(DOC. VP 221.0070.1311.7579)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia política. Lei 10.559/2002. Militar. Reparação econômica pretérita. Portaria que concedeu a anistia política post mortem. Falecimento da beneficiária, após o requerimento de anistia e antes da edição da Portaria anistiadora, sem o recebimento da reparação econômica. Impetrante que comprova a sua condição de único beneficiário dos valores retroativos. Encerramento do inventário, em que lhe foram transmitidos especificamente os direitos à integralidade dos valores pretéritos, devidos à falecida beneficiária do anistiado político, a título de reparação econômica. Legitimidade ativa ad causam. Precedentes do STJ. Inadequação da via eleita. Ação de cobrança. Questão não suscitada em sede de embargos de declaração. Descabimento do agravo interno. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, não provido.

I - Agravo interno interposto contra decisão que concedeu a segurança ao impetrante, publicada na vigência do CPC/2015. II - Trata-se de Mandado de Segurança, impetrado por Luiz de Siqueira Freire, contra suposto ato omissivo ilegal do Ministro de Estado da Defesa, consubstanciado no não pagamento, no prazo legal, dos valores retroativos à reparação econômica que fora assegurada pela Portaria MJ 884, de 06/07/2015, que declarou o Major Manoel Arthur de Siqueira Freire, pai do impetran

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