Jurisprudência sobre
guarda de substancia entorpecente

201 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.345/06, art. 33, CAPUT. RECURSO DEFENSIVO QUE ALMEJA: APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º; REVISÃO DA DOSIMETRIA COM O AUMENTO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO REFERENTE À ATENUANTE DA CONFISSÃO; ARREFECIMENTO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA.

A pretensão recursal cinge-se ao afastamento do privilégio no tráfico, a revisão da dosimetria, bem como o arrefecimento do regime prisional. A prova é inequívoca no sentido de que, no dia 05 de dezembro de 2023, por volta das 06h, na Rua Bolivar, 35, apartamento 203, Copacabana, o apelante guardava e tinha em depósito, para fins de tráfico, 500g de «maconha, na forma de erva seca picada e prensada, distribuída em dois volumes; 70g de maconha sob a forma de Haxixe, na forma de uma bisnaga, envolta em filme plástico incolor; 70g de cocaína, acondicionado em um invólucro plástico incolor; e 470g da substância entorpecente MDA, Tenanfetamina (ecstasy), na forma de oitocentos e cinquenta e cinco comprimidos nas cores roxa, amarela, rosa ou verde, distribuídos em dez invólucros plásticos incolores fechados. Consta que no dia dos fatos, policiais civis do Rio de Janeiro e do Distrito Federal, cumprindo mandados de busca e apreensão e prisão temporária expedidos pelo juízo da 2ª Vara de Entorpecentes do Distrito Federal, procederam à residência do apelante, onde foram apreendidos além dos entorpecentes, vários materiais para a produção, distribuição e revenda, tais como balanças de precisão, frascos de Cetamin etc. O juízo de censura é, portanto, irreprochável. Volvendo à questio recursal propriamente dita, é bom dizer que a julgadora recrudesceu a base em 1/2, sob o fundamento de que «em atendimento às diretrizes traçadas pelo CP, art. 59, considerando, as circunstâncias e consequências do delito, os antecedentes do réu, a grande quantidade e diversidade de material entorpecente apreendido (500g da substância entorpecente Cannabis Sativa L. popularmente conhecida como «maconha, na forma de erva seca picada e prensada, distribuída em dois volumes, sendo um envolto em sacola plástica verde e o outro desprovido de embalagem; 70g da substância entorpecente Cannabis Sativa L. sob a forma de Haxixe, na forma de uma bisnaga de coloração escura, apresentando-se ressacada e rígida externamente e pegajosa internamente, envolta em filme plástico incolor; 70g da substância entorpecente Cocaína, acondicionado em um invólucro plástico incolor com vedação hermética; e 470g da substância entorpecente MDA, Tenanfetamina, na forma de oitocentos e cinquenta e cinco comprimidos nas cores roxa, amarela, rosa ou verde, distribuídos em dez invólucros plásticos incolores fechados com vedação hermética, conforme laudo de entorpecentes de id. 91277485), fixo-lhe a pena-base acima do mínimo legal, em 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 750 (setecentos e cinquenta) dias multa, nos termos da Lei 11.343/06, art. 43". Com efeito, ex vi da Lei 11.343/06, art. 42, não há nada que em que se possa embasar demérito as circunstâncias e consequências do delito, ou mesmo aos antecedentes do réu. Contudo, a expressiva quantidade, diversidade e natureza de droga arrecadada, permitem o exaspero em 1/6. Na segunda fase dosimétrica, a reprimenda foi reduzida em 6 meses em razão da atenuante da confissão espontânea. Todavia, tal diminuição se apresenta modesta, devendo ser estabelecida em 1/6, fração mais adequada e em sintonia com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, conduzindo a reprimenda ao mínimo da lei, em observância ao disposto na Súmula 231/STJ. Na terceira fase da dosimetria, como é de sabença, para a aplicação da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o agente deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa. No caso, embora o recorrente seja primário, sua prisão se deu em razão do cumprimento de um mandado de prisão temporária expedido pela 2ª Vara de Entorpecentes do Distrito Federal, decorrente de uma investigação que indicava que Jeferson comprava cetamina em São Paulo e revendia para traficantes do Distrito Federal. O próprio recorrente ao ser interrogado afirmou que teria guardado material entorpecente por três vezes em sua casa. Ademais, além da grande quantidade de droga apreendida, foram arrecadados no imóvel do apelante 2 balanças de precisão, diversos frascos vazios sem rótulo, 6 aparelhos de telefonia celular, 3 máquinas de cartão de crédito, e inúmeros frascos de medicamento Cetamim, indicando que Jeferson praticava a mercância de drogas havia algum tempo, ou seja, que se dedicava com habitualidade à traficância, se afastando, portanto, daquele traficante que dá os seus primeiros passos errados na vida e incursiona, como neófito, no mundo do crime. O regime aplicado será o semiaberto, ex vi legis do art. 33, § 2º, «b, do CP. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, na forma do voto do Relator.... (Continua)

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202 - STF. Pena. Tóxicos. Tráfico de entorpecente. Crime hediondo. Pena privativa de liberdade. Substituição por restritiva de direitos. Admissibilidade. Previsão legal de cumprimento em regime integralmente fechado. Irrelevância. Distinção entre aplicação e cumprimento de pena. Interpretação dos CP, art. 12 e CP, art. 44, e das Leis 6.368/76, 8.072/90 e 9.714/98. Precedentes do STF. Considerações do Min. Cezar Peluso sobre o tema.

«... Não desconheço a jurisprudência da Casa, até este momento dominante, no sentido da impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos no caso de condenação por crimes hediondos ou a estes equiparados, com base na vedação de progressão de regime na execução da pena de tais delitos (HC 85.906, Rel. Min. CARLOS VELLOSO; HC 85.395, Rel. Min. ELLEN GRACIE; HC 83627, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA; HC 82.914, Rel. Min. NELSON JOBIM; HC 82.158, Rel. Min. NELSON JOBIM; HC 81.259, Rel. Min. ELLEN GRACIE; HC 81478, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA; HC 80.207, Rel. Min. NELSON JOBIM; HC 79.567, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA). ... (Continua)

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203 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Aplicação da pena-base no mínimo legal e reconhecimento do tráfico privilegiado. Fixação do regime aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos.

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204 - STJ. Habeas corpus. Penal. Crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Prisão em flagrante. Requisição de réu preso para a audiência de inquirição de testemunhas via carta precatória. Supressão de instância. Flagrante preparado. Inocorrência. Liberdade provisória. Vedação expressa contida na Lei 11.343/2006, art. 44. Fundamentação idônea e suficiente para justificar o indeferimento do pleito. Precedentes. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

1 - A alegada nulidade da audiência de inquirição de testemunha, realizada em foro diverso da tramitação do processo, sem a presença do réu preso, não foi objeto de análise pelo Tribunal a quo, o que inviabiliza seu exame por esta Corte, sob pena de incorrer em supressão de instância.... (Continua)

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205 - TJRJ. Lei 11.343/06. Art. 33 c/c art. 40, VI, ambos da Lei 11.343/06. Apelado absolvido com fulcro no CPP, art. 386, VII. Ministério Público busca a condenação do Apelado na forma da denúncia. Possibilidade. Inocorrência de ilicitude das provas. Violação de domicílio não configurada. Existiam elementos suficientes a evidenciar a justa causa exigida para diligência realizada pelos policiais. Crime de tráfico de drogas ostenta caráter permanente, pois o momento consumativo se prolonga no tempo. Além disso, o Apelado encontrava-se em situação de flagrância, sendo dispensável, neste caso, a apresentação de mandado judicial conforme autoriza o disposto no CF/88, art. 5º, XII. Não há que se falar em violação de domicílio, pois a própria Constituição da República, em seu art. 5º, XI, excepciona a hipótese de flagrante delito. No caso, existia fundada suspeita amparada em elementos mínimos a autorizar a entrada no imóvel, que se confirmou com a apreensão de expressiva quantidade de drogas - 232,3 gramas de «cocaína distribuídos em 169 sacolés, dos quais 43 com a inscrição «CV FBG PÓ DE 50 CHEIROU PANCOU e 126 com a inscrição «CV FBG PÓ DE 20 CHEIROU PANCOU". Abordagem policial se deu em estrita observância ao dever legal, e não existem motivos para duvidar da idoneidade dos agentes da lei, que, em Juízo, prestaram declarações uníssonas e coesas. Total observância ao Tema 280 de Repercussão Geral do STF. Crime de tráfico demonstrado. Materialidade. Laudo técnico atesta que a substância apreendida é o entorpecente popularmente conhecido como «cocaína". Autoria indelével diante da prova oral. Crime de tráfico é tipo misto alternativo, tendo como alguns de seus núcleos os verbos ter em depósito e manter sob sua guarda, claramente praticados pelo Apelado. Incidência da causa de aumento da Lei 11.343/06, art. 40, VI. PROVIMENTO DO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, para condenar o Apelado por infração aa Lei 11.343/06, art. 33, caput, impondo-lhe a pena de 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, e pagamento de 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa, cada um no valor mínimo legal.

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206 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. POSSE DE GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS NAS IMEDIAÇÕES DE ESCOLA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta por Árlen Tadeu Diniz contra sentença da 1ª Vara Criminal de Poá, que o condenou por tráfico de entorpecentes com base nos arts. 33, caput, e 40, III, da Lei 11.343/06, fixando pena de 10 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão, além de 1020 dias-multa. O réu pleiteia a absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, a redução da pena ao mínimo legal. ... (Continua)

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207 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade. Falta de prequestionamento. Deficiência na fundamentação. Atipicidade da conduta. Substância destinada à preparação de «lança-perfume. Súmula 83/STJ.

«1 - A tese relativa à suposta violação ao CPP, art. 617 não foi objeto de debates na origem, de modo que o conhecimento da matéria nesta Corte mostra-se inviável, diante da ausência do indispensável prequestionamento. ... (Continua)

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208 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelante condenado à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 583 dias-multa, como incurso no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput, por guardar e manter em depósito 23 porções de cocaína, substância entorpecente que causa dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. ... (Continua)

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209 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Tráfico de drogas. Aplicação do CPP, art. 400, CPP ao rito previsto na Lei 11.343/2006. Impossibilidade. Novo entendimento do Supremo Tribunal Federal. Modulação dos efeitos da decisão pelo STF. Instrução processual concluída antes da mudança jurisprudencial. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Elevada quantidade de entorpecente apreendido. Aumento proporcional. Causa especial de diminuição. Tráfico privilegiado. Dedicação a atividades criminosas. Comprovação. Aplicação indevida da minorante. Pleito incidência do patamar máximo de 2/3. Inviabilidade. Regime inicial fechado. Gravidade concreta do crime. Elevada quantidade do estupefaciente apreendido. Modo mais gravoso justificado. Substituição por restritivas de direitos. Pena definitiva superior a 4 (quatro) anos. Benefício objetivamente inviável.

«1 - Esta Corte Superior de Justiça possuía entendimento pacífico no sentido de que se a Lei 11.343/2006 determina que o interrogatório do acusado será o primeiro ato da audiência de instrução e julgamento, deve ser aplicada a legislação específica, pois as regras do rito comum ordinário só têm lugar no procedimento especial quando nele houver omissões ou lacunas. ... (Continua)

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210 - TJRJ. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO NA ORIGEM. APLICAÇÃO DA MSE DE SEMILIBERDADE. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO

Apelação da defesa, que busca a absolvição do menor pelo ato infracional análogo ao crime do art. 33 da lei 11,343/06, em razão de alegada insuficiência probatória. ... (Continua)

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211 - TJSP. APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. (1) MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. (2) DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE. (3) INDÍCIOS. (4) CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO EVIDENCIAM A NARCOTRAFICÂNCIA. (5) FUNDAMENTAÇÃO «PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. (6) DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA ACIMA NO MÍNIMO LEGAL. (7) MANUTENÇÃO DO PRIVILÉGIO DO ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS NO PATAMAR EM QUE FIXADO. (8) REGIME ABERTO FIXADO. (9) SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, NOS TERMOS DA SÚMULA VINCULANTE 59. (10) DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas restaram devidamente comprovadas. Substância entorpecente encontrada em poder do réu. ... (Continua)

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212 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de Drogas. Recurso defensivo. Alegação de ilicitude da prova coligida, pela atuação de guardas civis municipais em funções atípicas, com emprego de diligências reservadas à polícia. Rejeição. Licitude da ação dos guardas civis pelo estado flagrancial permanente verificado. Precedentes. Mérito. Materialidade e autoria reconhecidas e não questionadas no apelo. Confissão inquisitorial e judicial da traficância. Idoneidade dos testemunhos dos guardas municipais, ausente qualquer elemento concreto que os infirme. Manutenção da condenação. Dosimetria. Necessidade de reforma parcial, para afastar o aumento na primeira etapa diante da quantidade não substancial de entorpecentes, e para compensar integralmente a agravante da reincidência - específica, na hipótese - com a atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Precedentes da 14ª Câmara e do STJ. Negativa de incidência do parágrafo 4º da Lei 11.343/06, art. 33 fundada na recidiva do apelante. Causa de aumento do art. 40, III da Lei 11.343/2006 mantida. Regime fechado fixado adequadamente, em razão da reincidência e da quantidade de pena imposta. Parcial provimento do apelo

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213 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Posse de arma de fogo de uso permitido e porte de arma de fogo com numeração suprimida. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade e diversidade de substância entorpecente apreendida. Reiteração delitiva. Pretensão de substituição da medida em face da pandemia do novo coronavírus. Ausência dos requisitos para a concessão da benesse. Suposta ilegalidade da ação controlada. Inexistência. Observância das normas de regência. Inexistência de flagrante preparado e crime impossível. Inovação recursal em agravo regimental. Inviabilidade. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

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214 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 33, CAPUT, C/C art. 40, V, AMBOS DA LEI 11.343/2006. CRIME DE TRÁFICO INTERESTADUAL DE ENTORPECENTE. RECURSO DEFENSIVO POR MEIO DO QUAL SE POSTULA: 1) A ABSOLVIÇÃO DO RÉU APELANTE, SOB OS ARGUMENTOS DE: 1.1) PRECARIEDADE DO ACERVO PROBATÓRIO; 1.2) TER AGIDO O RÉU EM ESTADO DE NECESSIDADE; E 1.3) INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA, DECORRENTE DE COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. ALTERNATIVAMENTE, PUGNA: 2) O RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO PREVISTO NO § 4º DO art. 33 DA LEI ANTIDROGAS. POR FIM, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL.

Recurso de Apelação, interposto pelo réu, Jonatas Reis de Arruda, representado por advogado constituído, contra a sentença prolatada pela Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Piraí (index 107282066), na qual julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o réu recorrente, ante a prática delitiva prevista no art. 33, caput, c/c art. 40, V, ambos da Lei 11.343/2006, aplicando-lhe as penas de 07 (sete) anos de reclusão e pagamento de 700 (setecentos) dias-multa, fixado o regime prisional inicial fechado, condenando-o, ainda, ao pagamento das custas forenses e taxa judiciária, mantida a custódia cautelar. ... (Continua)

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215 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de substâncias entorpecentes - Sentença condenatória - Pretendida a absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para o crime de porte de drogas para consumo próprio - Admissibilidade parcial - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Depoimentos de guardas municipais valiosos na elucidação dos fatos - Razoável quantidade de maconha, cocaína e crack apreendida, dividida em diversas porções individuais, prontas para entrega ao consumo - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas escorreitamente fixadas - Regime prisional modificado para semiaberto, por ausência de motivação para a eleição do mais severo. Recurso parcialmente provido.

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216 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - A DEFESA PRETENDE A ABOLVIÇÃO POR ANEMIA PROBATÓRIA OU A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 28 - PLEITOS INATENDÍVEIS - MATERIALIDADE E AUTORIA BEM DELINEADAS NOS AUTOS - AS FALAS SEGURAS E HARMÔNICAS DOS GUARDAS MUNICIPAIS RESPONSÁVEIS PELO FLAGRANTE NÃO DEIXAM DÚVIDAS DO ENVOLVIMENTO DO RECORRENTE NOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA - CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DA CONDUTA, ALIADAS À QUANTIDADE, DIVERSIDADE E NATUREZA DAS SUBSTÂNCIAS PERNICIOSAS APREEENDIDAS DESCORTINAM O INTUITO MERCANTIL - CONDENAÇÃO BEM LANÇADA - APENAMENTO CRITERIOSO, IMPASSÍVEL DE ALTERAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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217 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Não ocorrência. Guardas municipais. Busca pessoal. Existência de fundadas suspeitas. Flagrante delito. Agravo desprovido.

I - Esta Corte firmou o posicionamento de que, «consoante disposto no CPP, art. 301, qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito « (AgRg no HC 748.019/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 22/8/2022). Via de regra, tratando-se de crime de tráfico ilícito de substância entorpecente, de natureza permanente, a ação se prolonga no tempo, de modo que, enquanto não cessada a permanência, haverá o estado de flagrância, o que possibilita a prisão, ainda que sem mandado. Precedentes.... (Continua)

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218 - TJSC. Penal. Processual penal. Apelação criminal (réu preso). Crimes contra o patrimônio e a saúde pública. Furto e tráfico de drogas (CP, art. 155, «caput. CP e Lei 11.343/2006, art. 33, «caput). Sentença condenatória. Preliminar. Intempestividade alegada pela defesa de marcos. Nome do apelado não indicado na peça que manifesta o interesse em recorrer. Desnecessidade. Nome inserido nas razões recursais. Recurso da acusação. Mérito. Desclassificação do crime de roubo para furto. Pretendido o reconhecimento do uso de arma. Não evidenciado emprego de artefato bélico ou de violência. Pretendida condenação dos demais agentes presos no momento da abordagem policial pela prática do crime patrimonial. Impossibilidade. Prova insuficiente a demonstrar o concurso e a unidade de desígnios. Tráfico de drogas. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação do apelado matheus. Crack localizado no seu quarto. Volume significativo de material entorpecente acondicionado para venda. Apreensão de balança de precisão. Dosimetria. Circunstância do crime desfavorável. Apreensão de 25 g de crack. Material capaz de causar dependência em mais de cinquenta pessoas. Reconhecida a causa especial de diminuição da pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Aplicação da fração de 1/6 em razão da quantidade e da alta nocividade à sociedade da droga apreendida. Sentença parcialmente reformada.

«Tese - É prescindível que a acusação, na peça de interposição do recurso, enumere cada um dos acusados que pretende atingir com o apelo. ... (Continua)

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219 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Recurso defensivo. Pleito de reconhecimento de nulidade processual diante de cercamento de defesa. Pedido de disponibilização das imagens das câmeras de segurança do cemitério próximo ao local da abordagem e de envio do registro de GPS da viatura policial utilizada na diligência. Primeiro pedido indeferido na audiência de instrução e julgamento, diante do extenso lapso temporal decorrido. Defesa que expressamente anuiu ao indeferimento, em razão da justificativa apresentada pela magistrada. Segundo pedido que foi deferido. A Polícia Militar do Estado de São Paulo informou que a viatura em questão não possuía registros de GPS. Requerimentos defensivos devidamente apreciados pelo d. Juízo a quo. Inexiste qualquer violação ao direito de ampla defesa. Nulidade não observada. Mérito. Materialidade e autoria cabalmente comprovadas. Palavras dos policiais idôneas. Não foram identificados indícios que comprometessem a integridade moral ou funcional dos policiais responsáveis pela diligência. Defesa que sustenta que os policiais forneceram localidades diferentes onde a abordagem foi realizada, com 4 km de distância entre ambos os endereços. Policiais que, na fase inquisitiva, indicaram o mesmo endereço, o qual foi corroborado em juízo por uma testemunha e pelo acusado. Detalhes que não afetam a substância do ato e que são esquecidos diante do lapso temporal e da quantidade de diligências análogas na rotina policial. Prova testemunhal válida. Escusa infundada do acusado. Substância entorpecente que estava distribuída em 47 (quarenta e sete) pinos de cocaína, em condições de armazenamento similares. Fragmentação e acondicionamento em pequenas unidades que sugerem finalidade mercantil. Prescindibilidade da prova de efetivos atos de comércio, haja vista que o mero fato de trazer consigo e guardar entorpecentes, para tal finalidade, é suficiente para o reconhecimento da traficância. Jurisprudência do C. STJ. Teses absolutória e desclassificatória afastadas. Condenação mantida. Dosimetria da pena. Primeira fase. Exasperação de 1/6, diante da natureza da substância e dos maus antecedentes. Quinquênio depurador que não atinge condenações pretéritas para fins de reconhecimento de maus antecedentes. Sistema da perpetuidade. Segunda fase. Reincidência no patamar de 1/6. Terceira fase. Inaplicabilidade do redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, porque o acusado é reincidente e ostenta maus antecedentes. Pena mantida. Regime fechado. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Recurso não provido. ... (Continua)

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220 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSOS DEFENSIVOS - DOIS DENUNCIADOS - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS COM CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO - ART. 33 C/C ART. 40, III DA LEI 11.343/06 - DELITO DE AÇÃO MÚLTIPLA - INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL - MULHER CADASTRADA PARA VISITA - PESSOA FLAGRADA COM SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES - GUARDA E TRANSPORTE DE SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE DROGAS NO INTERIOR DO CORPO - INTENÇÃO DE DISSEMINAÇÃO DAS DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO - INCIDENCIA NECESSÁRIA - CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA - CRIME CONSUMADO - TESE DA DEFESA - OITIVA DE TESTEMUNHAS - AMEAÇAS - AUSENCIA DE INDÍCIOS DE OCORRENCIA - CRIME IMPOSSÍVEL - NÃO CARACTERIZAÇÃO - CONDENAÇÃO MANTIDA - CORRÉU - DEPOIMENTOS COLHIDOS - AGENTE QUE ESTAVA RECLUSO NA UNIDADE - LIAME SUBJETIVO DOS ENVOLVIDOS - NÃO COMPROVAÇÃO - SITUAÇÃO ASSEMELHADA A PROFERIDA PELO STJ NO RESP 2.197.440 EM ABRIL DE 2025 - PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO DO AGENTE - NECESSIDADE - ART. 386, VII DO CPP - CORRÉ - INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO CONTIDA NO ART. 33, §4º DA LEI 11.343/06 - CONSEQUENCIA JURÍDICA - QUESTÃO SUBSEQUENTE - APLICAÇÃO DO CPP, art. 28-A- DECISÃO PROFERIDA PELO COL. DO STF NO JULGAMENTO DO HC Nº185913/DF, NO DIA 18/09/2024.

Quando ausentes quaisquer provas de que o acusado tenha agido em unidade de desígnios com a corré, pessoa que sequer conhecia, ausentes provas de contatos prévios entre ambos, descabido se falar em condenação dos dois denunciados, pois em prol do indivíduo que estava preso, no interior de uma unidade prisional, não é possível se imputar a sua pessoa a responsabilização pela posse ou transporte dos entorpecentes apreendidos. Quanto ao tema, a prestação jurisdicional que melhor desfecha casos marcados por acentuadas dúvidas quanto à autoria delitiva, é a inflexível absolvição do agente, fundamentada no princípio do «in dubio pro reo". ... (Continua)

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221 - TJPE. Penal. Processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33). Condenação. Absolvição impossibilidade. Prova suficiente para condenação. Porte de 11 pedras de crack. Delito caracterizado. Depoimento testemunhal do agente policial. Validade. Pena. Causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Cabimento. Provimento parcial do apelo para reduzir a reprimenda imposta.

«Para a tipificação do delito do Lei 11.343/2006, art. 33, caput não se exige qualquer ato de tráfico, bastante como no caso, que o agente guarde ou traga consigo a substância entorpecente, pois o «trazer consigo ou guardar já é delito consumado, segundo umas das normas múltiplas que contém o referido artigo, sendo prescindível a prova da comercialização. Afastada a maioria das circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, sendo o mesmo tecnicamente primário, com bons antecedentes, e considerando a quantidade de droga apreendida, incida a causa de diminuição prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, posto que a própria sentença não fez qualquer referência desfavorável no sentido de que o réu participe de organização criminosa ou dedique-se a atividades ilícitas. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena corporal para 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime aberto (informativo 569 do STF), e 250 (duzentos e cinquenta ) dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, ante o fato de o réu atender aos requisitos dos incisos do CP, art. 44 e ter o STF, nos autos do HC 97256, entendido como inconstitucional o dispositivo da Lei Antitóxicos que vedava a substituição, mantidos os demais termos da condenação. Decisão unânime.... (Continua)

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222 - TJRJ. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINARES AFASTADAS. BIS IN IDEM NA VALORAÇÃO DA QUANTIDADE DO MATERIAL PARA AUMENTAR A PENA-BASE E REDUZIR O REDUTOR. REPERCUSSÃO GERAL 712.

Afastada a preliminar de nulidade das provas por violação em domicílio. O ingresso em domicílio sem mandado judicial é excepcionado nas situações de flagrante delito - CF/88, art. 5º, XI. Inexistência de nulidade na realização da audiência por videoconferência. Ausência de prejuízo. Apreensão de 712g (setecentos e doze gramas) de Cannabis sativa L. (maconha). Materialidade e autoria comprovadas. Finalidade de mercancia do material entorpecente comprovada pela grande quantidade da substância sob a guarda do réu, assim como pela forma como estavam acondicionadas, que não se coaduna com a alegação de uso. Não é possível utilizar a quantidade de material entorpecente para aumentar a pena na primeira fase e para reduzir a minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, vedado bis in idem. Tema de Repercussão Geral 712. Fração de redução alterada para 2/3 (dois terços). Mantido o regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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223 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33. Nulidade da prisão em flagrante efetuada por guardas municipais. Permissivo do CPP, art. 301.. Inocorrência. Pedido de desclassificação da conduta para o crime descrito na Lei 11.343/2006, art. 28. Exame aprofundado de provas. Via eleita. Impossibilidade. Detração penal. CPP, art. 387, § 2º. Reincidência. Regime prisional fechado. Justificado. Agravo regimental desprovido.

1 - É assente nesta Corte Superior de Justiça a orientação de que os integrantes da guarda municipal não desempenham a função de policiamento ostensivo; todavia, em situações de flagrante delito, como restou evidenciado ser o caso, a atuação dos agentes municipais está respaldada no comando legal do CPP, art. 301. ... (Continua)

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224 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Existência. Excesso de prazo. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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225 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS -

materialidade - boletim de ocorrência, auto de apreensão, laudo toxicológico - presentes os elementos ativos - substâncias apreendidas são drogas - maconha, cocaína e crack. ... (Continua)

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226 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Preso em flagrante o agente por guardar e vender substâncias entorpecentes, demonstrada a materialidade pelos laudos de exames químicos, inadmissível a tese apresentada de ser perseguido por policiais e de ter sido forjado o flagrante não se mostrando, também, relevante, mínima diferença entre os relatos apresentados em relação a aspectos secundários da ocorrência. Condenação mantida. Recurso não provido.

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227 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Prescindindo o delito de tráfico de entorpecentes da mercancia para sua caracterização, sendo o simples fato de guardar, manter em depósito, trazer consigo, fornecer a substância, suficiente para tanto, inadmissível a absolvição daquele que detém 150 invólucros plásticos com cacaína, 56 invólucros com pedras de «crack e 5 invólucros com maconha, incidindo na prática que intranquiliza a população e vem causando problemas gravíssimos ao bom convívio familiar. Decisão condenatória mantida. Recurso defensório não provido.

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228 - TJSP. "Habeas corpus em que se busca a desconstituição da prisão preventiva. 1. Juridicidade da custódia do paciente que já foi assentada por esta Corte no julgamento do HC 2308702-85.2024.8.26.0000. 2. Não alteração substancial do quadro a ensejar a desconstituição da prisão preventiva. 3. Indícios de que o paciente cometeu os crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico de entorpecentes. 4. Não avulta, desde logo, considerando o apertado campo de conhecimento do «writ, uma conduta antijurídica dos guardas municipais. 5. Excesso de prazo da prisão preventiva não caracterizado. 6. Não configuração de um quadro de constrangimento ilegal. Ordem parcialmente conhecida e denegada

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229 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO. PENA. REGIME PRISIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelante condenado à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 583 dias-multa, como incurso no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput, por ter em depósito e guardar, para fins de tráfico, 39 porções de crack, substância entorpecente que causa dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. ... (Continua)

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230 - TJSP. HABEAS CORPUS.

Tráfico de drogas. Pleito do impetrante de que houvesse o trancamento da ação penal, ante a invasão de domicílio ou, subsidiariamente, fosse revogada a prisão preventiva do paciente, concedendo-lhe a liberdade provisória. Paciente que guardava em sua residência mais de 14kg de três tipos de substâncias entorpecentes, além de dinheiro, celular e duas balanças de precisão, indicativos de envolvimento mais significativo com o comércio ilícito de entorpecentes. Trancamento da ação penal. Inexistência de prova pré-constituída e inequívoca da invasão de domicílio, que deve ser melhor explorada na instrução penal, sob o crivo do contraditório. Ademais, feito que aguarda sobrevinda das imagens das câmeras corporais dos agentes policiais, possibilitando-se eventual reanálise do pedido pelo MM Juízo de primeira instância. Por ora, ausência de evidência do constrangimento ilegal. Ordem denegada... (Continua)

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231 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico ilícito de drogas. Lei 11.343/06, art. 33. Recurso defensivo. Afastadas as preliminares de nulidade da prisão em flagrante realizada por guardas municipais e ilegalidade da apreensão de drogas, sob argumento da inexistência de fundadas suspeitas para a abordagem pessoal e a revista domiciliar. Verificados os critérios legais do CPP, art. 244, eis que presente a justa causa legitimadora das diligências efetivadas, as quais culminaram na apreensão dos entorpecentes. Parcial provimento do reclamo. Guardas Municipais que visualizaram o réu manuseando 06 (seis) pedras de cocaína na forma de «crack". Ausência de atos de mercancia. Posterior abordagem do acusado em imóvel frequentado por demais usuários de entorpecentes. Liame inexistente entre a conduta inicial em que o réu foi visualizado com as demais substâncias encontradas no interior do imóvel durante a busca. Prevalência da versão do acusado, no sentido de que as porções de «crack, destinavam-se ao consumo pessoal. Desclassificação da condenação imposta na Lei 11.343/06, art. 33 para o tipo penal da Lei 11.343/2006, art. 28. Não incidência do Tema 506 do STF por se tratar da apreensão de cocaína na forma de «crack". Bons antecedentes e primariedade técnica. Suficiência da imposição da pena de advertência quanto ao nocivo uso de drogas (Lei, art. 28, I 11.343/06). Sentença reformada. Parcial provimento do apelo

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232 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Roubo circunstanciado. Prisão cautelar. Fundamentação da custódia. Ausência de elementos concretos a justificar a medida. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Recurso provido.

«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... (Continua)

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233 - TJSP. APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. (1) MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. (2) FUNDAMENTAÇÃO «PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. (3) DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE. (4) INDÍCIOS. (5) CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO EVIDENCIAM A NARCOTRAFICÂNCIA. (6) DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DA NATUREZA DAS DROGAS ENCONTRADAS. (7) CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. (8) MANUTENÇÃO DO PRIVILÉGIO DO ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS NO PATAMAR EM QUE FIXADO. (9) REGIME ABERTO FIXADO. (10) SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, NOS TERMOS DA SÚMULA VINCULANTE 59. (11) DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO, COM ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, NO CÁLCULO DA PENA DE MULTA DO RÉU.

A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas restaram devidamente comprovadas. Substâncias entorpecentes encontradas em poder do réu. ... (Continua)

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234 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Prova material. Legalidade. Invasão de domicílio. Não ocorrência. Entrada permitida pelo morador. Recurso não provido.

1 - O crime de tráfico de entorpecentes, nas modalidades guardar, ter em depósito, dentre outras, é de natureza permanente, de maneira que a situação flagrancial se prolonga no tempo, permitindo a tomada de providências destinadas a cessar a prática criminosa, tais como o ingresso em domicílio independentemente de ordem judicial, desde que existam elementos indicativos da prática delitiva. ... (Continua)

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235 - TJRJ. Apelação Criminal. arts. 33 e 35, da Lei 11.343/06. Concurso material. Apelante Luiz Henrique condenado à pena total de 08 (oito) anos de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 1.200 (mil e duzentos) dias-multa, cada um no valor mínimo legal. Apelante Luiz Carlos, reincidente e portador de maus antecedentes, condenado à pena total de 12 (doze) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, e pagamento de 1.881 (mil oitocentos e oitenta e um) dias-multa, cada um no valor mínimo legal. Prisão em flagrante. Apreensão de 2.633 gramas de «maconha distribuídos em 04 tabletes vedados por fita plástica adesiva de coloração azul e 01 retalho plástico transparente fechado com um nó. Apelante Luiz Carlos reincidente específico. Preliminar de nulidade da audiência de instrução e julgamento rechaçada. Inteligência do art. 212, parágrafo único, do CPP. A defesa e o Ministério Público passaram a ser os protagonistas nas indagações às testemunhas. O novo sistema não exclui a faculdade de o Juiz fazer perguntas para complementar e elucidar pontos relevantes para a formação de sua convicção. Preliminar de ilicitude das provas por terem sido obtidas com a violação de domicílio não acolhida. O crime de tráfico de drogas ostenta caráter permanente, pois o momento consumativo se prolonga no tempo. Apelante Luiz Henrique encontrava-se em situação de flagrância. Não há que se falar em violação de domicílio, pois a própria Constituição da República, em seu art. 5º, XI, excepciona a hipótese de flagrante delito. Apelante Luiz Henrique confirmou que autorizou a entrada dos policiais em sua residência. O crime de tráfico é tipo misto alternativo, tendo como seus núcleos os verbos vender, ter em depósito, trazer consigo e guardar, os quais, à evidência, estariam sendo praticados pelos Apelantes. A abordagem policial ao Apelante Luiz Henrique se deu em estrita observância ao dever legal. Havia fundada suspeita para a abordagem, uma vez que o Apelante Luiz Henrique estava com um cigarro de «maconha". Não restou comprovado nos autos que o Apelante Luiz Henrique tenha sido compelido a confessar a prática delitiva e nem a delatar o Apelante Luiz Carlos. Em Juízo e assistido por sua defesa técnica, o Apelante Luiz Henrique confessou a prática delitiva, confirmando parcialmente o relato feito aos policiais no momento de sua prisão em flagrante. Preliminares rechaçadas. MÉRITO. Crime de tráfico cabalmente demonstrado. Materialidade comprovada. Laudos técnicos atestam que a substância apreendida é o entorpecente popularmente conhecido como «maconha". Autoria indelével diante da prova oral produzida sob o crivo dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Circunstâncias da prisão do Apelante, a quantidade da droga apreendida e a confissão do Apelante Luiz Henrique denotam a finalidade mercante do entorpecente. Comprovado, também, o crime da Lei 11.343/06, art. 35. A prova oral produzida em Juízo revela que os dois Apelantes estavam associados, entre si e com outras pessoas, para vender as drogas apreendidas. Ao Apelante Luiz Henrique cabia a guarda das drogas (mais de 2,5 quilos de «maconha armazenados de forma bruta) que pertenciam ao Apelante Luiz Carlos. Animus associativo demonstrado. Diante do reconhecimento da prática do crime de associação para fins de tráfico mostra-se inviável a incidência da causa especial de redução de pena inserta na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Evidente que os Apelantes integram organização criminosa e não são merecedores de tal benesse. Dosimetria mantida. Observância ao princípio da individualização da pena. Lei 11.343/06, art. 42. Manutenção do regime inicialmente fechado para o cumprimento das penas diante do patamar de reprimenda aplicado e das circunstâncias que deram ensejo ao incremento da pena-base. Lei 11.343/2006, art. 33, § 2º, «a e § 3º. Apelantes permaneceram presos durante toda a instrução, estando hígidos os motivos que ensejaram suas prisões cautelares, assim permanecerão. Prequestionamento não conhecido. Não houve qualquer tipo de violação à norma constitucional ou infraconstitucional. Descumprimento do requisito da impugnação específica e localizada. PRELIMINARES RECHAÇADAS. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS DEFENSIVOS.

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236 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL SE POSTULA A ABSOLVIÇÃO DO RÉU APELANTE, ARGUMENTANDO-SE A NULIDADE DA PROVA, POR ILICITUDE DECORRENTE DA ILEGALIDADE DA BUSCA E APREENSÃO, À MÍNGUA DE FUNDADA SUSPEITA, A REDUÇÃO DAS PENAS FIXADAS, O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. POR FIM, PREQUESTIONA-SE A MATÉRIA RECURSAL.

Recurso de Apelação, interposto pelo réu, Rafael de Mattos Teixeira, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença prolatada pela Juíza de Direito da 2ª Vara da Comarca de Miracema (index 123365962), na qual julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o nomeado réu, ante a prática delitiva prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, aplicando-lhe as penas totais de 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime prisional inicial fechado, além do pagamento de 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa, condenando-o, ainda, ao pagamento das despesas processuais, negado o direito de recorrer em liberdade. ... (Continua)

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237 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Legislação extravagante. Tráfico de drogas (34,7 g de cocaína e 31,2 g de maconha) e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Violação da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, art. 40, IV, e Lei 11.343/2006, art. 42; e Lei 10.826/2003, art. 16. 10.826/2003. Pedido de restabelecimento da fração relativa à causa de diminuição de pena. Acórdão que, com suporte exclusivo na natureza do entorpecente apreendido, aplicou fração intermediária. Desproporcionalidade flagrante. Ausência de parâmetros idôneos para justificar tal rigor punitivo. Patamar máximo. Possibilidade. Precedentes. Pedido de incidência da majorante do uso de arma de fogo e de exclusão da condenação do crime previsto na Lei 10.826/2003, art. 16, caput. Mesmo contexto fático descrito na denúncia e reconhecido pelas instâncias ordinárias. Procedência. Nova dosimetria. Regime inicial semiaberto. Agravante luís eduardo. Primário. Ausência de circunstâncias judiciais negativas. Pena-base estipulada no mínimo legal (5 anos de reclusão e 500 dias-multa). Fundamentação genérica. Inconstitucionalidade reconhecida pelo STF. Gravidade abstrata do delito. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Súmula 440/STJ. Pena redimensionada a 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, mais pagamento de 185 dias-multa. Regime aberto que se impõe. Aplicação do CP, art. 33, § 2º. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade, a cargo do juízo da execução. Precedentes do STF e do STJ. Pleito de execução provisória das penas. Prejudicialidade constatada, em face da possibilidade de substituição. EREsp. Acórdão/STJ. Terceira Seção, DJE 24/8/2017. Precedentes.

«1 - No que se refere à postulação atinente à fração de redução de pena prevista na Lei 11.343/2006, foi disposto na decisão agravada que levando em consideração a falta de parâmetros idôneos que justifiquem o maior rigor punitivo, notadamente diante da primariedade dos recorrentes, tem-se por considerar inidônea a aplicação do redutor em fração diversa da máxima permitida, tendo em vista, ainda mais, a não expressiva quantidade de entorpecente apreendido. ... (Continua)

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238 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Guardas municipais. Busca pessoal e prisão em flagrante. Possibilidade. Ilicitude da prova obtida através da busca domiciliar e apreensão realizada por guardas municipais. Inocorrência. Fundada suspeita e apreensão de significativa quantidade de entorpecentes. Justa causa para ingresso no domicílio, que também foi autorizado pela moradora. Conclusão em sentido contrário que demanda aprofundado reexame de provas. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência pacífica desta Corte tem admitido a realização de busca pessoal e a prisão em flagrante por guardas municipais, tendo em vista a autorização constante no CPP, art. 240, § 2º, CPP, art. 244 e CPP, art. 301. Constou dos autos que «populares informaram aos guardas municipais que dois rapazes faziam uso de drogas na via pública, razão pela qual foram abordados e constatado que Matheus trazia consigo substâncias entorpecente, além da outra pessoa ser foragida do sistema prisional. Autorizado o ingresso na residência, pela genitora dos suspeitos, foram apreendidas 2 tabletes de maconha, pesando aproximadamente 1kg, além de balança de precisão. Em seguida, chegou ao local o corréu Ricardo, conduzindo veículo automotor, que demonstrando surpresa pela presença dos milicianos, também foi abordado, constatando-se haver 150 porções de ecstasy no bolso da sua calça». ... (Continua)

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239 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação. Tráfico de entorpecentes. Autoria e materialidade comprovadas. Desclassificação para uso não reconhecida. Pena exacerbada. Não configuração. Recurso desprovido. Decisão por maioria.

«1. A materialidade e autoria delitivas foram demonstradas pelo auto de apreensão e apresentação e laudo de constatação preliminar, além dos depoimentos das testemunhas arroladas pelo Ministério Público. ... (Continua)

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240 - TJSP. Revisão Criminal - PORTE DE ENTORPECENTES PARA FINS DE USO (Lei 11.343/2006, art. 28). Pleito de absolvição por atipicidade da conduta. Acolhimento. Revogação parcial da Lei 11.343/2006, art. 28. Fatos que se amoldam à tese fixada no Tema 506 do STF. Repercussão geral do RE Acórdão/STF reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso de constitucionalidade, que concluiu que não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa, sem prejuízo do reconhecimento da ilicitude extrapenal da conduta, com apreensão da droga e aplicação de sanções de advertência sobre os efeitos dela. Revisão deferida para absolver o requerente pela atipicidade da conduta, nos termos do CPP, art. 386, III e Tema 506 do STF.

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241 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de substâncias entorpecentes - Sentença condenatória - Preliminar de nulidade por suposta usurpação da função de polícia ostensiva pelos guardas municipais - Rejeição - Não há que se cogitar de vício na abordagem realizada por guardas municipais, colocados como integrantes operacionais do Sistema Único de Segurança Pública, interpretação reconhecida pela ação direta de inconstitucionalidade (ADI 5948) - No mérito, pretendida a absolvição por fragilidade probatória ou, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para porte de droga para consumo pessoal - Inadmissibilidade - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Depoimentos de guardas municipais valiosos na elucidação dos fatos - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Apelante surpreendido na posse de razoável quantidade de maconha, crack e cocaína - Penas-base nos patamares mínimos - Multirreincidência desprezada, mercê da solução benevolente do Magistrado a quo e ausência de recurso ministerial - Incabível o privilégio do Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º, porquanto não preenchidos os requisitos legais - Gravidade concreta da conduta do apelante que revela elevada danosidade social, a reclamar, portanto, a manutenção do regime inicial fechado, servindo, de resto, ao lado do quantum punitivo e da multirreincidência, como obstáculo à substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido

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242 - TJSP. Habeas Corpus - Pedido de substituição de custódia cautelar por prisão domiciliar, com base no Ven. Acórdão proferido no julgamento, pelo Col. Supremo Tribunal Federal, do habeas corpus coletivo 143.641/SP - Expediente que não veio instruído com documentos comprobatórios de filiação e de dependência de filhos menores de 12 anos - Peças essenciais à comprovação do alegado constrangimento ilegal - Tráfico de entorpecentes de maior gravidade - Situação excepcional que impede cumprimento

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243 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO PELO EMPREGO DE ARTEFATO EXPLOSIVO. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO APÓS A DEFESA PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO VERIFICADA. INVASÃO DE DOMICÍLIO. PRESENÇA DE FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO. PROVA FIRME DA MATERIALIDADE E AUTORIA. VALIDADE DO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A PRISÃO. SÚMULA 70/TJRJ. PENA-BASE. MAU ANTECEDENTE CONFIGURADO. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO INVÁLIDA. ERRO MATERIAL NA FRAÇÃO DE AUMENTO Da Lei 11.343/06, art. 40, IV. CORREÇÃO. INVIABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. 1) A

manifestação ministerial posteriormente à apresentação da defesa prévia, ainda que não tenha previsão legal, não acarreta a declaração de nulidade do feito, podendo caracterizar, no máximo, mera irregularidade. Precedentes. 2) Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos do CPP, art. 41, que fez a devida qualificação do acusado e descreveu todas as circunstâncias necessárias a delimitar a imputação, não havendo qualquer afronta aos diretos fundamentais de imagem e princípio da dignidade da pessoa humana a inserção da fotografia do acusado na vestibular. Precedentes. 3) Sem desconsiderar a proteção constitucional de que goza a propriedade privada, ainda que desabitada, não se verifica nulidade na busca e apreensão efetuada por policiais, em imóvel alugado com o único propósito de guarda e depósito de drogas (crime permanente), o que afasta a proteção constitucional concedida à residência, insculpida no CF/88, art. 5º, XI. Precedentes. 4) Comprovadas a materialidade do crime de tráfico de drogas, através do auto de apreensão e do laudo de exame de entorpecente, e a autoria, pela palavra de testemunhas idôneas, inarredável a responsabilização do autor pelo tráfico. É cediço que a validade do depoimento policial como meio de prova e sua suficiência para o embasamento da condenação já se encontram assentadas na jurisprudência, conforme se extrai do teor do verbete 70 da Súmula desta Corte. 5) O crime de tráfico de entorpecente não exige para sua configuração a venda da substância entorpecente a terceiros ou a prova flagrancial do comércio ilícito. Precedentes. 6) Nesse contexto, as circunstâncias em que se deu a captura do réu não deixam dúvidas a respeito da finalidade de tráfico; o acusado foi preso em flagrante, na via pública, portando certa quantidade de drogas, em decorrência de informações anônimas repassadas aos agentes da lei, dando conta de que determinado indivíduo teria vindo do Rio de Janeiro, do Jacaré, e alugado um imóvel para a prática da mercancia ilícita de entorpecentes em Petrópolis. No local foram arrecadadas mais substâncias entorpecentes, totalizando 86,0g de Cannabis Sativa L. vulgarmente conhecida como Maconha, prensada em 12 tabletes, envoltos com filme plástico incolor, além de 05 granadas, o que confirma a destinação mercantil das substâncias entorpecentes. 7) A simples menção da integração do acusado a organização criminosa, ainda que não ocupasse qualquer atividade lícita, dissociada de específica justificação casuísta e concreta da especial gravidade da conduta, não autoriza a negativação da circunstância judicial conduta social. Precedentes. 8) Por outro lado, merece ser mantida a majoração da pena-base com base nos maus antecedentes, não tendo se passado lapso superior a dez anos entre a extinção da execução da pena da respectiva condenação e antes do novo fato delituoso. Precedentes. 9) Na terceira etapa, em prestígio ao princípio da ampla devolutividade recursal, merece pontual ajuste o percentual referente à causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 40, IV para o mínimo (1/6) em razão do evidente erro material. 10) Em que pese o redimensionamento da pena em patamar inferior a 8 anos de reclusão, mantém-se o regime inicial fechado, tendo em conta a presença do mau antecedente, o que torna irrelevante a detração penal. Precedentes. 11) Mantida a sanção acima de 4 anos de reclusão, além de ser o réu portador de mau antecedente, registre-se a inviabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por expressa vedação legal, à luz do disposto no CP, art. 44, I. Precedentes. 12) Finalmente, as custas processuais são consectário legal da condenação, conforme previsão expressa do CPP, art. 804, não infirmando sua imposição o benefício da Gratuidade de Justiça. A análise de eventual impossibilidade de pagamento compete ao Juízo da Execução Penal (Súmula 74/TJERJ; precedentes do STJ). Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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244 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA -

não ocorrência - alegações finais abordadas - denúncia que pode ser aditada - ausente demonstração de prejuízo. ... (Continua)

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245 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. arts. 33 E 35 AM-BOS COM 40, VI, TODOS DA LEI 11.343/06. NU-LIDADE DA BUSCA PESSOAL. ILICITUDE DA PRO-VA DECORRENTE DE LESÕES A INTEGRIDADE FÍ-SICA. REJEITADAS. DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. DECRETO CONDENATÓRIO. ESCORREITO. PA-LAVRA DOS POLICIAIS MILITARES PODE SER CONSIDERADA PARA EMBASAR A CONDENA-ÇÃO. MÁXIME QUANDO NÃO APONTA ALGU-MA IRREGULARIDADE, OU ILEGALIDADE CAPAZ DE INFIRMÁ-LA. ACUSADO ACAUTELADO NA POSSE DE MATERIAL ENTORPECENTE E 1 (UM) RÁDIO COMUNICADOR, NA COMPANHIA DE MENOR. INJUSTO DE ASSOCIAÇÃO. ELEMENTARES DO TIPO PENAL. ESTABILIDADE E PERMANÊN-CIA. COMPROVADAS. APELANTE QUE SE ASSO-CIOU A INDIVÍDUOS INTEGRANTES DA FACÇÃO CRIMINOSA ¿COMANDO VERMELHO¿ A FIM DE PRATICAREM, REITERADAMENTE, TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RESPOSTA PENAL. AJUSTE. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. DECOTE DO VETOR DA CULPABILIDADE (DELITO DE ASSOCIAÇÃO). ELEMENTAR ÍNSITA AO TIPO PENAL. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA ME-NORIDADE RELATIVA. CONSERVADA. art. 40 DA LEI DE DROGAS. DEMONSTRADO O EN-VOLVIMENTO DE UM ADOLESCENTE NA EM-PREITADA CRIMINOSA. INVIÁVEL O RECONHE-CIMENTO DO PRIVILÉGIO. AFASTADA A FIGURA DO TRAFICANTE OCASIONAL. REGIME FECHA-DO. MANUTENÇÃO.

Não há qualquer irregularidade a ser conhecida, pois, no caso em voga, verifica-se que o ferimento apura-do pelo perito - escoriações com crostas hemáticas em região de dorso do pé esquerdo - é compatível com o relato dos brigadianos de que o defendente in-tentou a fuga após avistar a guarnição, lesionan-do-se. E, por amor ao debate, a prova necessária ao decreto condenatório seria alcançada inde-pendente da ilicitude na segregação do apelante, porque a ação penal foi deflagrada pela flagrante conduta típica do apelante. (02) DA BUSCA PESSOAL ¿ Conforme entendimento encampado pelo Su-perior Tribunal de Justiça, a chamada fundada suspeita não pode se basear, unicamente, em pa-râmetros subjetivos, exigindo a existência de concretos elementos que indiquem a necessária busca pessoal, o que, in casu, ocorreu, porquan-to a abordagem e revista efetuada pelos agentes da lei se deu por força da urgência da medida a ser executada, diante da individualidade das cir-cunstâncias do caso em apreço, demonstrado pe-lo fato de que os castrenses estavam de serviço, em local usualmente conhecido pela venda de tó-xicos, quando observaram dois indivíduos em ati-tude suspeita, que ao avistarem a guarnição, saí-ram de canto, andando, tendo ambos tentado se evadir quando perceberam a viatura em sua di-reção. Precedentes do STF, STJ e TJRJ. MÉRITO. DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - A autoria e a materialidade delitivas restaram demonstradas, à saciedade, através do robusto acervo de provas, sendo mister ressaltar que o depoimento dos po-liciais autores de sua prisão tem valor probante desde que se harmonize com outras provas idô-neas (Súmula 70/Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro) aliado à quantidade e à variedade do material entorpecente apreendido - a) 262 g (duzen-tos e sessenta e dois gramas, peso bruto total) de erva seca e prensada, por 182 (cento e oitenta e duas) embalagens, con-feccionadas com pequeno saco de plástico incolor, a maioria ostentando etiqueta adesiva com as inscrições «SÃO JORGE BEIRA RIO CV A BRABA 5, ou «SÃO JORGE BEIRA RIO CV A BRABA 10"; ou «SÃO JORGE BEIRA RIO CV A BRABA $20"; b) 241 g (duzentos e quarenta e um gramas, peso bruto total) de material pulverulento de coloração levemente amarelada, distribuído por 102 (cento e duas) embalagens de três dife-rentes tipos, ostentando ainda etiqueta adesiva com inscri-ções, a saber: «beira rio são jorge cv pó $3"; «SÃO JORGE PÓ $7, «SÃO JORGE BEIRA LINHA CV PÓ $15 e c) 69 g (sessenta e nove gramas, peso bruto total) de material pulverulento de coloração parda, compactado em pequenos fragmentos sem formato específico, distribuído por 124 (cento e vinte e qua-tro), reconhecidos pelos laudos de exames de entorpecentes acostados aos autos, como sendo, respectivamente, cannabis sativa l. (¿maconha¿) (item a) e cocaína (itens b e c) ¿ a forma de acondicionamento da droga, o local da prisão do réu e a arrecadação de 01 (um) rádio comunicador que o vincularia ao comércio espú-rio de entorpecentes, ficando, assim, inequivo-camente, comprovado seu envolvimento no trá-fico ilícito de entorpecente, tudo a afastar o plei-to de absolvição por fragilidade probatória. AS-SOCIAÇÃO AO TRÁFICO ¿ A prova carreada aos au-tos aliada às circunstâncias da prisão, aponta na direção inequívoca da existência de um vínculo associativo estável e permanente entre o acusado e indivíduos não identificados integrantes da fac-ção ¿Comando Vermelho¿, a fim de praticarem, reiteradamente, ou não, o tráfico ilícito de entor-pecentes no bairro Guandu, nesta Comarca, co-mo descreveu o Parquet na peça exordial, ressal-tando-se que: 01. os policiais militares estavam em pa-trulhamento pela Comunidade do Guandu, dominada pe-la organização criminosa Comando Vermelho, quando vi-sualizaram dois indivíduos em atitude suspeita, os quais, ao perceberam a guarnição, empreenderam fuga; 02. com Lucas foi apreendida a sacola com as drogas; 03. do material ilícito apreendido, destaca-se a quantidade de substância entorpecente encontrada com o réu, bem co-mo a sua forma de acondicionamento, com inscrições «BEIRA RIO SÃO JORGE CV PÓ $3"; «SÃO JORGE PÓ $7, alusivas ao tráfico de drogas e à facção Comando Verme-lho 04. com o recorrente, ainda, foi arrecadado 01 (um) rádio comunicador ¿ utilizado para garantir a comunica-ção entre os membros da facção, mantendo-se, por tudo isso, a condenação e afastando o pleito des-classificatório para o delito da Lei 11.343/2006, art. 37. RESPOSTA PENAL - A aplicação da pena é resultado da valoração subjetiva do Magistrado, respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da sua individualização, ajustando-se, aqui, a dosimetria penal para: decotar a circunstância judici-al da culpabilidade na pena-base do injusto de associa-ção, pois não transcende à normalidade do fato típico, além de não ter sido demonstrado nos autos ter a ação delitiva excedido à já valorada pelo legislador para o preceito primário em comento (associação para o tráfico de drogas). Por fim, corretas: (I) o reconhecimento da atenuante da menoridade na fração de 1/6 (um sexto); (II) a majoração da sanção penal no quantum de 1/6 (um sexto) em razão da causa de aumento do art. 40, VI, da Lei de Dro-gas; (III) a não incidência da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º em razão da condenação, aqui, mantida, pelo delito da Lei 11343/03, art. 35 e (IV) o regime fechado. Por fim, consigna-se que a detração penal, ventilada nos recursos defensivos, é matéria a ser analisada pelo Juízo da Execução. ... (Continua)

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246 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de substâncias entorpecentes - Sentença condenatória - Preliminar de ilicitude da prisão em flagrante efetuada por guardas municipais - Rejeição - Prisão em flagrante que pode ser levada a efeito por qualquer do povo, inclusive guardas municipais - Existência de justo motivo para a abordagem do agente no caso concreto - No mérito, pretendida a absolvição por fragilidade probatória ou, subsidiariamente, a concessão do privilégio previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e o abrandamento do regime prisional - Admissibilidade parcial - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Depoimentos de guardas municipais valiosos na elucidação dos fatos - Apelante surpreendido na posse de razoável quantidade de crack - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas básicas nos patamares mínimos - Menoridade relativa - Súmula 231/STJ - Concessão do privilégio, na fração máxima, mercê do preenchimento dos requisitos legais - Substituição da pena corporal por restritivas de direitos, bem como o estabelecimento do regime prisional aberto - Atual orientação do STF acerca da não hediondez do «tráfico privilegiado, consolidada pela Lei 13.964/19, que autoriza a fixação de regime prisional diverso do fechado para início do desconto da reprimenda corporal - Recurso parcialmente provido

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247 - TJSP. APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. (1) MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. (2) DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE. (3) INDÍCIOS. (4) CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO EVIDENCIAM A NARCOTRAFICÂNCIA. (5) FUNDAMENTAÇÃO «PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. (6) CAUSA DE AUMETO DO ART. 40, III, DA LEI DE DROGAS. (7) DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO. (8) CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. (9) IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. (10) REGIME SEMIABERTO. (11) DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas restaram devidamente comprovadas. Substância entorpecente encontrada em poder da ré. ... (Continua)

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248 - TJSP. APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. (1) MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. (2) DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE. (3) INDÍCIOS. (4) CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO EVIDENCIAM A NARCOTRAFICÂNCIA. (5) FUNDAMENTAÇÃO «PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. (6) DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE QUE DEVE SER FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. (7) IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. (8) REGIME FECHADO. (9) DESCABIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. (10) PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO PARA FIXAR A PENA-BASE DO RÉU NO MÍNIMO LEGAL, MANTIDA, NO MAIS, A SENTENÇA.

A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas restaram devidamente comprovadas. Substância entorpecente encontrada em poder de um usuário de drogas que a comprou do réu. ... (Continua)

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249 - TJSP. Revisão Criminal - PORTE DE ENTORPECENTES PARA FINS DE USO (Lei 11.343/2006, art. 28). Pleito de absolvição por atipicidade da conduta. Acolhimento. Revogação parcial da Lei 11.343/2006, art. 28. Fatos que se amoldam à tese fixada no Tema 506 do STF. Repercussão geral do RE Acórdão/STF reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso de constitucionalidade, que concluiu que não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa, sem prejuízo do reconhecimento da ilicitude extrapenal da conduta, com apreensão da droga e aplicação de sanções de advertência sobre os efeitos dela. Revisão deferida para absolver a requerente pela atipicidade da conduta, nos termos do CPP, art. 386, III e Tema 506 do STF.

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250 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Recurso de apelação interposto pela defesa do acusado contra a r. sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara da Comarca de Itapira, que o condenou à pena de 7 anos, 11 meses e 8 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 793 dias-multa, no mínimo legal, como incurso na Lei 11.343/2006, art. 40, III. ... (Continua)

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