(DOC. VP 942.2814.0985.7864)

TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame O peticionário foi condenado por tráfico de drogas, com pena inicial de 5 anos e 10 meses de reclusão, posteriormente reduzida em apelação para 1 ano e 8 meses, com substituição por pena restritiva de direitos. Busca a desconstituição do julgado, alegando nulidade processual por ilicitude da prova, ainda pleiteando absolvição ou desclassificação para uso de drogas. Pede também seja viabilizado ANPP. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote