(DOC. VP 146.4212.2020.5800)

TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação civil pública. Ajuizamento por associação de consumidores visando à proteção de seus direitos. Admissibilidade. Adequação da via eleita. Aplicação, ainda, do CDC, art. 82, inciso IV. Legitimidade ativa reconhecida. Preliminar rejeitada.

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