(DOC. VP 240.1080.1795.9912)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Execução individual de sentença coletiva. Sindsprev/RJ. Representação dos servidores da previdência social. Pensionista de servidor público federal vinculado ao ministério da saúde. Legitimidade ativa ad causam. Violação da coisa julgada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A Corte Regional assentou que «os servidores públicos da área da saúde, tal como o instituidor do benefício percebido pela exequente (Evento 25, OUT23 - fl. 7/37), não são representados pelo SINDSPREV/RJ, não lhes alcançando, portanto, o título formado em ação judicial co

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