(DOC. VP 165.1531.9016.9500)

TJSP. Apelação com revisão. Ilegitimidade «ad causam». Ação civil pública. Ministério Público. Ação que visa a tutela de interesses transindividuais (difusos e coletivo) e individuais homogêneos. Legitimidade ativa do «parquet» reconhecida. Preliminar rejeitada.

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