, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, j. 05.04.16). - MÉRITO - Pedido de desistência da ação apresentado pelo autor após a sentença - Impossibilidade de homologação do pedido - Desistência processual que somente pode ocorrer até a sentença - Inteligência do CPC, art. 485, § 5º - Possibilidade de renúncia à pretensão formulada na inicial, substanciada no desinteresse no prosseguimento da ação - Incompatibilidade com a vontade de sustentar o direito inicialmente pleiteado - Processo extinto, com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, III, c - Remessa necessária e apelo fazendário prejudicados.... (Continua)

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991 - TJSP. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM -

Contribuinte de fato que tem legitimidade ativa para propor demanda relativa ao ICMS incidente sobre energia elétrica - Preliminar afastada. ... (Continua)

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992 - TJSP. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM -

Contribuinte de fato que tem legitimidade ativa para propor demanda relativa ao ICMS incidente sobre energia elétrica - Preliminar afastada. ... (Continua)

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993 - TJSP. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM -

Contribuinte de fato que tem legitimidade ativa para propor demanda relativa ao ICMS incidente sobre energia elétrica - Preliminar afastada. ... (Continua)

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994 - TJSP. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM -

Contribuinte de fato que tem legitimidade ativa para propor demanda relativa ao ICMS incidente sobre energia elétrica - Preliminar afastada. ... (Continua)

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995 - TJSP. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM -

Contribuinte de fato que tem legitimidade ativa para propor demanda relativa ao ICMS incidente sobre energia elétrica - Preliminar afastada. ... (Continua)

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996 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Indenização securitária. Seguro obrigatório (DPVAT). Herdeiros de beneficiária falecida. Evidenciado o pagamento efetuado à beneficiária legal, já falecida, e constatado que o valor pago é inferior ao devido, os herdeiros têm legitimidade para postular judicialmente a diferença. Recurso parcialmente provido.

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997 - TJSP. ILEGITIMIDADE «Ad Causam. Legitimidade ativa. Execução. Sub-rogação parcial do débito. Pedido de inclusão do SEBRAE no polo ativo da demanda. Deferimento, com determinação de regularização da representação processual e discriminação de valores devidos à cada um dos credores. Admissibilidade. Decisão mantida. Recurso não provido.

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998 - TJSP. ILEGITIMIDADE «Ad Causam. Legitimidade ativa. Embargos de terceiro. Insurgência contra constrição de bem de empresa da qual o embargante é sócio. Ilegitimidade ativa. Reconhecimento. Impossibilidade de defender em nome próprio direito alheio. Ato judicial que afeta, com exclusividade, a pessoa jurídica. Extinção do processo mantida. Recurso não provido.

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999 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Ação civil pública movida pelo Ministério Público para suprimento, por parte do estado, de aparelho CPap e acessórios a portador de síndrome da apneia obstrutiva do sono. Admissibilidade. Órgão que possui legitimidade ativa para propor a ação, destinada à defesa de direitos individuais indisponíveis. Recurso fazendário não provido neste aspecto.

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1000 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ajuizamento pelo Ministério Público. Admissibilidade. Artigos 129, III, da Constituição Federal, 5º, da Lei 7347/1985 e 25, da Lei 8625/93. Legitimidade ativa reconhecida. Preliminar rejeitada.

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