Jurisprudência sobre
guarda de substancia entorpecente
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451 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO (MP E DEFESA). TRÁFICO DE DROGAS. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA. LAUDO PERICIAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI DE DROGAS. DESCABIMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. MAJORANTE (ART. 40, III). MANTIDA. IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO E SAÚDE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. AFASTADO. REGIME SEMIABERTO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.
1.Apelante condenado à pena de 2 anos e 11 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 291 dias-multa, como incurso no art. 33, «caput e § 4º, c/c o art. 40, III, ambos da Lei 11.343/06, por trazer consigo e guardar, para fins de tráfico, 20 porções de maconha, com massa líquida de 66,02g, 12 porções de «crack, com massa líquida de 3,42g e 68 porções de «cocaína, com massa líquida de 22,58g, substâncias entorpecentes que causam dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Sua pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos, uma, consistente em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo mesmo prazo da reprimenda corporal, e outra, de caráter pecuniário, consistente no pagamento de 1 salário-mínimo em favor de entidade pública ou privada com destinação social, ambas a serem especificadas pelo Juízo das Execuções Criminais. ... ()
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452 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, AMBOS MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, E RESISTÊNCIA QUALIFICADA. RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, QUANTO AOS TRÊS CRIMES, POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ALTERNATIVAMENTE PRETENDE A REVISÃO DOSIMÉTRICA.
O pleito absolutório não merece guarida. Extrai-se dos autos que os fatos ocorreram no dia 17/02/2023, quando policiais militares do 3º Batalhão encontravam-se em operação para coibir guerra entre facções na comunidade Morro do 18, conhecido ponto de venda de droga dominado pela facção Comando Vermelho. No local, se depararam com um grupo armado de cerca de seis indivíduos, onde se encontrava o apelante, os quais fizeram disparos de arma de fogo contra a guarnição visando fugir. Em perseguição, a guarnição conseguiu capturar o apelante, que havia entrado em uma casa próxima para se esconder. Em posse do recorrente encontraram uma arma de fogo municiada e com carregador estendido e, dentro da mochila que portava, drogas embaladas em porções individuais para venda, um caderno de anotações do tráfico e dois rádios transmissores, conforme descrito no auto de apreensão juntado no index 46588094. Os demais elementos fugiram. Os laudos periciais atestaram a apreensão de 325g de maconha em 120 porções; 90g de cocaína em 105 tubos ostentando a inscrição «CV, 200 ml de Cloreto de Metileno em 16 frascos, substância essa constante da lista de insumos químicos utilizados para fabricação e síntese de entorpecentes. Os laudos de exame em arma de fogo e munições certificaram a aptidão para produzir tiros da pistola Glock 9 mm, acompanhada de um carregador com capacidade para trinta cartuchos e contendo 11 munições. Os laudos de descrição de material atestaram a apreensão de dois rádios comunicadores com dois carregadores além de dois cadernos com anotações contendo inscrições relativas ao material entorpecente. Em juízo, as testemunhas de acusação apresentaram narrativas coerentes e harmônicas entre si e com o prestado em sede policial, fornecendo uma descrição bem detalhada da prisão em flagrante do réu, local e circunstâncias dos fatos e do material apreendido, tudo em coerência à prova documental amealhada. Inteligência da Súmula 70 deste Tribunal e da pacífica jurisprudência das Cortes Superiores. Os fatos denotam a prática da traficância ilícita e a atividade típica de uma associação criminosa dedicada a mercancia de drogas, a saber, a posse de relevante quantidade e variedade de droga com alusões ao Comando Vermelho, em área conflagrada e dominada pela referida facção criminosa, além do encontro de objetos tipicamente usados por traficantes em associação - rádios transmissores, arma de fogo, munições, e caderno de anotações, sem olvidar da substância Cloreto de Metileno, que, conforme laudo pericial, encontra-se na lista de insumo químico utilizado para fabricação e síntese se entorpecentes - tudo após confronto armado com os policiais visando resistir à aproximação destes. O mesmo contexto autoriza a incidência da causa de aumento prevista no art. 40, VI da Lei 11.343/06, considerando a apreensão da arma de fogo municiada e com aptidão para produzir disparos no contexto dos crimes da lei de drogas. Por fim, o crime de resistência qualificada também restou plenamente caracterizado. O apelante e os demais membros do grupo resistiram à abordagem policial mediante o uso de violência, consistente em disparos de armas de fogo, o que facilitou a fuga dos outros elementos, que sequer puderam ser identificados, sendo a arma de fogo municiada apreendida em poder do recorrente. Condenações mantidas. A dosimetria merece reparo apenas quanto às frações empregadas na primeira etapa dos delitos de tráfico, aplicada em 1/5 nos termos do art. 42 da LD, e do crime de resistência qualificada, fixada em 1/4 pelo efetivo uso da arma de fogo, assim desbordando da normalidade do tipo. Presente uma circunstância negativa em cada delito, as frações impostas devem ser mitigadas a 1/6. Permanece no mínimo a primeira etapa quanto ao crime Lei 11.343/06, art. 35, a míngua de recurso do órgão ministerial. Nas demais fases, permanecem o aumento pela agravante da reincidência (condenação a 05 anos de reclusão e 500 DM por tráfico de drogas, transitada em julgado em 28/02/2020) e, quanto aos delitos da lei de drogas, a causa especial de aumento de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 40, IV. Escorreito o regime fechado para o início do cumprimento de pena, considerando não apenas o total da reprimenda (13 anos, 4 meses e 18 dias de reclusão, e 1726 dias-multa), mas também as circunstâncias negativas, a reincidência e o contexto de gravidade dos fatos. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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453 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Vedação a apelo em liberdade. CPP, art. 387, § 1º. Ré que respondeu presa ao processo. Custódia cautelar. Manutenção na sentença. Detração. Ausência. Ilegalidade. Pena. Cumprimento quase integral. Ordem concedida.
«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que tal providência se revista de caráter excepcional e provisório, sob pena de configurar não uma providência cautelar mas verdadeira antecipação da execução da pena. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do art. 282, I e II, c/c o CPP, art. 312, ambos, do CPP. ... ()
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454 - TJRJ. HABEAS CORPUS -
Paciente preso em flagrante, convertida em preventiva e denunciado como incurso nas sanções da Lei 11.343/06, art. 33, caput e Lei 10.826/03, art. 12, n/f do 69 do CP. Extrai-se da denúncia que, o ora paciente, tinha em depósito e guardava, para fins de traficância, 1.145,50g de maconha, acondicionados em 133 embalagens plásticas, além de possuir no interior de sua residência, munições e acessórios de uso permitido, quais sejam, 12 munições (cartuchos), calibre .380, da marca CBC, intactas, e 01 carregador calibre .380. Consta que policiais, de posse da informação que dava conta que o paciente guardava substâncias entorpecentes e armas de fogo, para o elemento conhecido apenas por Jairo, vulgo «JAIRÃO - chefe do tráfico de drogas na localidade - e para Nikolas, vulgo «NK - gerente do tráfico local, procederam até o referido imóvel. Após serem atendidos pela avó do paciente, a qual franqueou a entrada dos agentes da lei, estes encontraram, dentro do guarda-roupas do paciente, as munições, o carregador e o material entorpecente antes descritos, além de objetos/materiais comumente utilizados na endola-preparo de substâncias entorpecentes. Writ que busca o restabelecimento da liberdade, bem como o trancamento da ação penal, aduzindo ilegalidade da prisão em flagrante por violação de domicílio. Consignada na inicial da impetração questões relacionadas ao mérito e a negativa de autoria. Além disso, questiona-se a fundamentação do decreto que manteve a custódia cautelar e a ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva. Destaca condições subjetivas favoráveis do paciente e que milita em seu favor o princípio da presunção de inocência. Sustenta-se a suficiência das medidas cautelares alternativas. Subsidiariamente, requer a substituição da prisão preventiva por domiciliar, ao argumento de ter o paciente a responsabilidade de levar sua filha menor para realizar tratamento de saúde, além do sustento de sua família. Liminar indeferida. Não prosperam as razões do Impetrante de que o paciente sofre constrangimento ilegal. As decisões proferidas no feito originário se encontram muito bem fundamentadas, eis que presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. Preenchidos os pressupostos dos arts. 312 e 313, ambos do CPP. Indícios suficientes da autoria e da materialidade dos delitos. O decreto prisional está suficientemente fundamentado, calcado nos elementos dos autos, e apresenta justificativas razoáveis para a manutenção da prisão. Trata a hipótese de apreensão de elevada quantidade de drogas (1.145,50g de maconha - acondicionados em 133 embalagens plásticas), que se encontravam guardadas no interior da residência do paciente, onde também foram apreendidas considerável quantidade de munições (12 munições, calibre .380, da marca CBC, intactas), e 01 carregador calibre .380, além de objetos/materiais comumente utilizados na endola-preparo de substâncias entorpecentes (balança de precisão, faca, etiquetas, sacolas plásticas do tipo «sacolé, e rolo de papel film). Consta que os agentes teriam recebido informações de que o paciente estaria guardando material entorpecente e armas de fogo para o chefe do tráfico na localidade. Franqueada a entrada no imóvel aos policiais. Procedeu-se às apreensões, tendo a guarnição se dirigido até o local de trabalho do paciente onde conseguiram abordá-lo. Em contato com os agentes, o paciente assumiu informalmente a propriedade de todo o material ilícito arrecadado. Imprescindibilidade da manutenção da custódia preventiva para resguardar a ordem pública, ante a reprovabilidade concreta da conduta do paciente. CF/88, art. 93, IX. Art. 5º LXI da CF/88. Alegação de que o paciente é presumivelmente inocente e alegadas condições subjetivas favoráveis não são garantidoras, por si só, da pretendida liberdade, quando indícios fortes evidenciam o seu envolvimento no tráfico. O estado fático que ensejou a decretação da prisão preventiva permanece inalterado. Preenchidos os requisitos legais para a segregação cautelar. Ineficácia de qualquer outra providência cautelar substitutiva prevista no CPP, art. 319, eis que inadequadas e insuficientes. A pretensão de trancamento da ação penal não merece acolhimento. Não se verificam quaisquer causas capazes de impedir o prosseguimento da ação penal. É pacífica a jurisprudência dos nossos Tribunais Superiores no sentido de que eventual trancamento da ação penal, em sede de habeas corpus, somente poderá ocorrer quando restar demonstrado, de plano, a ausência de justa causa, a atipicidade da conduta ou a ocorrência inconteste de alguma causa que extinga a punibilidade. Não é essa a hipótese dos autos. Os policiais tinham fundadas suspeitas, que se confirmaram com a apreensão da arma, drogas e vários objetos ligados ao crime de tráfico. Busca domiciliar realizada nos termos do CPP, art. 240. As questões relacionadas à ilicitude das provas colhidas por alegada ilegal invasão de domicílio e relativas à tese de negativa de autoria necessitam de dilação probatória, incompatíveis com a via estreita do habeas corpus. Ademais, é em sede da ação penal, ao longo da instrução criminal, que o ora paciente exercerá em plenitude o direito constitucional da ampla defesa, sob o contraditório. Neste sentido, consta que foi designada AIJ para o dia 20 de março de 2025. Quanto ao argumento trazido pela defesa de ter o paciente a responsabilidade de levar sua filha para tratamento de saúde, não restou demonstrado que ele seja o único responsável pela menor. Os documentos anexados (o mais recente - datado de 2021), noticiando o tratamento de saúde da sua filha no Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia - INTO, apontam a genitora Ana Luiza Felix Pires como responsável pelo acompanhamento da menor, conforme assinaturas firmadas nos documentos. Não há qualquer constrangimento ilegal desencadeado pela autoridade judiciária de primeiro grau, inexistindo qualquer coação a ser sanada pela via do remédio constitucional. ORDEM DENEGADA.... ()
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455 - TJSP. APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. (1) MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. (2) DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE. (3) INDÍCIOS. (4) CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO EVIDENCIAM A NARCOTRAFICÂNCIA. (5) FUNDAMENTAÇÃO «PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. (6) DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE QUE DEVE SER FIXADA ACIMA DO MÍNIMO EM RAZÃO DA NATUREZA E DA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. (7) AFASTAMENTO DO PRIVILÉGIO LEGAL. RÉ QUE SE DEDICAVA ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS E QUE POSSUI CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO. (8) FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO. (9) AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA. (10) PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.
1.A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas restaram devidamente comprovadas. Substância entorpecente encontrada em poder da ré. ... ()
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456 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Quantidade da droga. Fundamento idôneo. Redutora do art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Afastamento. Constrangimento ilegal configurado. Participação de menor importância. Fração intermediária (1/2). Redimensionamento da pena habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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457 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Teratologia ou falta de razoabilidade. Revogação. Prisão preventiva. Tráfico e associação para o tráfico. Ausência de fundamentação não evidenciada de plano. Julgamento meritório. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência do Súmula 691/STF (precedentes). ... ()
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458 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. AUSÊNCIA DE PROVA NOVA. AGRAVO DESPROVIDO.
1.Condenação do agravante à pena de 9 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 1.399 dias-multa, como incurso no art. 33, «caput, e art. 35, «caput, ambos da Lei 11.343/06, por ter se associado aos corréus para a prática do tráfico, e por transportar, guardar e ter em depósito, para fins de tráfico, 5,74kg de maconha, substância entorpecente que causa dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar ... ()
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459 - TJSP. APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. (1) MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. (2) FUNDAMENTAÇÃO «PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. (3) DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE. (4) INDÍCIOS. (5) CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO EVIDENCIAM A NARCOTRAFICÂNCIA. (6) DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO. (7) REINCIDÊNCIA. (8) IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. (9) REGIME FECHADO. (10) DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.
1.A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas restaram devidamente comprovadas. Substância entorpecente encontrada em poder de um dos réus. No caso, a droga foi apreendida com um dos réus e se chegou ao apelante mediante a análise do conteúdo de conversas encontradas no aparelho telefônico do outro. ... ()
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460 - TJSP. APELAÇÃO.
Tráfico e associação. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Apreensão de 17kg de cocaína em pó. Nulidades fundadas na ilicitude da prova por derivação, na quebra da cadeia de custódia e na adoção do sistema presidencialista durante a oitiva de testemunhas. Inocorrência. Preliminares rejeitadas. Mérito. Conjunto probatório suficiente para embasar tão somente a procedência parcial. Absolvição da imputação de associação. Reconhecimento do tráfico privilegiado. Provimento parcial do recurso defensivo.... ()
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461 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Impetração substitutiva de recurso especial. Via inadequada. Materialidade. Laudo definitivo. Existência. Perito ad hoc. Impedimento. Não ocorrência. Absolvição. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Dedicação a atividades criminosas. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Vinculação ao delito de associação para o tráfico. Inexistência. Regime inicial. Supressão de instância. Detração. Juízo das execuções. Writ não conhecido.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()
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462 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES. arts. 33, CAPUT, C/C 40, III, AMBOS DA LEI Nº. 11.343/06. PRETENSÃO DE PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO. ACOLHIMENTO. DÚVIDAS QUANTO À CIÊNCIA DO CONTEÚDO DOS MAÇOS DE CIGARROS APREENDIDOS. TRAFICÂNCIA NÃO COMPROVADA. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO IN DUBIO PRO REO E DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
Da análise da pretensão do embargante em cotejo com o acórdão embargado, há de prevalecer o voto vencido, negando provimento ao apelo ministerial ao compartilhar do mesmo entendimento do Magistrado de 1º grau, porquanto o caderno probatório coligido aos autos não se mostra apto a embasar um decreto condenatório pelo crime de tráfico de entorpecentes, pontuando-se que embora a palavra dos agentes da lei desfrute de credibilidade (Súmula 70 de nosso Tribunal de Justiça) e a apreensão das drogas tenha sido realizada de forma lícita, verifica-se da análise pormenorizada do caso concreto que: (1) Ouvida a embargante CAROLINE, em sede policial, exerceu o direito ao silêncio. E, em Juízo, negou a prática delitiva ao afirmar que, após, insistência de sua genitora, acatou o pedido de seu irmão para ir visitá-lo no Estabelecimento Prisional para lhe entregar cigarros, os quais recebeu do lado do Presídio de uma desconhecida, porém, acabou sendo acautelada, em razão da presença de drogas no pacote, o que não tinha ciência; (2) Rosimary - genitora da ré e do acautelado Renan - afirmou que seu filho assumiu a autoria delitiva, além de esclarecer - que quem solicitou os cigarros foi o filho, mas que não eram para ele, eram para outro réu; que cada visitante só podia levar 3 maços de cigarro, por isso outra visitante passou os 3 maços para a ré -, o que guarda correlação com o material apreendido, porquanto foram arrecadadas 61 (sessenta e uma) unidades de cigarro, conforme Auto de Apreensão, sendo certo que cada maço conta com 20 tabacos aliado ao fato de que - embora não se tenha informação contundente de que os pacotes estavam fechados - tal fato pode ser, eventualmente, presumido pelo relato da agente da lei Felipe, na Delegacia de Polícia, por fazer ele referência que a recorrente carregava três maços de cigarro; (3) No Processo Disciplinar . 84/2018, no qual restou apurada a eventual ocorrência de falta grave do apenado Renan, há declaração dele, admitido que sua irmã não sabia o conteúdo do pacote; (4) As assertivas firmadas pelos autores do acautelamento da ré, não são suficientes para chancelar um decreto condenatório, porquanto delas não se extrai elementos hábeis a demonstrar, de forma segura, que tivesse ciência do conteúdo no interior do pacote, registrando-se que existindo duas versões apresentadas em Juízo. E se a prova coligida aos autos não abraça, com certeza, uma, ou outra, a melhor solução que se impõe é a improcedência da pretensão punitiva estatal e (5) E se já não bastassem todas essas circunstâncias fáticas para infundir a dúvida no Julgador, a embargante não registra nenhuma outra anotação em sua FAC (e fez prova de que, à época dos fatos (21/11/2018), exercia atividade lícita, ressaltando-se, aqui, que, no processo penal, cabia ao Ministério Público a prova de que, efetivamente, os - 15,40g (quinze gramas e quarenta decigramas) da substância entorpecente COCAÍNA acondicionados entre o filtro e o tabaco de 61 (sessenta e um) cigarros Industriais com a inscrição «Derby - apreendidos na diligência pertenciam a ela e se destinavam a mercancia, ônus do qual, no caso destes autos, não se desincumbiu, o que autoriza a manutenção de sua absolvição em estrita observância aos princípios do in dubio pro reo e da presunção de inocência. ... ()
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463 - STJ. habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Substituição por prisão domiciliar. Paciente mãe de dois filhos menores de 12 anos. CPP, art. 318-A e CPP, art. 318-B. HC coletivo 143.641/SP do Supremo Tribunal Federal. Habeas corpus concedido.
1 - É cabível a substituição da prisão preventiva pela domiciliar, sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no CPP, art. 319, para toda mulher presa, gestante, puérpera, ou mãe de criança e deficiente sob sua guarda, enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício, conforme os arts. 318-A e 318-B, inseridos ao CPP pela Lei 13.769/2018, normas consentâneas com o entendimento da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, no HC coletivo 143.641/SP. ... ()
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464 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). Alegada nulidade da prova obtida com a busca e apreensão realizada diante da falta de assinatura das testemunhas que teriam acompanhado a diligência no mandado. Equívoco explicado no curso da instrução processual. Flagrante de crime permanente. Desnecessidade de expedição de mandado de busca e apreensão. Eiva não caracterizada.
1 - Conquanto realmente não conste do mandado de busca e apreensão a assinatura dos populares que estariam presentes no momento da efetivação da medida, o certo é que o auto circunstanciado elaborado após a conclusão da diligência foi devidamente assinado por duas testemunhas, em atenção ao que determinado pelo Juízo que a autorizou.... ()
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465 - STF. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Tráfico internacional de substâncias entorpecentes. Individualização da sanção penal. Pena-base acima do mínimo legal. Culpabilidade exacerbada. Proporcionalidade. Aplicação da minorante do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 em patamar diverso do grau máximo. Quantidade de droga. Não ocorrência de bis in idem. Transnacionalidade. Incidência da causa de aumento da pena prevista no art. 40, I, da Lei de Drogas. Não ocorrência de bis in idem. Regime prisional. Inconstitucionalidade do Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º declarada pelo STF. CP, art. 33 e 42. Lei 11.343/2006, art. 42. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime fechado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. Benefício de recorrer em liberdade. Ré que permaneceu presa durante toda a tramitação do feito. Prisão mantida pelo tribunal de origem com base no CPP, art. 312. Ausência de flagrante ilegalidade. Ordem não conhecida.
«- O Supremo Tribunal Federal, pela sua Primeira Turma, passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, Rel. Ministro Marco Aurélio, DJe de 11.9.2012, e HC 104.045/RJ, Rel. Ministra Rosa Weber, DJe de 6.9.2012, dentre outros. ... ()
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466 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes (hipótese). Prisão preventiva (pretendida revogação). Decreto carente de fundamentação (alegação). Gravidade concreta dos fatos; periculosidade do paciente; tentativa de fuga (requisitos para o cárcere cautelar). Condições pessoais favoráveis (irrelevância). Medidas cautelares do CPP, art. 319 (inviabilidade). Constrangimento ilegal (não configurado).
«1. A prisão preventiva é espécie de prisão provisória; dela se exige venha sempre fundamentada, vez que ninguém será preso senão por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente (Constituição da República, art. 5º, LXI). Mormente porque a fundamentação das decisões do Poder Judiciário é condição absoluta de sua validade (CF/88, art. 93, IX). ... ()
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467 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CORRUPÇÃO ATIVA. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO EM PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.
1.Prisão em flagrante delito aos 06/09/24. ... ()
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468 - TJSP. APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. (1) MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. (2) FUNDAMENTAÇÃO «PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. (3) DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE. (4) INDÍCIOS. (5) CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO EVIDENCIAM A NARCOTRAFICÂNCIA. (6) CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, VI, DA LEI DE DROGAS. CRIME PRATICADO COM O ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. (7) DOSIMETRIA DA PENA. PENAS-BASE FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL. (8) REINCIDÊNCIA DE AMBOS OS RÉUS. (9) IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. (10) REGIME FECHADO. (11) DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.
1.A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas restaram devidamente comprovadas. Substâncias entorpecentes encontradas em poder do réu. ... ()
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469 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. IMPROCEDÊNCIA.
I.Caso em Exame ... ()
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470 - TJSP. APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. (1) ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. JUSTIFICATIVA MOTIVADA PARA A SUA NÃO PROPOSITURA. CRIME INVESTIGADO QUE POSSUI PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS. ÓBICE LEGAL. PRECEDENTES. (2) INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NA ABORDAGEM REALIZADA POR GUARDAS CIVIS. (3) MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. (4) FUNDAMENTAÇÃO «PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. (5) DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE. (6) INDÍCIOS. (7) CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO EVIDENCIAM A NARCOTRAFICÂNCIA. (8) DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. (9) REINCIDÊNCIA. (10) CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, III, DA LEI DE DROGAS. (11) DESCABIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 41, DA LEI DE DROGAS; (12) IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. (13) REGIME FECHADO. (14) PENA DE MULTA. CONSTITUCIONALIDADE. (15) INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. (16) DIREITO DO RÉU DE «RECORRER EM LIBERDADE". DESCABIMENTO. (17) JUSTIÇA GRATUITA. (18) AFASTAMENTO DAS PRELIMINARES E DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.
1.O acordo de não persecução penal (ANPP) é um negócio jurídico pré-processual entre o órgão acusador e os investigados, com assistência de seu defensor, objetivando uma via alternativa à propositura de ação penal. Trata-se de norma despenalizadora com o claro objetivo de mitigar o princípio da obrigatoriedade da ação penal. Ao contrário do que se pode imaginar, o mencionado acordo não é um direito subjetivo do investigado, mas sim uma faculdade conferida ao Ministério Público, à luz do sistema acusatório, a quem compete o exame a respeito do preenchimento dos requisitos legais para a propositura do acordo. Aliás, o CPP, art. 28-A, alterado pela Lei 13.964/19, é claro ao dispor que o Ministério Público «poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições". Ausência de direito subjetivo do investigado. Precedente do STF (Inq 4.921-RD-octingentésimo vigésimo nono/DF - Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES - Tribunal Pleno - j. em 30/05/2023 - DJe de 19/06/2023). ... ()
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471 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Operação naftalina. Tráfico de drogas. Organização criminosa. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação do Decreto prisional. Supressão de instância. Alegação de excesso de prazo para o término da instrução. Inexistência. Complexidade do feito. Pluralidade de réus.
«1. A alegação de ausência de fundamentação idônea para a decretação para a prisão preventiva não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, o que impede o enfrentamento do tema por esta Corte sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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472 - TJSP. Tráfico de entorpecentes - Agente flagrado trazendo consigo, para fins de tráfico, as seguintes substâncias estupefacientes: a) 95,3 gramas de maconha, acondicionados em 01 invólucro plástico; b) 9,5 gramas de cocaína, acondicionados em 17 invólucros plásticos - Materialidade e autoria comprovadas por depoimentos de guardas municipais cujo conteúdo é harmônico com o conjunto probatório - Validade
No que concerne ao valor dos depoimentos prestados pelos policiais, os tribunais têm deixado assente serem inadmissíveis quaisquer análises preconceituosas. A simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita. O mesmo raciocínio se aplica, naturalmente, aos guardas municipais. As declarações prestadas pelos agentes que efetuaram a prisão do acusado são válidas e têm o mesmo valor relativo que qualquer outra prova que se produza nos autos; por gozarem de fé pública, suas versões devem ser reputadas fidedignas, até que se prove o contrário. Cálculo da pena - Reprimenda benevolentemente fixada - Manutenção ante ausência de apelo por parte do Ministério Público Não há como corrigir-se pena benevolentemente dosada em primeiro grau, se ausente apelo por parte da acusação, sob pena de violação do princípio da non reformatio in pejus. Cálculo da Pena - Tráfico de entorpecentes - Agente reincidente - Inaplicabilidade da redução da pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º O fato de o agente ser reincidente afasta a possibilidade de incidência da redução de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, em razão de expressa vedação legal neste sentido, uma vez que, dentre os requisitos previstos para referido benefício, consta a primariedade do agente. Pena - Regime inicial - Tráfico de entorpecentes de maior nocividade - Apreensão de substâncias estupefacientes em quantidade não desprezível, parte das quais de natureza mais viciante - Regime fechado para início do cumprimento de pena - Entendimento dos arts. 33, § 3º e 59, do CP Conquanto não mais subsista a vedação legal (Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º) à fixação de regime inicial para cumprimento de pena privativa de liberdade diverso do fechado, fato é que este continua sendo o sistema prisional mais adequado para início de cumprimento de pena nas hipóteses de tráfico de maior nocividade. Observe-se que a fixação do regime inicial continua sendo estabelecida consoante os parâmetros enumerados no CP, art. 59, ao qual faz remição o CP, art. 33, § 3º, de modo que, para ser adotado de regime de pena mais brando, não basta que a privação de liberdade seja inferior a 8 anos, impondo-se que tal sistema seja igualmente adequado à personalidade do sentenciado, bem como à dinâmica e às consequências dos fatos por ele praticados. Pena - Detração - Cômputo do tempo de prisão provisória para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade - CPP, art. 387, § 2º, com a redação dada pela Lei 12.736/2012 - Fixação a ser efetuada ponderando-se conjuntamente o quantum da pena aplicada com as condições subjetivas previstas nos arts. 33, § 3º e 59 do CP - Entendimento O merecimento do reeducando integra necessariamente os requisitos para sua promoção de regime, sendo vital à individualização da pena que a promoção não se dê de modo automático, como sugeriria uma interpretação desavisada e superficial da redação do § 2º, do CPP, art. 387, após a reforma de 2012, mesmo porque tal depende do preenchimento de requisitos tanto objetivos quanto subjetivos. Deve-se ressaltar que a lei a ser utilizada por ocasião da fixação do regime inicial é o CP e não o CPP. Na medida em que a reforma empreendida pela Lei 12.736/2012 não revogou o CP, art. 33, § 3º, a fixação de regime inicial deve ainda considerar obrigatoriamente se foram ou não preenchidas as condições subjetivas, previstas no art. 59 do mesmo estatuto penal. A posterior progressão de regime vem, ademais, necessariamente regida pela LEP que, em razão de sua especialidade, tem preponderância sobre as demais, de natureza diversa. Para que seja efetuada aludida progressão, destaque-se, faz-se necessário que sejam sopesados os respectivos requisitos pelo Juiz natural da causa, que é o Magistrado das Execuções Penais, e não o prolator da sentença. Cálculo da Pena - Tráfico de entorpecentes - Imposição de privação de liberdade superior a quatro anos a agente reincidente - Inaplicabilidade da conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos por não atendimento ao requisito contido nos, I e II, do art. 44, do CP Na hipótese de ter sido imposta privação de liberdade superior a quatro anos a agente reincidente, não se concebe sua conversão em penas restritiva de direitos, uma vez não ter sido atendido o quanto previsto nos, I e II, do CP, art. 44. Cálculo da pena - Multa - Hipossuficiência econômica do réu - Número de dias-multa a ser fixado consoante as circunstâncias do crime e o grau de reprovabilidade da conduta do agente - Situação econômica do réu a ser considerada na determinação do valor de cada dia-multa - Possibilidade de parcelamento nos termos do LEP, art. 169 Não se pode deferir o pedido de afastamento da pena de multa com fundamento em suposta hipossuficiência do apelante, se a análise elaborada pelo Juízo de primeiro grau, a quem cabe a escolha da pena mais adequada à prevenção, repreensão ou reeducação do condenado, foi elaborada em obediência aos parâmetros legalmente estabelecidos. A situação econômica do réu é necessariamente considerada apenas na fixação do valor de cada dia-multa, não podendo ser, porém, inferior a 1/30 do maior salário mínimo vigente à época dos fatos, nem tampouco superior a 5 salários mínimos. Se restar demonstrado, todavia, que a pena de multa, conquanto dosada consoante os critérios acima relacionados, compromete, ainda assim, o orçamento do sentenciado de modo insustentável, deverá o Juízo da Execução determinar seu parcelamento, conforme preceituado na Lei 7.210/84, art. 169. Justiça gratuita - Isenção do pagamento de custas e despesas processuais - Inadmissibilidade - Matéria afeta ao Juízo da VEC A isenção do pagamento de custas e despesas processuais ou concessão de Justiça Gratuita são matérias afetas ao juízo da execução, cabendo lembrar, inclusive, a previsão da Lei 1.060/50, segundo a qual eventual isenção não desobriga ao pagamento, ficando este apenas suspenso enquanto durar a hipossuficiência financeira(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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473 - TJSP. APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. (1) MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. (2) FUNDAMENTAÇÃO «PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. (3) DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE. (4) INDÍCIOS. (5) CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO EVIDENCIAM A NARCOTRAFICÂNCIA. (6) DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. (7) REINCIDÊNCIA MÚLTIPLA. (8) POSSIBILIDADE DE MAIOR AGRAVAMENTO DA PENA PARA REINCIDENTES MÚLTIPLOS. (9) IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. (10) DESCABIMENTO DO PRIVILÉGIO LEGAL. (11) REGIME FECHADO. (12) DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.
1.A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas restaram devidamente comprovadas. Substâncias entorpecentes encontradas em poder do réu. ... ()
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474 - TJSP. APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. (1) MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. (2) FUNDAMENTAÇÃO «PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. (3) DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE. (4) INDÍCIOS. (5) CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO EVIDENCIAM A NARCOTRAFICÂNCIA. (6) DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO. (7) REINCIDÊNCIA. (8) CONFISSÃO QUALIFICADA OU RETRATADA. (9) IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. (10) REGIME SEMIABERTO. (11) DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.
1.A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas restaram devidamente comprovadas. Substâncias entorpecentes encontradas em poder do réu. ... ()
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475 - TJRJ. E M E N T A
APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. ABSOLVIÇÃO. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUE INSISTE NA PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, COM A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DO RÉU.Pretensão recursal que merece prosperar. Conduta praticada que se amolda aa Lei 11.343/06, art. 33, caput. Materialidade positivada pela prova pericial produzida. Autoria na pessoa do acusado extraída da prova oral colhida no curso da instrução criminal. Policiais militares receberam informe de que o acusado, vulgo LC, conhecido no meio policial pelo seu envolvimento com o tráfico de drogas, receberia uma carga de entorpecentes em determinado endereço. Próximo ao local indicado no informe, os agentes estatais avistaram o apelado em via pública, o qual, por sua vez, tão logo notou a presença policial, rapidamente tentou se evadir em direção à sua residência e desfazer-se das drogas que levava consigo, sendo alcançado pelos policiais já no interior da moradia. Em seguida, o restante dos entorpecentes apreendidos foi encontrado dentro da máquina de lavar e, também, em uma mochila, sendo ainda arrecadados alguns comprovantes de depósito bancário. Apreensão total de 595,50g (quinhentos e noventa e cinco gramas e cinquenta centigramas) de maconha e 93,60g (noventa e três gramas e sessenta centigramas) de cocaína, com inscrições alusivas à facção criminosa «Comando Vermelho". Indagado ainda no local dos fatos, o apelado admitiu, informalmente, a posse das drogas para fins de tráfico. Depoimento de policiais. Validade como meio de prova. Verbete 70 das Súmulas deste Egrégio Tribunal de Justiça. CPP, art. 202. Versão autodefensiva sustentada em Juízo completamente isolada do contexto probatório. Informante da defesa não presente no momento da ação policial. Perfeitamente configurada a conduta descrita na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, nas modalidades «trazer consigo, «transportar, «guardar e «ter em depósito". Desnecessária a prova da efetiva comercialização da droga. Inexiste violação de domicílio se a investida dos policiais, ainda que desacompanhada do competente mandado judicial, decorre de fundada suspeita sobre a ocorrência de crime permanente, como no caso em apreço. Tese fixada quando do julgamento do RE 603616, cuja repercussão geral foi reconhecida. Tema 280: «A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados". Circunstância concreta dos autos a revelar que, antes de ingressar no imóvel, os policiais já possuíam informações específicas no sentido de que lá poderia ser encontrada substância entorpecente. Réu, ademais, que, ao avistar a polícia, empreendeu fuga para a sua casa e justamente dentro da moradia parte das drogas foram arrecadadas. Ingresso na residência que, ainda que não autorizado pelo apelado, justifica-se pela fundada suspeita. Situação idêntica àquela recentemente apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.447.374, no qual se entendeu pela inexigibilidade de diligências investigatórias prévias como medida obrigatória para os casos de busca domiciliar, ante a inexistência de tal requisito no, XI, da CF/88, art. 5º, ou no Tema 280 de Repercussão Geral. Condenação do apelado que se impõe. Recurso provido.... ()
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476 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA a Lei 11.343/2006, art. 28. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DE PENA.
1. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto pela defesa contra a r. sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Guaíra, que condenou o apelante BRUNO APARECIDO PEDROSO CORDEIRO como incurso no delito tipificado pelo art. 33, caput, combinado com a Lei 11.343/2006, art. 40, III. Pedido de absolvição por insuficiência de provas ou, alternativamente, desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. ... ()
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477 - TJSP. APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. (1) MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. (2) FUNDAMENTAÇÃO «PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. (3) DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE. (4) INDÍCIOS. (5) CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO EVIDENCIAM A NARCOTRAFICÂNCIA. (6) DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. (7) CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES QUE NÃO ATENUAM A PENA AQUÉM DO MÍNIMO. (8) IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. (9) REGIME FECHADO. (10) DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.
1.A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas restaram devidamente comprovadas. Substâncias entorpecentes encontradas em poder do réu. ... ()
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478 - TJSP. APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. (1) MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. (2) DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE. (3) INDÍCIOS. (4) CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO EVIDENCIAM A NARCOTRAFICÂNCIA. (5) FUNDAMENTAÇÃO «PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. (6) DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES E DA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. (7) CAUSA DE AUMENTO Da Lei, ART. 40, V DE DROGAS. TRÁFICO INTERESTADUAL. (8) IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. (9) REGIME FECHADO. (10) DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.
1.A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas restaram devidamente comprovadas. Substância entorpecente encontrada em poder do réu. ... ()
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479 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Nulidade por violação de domicílio. Circunstâncias concretas. Justa causa configurada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.
1 - Esta Corte - HC Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o STF - AgRg no HC Acórdão/STF, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC Acórdão/STF, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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480 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de drogas e Posse ilegal de arma com numeração suprimida - Sentença condenatória pelo art. 33, caput, da Lei 11.343/06, e Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, I, na forma do CP, art. 69.
Recurso da Defesa buscando o afastamento da reincidência específica quanto ao delito de tráfico de drogas, bem como a desconsideração de valoração dos maus antecedentes. Pugna, ainda, pela mitigação da fração de aumento aplicada na primeira fase da dosimetria e pelo reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Ao final, requer a absolvição da incursão no Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, I, por atipicidade da conduta. Tráfico de drogas - Materialidade e autoria comprovadas - Apreensão de 26 porções de maconha (6,540 quilos), 03 porções de cocaína (0,315 quilo) e 76 porções de ecstasy (0,037 quilo), 01 arma e munições - Réu que afirmou ter concordado guardar a mala com os entorpecentes em sua casa, sem saber, todavia, o seu conteúdo - Ré que, em Juízo, também disse desconhecer acerca das drogas - Policiais Militares que diligenciaram até a casa do acusado durante apuração do paradeiro de arma de fogo utilizada em crime de homicídio - moradora (corré Kauane) que franqueou a entrada dos policiais e mostrou a mala onde estavam guardadas as drogas - porções de outros entorpecentes, arma e munições e petrechos do tráfico que também foram localizados em outro cômodo da casa. Necessidade de correção, de ofício, de erro material, para adequação da incursão no delito da Lei 10.826/2003 ao art. 16, § 1º, IV. Crime do Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV, que é de perigo abstrato - laudo pericial juntado aos autos que atestou que a arma encontrava-se com numeração suprimida - conduta típica - provas francamente incriminadoras. Tráfico de entorpecentes e posse ilegal de arma com numeração suprimida evidenciados pelo conjunto probatório. Dosimetria - Pena-base do crime de tráfico de drogas justificadamente fixada acima do mínimo legal. Elevada quantidade e variedade de drogas e natureza de uma das substâncias (ecstasy) que justificam a exasperação da pena-base - Na segunda fase, reconhecimento da reincidência (específica), com elevação da pena para o crime de tráfico - certidão juntada aos autos que se mostra apta a ensejar a agravante, sendo descabido o pleito de afastamento - inviabilidade de valoração a título de maus antecedentes - especificidade da reincidência que deve ser mantida - reincidência que também deve ser mantida para o delito do Estatuto do Desarmamento, porém com mitigação da fração de aumento, visto não se tratar de recidiva específica para este crime - atenuante da confissão espontânea incabível no caso concreto, porquanto o acusado não admitiu a traficância de drogas ou a posse da arma - Na terceira fase, causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º bem afastada, diante do registro de reincidência (específica, inclusive), bem como a demonstração de dedicação do acusado às atividades criminosas - manutenção do concurso material de delitos. Regime inicial fechado que deve ser mantido, eis que justificado. Substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos incabível - ausência dos requisitos legais. Recurso Defensivo parcialmente provido, com redução do patamar da pena, e correção, de ofício, de erro material, com adequação da incursão do acusado no dispositivo decisório. Comunicação do resultado do presente julgamento à Vara de Execuções Criminais competente.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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481 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Violação de domicílio. Denúncia. Entrada franqueada pela companheira do paciente. Ofensa não configurada. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Quantidade de droga apreendida. Reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas. Possibilidade.
1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 603.616/RO, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento segundo o qual a «entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados". ... ()
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482 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
CASO EM EXAME.Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público contra a sentença que absolveu o réu Jhosepher Kauã Neiva de Oliveira da imputação do delito previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput, com fundamento no CPP, art. 386, VII. Recurso ministerial que pugna pela procedência da pretensão deduzida na denúncia, sustentando, para tanto, a convergência de suficiente prova da materialidade e da autoria. ... ()
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483 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Complexidade do feito. Trâmite regular da ação penal.
«1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... ()
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484 - TJRJ. Apelação Criminal. Acusado condenado, em 21/10/2019, pela prática do crime descrito na Lei 11.343/06, art. 33, às penas de 05 (cinco) anos de reclusão em regime semiaberto, e 500 (quinhentos) dias-multa, no menor valor unitário. Foi mantida a sua liberdade, que se iniciou em 20/03/2019, por força da concessão parcial da ordem de HC 0006222-18.2019.8.19.0000. Recurso defensivo postulando a absolvição, com base na excludente de culpabilidade, coação moral irresistível e, subsidiariamente, a diminuição da pena em razão da colaboração unilateral. Parecer da Procuradoria de Justiça pelo não provimento do recurso. 1. Segundo a denúncia, no dia 01/02/2019, em via pública, o DENUNCIADO, consciente e voluntariamente, visando ao tráfico, trazia consigo 25g (vinte e cinco gramas) de «Cocaína, distribuídos em 26 (vinte e seis) peças de saco plástico e guardava 200 g (duzentos gramas) de Maconha, acondicionados em 155 (cento e cinquenta e cinco) sacos plásticos, conforme auto de apreensão de fl. 09 e laudo pericial de exame em material entorpecente de fls. 12/12. Na ocasião dos fatos, policiais militares, após receberem informe, dando conta das características do acusado que realizava o tráfico na localidade, foram para lá, onde avistaram o ora DENUNCIADO, cujas características físicas se subsumiam àquelas recebidas. Em revista pessoal, os militares encontraram 26 (vinte e seis) pinos de Cocaína nas vestes do DENUNCIADO. Naquela oportunidade ele disse aos agentes da força pública que guarnecia uma carga de maconha no interior de sua residência. Os policiais militares procederam ao referido imóvel e encontraram 155 (cento e cinquenta e cinco) buchas de Maconha. Em vista disso, foi arrecadado o material ilícito e efetuada a prisão em flagrante do DENUNCIADO. 2. A materialidade é farta, positivada, em especial no laudo pericial acostado aos autos. Por sua vez, a autoria restou comprovada pela prova oral produzida durante a instrução do feito, restando incabível o pleito defensivo absolutório. 3. A prova colhida confirma a narrativa da inicial. Até o acusado, em juízo, ratificou a descrição da exordial, contudo, alegou que foi forçado pelos traficantes a executar as ações narradas. 4. Não prevalece a tese de que ele cometeu os atos descritos na inicial porque foi obrigado, pelos traficantes locais, a guardar e entregar drogas a terceiro, em razão de terem sido apreendidas substâncias ilícitas por policiais no momento de sua prisão por fato anterior. A versão de coação moral irresistível não possui respaldo perante o caderno de provas, sendo inviável o reconhecimento da aludida causa excludente de culpabilidade. 5. As circunstâncias do fato, sobretudo referentes à forma em que a droga foi encontrada, abduzem a possibilidade de o acusado ter perpetrado atos típicos do delito em análise apenas porque foi coagido, para compensar a quantia monetária equivalente à perda das drogas anteriormente arrecadadas, quando da sua prisão por outro processo. Afora as palavras do acusado, visando justificar seu comportamento, nada mais há para indicar a referida excludente. Assim, denota-se que o acusado, ao portar cocaína para entrega a terceiro e guardar maconha, se encontrava na prática do delito previsto no ar. 33, da Lei 11.343/06. Os relatos precisos, detalhados e harmônicos dos policiais, em conformidade com as demais provas, inclusive a confissão do recorrente, evidenciam o fato. 6. A quantidade e diversidade das drogas, a forma de acondicionamento e as circunstâncias do evento comprovam que o apelante portava e guardava as substâncias ilícitas apreendidas visando a mercancia. Correto o juízo de censura. 7. De outra banda, a dosimetria merece reparo. 8. O sentenciado faz jus à causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 41, que deve ser implementada em 1/3 (um terço), já que colaborou informando onde estava razoável quantidade de maconha. Não fosse isso, seria difícil os investigadores localizarem tais substâncias ilícitas. O fato de o acusado não apontar outros agentes envolvidos no tráfico não constitui óbice à aplicação da aludida norma, segundo o posicionamento de boa parte da jurisprudência, que entende que os requisitos contidos na norma são alternativos. 9. O regime deve ser o aberto, nos termos do art. 33, § 2º, c, do CP. 10. Não satisfeitos os requisitos do CP, art. 44. O acusado em 16/04/2018 foi sentenciado pela prática dos crimes 33 e 35, na forma da Lei 11.343/06, art. 40, IV (processo 0015642-82.2017.8.19.0011), e em 15/10/2019 - na 2ª instância - foi mantida a sua condenação, que transitou em julgado em 14/05/2020. 11. Rejeitado o prequestionamento. 12. Recurso conhecido e parcialmente provido, para promover a incidência da norma consagrada na Lei 11.343/06, art. 41, diminuindo a pena em 1/3 (um terço), mitigar o regime e aplicar pena alternativa, acomodando a resposta penal em 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime aberto, e mais 334 (trezentos e trinta e quatro) dias-multa, no menor valor unitário. Oficie-se.
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485 - TJRJ. Apelação Criminal. Lei 11.343/06, art. 33, caput. Apelante condenado à pena total de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, cada um no valor mínimo legal. Prisão em flagrante. Apreensão de 98 gramas de maconha distribuídos em 12 tabletes com plástico transparente; 360,6 gramas de cocaína distribuídos em 10 pequenos frascos transparentes, com as inscrições «B.P C.V GESTÃO INTELIGENTE PÓ 25 e 398 pequenos frascos transparentes, com as inscrições «BP CV PÓ DE 10"; e 70,7 gramas de crack distribuídos em 119 invólucros plásticos transparentes com as inscrições «B.P C.V Crack 10". Preliminar de ilicitude das provas por terem sido obtidas com a violação de domicílio não acolhida. Crime de tráfico de drogas ostenta caráter permanente, pois o momento consumativo se prolonga no tempo. Apelante apontado como gerente do tráfico na localidade encontrava-se em situação de flagrância, sendo dispensável, neste caso, a apresentação de mandado judicial, conforme excepciona o próprio CF/88, art. 5º, XII. Inocorrência de violação de domicílio. Inteligência da CF/88, art. 5º, XI. Policiais receberam informes precisos sobre o tráfico de drogas no bairro Areal e, lá chegando, visualizaram que diversas pessoas, entre elas o Apelante, empreenderam fuga ao perceberem a chegada da guarnição e se esconderam justamente na casa do Apelante. Abordagem policial se deu em estrita observância ao dever legal. Dentro do contexto fático delineado, havia fundada suspeita para a entrada no domicílio. Crime de tráfico é tipo misto alternativo, tendo entre seus núcleos os verbos ter em depósito e guardar, os quais, à evidência, estariam sendo praticados pelos Apelantes. Pedido de nulidade por ter sido a abordagem amparada em denúncia anônima afastada. Os informes recebidos de forma anônima eram detalhados e precisos, tanto que propiciaram a prisão em flagrante do Apelante e a apreensão de expressiva quantidade e variedade de entorpecentes (98 gramas de maconha, 360,6 gramas de cocaína e 70,7 gramas de crack). Informações recebidas através de denúncia anônima confirmadas in loco. Preliminar de quebra da cadeia de custódia, por não ter sido feita a apreensão e a quebra de sigilo do celular do Apelante, com a finalidade de apurar a posição do Apelante na facção criminosa não merece guarida. No presente feito, apura-se a prática do crime de tráfico de drogas. A produção da prova para estabelecer a eventual posição do Apelante dentro da facção criminosa é despicienda para a comprovação do crime da Lei 11.343/06, art. 33. Rechaçadas as preliminares. MÉRITO. Crime de tráfico cabalmente demonstrado. Materialidade comprovada. Laudos técnicos atestam que as substâncias apreendidas são os entorpecentes popularmente conhecidos como «maconha, «cocaína e «crack". Autoria indelével diante da prova oral produzida sob o crivo dos princípios da ampla defesa e do contraditório. As circunstâncias da prisão do Apelante, a variedade e a quantidade da droga apreendida denotam a sua finalidade mercante. Dosimetria mantida. Inviável a aplicação da causa especial de redução de pena inserta na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, diante da grande variedade e quantidade de droga apreendida (98 gramas de maconha, 360,6 gramas de cocaína e 70,7 gramas de crack) que estava toda dividida e etiquetada com sigla de facção criminosa, o que denota que o Apelante se dedica à atividades criminosas, não sendo merecedor de tal benesse. PRELIMINARES RECHAÇADAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.
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486 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Associação para o tráfico e tráfico ilícito de substâncias entorpecentes. Aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação. Prisão cautelar determinada pela corte de origem. Requisitos do CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem não conhecida.- o Supremo Tribunal Federal, pela sua primeira turma, passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso especial. Precedentes. HC 109.956/PR, rel. Ministro marco aurélio, DJE de 11.9.2012, e HC 104.045/RJ, rel. Ministra rosa weber, DJE de 6.9.2012, dentre outros.- este STJ, na esteira de tal entendimento, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, sem perder de vista, contudo, princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa. Nessa toada, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. A propósito. HC 221.200/df, rel. Min. Laurita vaz, DJE de 19.9.2012.- o tribunal a quo, ao negar provimento ao apelo defensivo, de maneira fundamentada, demonstrou a necessidade da custódia cautelar para o resguardo da ordem pública, diretamente ameaçada com a atividade organizada criminosa e a periculosidade dos agentes, evidenciada pela expressiva quantidade de droga apreendida.habeas corpus não conhecido.
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487 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Superveniência de sentença condenatória. Ausência de novos fundamentos a embasar a custódia. Writ não prejudicado. Alegação de falta de elementos de autoria. Necessidade de análise de provas. Via inadequada. Segregação cautelar. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Natureza e quantidade da droga. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Ordem de habeas corpus denegada.
«1 - A sentença penal condenatória superveniente, ao negar ao Paciente o direito de recorrer em liberdade, limitou-se a reiterar os fundamentos utilizados anteriormente para justificar sua prisão preventiva, de modo que não conduz à prejudicialidade do habeas corpus dirigido contra a decisão antecedente de constrição cautelar. ... ()
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488 - TJRJ. Apelação criminal. Acusado condenado pela prática do crime descrito na Lei 11.343/06, art. 33, caput, fixada a reprimenda de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime aberto, e 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa, na menor fração legal, substituída a pena privativa de liberdade por 02 restritivas de direitos, consistente em prestações de serviços à comunidade. Foi-lhe concedido o direito de recorrer em liberdade. Recurso defensivo requerendo a absolvição, sob a alegação de insuficiência probatória. O MINISTÉRIO PÚBLICO, nas duas instâncias, manifestou-se no sentido do conhecimento e não provimento do apelo. 1. Consta da denúncia que no dia 19/10/2021, o denunciado, agindo de forma livre, consciente e voluntária, transportava, trazia consigo e guardava, para fins de tráfico, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, 5.770g de Cloridrato de Cocaína, conforme auto de apreensão e laudo de material entorpecente acostados aos autos. 2. O pleito absolutório não merece prosperar. As provas colhidas são aptas a manter o juízo de censura. 3. O laudo definitivo atesta que se trata de elevada quantidade de cocaína, o material apreendido estava devidamente identificado, guardado e transportado com as devidas cautelas. 4. Verifica-se dos autos que a substância ilícita apreendida estava com o acusado no momento da sua prisão, conforme sua confissão em sede policial, corroborada pelas declarações prestadas pelos policiais militares em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 5. A materialidade está positivada por meio do auto de apreensão e do laudo definitivo do material ilícito arrecadado, e a autoria restou demonstrada pela oitiva testemunhal, em conformidade com os demais elementos de prova, não havendo motivos para se falar em ausência de provas. 6. A palavra dos policiais merece credibilidade, sendo idônea para amparar o decreto condenatório, já que em harmonia com as demais provas, enquanto a tese defensiva restou isolada. 7. A quantidade, forma de acondicionamento da substância e circunstâncias do evento evidenciam que o apelante trazia consigo a droga para fins de mercancia ilícita. 8. Correto o Juízo de censura. 9. A pena-base, foi fixada em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, no menor valor legal, diante da expressiva quantidade de droga apreendida, e assim deve permanecer. 10. Na segunda fase, foi reconhecida a atenuante da confissão espontânea, e a sanção retornou ao mínimo legal, ou seja, 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, no menor valor unitário. 11. Na terceira fase, incidiu a causa de diminuição estabelecida na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, e foi aplicado o redutor no máximo, 2/3 (dois terços), reduzindo a reprimenda de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa, no menor valor unitário. 12. Fixado o regime aberto, na forma do art. 33, § 2º, c, do CP. 13. Concedida a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos consistentes na prestação de serviços à comunidade em entidade a ser determinada pela CPMA. 14. Neste ponto, entendo que cabe alteração na sentença, para substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consubstanciadas em prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana. 15. Recurso conhecido e parcialmente provido, somente para substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consubstanciadas em prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana, tudo a ser detalhado pela VEP. Oficie-se.
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489 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Preliminar suscitada pela defesa do réu DAVID objetivando a declaração de ilicitude de provas obtidas por violação de domicílio. Não ocorrência. Circunstâncias do caso concreto que denotam a existência de fundada suspeita apta a autorizar o ingresso no imóvel. Informes indicados pelo réu VINÍCIUS sobre o armazenamento de drogas na casa de DAVID, indivíduo que já havia colaborado com as investigações policiais em ocorrência anterior. Aproximação policial ao imóvel que ensejou a fuga do apelante DAVID. Precedentes do STF. Conjunto probatório suficiente à legitimação da incursão policial em análise, não havendo qualquer nulidade a ser reconhecida. Rejeitada. Pleito formulado pela defesa do réu DAVID objetivando a absolvição pela fragilidade de provas ou, subsidiariamente, o reconhecimento do privilégio; a fixação de regime inicial aberto; e a substituição por restritivas de direito. Réu VINÍCIUS que pleiteia, por sua defesa, a desclassificação para o delito de porte de drogas para consumo próprio; o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea; a aplicação do privilégio; e a imposição do regime inicial aberto. Parcial viabilidade aos apelos. Acervo probatório seguro e coeso demonstrando que os apelantes armazenavam entorpecentes em suas respectivas residências. Ocorrência deflagrada após a expedição de mandado de busca e apreensão no imóvel do acusado VINÍCIUS, o qual era investigado por tráfico de drogas e organização criminosa. Apreensão de 131 porções de cocaína (29,9 g) e 6 porções de crack (1,8 g) na casa de VINÍCIUS, o qual afirmou guardar outras drogas no imóvel de DAVID. Policiais civis que se deslocaram ao endereço indicado, cuja aproximação ensejou a fuga de DAVID pelo telhado. Namorada de DAVID presente no imóvel, que corroborou a fuga do parceiro e indicou a existência de entorpecentes no local, sendo apreendidas 56 porções individuais e cinco tijolos de maconha (total 3,46 kg), 25 porções de cocaína (5 g) e 3 porções de crack (0,4 g), além de petrechos para a traficância. Depoimentos firmes e coerentes prestados pelos policiais civis responsáveis pela ocorrência, bem como pelas testemunhas João e Hebert. Confissão do réu DAVID que encontra respaldo com as demais provas produzidas. Inequívoca posse das substâncias para fins mercantis. Condenação lastreada em sólidos elementos. Cálculo de penas que comporta reparo. Básicas devidamente fixadas no mínimo legal. Escorreito o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea em relação ao réu DAVID, sem reflexos nas penas, conforme a Súmula 231/STJ. Impossibilidade de reconhecimento da mencionada atenuante ao acusado VINÍCIUS, que, em nenhuma das fases da persecução penal, admitiu o envolvimento na traficância. Inteligência da Súmula 630/STJ. Possibilidade de aplicação do redutor referente ao tráfico privilegiado, a ambos os réus, no patamar de metade, tendo em vista a considerável quantidade de droga apreendida. Penas finalizadas em 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, calculados no piso legal. Quantidade de pena estabelecida, aliada às condições favoráveis dos recorrentes (primários e sem antecedentes criminais), que permite a fixação do regime inicial aberto, assim como a substituição da pena corporal por duas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no importe de um salário-mínimo. Inteligência da Súmula Vinculante 59/STF. Parcial provimento
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490 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante. Alegada ilicitude da prova obtida mediante violação de domicílio. Crime permanente. Justa causa configurada. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Natureza e quantidade de drogas utilizadas para modular a fração de redução. Possibilidade. Regime prisional. Quantidade e natureza de drogas. Modo semiaberto. Adequado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Falta de preenchimento de requisito subjetivo. Agravo não provido.
«1 - Segundo jurisprudência firmada nesta Corte, o crime de tráfico de drogas, na modalidade de guardar ou ter em depósito, constitui crime permanente, configurando-se o flagrante enquanto o entorpecente estiver em poder do infrator, incidindo, portanto, a excepcionalidade da CF/88, art. 5º, XI. ... ()
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491 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Prova ilícita. Inocorrência. Crime permanente. Materialidade delitiva. Laudo preliminar dotado de juízo de certeza do definitivo. Validade. Regime prisional. Circunstâncias judiciais favoráveis. Réu primário. Adequação ao regime semiaberto. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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492 - TJPE. Penal e processual penal. Tráfico e associação para o tráfico. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Apelações criminais da defesa. Insuficiência de provas. Conjunto probatório harmônico com a condenação. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo devidamente justificada pela quantidade da droga. Alteração da pena imposta apenas com relação a maria pereira da silva. Provimento parcial do apelo e não provimento dos demais recursos. Decisão por maioria.
«1. Os fatos ocorreram efetivamente da forma em que narrados na exordial acusatória, tendo em vista que foram apreendidas 103 (cento e três) pedras de crack, escondidas na residência da acusada Maria Pereira da Silva, que ao ser presa em flagrante confessou a propriedade de parte da droga e indicou as outras duas rés como proprietárias do restante da substância entorpecente, recebendo delas o valor mensal de R$ 200,00 (duzentos reais) pelo seu depósito. ... ()
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493 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Mãe de infante menor de doze anos. Prisão domiciliar. Ausência de fundamentação para negar a substituição. Hipótese dos autos não encontrada nas exceções estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal no HC 143.641/SP. Recurso provido.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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494 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. JUSTA CAUSA PARA A ABORDAGEM E REVISTA. MATERIALIDADE E AUTORIA PELO CRIME DE TRÁFICO EM RELAÇÃO AO APELANTE LEONARDO. ABSOLVIÇÃO QUANTO À ASSOCIAÇÃO PARA A MERCANCIA ILÍCITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelantes condenados pelos crimes de tráfico e associação para o tráfico de drogas, com a imposição, a ambos, da pena final de 09 anos e 01 mês e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 2.016 dias-multa, no menor valor unitário mínimo legal. ... ()
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495 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR QUE SE REJEITA. PROVA FIRME DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. DOSIMETRIA QUE MERECE PONTUAL AJUSTE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO §4º, DO ART. 33, DA LD, COM OS SEUS CONSECTÁRIOS. 1.
Extrai-se da peça exordial que, policiais militares, após receberem denúncia dando conta de que o réu estaria traficando drogas, além de guardar armas e entorpecentes em sua residência, ao se dirigirem para lá, ao verem-no na rua, lograram realizar a abordagem, momento em que encontraram a chave da residência no bolso do denunciado, sendo certo que este, voluntariamente, abriu a porta do imóvel e franqueou o ingresso dos policiais. Ato contínuo, ao ser indagado acerca da existência de drogas no local, o denunciado respondeu afirmativamente, apontando para o tanque existente no único cômodo da casa, local onde foram arrecadados 24,2g de maconha, acondicionados em 26 sacos plásticos, 13,1g de cocaína, embalados em 22 sacos de plástico, além de 6,4g de crack em 22 sacos de plástico. 2. Materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas, devidamente comprovadas quanto ao acusado, por meio dos depoimentos colhidos em sede inquisitorial e em juízo. À míngua de prova em contrário acerca de sua idoneidade, os depoimentos dos agentes públicos merecem prestígio, a teor do verbete 70 da Súmula desta Corte. 3. Com certeza, não se despreza a necessidade de existirem elementos, isto é, indícios de flagrante delito, para que seja permitida a invasão de domicílio ou a busca pessoal em um indivíduo, em especial frente ao disposto no CF/88, art. 5º, X. Todavia, na espécie, a par de os policiais terem recebido denúncia anônima dando conta de que o acusado teria em depósito a substância entorpecente em sua residência, não se pode olvidar que o réu já era conhecido da guarnição, sendo certo que no local, os agentes da lei também já teriam apreendido drogas, o que caracteriza as fundadas suspeitas e justificaria a anunciada busca domiciliar, que também concretizou as informações, pois foram arrecadados entorpecentes. Precedentes. 4. A orientação jurisprudencial firmada nas Cortes Superiores, e neste TJRJ, é pacífica no sentido de que o tráfico de drogas é crime de ação múltipla, e, como tal, a prática de um dos verbos contidos na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, já é suficiente para a consumação da infração, sendo, pois, prescindível a realização de atos de venda do entorpecente. Precedentes. 5. Dosimetria. 5.1. Quanto à dosimetria, que observou o sistema trifásico, a pena base foi estabelecida no mínimo legal, o que não merece qualquer reparo. 5.2. Na fase intermediária, não há que se falar em incidência da circunstância atenuante da coculpabilidade (CP, art. 66), uma vez que a situação de pobreza não é determinante da personalidade criminosa. O desemprego não pode servir para diminuir a responsabilidade do contraventor, tampouco distribuir a responsabilidade penal entre o autor do fato e a sociedade. Pelo contrário, a corresponsabilidade estatal é observada através da prática de políticas sociais, sem perder de vista a punição dos que transgridam as regras legais, em prol da manutenção da paz social. Precedentes. 5.3. Na terceira fase, ausente qualquer prova de que o réu integre organização criminosa, bem assim tendo em vista o fato de que a quantidade de droga apreendida não se revela expressiva frente ao que ocorre no cotidiano, concede-se o benefício do tráfico privilegiado em sua fração máxima. 6. Em face da resolução 5/2012, editada pelo Senado Federal para suspender a execução da expressão ¿vedada a conversão em penas restritivas de direitos¿, contida no §4º da Lei 11.343/06, art. 33, preenchidos os requisitos do CP, art. 44, forçosa a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, à livre escolha do juízo da execução. Superada a vedação da Lei 11.343/2006, inexiste nos autos elementos a contraindicar a substituição da pena. 7. Regime aberto que se revela o mais compatível, tendo em vista, sobretudo, os termos dos arts. 33, §3º e 44, III, do CP, ambos a estabelecer critério que remete à análise das circunstâncias judiciais. Precedentes do STJ. Parcial provimento do recurso.... ()
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496 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Negativa do direito de apelar em liberdade. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Ré presa preventivamente durante a instrução criminal. Precedentes. Regime inicial de cumprimento de pena. Necessidade de observância do critério trazido pelo § 2º do CPP, art. 387, acrescentado pela Lei 12.736/12. Recurso parcialmente provido.
«1. A Recorrente foi condenada à pena de 05 anos de reclusão, em regime inicial fechado, como incursa no Lei 11.343/2006, art. 35, por integrar associação para o tráfico de drogas responsável pelo comércio ilícito de entorpecentes em larga escala, em subúrbio de Belo Horizonte/MG. Foram apreendidos em poder da organização delituosa duas barras e meia de cocaína, oito invólucros da mesma substância, dezesseis porções de crack, diversos celulares e apetrechos relacionados ao tráfico de entorpecentes. ... ()
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497 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Porte de arma. Decisão da presidência que indeferiu liminarmente o habeas corpus. Súmula 691/STF. Revogação. Prisão preventiva. Teratologia ou flagrante ilegalidade. Inexistência. Julgamento meritório. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência do Súmula 691/STF. ... ()
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498 - STJ. Recurso em habeas corpus. Organização criminosa e associação para o tráfico de drogas. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Supressão de instância. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivos idôneos. Cautelares diversas. Insuficiência e inadequação. Recurso conhecido em parte e não provido.
«1 - A questão atinente ao excesso de prazo para o encerramento do feito não foi apreciado no acórdão combatido, circunstância que inviabiliza o exame da matéria nesta oportunidade, por configurar indevida supressão de instância. ... ()
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499 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Dosimetria. Primeira fase. Redução da pena-Base para o delito previsto no art. 33, caput, da lad. Inviabilidade. Circunstância judicial devidamente justificada. Culpabilidade acentuada. Precedentes. Inexistência de ilegalidade nos fundamentos e no incremento operado na basilar. Manutenção do regime inicial fechado. Expressa determinação legal. Agravo regimental não provido.
1 - A dosimetria da pena e o seu regime de cumprimento inserem-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade.... ()
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500 - TJSP. Apelação criminal - Embriaguez ao volante e resistência - Sentença absolutória.
Recurso Ministerial buscando a condenação do réu apenas por incurso no art. 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro. Na fixação da pena, requer a fixação das pena-base no mínimo legal. Na segunda fase, pleiteia seja reconhecida a circunstância agravante da reincidência, aduzindo ser incabível a substituição da pena corporal por restritivas de direito. Contrarrazões recursais da Defesa requerendo, em preliminar, o não conhecimento do apelo Ministerial, aduzindo estar «caracterizada a falta de sucumbência da parte recorrente, eis que a apelação não refuta o reconhecimento da ilicitude da prova e por tal razão, deve ser mantida a absolvição com base no art. 386, II do CPP, visto que ela sequer foi questionada no recurso ministerial, a fim de salvaguardar os direitos do apelado e respeitar os princípios constitucionais a ele garantidos, já que a segunda instância deve se ater ao pedidos feitos no recurso, sob pena de nulidade da decisão ou de incorrer em reformatio in pejus.. Aduz, ainda, que também não foi refutado o fundamento da sentença quanto à «ausência de colaboração do apelado para fornecimento de material para a realização do exame pericial". No mérito, pleiteia seja negado provimento ao recurso. Preliminar afastada - Da análise das razões recursais apresentadas pela i. Representante do Ministério Público, bem como das alegações finais expostas pelo Parquet (em relação às quais se faz referência no recurso em comento), observa-se que ao pleitear a parcial procedência da ação, almejando a condenação do réu quanto ao crime do art. 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, ao argumentar que os fatos «foram devidamente comprovados durante a instrução probatória, de modo que a autoria e a materialidade delitiva restaram devidamente comprovadas ante o teor do boletim de ocorrência a fls. 22/25, pelos laudos periciais às fls. 45/50, pelo laudo pericial de verificação de embriaguez às fls. 55/59, pelo laudo pericial de exame toxicológico às fls. 60/63, bem como pela robusta prova oral produzida na fase investigativa e em juízo, sob o crivo do contraditório, depreende-se, a rigor, que restaram satisfatoriamente refutados os fundamentos constantes na r. sentença que levaram à absolvição do acusado. Nulidade das provas colhidas em razão da ilegalidade da abordagem dos Guardas Civis Municipais - Inocorrência - Fundada suspeita decorrente da conduta do acusado que conduzia veículo automotor em alta velocidade, em local onde há muitas famílias e transeuntes, esbarrando em pessoas que estão na via pública e que não obedece às ordens de parada emitidas pelos agentes públicos competentes para tanto, o que causou estranheza, levantando suspeitas de que poderia haver algo de errado, ensejando a perseguição e sua abordagem. Ausência de elaboração de auto de prisão em flagrante e inquérito iniciado por meio de portaria - Situações que foram devidamente justificadas no histórico do Boletim de Ocorrência - Inexistência de irregularidade e que pressupõe a ausência de materialidade delitiva ou de indícios de autoria. Alegação de violação ao disposto no CF/88, art. 5º, II, no que tange à coleta do exame pericial realizado no acusado - Inocorrência - Laudo pericial no qual consta que o réu, «Informado a respeito da finalidade do exame pericial, colaborou com o exame clínico e permitiu coleta de material biológico para realização de exame toxicológico/dosagem alcoólica - Informação que não pode ser ignorada, eis que constante em documento que goza de fé pública, elaborado por perito judicial. Materialidade e autoria comprovadas - Réu que ficou em silêncio na fase inquisitiva e, na fase judicial, negou os fatos, aduzindo que não estava dirigindo em alta velocidade e que não havia ingredido bebida alcoólica nem feito uso de substância entorpecente - Versão que restou isolada nos autos - Guardas Civis Municipais que foram seguros e uníssonos ao relatarem que avistaram o réu conduzindo o automóvel em alta velocidade em local onde havia muitas pessoas, inclusive quase atropelando uma delas, sendo que não obedeceu à ordem de parada, o que ensejou fosse ele perseguido e abordado - Agentes públicos que confirmaram que o acusado estava alterado, além de ter ultrapassado dois semáforos que lhe eram desfavoráveis durante a perseguição - Declarações no sentido de que o réu estava alterado, aparentando estar embriagado ou drogado que foram confirmadas pelos exames toxicológicos que apontaram a presença de maconha e cocaína no sangue e urina do acusado - Crime de perigo abstrato e que, no caso, gerou perigo concreto de dano, como dito - De rigor a condenação. Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal. Na segunda fase, presença da circunstância agravante da reincidência. Sem alteração na terceira fase. Pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor fixada proporcionalmente à reprimenda corpórea. Recurso Ministerial provido. Oportunamente, expeça-se mandado de prisão(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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