(DOC. VP 231.0260.9471.9843)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Porte de arma. Decisão da presidência que indeferiu liminarmente o habeas corpus. Súmula 691/STF. Revogação. Prisão preventiva. Teratologia ou flagrante ilegalidade. Inexistência. Julgamento meritório. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência do Súmula 691/STF. 2 - Os rigores do mencionado verbete somente são abrandados nos casos de manifesta teratologia da decisão ou constatação de falta de razoabilidade. 3 - Na hipótese, de acordo com os autos, « durante abordagem foram encontrados: 1 (uma) arma de fogo, calibre 38, numeração raspada, 1(uma)

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