(DOC. VP 138.4240.5001.8500)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em aresp. Servidor público estadual. Plano de saúde. Genitora. Condição de segurado/dependente. Legislação estadual. Direito adquirido. Fundamentação constitucional. Competência do STF. Súm. 126/STJ. Legitimidade ativa ad causam. Deficiência de fundamentação.

«1. A controvérsia foi dirimida pela Corte de origem sob o prisma do Decreto estadual 12.049/2005, o que torna inviável o exame do recurso especial, pois seria indispensável a interpretação de legislação local. 2. É entendimento deste Tribunal Superior que não se conhece de recurso especial no qual se discute violação de direito adquirido, uma vez que a matéria, embora repetida em norma federal, é de natureza constitucional, em face da garantia prevista no art. 5º, XXXVI, CF.

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