Jurisprudência sobre
guarda de substancia entorpecente
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Doc. VP 579.1766.5217.5582
101 - TJSP. Nulidade - Flagrante esperado - Validade e autorização por lei
A ação dos policiais que, com o objetivo de apurar os fatos, envolva diligência na qual se aguarda a prática da conduta ilícita pelo suspeito, não deve ser confundida com flagrante forjado ou provocado, situações que correspondem a crime impossível. Os policiais que, em momento algum preparam o flagrante ou levam os réus ao cometimento de crimes, mas tão somente verificam suspeita de existência de crime, constroem flagrante que a doutrina denominou como sendo meramente «esperado, uma vez inexistir interferência externa voltada à concretização ou não do crime, e traduz forma válida de prisão, inclusive autorizada por lei. Tráfico de entorpecentes - Agente que adquire e traz consigo 1.254,2 gramas de «haxixe - Desnecessidade de flagrância na prática de oferta gratuita ou de venda - Pretendida desclassificação para porte de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 28) - Descabimento Para a realização do tipo penal previsto na Lei 11.343/06, art. 33, não se exige estado de flagrância na prática de qualquer ato indicativo de oferta gratuita ou de venda da substância entorpecente, uma vez constar dentre os núcleos verbais ali relacionados aquele de «trazer consigo". Provado o dolo genérico de traficar, tipificado na Lei 11.343/06, art. 33, não cabe a desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28, se for observado que as demais circunstâncias que cercaram a prisão do acusado dão conta da caracterização do tráfico de entorpecentes. Cálculo da pena - Crime praticado durante calamidade pública - Pandemia do Covid19 - Circunstância que guarda nexo de causalidade com a dinâmica dos fatos Havendo nos autos prova de que o agente teria praticado o crime em decorrência da pandemia da Covid-19, ou dela se aproveitando, resta de rigor o reconhecimento da agravante prevista no art. 61. II, «j, do CP, ante o nexo de causalidade entre a prática do ilícito e aludida situação pandêmica, quando a fiscalização dos órgão de segurança estava bastante mitigada. Cálculo da Pena - Tráfico de entorpecentes - Apreensão de grande quantidade de substância estupefaciente - Inaplicabilidade da redução da pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º O fato de a apreensão ser concernente a elevada quantidade de substância estupefaciente afasta a possibilidade de incidência da redução da pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, uma vez ser indicativa de que o acusado se dedica a atividade criminosa. Cálculo da Pena - Tráfico de entorpecentes - Imposição de privação de liberdade superior a quatro anos - Inaplicabilidade da conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos por não atendimento ao requisito contido no, I, do art. 44, do CP Na hipótese de ter sido imposta privação de liberdade superior a quatro anos, não se concebe sua conversão em pena restritiva de direitos, uma vez não ter sido atendido o quanto previsto no, I, do CP, art. 44. Pena - Regime inicial - Tráfico de entorpecentes de maior nocividade - Apreensão de substância estupefaciente em grande quantidade e/ou de natureza mais viciante - Regime fechado para início do cumprimento de pena - Entendimento dos arts. 33, § 3º e 59, do CP - Determinado o regime intermediário, em razão de pedido expresso do Ministério Público Conquanto não mais subsista a vedação legal (Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º) à fixação de regime inicial para cumprimento de pena privativa de liberdade diverso do fechado, fato é que este continua sendo o sistema prisional mais adequado para início de cumprimento de pena nas hipóteses de tráfico de maior nocividade. Observe-se que a fixação do regime inicial continua sendo estabelecida consoante os parâmetros enumerados no CP, art. 59, ao qual faz remição o CP, art. 33, § 3º, de modo que, para ser adotado de regime de pena mais brando, não basta que a privação de liberdade seja inferior a 08 anos, impondo-se que tal sistema seja igualmente adequado à personalidade do sentenciado, bem como à dinâmica e às consequências dos fatos por ele praticados. Estabelece-se, contudo, o regime inicial semiaberto, em razão de pedido expresso do Ministério Público(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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Doc. VP 625.6858.9894.7182
102 - TJRJ. Apelação Criminal. ECA. Ato infracional análogo ao delito da Lei 11.343/2006, art. 28. Sentença de procedência da representação. Medida socioeducativa de Liberdade Assistida. Impossibilidade do recebimento do recurso no efeito suspensivo. Tal concessão retardaria o início do cumprimento da medida socioeducativa, gerando a perda de sua eficácia. Rejeitada a alegada atipicidade da conduta, em razão da inconstitucionalidade da Lei 11.343/06, art. 28 e da aplicação do princípio da insignificância. A constitucionalidade do dispositivo está sendo debatida no e. STF, reconhecida a repercussão geral do tema, por meio do Recurso Extraordinário 635.659, ainda sem julgamento definitivo. Delito de perigo abstrato se caracteriza com a aquisição, guarda ou posse, para consumo pessoal, de drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, que tem como bem jurídico tutelado a saúde pública e não somente a integridade corporal do réu. É irrelevante o réu ser usuário da substância e a pequena quantidade da droga arrecadada, para a conduta típica da Lei 11.343/2006, art. 28. Ademais, a reduzida quantidade de entorpecente é da própria natureza do crime de porte ou posse de entorpecentes para uso próprio. Medida socioeducativa aplicada desproporcional e mais grave que a prevista no tipo penal. Não é apropriado aplicar ao inimputável um tratamento mais rigoroso do que o aplicado ao imputável, quando da prática de idêntico fato. Anotações por atos infracionais não geram reincidência ou maus antecedentes. Não cabe a medida socioeducativa de internação, não obstante o representado possua outras passagens pelo sistema. É adequada a medida socioeducativa de advertência, capaz de ressocializar o adolescente infrator. Prequestionamento que se rejeita. Provimento ao recurso da defesa para aplicar a medida socioeducativa de advertência e negado provimento ao recurso do Ministério Público.
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Doc. VP 148.5337.5066.4172
103 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ECA. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. GENITORA DA INFANTE QUE VIVE EM SITUAÇÃO DE RUA. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL REALIZADO LOGO APÓS O NASCIMENTO, CONSIDERANDO A ATUAÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL DO HOSPITAL E A INTERVENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR. AUSÊNCIA DE PAI REGISTRAL. CITAÇÃO POR EDITAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA CURADORIA ESPECIAL ALEGANDO NULIDADE DA CITAÇÃO FICTA E CERCEAMENTO DE DEFESA. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE CITAÇÃO PESSOAL DA GENITORA, INCLUSIVE APÓS BUSCA DE ENDEREÇOS NOS SISTEMAS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NA CITAÇÃO DIANTE DA PRESCINDIBILIDADE DE ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 158, §4º DO ECA E DA SÚMULA Nº.292 DO TJRJ. PRELIMINARES REJEITADAS. GENITORA QUE É USUÁRIA DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTES, NÃO REALIZOU O PRÉ-NATAL DA INFANTE E POSSUI OUTROS DOIS FILHOS, QUE ESTÃO SOB A GUARDA DO IRMÃO MATERNO. ESTUDOS REALIZADOS DURANTE O PROCEDIMENTO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL QUE CONCLUÍRAM PELA IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO FAMILIAR. FAMÍLIA MATERNA QUE NÃO SE DISPÔS A ASSUMIR A GUARDA DE MAIS UMA CRIANÇA. DEPOIMENTOS COLHIDOS EM AUDIÊNCIA DE CORROBORARAM A SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL. INFANTE QUE PERMANECEU POR SEIS MESES EM ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL, JÁ ESTANDO EM FAMÍLIA SUBSTITUTA DESDE MARÇO DE 2024. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO INTEGRAL, DO MELHOR INTERESSE E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA COM PREVISÃO NOS arts. 227 DA CF, 3º E 4º DO ECA E 1º, III, DA CF. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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Doc. VP 150.4705.2001.5400
104 - TJPE. Penal e processo penal. Tráfico de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33. Recorrente condenado à pena de 05 anos de reclusão, em regime fechado, e 500 dias-multa. Recorrente preso em flagrante na guarda de 30 pedras de crack, destinada à venda. Alegação de insuficiência de provas. Inocorrência. Depoimento dos policiais harmônicos. Absolvição inviável. Autoria comprovada. Dosimetria da pena em consonância aos ditames legais. Recurso improvido parcialmente. Decisão por unanimidade.
«I - Da análise dos autos, verifica-se que a materialidade do delito resta comprovada pelo auto de prisão em flagrante de fls. 19/23, auto de apresentação e apreensão de fl. 34, Laudo Preliminar de fl. 40 e pelo Laudo de Constatação Definitivo fls. 85/89 que comprovam que os materiais apreendidos se tratavam da substância conhecida como crack. ... ()
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Doc. VP 995.9286.3423.9908
105 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. Lei 11.343/2006, art. 28, CAPUT. POSSE DE DROGAS (MACONHA E COCAÍNA). ATIPICIDADE DA CONDUTA SOMENTE COM RELAÇÃO À MACONHA, PELA QUANTIDADE. TEMA 506 STF. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. ACERTO QUANTO À POSSE DE MACONHA, PORÉM NECESSIDADE DE ANÁLISE DO FATO COMO INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS FIXADA PELO STF PARA ISSO. QUANTO À POSSE DE COCAÍNA, NÃO É CASO DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA, VISTO A INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NAS INFRAÇÕES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO, NOTADAMENTE POSSE DE ENTORPECENTE PARA USO PESSOAL, POIS A POUCA QUANTIDADE JÁ É O QUE CONFIGURA, EM CERTA MEDIDA, O PRÓPRIO TIPO PENAL.
1. Entendimento firmado pelo STF por meio do Recurso Extraordinário 635.659, «não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa, não englobando a decisão com repercussão geral outras substâncias tóxicas previstas em lei. ... ()
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Doc. VP 192.4094.1004.3600
106 - STJ. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 1143.641/SP,, entendeu ser possível a substituição da segregação cautelar pela prisão domiciliar. Sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319. Para mulheres presas preventivamente que sejam gestantes, puérperas ou mães de crianças sob sua guarda, enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, a serem devidamente fundamentadas pelos magistrados que denegarem a concessão do benefício.
«2 - No caso, a Paciente, que foi presa por, supostamente, portar substância entorpecente em uma parada de ônibus, é mãe de uma filha menor de 12 (doze) anos, primária, e o crime a ela imputado não foi cometido mediante violência ou grave ameaça nem contra seus descendentes, sendo certo que não foi verificada nos autos a existência de situação excepcionalíssima a ponto de justificar a mitigação do aludido entendimento da Suprema Corte. ... ()
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Doc. VP 137.8122.5002.5600
107 - STJ. Crime militar. Concussão e tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar. Sentença condenatória. Fixação do regime aberto. Execução provisória da reprimenda. Apelo julgado. Esgotamento da via ordinária. Prisão albergue determinada pelo juízo de origem e ratificada pelo tribunal a quo. Interposição de recurso especial pendente de julgamento. Inconstitucionalidade da antecipação do cumprimento da pena declarada pelo plenário do STF. Exegese do art. 5º, lvii, da CF. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus concedido de ofício.
«1. Viola o princípio da presunção de não-culpabilidade a determinação da prisão antecipada do condenado em regime albergue domiciliar pelo simples esgotamento das vias ordinárias, pois o Supremo Tribunal Federal, em razão do disposto no inciso LVII do CF/88, art. 5º, decidiu pela inconstitucionalidade da execução provisória da pena. ... ()
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Doc. VP 203.8799.7979.3365
108 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. ACUSADO QUE, DE FORMA LIVRE, CONSCIENTE, VOLUNTÁRIA, SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL E REGULAMENTAR, MANTINHA SOB SUA GUARDA, TINHA EM DEPÓSITO, ARMAZENAVA, SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES DESTINADAS À COMERCIALIZAÇÃO, CONSUBSTANCIADAS EM 1,0 GRAMA DE MACONHA, ACONDICIONADO EM 01 FILME PLÁSTICO TRANSPARENTE DE FORMA SECA E PRENSADA, E 52 GRAMAS DE COCAÍNA, DISTRIBUÍDOS EM 55 PEQUENOS SACOS PLÁSTICOS TRANSPARENTES, FECHADOS POR GRAMPOS METÁLICOS, TENDO PRESO A ELES UM RETALHO DE PAPEL COM IMPRESSÕES RELACIONADAS AO TRÁFICO DE DROGAS, COM A INSCRIÇÃO «CRPBS MELHOR GESTÃO GOSTOSIN DE 1O MELHOR GESTÃO". PRETENSÃO DEFENSIVA NO SEGUINTE SENTIDO: PRELIMINARMENTE, (1) A NULIDADE DAS PROVAS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE FORAM OBTIDAS MEDIANTE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NO MÉRITO, (2) A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, (3) O RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º, DO art. 33, DA LEI DE DROGAS, NO PERCENTUAL MÁXIMO E 4) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITOS, BEM COMO A EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE CONTEÚDO DEFINITIVO DE MÉRITO. PRELIMINAR REJEITADA. NÃO SE VERIFICA NENHUMA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO A ENSEJAR A NULIDADE DA PROVA. FLAGRANTE DELITO EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO CF/88, art. 5º, XI. POLICIAIS QUE RECEBERAM DENÚNCIA ANÔNIMA DE QUE O RÉU ESTAVA ARMAZENANDO ENTORPECENTES EM SUA RESIDÊNCIA. AO DILIGENCIAREM ATÉ O LOCAL, OS MILITARES FORAM RECEPCIONADOS PELA COMPANHEIRA DO APELANTE, SENDO CERTO QUE ELE NÃO ESTAVA EM CASA. AO SER INFORMADA DO TEOR DA DENÚNCIA, A SRA.STEPHANE, SURPRESA, AUTORIZOU A ENTRADA DOS POLICIAIS E, PESSOLAMENTE, FEZ UMA BUSCA PELA CASA, LOGRANDO ENCONTRAR AS DROGAS DESCRITAS NA EXORDIAL ATRÁS DE UMA SAPATEIRA, NO ARMÁRIO DO QUARTO DO CASAL, OCASIÃO EM QUE AS ENTREGOU AOS BRIGADIANOS. NARRATIVA DOS POLICIAIS QUE SE COADUNA COM AS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELA COMPANHEIRA DO RECORRENTE, EM SEDE POLICIAL, AFIRMANDO QUE PROCUROU A DROGA ESPONTANEAMENTE (ID. 47891522). AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO LAUDO DE EXAME DE ENTORPECENTE E/OU PSICOTRÓPICO (IDS. 47891524), REGISTRO DE OCORRÊNCIA (ID. 47891531), AUTO DE APREENSÃO (ID. 47891532), ALÉM DA PROVA ORAL COLACIONADA. PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS CARACTERIZADA, EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO, DA COMPROVADA QUALIDADE E FORMA DE ACONDICIONAMENTO DA DROGA ARRECADADA COM O RÉU. ENTORPECENTES APREENDIDOS QUE OSTENTAVAM INSCRIÇÕES ALUSIVAS À FACÇÃO CRIMINOSA («CRPBS MELHOR GESTÃO GOSTOSIN DE 1O MELHOR GESTÃO). DESNECESSÁRIA PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS A PROVA DA MERCANCIA, TAMPOUCO QUE O AGENTE SEJA SURPREENDIDO NO ATO DA VENDA DO ENTORPECENTE, BASTANDO, PORTANTO, QUE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO ATUAR DESVALORADO DENOTEM A TRAFICÂNCIA. REDUTOR DO TRÁFICO PRIVILEGIADO NÃO INCIDENTE NO CASO EM TELA. APELANTE DETIDO COM CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE ENTORPECENTE, COM INSCRIÇÕES ALUSIVAS AO «COMANDO VERMELHO, SENDO REINCIDENTE ESPECÍFICO. FATOS QUE DEMONSTRAM QUE O CONDENADO NÃO É TRAFICANTE EVENTUAL, NÃO PREENCHENDO AS CONDIÇÕES LEGAIS PARA RECEBER O BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITO OU DE CONCESSÃO DO SURSIS, NÃO SÓ PELA QUANTIDADE DE PENA IMPOSTA, MAS TAMBÉM PELA INSUFICIÊNCIA À REPROVAÇÃO DA CONDUTA (art. 44, S I E III, E art. 77. AMBOS DO CÓDIGO PENAL). AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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Doc. VP 241.2090.8589.4212
109 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Transporte e guarda de entorpecentes. Ecstasy e lsd. Conjunto probatório suficiente. Palavra dos policiais. Reconhecimento do crime de tráfico. Impossibilidade de desclassificação para posse para consumo próprio. Necessidade de reexame de provas. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
I - CASO EM EXAME... ()
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Doc. VP 476.4410.1364.0809
110 - TJSP. Execução Penal - Progressão ao regime semiaberto - Pleito formulado com base na LEP, art. 112, § 3º - Sentenciada primária, mãe de infantes menores de 12 anos de idade e condenada, inicialmente, pelos crimes de tráfico de entorpecentes e de receptação dolosa - Absolvida pela prática do crime de associação ao tráfico de substância entorpecente - Tipo penal que não se confunde com o tipo penal de organização criminosa - Analogia in malam partem - Inadmissibilidade - Interpretação legislativa que deve dar-se de modo restritivo e não extensivo - Possibilidade de incidência da regra de progressão especial de regime prisional - Inteligência
Pontue-se que as práticas dos crimes de associação ao tráfico de entorpecentes e de associação criminosa são condutas que não se confundem entre si, e que não guardam identidade de requisitos. Na organização criminosa é necessário que quatro ou mais pessoas se associem para a prática de crimes, cujas penas máximas sejam superiores a quatro anos; o tipo de associação para o tráfico exige, por sua vez, que duas ou mais pessoas se vinculem entre si, de modo estável e permanente, para a prática de qualquer das ações previstas em lei como sendo tráfico de drogas. As penas são, também, diversas: de três a dez anos de reclusão para a associação para o tráfico e de três a oito anos de reclusão para a organização criminosa. Não cabe, assim, para aferir se a reeducanda tem ou não direito à progressão nos termos da LEP, art. 112, § 3º, seja a expressão «organização criminosa interpretada extensivamente, em prejuízo da reeducanda(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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Doc. VP 171.3560.7016.0900
111 - STJ. Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 28. Trancamento do inquérito policial. Excepcionalidade. Carência de justa causa não evidenciada. Impossibilidade de revolvimento fático-probatório na via eleita. Importação de sementes de cannabis sativa linneu. Tipicidade da conduta. Matéria-prima para a obtenção de substância entorpecente. Enquadramento jurídico dado pelo parquet que beneficiou o agente. Transação penal aceita. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Recurso desprovido.
«1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal ou de inquérito por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não se infere não hipótese dos autos. ... ()
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Doc. VP 144.9584.1001.9700
112 - TJPE. Penal. Processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33). Autoria e materialidade comprovadas. Decretação da prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Possibilidade.
«1. Para a tipificação do delito do lei 11.343/2006, art. 33, não se exige qualquer ato de tráfico, bastando, como no caso, que o agente guarde a substância entorpecente, pois o guardar já é delito consumado, segundo umas das normas múltiplas que contém a Lei antitóxicos. ... ()
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Doc. VP 170.8053.7331.1781
113 - TJSP. APELAÇÃO. USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. (1) PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO Lei 11.343/2006, art. 28. APREENSÃO DE «COCAÍNA". (2) PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE EM RAZÃO DO INGRESSO DOS AGENTES DA LEI NO DOMICÍLIO DO RÉU. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. FLAGRANTE DE CRIME PERMANENTE. O ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS NÃO TEM O CONDÃO DE GERAR NULIDADE. (3) MÉRITO. MATERIALIDADES E AUTORIAS COMPROVADAS. (4) DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE. (5) INDÍCIOS. (6) CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO EVIDENCIAM A POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO. (7) CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. (8) CRIMES DE PERIGO ABSTRATO. CONSTITUCIONALIDADE. (9) DOSIMETRIA DAS PENAS. (10) REGIME PRISIONAL ABERTO. MANUTENÇÃO. (11) AFASTAMENTO DAS PRELIMINARES E NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO.
1.Preliminar. Alegação de inconstitucionalidade da Lei 11.343/2006, art. 28. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ao decidir sobre o Tema 506 (RE Acórdão/STF - Rel. Min. GILMAR MENDES - Tribunal Pleno - j. em 26/06/2024 - DJe de 27/09/2024), fixou tese no sentido de que será presumido usuário quem, para consumo próprio, adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo até 40g de «maconha ou 06 (seis) plantas-fêmeas, sem nenhuma repercussão criminal para a conduta (não gerando reflexo na primariedade), até que o Congresso Nacional venha a legislar a respeito. Além disso, a SUPREMA CORTE reconheceu ser relativa a presunção da condição de usuário (na hipótese de estar na posse de até 40g de «maconha), não estando a autoridade policial e os seus agentes impedidos de realizar a prisão em flagrante por tráfico de drogas, mesmo para quantidades inferiores ao limite acima estabelecido, quando presentes elementos que indiquem intuito de mercancia, como a forma de acondicionamento da droga, as circunstâncias da apreensão, a variedade de substâncias apreendidas, a apreensão simultânea de instrumentos como balança, registros de operações comerciais e aparelho celular contendo contatos de usuários ou traficantes, sendo necessário, apenas, que o Delegado de Polícia consigne, no auto de prisão em flagrante, justificativa minudente para afastamento da presunção do porte para uso pessoal, sendo vedada a alusão a critérios subjetivos arbitrários, circunstâncias que evitariam prisões discriminatórias em razão de raça ou condição social. No caso em tela, a droga apreendida na residência do réu foi «cocaína, o que afasta a alegação defensiva. ... ()
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Doc. VP 494.3244.9914.3330
114 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO PELO ENVOLVIMENTO DE MENOR DE IDADE. MATÉRIA PRELIMINAR. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NÃO VERIFICAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DEFENSIVO: ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO PRÓPRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIAS EVIDENCIADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COERENTE. FIRME E SEGURA PALAVRA DOS POLICIAIS. CREDIBILIDADE. VÍNCULO COM O ENTORPECENTE DEMONSTRADO. TRAFICÂNCIA COMPROVADA. DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO DO art. 40, VI, DA LEI DE DROGAS. INVIABILIDADE. ENVOLVIMENTO DO ADOLESCENTE COMPROVADO. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTO FORMAL APTO A COMPROVAR A IDADE DO MENOR ENVOLVIDO. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO MINISTERIAL: DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE COM BASE NO art. 42 DA LEI DE TÓXICOS. CABIMENTO. NOCIVIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. MAIOR REPROVABILIDADE. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO E RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.
-Não tendo sido demonstrado qualquer prejuízo na confiabilidade do procedimento de guarda e tratamento da prova, não há que se falar em quebra da cadeia de custódia. ... ()
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Doc. VP 495.6545.0725.0016
115 - TJRJ. Apelação criminal. Art. 33, caput e art. 35, caput, ambos da Lei 11.343/06, em concurso material. Não há nulidade de violação de domicílio, pois a conduta daquele que matinha em depósito e guardava substância entorpecente sem autorização legal caracteriza estado de flagrância, afasta a exigência de mandado judicial, conforme exceção da CF/88, art. 5º, XI e jurisprudência: RE Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Repercussão Geral, Tema 280 do Supremo Tribunal Federal. Delito de tráfico de drogas é crime permanente cuja consumação se protrai no tempo, bem como a situação de flagrante delito. Preliminar rejeitada. Autoria e materialidade comprovadas para ambos os crimes. Réu preso em flagrante quando tinha em depósito e guardava, para fins de tráfico, material entorpecente embalado para o comércio espúrio, além guardar anotações com controle do movimento de comercialização de drogas da localidade. Depoimentos dos policiais acompanhados de prova da materialidade. Súmula 70/TJERJ. A natureza, quantidade e forma como as drogas estavam acondicionadas demonstram se destinavam à venda ilegal - Lei 11.343/06, art. 33. Impossibilidade de desclassificação da conduta para a da Lei 11.343/06, art. 28. Circunstâncias da prisão denotam que o Réu tinha um ajuste prévio, estabilidade e permanência aos demais integrantes da facção criminosa que domina o tráfico na localidade, nos termos do art. 35 da lei de drogas. Pena escorreita. Manutenção do regime prisional. A pena aplicada obsta os benefícios do art. 44 ou do art. 77, ambos do CP. Prequestionamento que se rejeita. Preliminar rejeitada. Desprovimento do apelo defensivo.
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Doc. VP 346.7365.0810.1301
116 - TJSP. Tráfico de entorpecentes - Agentes flagrados trazendo consigo e guardando diversas porções de cocaína, em pó e sob a forma de «crack, bem como de maconha - Materialidade e autoria comprovadas por depoimentos de policiais cujo conteúdo é harmônico com o conjunto probatório - Validade
No que concerne ao valor dos depoimentos prestados pelos policiais, os tribunais têm deixado assente serem inadmissíveis quaisquer análises preconceituosas. A simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita. As declarações prestadas pelos agentes que efetuaram a prisão do acusado são válidas e têm o mesmo valor relativo que qualquer outra prova que se produza nos autos; por gozarem de fé pública, suas versões devem ser reputadas fidedignas, até que se prove o contrário. Tráfico de entorpecentes - Agentes que trazem consigo e guardam substâncias estupefacientes - Desnecessidade de flagrância na prática de oferta gratuita ou de venda - Alegação dos agentes no sentido de serem apenas usuários incompatível com a quantidade de entorpecentes apreendida - Desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28 afastada Para a realização do tipo penal previsto na Lei 11.343/06, art. 33, não se exige estado de flagrância na prática de qualquer ato indicativo de oferta gratuita ou de venda da substância entorpecente, uma vez constarem dentre os núcleos verbais ali relacionados aqueles de «trazer consigo e de «guardar". A procedência da alegação de que a substância ilícita se destinaria apenas ao uso próprio deve ser aferida em consonância com a conjuntura de sua apreensão, devendo ser afastada se não se coadunar com a dinâmica dos fatos. Cálculo da pena - Multa - Hipossuficiência econômica do réu - Número de dias-multa a ser fixado consoante as circunstâncias do crime e o grau de reprovabilidade da conduta do agente - Situação econômica do réu a ser considerada na determinação do valor de cada dia-multa - Possibilidade de parcelamento nos termos do LEP, art. 169 Não se pode deferir o pedido de afastamento da prestação pecuniária com fundamento em suposta hipossuficiência do apelante, se a análise elaborada pelo Juízo de primeiro grau, a quem cabe a escolha da pena mais adequada à prevenção, repreensão ou reeducação do condenado, foi elaborada em obediência aos parâmetros legalmente estabelecidos. A situação econômica do réu (art. 60, §1º, do CP) é necessariamente considerada apenas na fixação do valor de cada dia-multa, não podendo ser, porém, inferior a 1/30 do maior salário mínimo vigente à época dos fatos, nem tampouco superior a 5 salários mínimos (CP, art. 49, § 1º). Se restar demonstrado, todavia, que a pena pecuniária, conquanto dosada consoante os critérios acima relacionados, compromete, ainda assim, o orçamento do sentenciado de modo insustentável, deverá o Juízo da Execução determinar seu parcelamento, conforme preceituado na Lei 7.210/84, art. 169. Cálculo da Pena - Tráfico de entorpecentes - Agente reincidente - Inaplicabilidade da redução da pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º O fato de o agente ser reincidente afasta a possibilidade de incidência da redução de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, em razão de expressa vedação legal neste sentido, uma vez que, dentre os requisitos previstos para referido benefício, consta a primariedade do agente. Justiça gratuita - Isenção do pagamento de custas e despesas processuais - Inadmissibilidade - Matéria afeta ao Juízo da VEC A isenção do pagamento de custas e despesas processuais ou concessão de Justiça Gratuita são matérias afetas ao juízo da execução, cabendo lembrar, inclusive, a previsão da Lei 1.060/50, segundo a qual eventual isenção não desobriga ao pagamento, ficando este apenas suspenso enquanto durar a hipossuficiência financeira(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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Doc. VP 945.6295.8553.7835
117 - TJSP. Nulidade - Tráfico de entorpecentes - Localização de entorpecentes no interior da residência do agente - Ausência de prévio mandado judicial de busca e apreensão - Situação de flagrante cuja concretização é hábil para confirmar, a posteriori, a existência de fundadas razões que justificavam a adoção da medida - Inocorrência
Não se desconhece a existência de decisão isolada da 6ª Turma do Colendo STJ, no sentido de que o flagrante hábil a autorizar o ingresso policial, sem mandado judicial, seria apenas aquele que resulta de verdadeira emergência, como nos casos de sequestro, em que há perigo à vida da vítima, não se justificando nas hipóteses dos demais crimes permanentes, como a simples posse de entorpecentes ou de armas ilegais. O entendimento que acabou sendo firmado pelo STF é, contudo, diverso. O leading case, que teve inclusive repercussão geral reconhecida, versou exatamente caso de flagrante de tráfico de entorpecentes, após ingresso forçado da polícia em residência, cuja validade acabou sendo reconhecida. O Supremo Tribunal Federal, apreciando o tema 280, observou que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial será lícita, mesmo em período noturno, desde que venha «amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados". Conclui-se, portanto, que, conquanto seja efetivamente recomendável que aludida entrada forçada em domicílio venha, sempre que possível, precedida de mandado judicial, de tal sorte a respaldar previamente a conduta dos policiais na hipótese de a diligência ser infrutífera, fato é que eventual concretização do flagrante será evidentemente hábil a confirmar, a posteriori, a existência de fundadas razões justificando a adoção da medida pela situação de flagrante delito. Tráfico de entorpecentes - Agentes flagrados trazendo consigo, guardando e mantendo em depósito, para fins de tráfico, as seguintes substâncias estupefacientes: a) 154,71 gramas de cocaína, acondicionados em 573 pinos plásticos; b) 33,88 gramas de maconha, acondicionados em 06 porções; c) 1,62 gramas de «crack, acondicionados em 09 «pedras - Materialidade e autoria comprovadas por depoimentos de policiais cujo conteúdo é harmônico com o conjunto probatório Realiza o tipo penal previsto na Lei 11.343/06, art. 33 o agente que traz consigo, guarda e mantém em depósito substâncias estupefacientes. O próprio estado de flagrância na prática de qualquer ato indicativo de oferta gratuita ou de venda da substância entorpecente não é necessário para caracterizar o tráfico, uma vez constar dentre os núcleos verbais ali relacionados aqueles de «trazer consigo, «guardar e «ter em depósito". No que concerne ao valor dos depoimentos prestados pelos policiais, os tribunais têm deixado assente serem inadmissíveis quaisquer análises preconceituosas. A simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita. As declarações prestadas pelos agentes que efetuaram a prisão do acusado são válidas e têm o mesmo valor relativo que qualquer outra prova que se produza nos autos; por gozarem de fé pública, suas versões devem ser reputadas fidedignas, até que se prove o contrário. Cálculo da Pena - - Reprimenda corretamente fixada de modo fundamentado consoante o sistema trifásico previsto no CP, art. 68 - EntendimentoInexiste fundamento para alterar a reprimenda que tenha sido criteriosamente dosada e fundamentada em perfeita consonância com o sistema trifásico de aplicação da pena.Observe-se que o Juiz de Direito detém, consoante o CP, art. 68 vigente, amplo poder discricionário na fixação da pena a ser aplicada, devendo seu cálculo ser elaborado em três fases distintas.Na primeira delas, caberá ao Magistrado escolher uma quantidade de sanção situada entre o mínimo e máximo cominados abstratamente no preceito sancionador de cada tipo penal, devendo, para tanto, nortear-se pelo resultado obtido da análise fundamentada e concreta das circunstâncias judiciais, tanto favoráveis quanto desfavoráveis ao sentenciado, previstas no CP, art. 59. Na segunda fase, o aplicador da lei considerará o peso das circunstâncias atenuantes e agravantes genéricas. Na terceira e última operação, o Juiz computará, por fim, as causas de aumento e de diminuição da pena. Cálculo da Pena - Tráfico de Entorpecentes - Exacerbação da pena-base seguindo os critérios norteadores previstos na Lei 11.343/06, art. 42, em razão da quantidade e a variedade do entorpecente apreendido - AdmissibilidadeNos casos de tráfico de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 33) é perfeitamente admissível a elevação da pena-base com base na variedade e quantidade mais nociva do tóxico apreendido, nos termos do art. 42 da Lei de Tóxicos. Cálculo da Pena - Tráfico de entorpecentes - Conjunto probatório indicando que os agentes fazem do comércio ilícito de entorpecentes seu modo de vida, além de um deles ser reincidente - Não incidência da causa de diminuiçãoO fato de a apreensão ser referente a considerável quantidade de entorpecentes de maior poder viciante, no caso cocaína e «crack, indica que os apelantes fazem do tráfico o seu modo de vida, e demonstra o não preenchimento de outro requisito previsto em lei para incidência da redução prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, qual seja, a não dedicação a atividades ilícitas. Cálculo da Pena - Tráfico de entorpecentes - Agentes que ostentam personalidade voltada para a prática de crimes, dedicando-se ao tráfico de entorpecentes, além de um deles ser reincidente - Inaplicabilidade da redução da pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4ºO fato de restar comprovado que os agentes se dedicam à prática do tráfico de entorpecentes, fazendo do crime seu meio de vida afasta a possibilidade de incidência da redução de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, em razão de expressa vedação legal neste sentido. Pena - Reprimenda superior a 04 anos imposta a agentes que possuem circunstâncias judiciais negativas, além de um deles ser reincidente - Previsão legal de regime prisional fechado para início do cumprimento de pena - EntendimentoO condenado a mais de 04 anos de reclusão, cujas circunstâncias judiciais sejam negativas, ou que seja reincidente, deve iniciar o cumprimento da reprimenda no regime inicial fechado, ante a previsão legal expressa do art. 33, § 2º, «b e § 3º, do CP(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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Doc. VP 495.8450.9938.2282
118 - TJSP. Tráfico de entorpecentes - Agente flagrado trazendo consigo e mantendo em depósito, para fins de tráfico, 44 gramas de cocaína em pó - Materialidade e autoria comprovadas por depoimentos de policiais cujo conteúdo é harmônico com o conjunto probatório - Validade
No que concerne ao valor dos depoimentos prestados pelos policiais, os tribunais têm deixado assente serem inadmissíveis quaisquer análises preconceituosas. A simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita. As declarações prestadas pelos agentes que efetuaram a prisão do acusado são válidas e têm o mesmo valor relativo que qualquer outra prova que se produza nos autos; por gozarem de fé pública, suas versões devem ser reputadas fidedignas, até que se prove o contrário. Tráfico de entorpecentes - Desnecessidade de flagrância na prática de oferta gratuita ou de venda - Pretendida desclassificação para porte de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 28) - Descabimento Para a realização do tipo penal previsto na Lei 11.343/06, art. 33, não se exige estado de flagrância na prática de qualquer ato indicativo de oferta gratuita ou de venda da substância entorpecente, uma vez constar dentre os núcleos verbais ali relacionados aquele de «guardar e manter em depósito". Provado o dolo genérico de traficar, tipificado na Lei 11.343/06, art. 33, não cabe a desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28, se for observado que as demais circunstâncias que cercaram a prisão do acusado dão conta da caracterização do tráfico de entorpecentes. Cálculo da pena - Tráfico de entorpecentes - Reprimenda benevolentemente fixada - Manutenção ante ausência de apelo por parte do Ministério Público Não há como corrigir-se pena benevolentemente dosada em primeiro grau, se ausente apelo por parte da acusação, sob pena de violação do princípio da non reformatio in pejus(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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Doc. VP 172.0255.0006.0400
119 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Ilegalidade flagrante na fração de aplicação do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Quantidade de entorpecente apreendido que não se revela expressiva. Possibilidade de redução da sanção em patamar superior ao mínimo legal, estabelecimento de modo menos gravoso para o resgate da sanção reclusiva e a sua permuta por reprimendas restritivas de direitos. Coação ilegal demonstrada. Ordem concedida de ofício.
«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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Doc. VP 144.9584.1003.3100
120 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Lei 11.343/2006, art. 33. Pleito de desclassificação de tráfico para uso de entorpecente. Não caracterização. Autoria e materialidade demonstradas. Crime de ação múltipla. Reconhecimento da causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Improcedência. Requisitos legais não cumpridos. Comprovada a participação do acusado em atividade criminosa. Regime inicialmente fechado. Circunstâncias judiciais negativas. Quantidade e natureza da droga. Necessidade e adequação do regime mais gravoso. Apelo não provido. Decisão unânime.
«1. A materialidade do crime se encontra comprovada através dos laudos periciais acostados aos autos, os quais constataram a presença do princípio ativo responsável pela toxicidade da droga apreendida; ... ()
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Doc. VP 103.1674.7226.2500
121 - TJMG. Tóxicos. Tráfico. Prova. Delito configurado. Desclassificação. Impossibilidade. Ausência de prova de exclusividade do uso.
«O agente que, através de sua indicação, aproxima o usuário do traficante para a aquisição de substância entorpecente pratica a conduta incriminada no Lei 6.368/1976, art. 12, § 2º, I (Tóxicos), na modalidade «auxiliar. Para que o usuário de substância entorpecente seja beneficiado pelo art. 16, mister se faz que a aquisição, a guarda e o porte sejam exclusivamente para uso próprio.... ()
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Doc. VP 158.8234.7631.6112
122 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Preliminar de ilicitude probatória. Mérito. Redução da pena imposta. Fixação de regime menos gravoso para início de cumprimento de pena. Substituição da pena privativa de liberdade por medida ambulatorial.
1. Guardas civis que, em patrulhamento em região conhecida pelo tráfico, se depararam com o acusado em via pública. Réu que dispensou a sacola que trazia em suas mãos quando notou a presença da equipe. Visualização de movimentação típica de mercancia. Abordagem que resultou no encontro dos entorpecentes no interior da sacola e de dinheiro. 2. Preliminar. Garantia da intimidade. 2.1. A inviolabilidade da intimidade mereceu, por parte do legislador constituinte, a devida tutela no contexto dos direitos fundamentais (art. 5, XI, CF/88). Trata-se de corolário do direito à privacidade, figurando, dessa forma, como a sua garantia. A intimidade, contudo, não possui contornos absolutos tendo o próprio legislador indicado as hipóteses excepcionais de sua restrição. 2.2. A busca pessoal depende da convergência de justa causa. A situação de fundadas suspeitas de que o agente esteja na posse de objetos ilícitos deve ser indicada ou deduzida pelas circunstâncias fáticas, sob pena de se admitir que invasões arbitrárias possam ser tomadas sacrificando-se a garantia constitucional. Precedentes. 3. Atuação da Guarda Municipal 3.1. As atribuições conferidas às Guardas Municipais encontram previsão constitucional, não se confundindo com aquelas fixadas para os demais órgãos integrantes da segurança pública. Art. 144, §8º, da CF/88 que afirma que as Guardas Municipais são responsáveis pela proteção dos bens, serviços e instalações municipais. Restrições que abrem espaço para discussões acerca do prolongamento do poder de atuação daqueles agentes. 3.2. Guardas Municipais que desempenham atividades de segurança pública essenciais na esfera municipal, integrando o Sistema de Segurança ao lado dos órgãos policiais. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Entendimento fixado por ocasião do julgamento da ADPF 995. 3.3. A afirmação de que as Guardas Municipais compõem o sistema de segurança pública não permite concluir tenham sido equiparadas aos órgãos policiais de forma absoluta. Atuação que encontra limite nas finalidades essenciais constitucionalmente previstas. Guardas Municipais que, portanto, podem exercer poder policial, desde que relacionado ao dever de prevenção de atos atentatórios aos bens, serviços e instalações municipais. Impossibilidade de que exerçam atividades voltadas à repressão da criminalidade em termos gerais. Precedentes. Balizas estabelecidas pelo STJ no julgamento do HC 830.530/SP. 4. Hipótese em que os elementos fáticos autorizavam a atuação da Guarda Municipal. Guardas municipais que não se encontravam em patrulhamento ou realizando atividades típicas de investigação. Encontro do réu em atitude suspeita, em região dominada pelo tráfico. Não caracterização de ilegalidade do procedimento de busca pessoal. Configuração de fundadas razões para realização da busca. Comportamento suspeito do réu que se encontrava em poder de uma sacola a qual dispensou ao notar a viatura. Detenção que resultou no encontro das substâncias entorpecentes e de dinheiro. Contexto que forneceu justa causa para a ação do guardas municipais. Precedentes do STJ e do TJSP. 3. Mérito. Condenação adequada. Prova da materialidade e de autoria. Depoimentos dos guardas municipais responsáveis pela prisão em flagrante convergentes. Credibilidade que não foi afetada diante da ausência de prova em sentido contrário. Modelo probatório que não se filiou ao sistema das provas legais, segundo o qual os meios de prova registrariam valores aprioristicamente determinados pelo legislador. Livre convencimento motivado. Confissão do acusado 4. Dosimetria. Maus antecedentes. Pena-base estabelecida com aumento em 1/6. Reincidência corretamente compensada com a atenuante dada pela confissão espontânea. Semi-imputabilidade. Redução em 2/3. Tráfico privilegiado afastado diante da reincidência. Regime fechado fixado em sentença. Possibilidade de estabelecimento do regime inicial semiaberto. 5. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por tratamento ambulatorial. Inteligência dos Lei 11.343/2006, art. 26 e Lei 11.343/2006, art. 47. 6. Recurso conhecido. Preliminar afastada, com parcial provimento no mérito(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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Doc. VP 865.7516.4349.3496
123 - TJSP. Apelação. Tráfico de entorpecente. Guardas municipais comunicados por moradores sobre o tráfico de drogas praticado pelo réu, motivo pelo qual se dirigiram ao local, tratando-se da confluência de duas ruas, e confirmaram o delatado. O réu, ao notar a presença da viatura, tentou se embrenhar em um matagal próximo, sendo, contudo, detido. Em seu poder, foram apreendidos dois aparelhos celulares (periciados, contendo mensagens potencialmente relacionadas ao tráfico), 41 porções de cocaína, com peso líquido de 20,34 gramas e a importância de R$ 195,00. Insurgência defensiva. Pleito absolutório por ausência de provas. Impossibilidade. Depoimentos firmes e coerentes prestados pelos agentes de segurança pública. Réu confesso. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida. Reforma das penas. Bases fixadas acima dos mínimos legais. Natureza da substância que não justifica o gravame. Configurado o mau antecedente. Elevação das bases à fração de um oitavo. Agravante da reincidência compensada com a atenuante da confissão. Penas finalizadas em 5 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão e 562 dias-multa. Regime inicial fechado mantido. Parcial provimento
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Doc. VP 780.3968.0876.7315
124 - TJSP. Tráfico de entorpecentes - Materialidade e autoria comprovadas por depoimentos de agentes penitenciários cujo conteúdo é harmônico com o conjunto probatório - Validade - Réu que traz consigo e guarda, substâncias estupefacientes maconha e cocaína (114 micropontos de «K4/M4, além de 01 invólucro de maconha e 01 invólucro de cocaína, pesando 4,03 gramas), no interior da Unidade prisional, para fins de tráfico - Caracterização da causa de aumento prevista na Lei 11.343/06, art. 40, III
A Jurisprudência é pacífica no sentido de inexistir fundamento para o questionamento, a priori, das declarações de servidores públicos, uma vez que suas palavras se revestem, até prova em contrário, de presunção de veracidade e de legitimidade, que é inerente aos atos administrativos em geral. As declarações prestadas pelos agentes que efetuaram a blitz no pavilhão da Instituição prisional são válidas e têm o mesmo valor relativo que qualquer outra prova que se produza nos autos; por gozarem de fé pública, suas versões devem ser reputadas fidedignas, até que se prove o contrário. Está bem comprovada, ainda, a causa de aumento de pena da Lei 11.343/06, art. 40, III, eis que a apreensão das substâncias estupefacientes teria ocorrido nas dependências de estabelecimento prisional. Tráfico de entorpecentes - Dolo de traficar - Desclassificação para porte de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 28) - Descabimento Provado o dolo genérico de traficar, tipificado na Lei 11.343/06, art. 33, não cabe a desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28, se for observado que as demais circunstâncias que cercaram a prisão do acusado dão conta da caracterização do tráfico de entorpecentes Cálculo da Pena - Tráfico de Entorpecentes no interior da Instituição prisional - Exacerbação da pena-base seguindo os critérios norteadores previstos na Lei 11.343/06, art. 42, em razão da quantidade e a variedade do entorpecente apreendido - Admissibilidade Nos casos de tráfico de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 33) é perfeitamente admissível a elevação da pena-base com base na variedade e variedade mais nociva do tóxico apreendido, nos termos do art. 42 da Lei de Tóxicos. Cálculo da Pena - Tráfico de entorpecentes - Agente reincidente - Inaplicabilidade da redução da pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º O fato de o agente ser reincidente afasta a possibilidade de incidência da redução de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, em razão de expressa vedação legal neste sentido, uma vez que, dentre os requisitos previstos para referido benefício, consta a primariedade do agente. Pena - Condenado pela prática do crime de tráfico de entorpecentes, no interior da Unidade prisional - Pena de privação de liberdade superior a 08 anos - Previsão legal de regime prisional fechado para início do cumprimento de pena - Entendimento O condenado a mais de 08 anos de privação de liberdade, deve iniciar o cumprimento da reprimenda no regime inicial fechado, ante a previsão legal expressa do art. 33, § 2º, «a, do CP. Cálculo da Pena - Tráfico de entorpecentes - Imposição de privação de liberdade superior a quatro anos - Inaplicabilidade da conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos por não atendimento aos requisitos contidos nos, I, II, II e no § 3º, do art. 44, do CP Na hipótese de ter sido imposta privação de liberdade superior a quatro anos, não se concebe sua conversão em pena restritiva de direitos, uma vez não ter sido atendido o quanto previsto nos, I, II, II e no § 3º, do art. 44, do CP(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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Doc. VP 581.5434.0995.6345
125 - TJRJ. APELAÇÃO. LEI 11343/2006, art. 28, CAPUT. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONSTROVERSAS. PLEITO DEFENSIVO PUGNANDO A ABSOLVIÇÃO, SOB OS SEGUINTES ARGUMENTOS: 1) A ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA, COM FUNDAMENTO NO POSTULADO DA INSIGNIFICÂNCIA, E POR ALEGADA AUSÊNCIA DE LESIVIDADE AO BEM JURÍDICO TUTELADO; 2) POR ENTENDER INCONSTITUCIONAL O REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE: 3) A APLICAÇÃO DA MINORANTE INSERTA NO art. 33, § 4º DA LEI ANTIDROGAS; 4) A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. TIPICIDADE DA CONDUTA. A POSSE ILEGAL DE DROGAS COM A FINALIDADE DO USO É CRIME FORMAL, DE PERIGO ABSTRATO OU PRESUMIDO, CUJA POTENCIALIDADE LESIVA CAUSADA PELA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE NÃO SE LIMITA ÀQUELE QUE A INGERE, MAS TODA A COLETIVIDADE, COLOCANDO EM RISCO A SAÚDE PÚBLICA. REPERCUSSÃO GERAL QUANTO À CONSTITUCIONALIDADE DO ALUDIDO DISPOSTIVO AINDA PENDENTE DE JULGAMENTO NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 635.659-RG/SP, PELO S.T.F.
CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVODe proêmio, cumpre assinalar que, a autoria e a materialidade do crime, em apreço, apresentam-se inquestionáveis. ... ()
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Doc. VP 641.3285.0162.2848
126 - TJSP. APELAÇÕES MINISTERIAL E DEFENSIVA. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ESCALADA E CONCURSO DE AGENTES) E PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA CONSUMO. (1) MATERIALIDADES E AUTORIAS COMPROVADAS. (2) PALAVRAS DA VÍTIMA E DE AGENTES PÚBLICOS VÁLIDAS E COESAS COM AS PROVAS DOS AUTOS. (3) RÉU QUE CONFESSOU A PRÁTICA DO CRIME. VALIDADE. (4) QUALIFICADORA DA ESCALADA E DO CONCURSO DE AGENTES COMPROVADAS. (5) CRIME DE FURTO CONSUMADO. RECURSO MINISTERIAL NESSE SENTIDO. (6) IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECER O BENEFÍCIO DO FURTO PRIVILEGIADO. AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO DO PEQUENO VALOR DA COISA FURTADA. (7) INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO CRIME DE PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. (8) FUNDAMENTAÇÃO «PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. (9) DOSIMETRIAS. PENAS-BASE FIXADAS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DE MAUS ANTECEDENTES CRIMINAIS PARA UM DOS RÉUS E DE DUAS QUALIFICADORAS, SENDO UMA PARA INAUGURAR AS PENAS-BASE E A OUTRA PARA EXASPERÁ-LAS. (10) REINCIDÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DA CORTE SUPREMA. (11) MAUS ANTECEDENTES X CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. «BIS IN IDEM". INOCORRÊNCIA. PROCESSOS-CRIME DISTINTOS (12) REGIME ABERTO PARA UM E SEMIABERTO PARA O OUTRO. RÉU PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES CRIMINAIS E REINCIDENTE. (13) AFASTADA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS DADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESABONADORAS E ANTE A REINCIDÊNCIA DE UM DOS RÉUS. (14) PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA CONSUMO. PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE FIXADA. (15) IMPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO E PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.
1.Materialidades e autorias comprovadas com relação ao crime de furto duplamente qualificado e consumado, bem como para o crime de porte de substância entorpecente para consumo, sobretudo pela palavra da vítima e das testemunhas arroladas pela acusação, ambas em Juízo, ainda pelo encontro das «rei na posse dos réus e a confissão de um deles. ... ()
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Doc. VP 489.6209.2367.6191
127 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecente majorado pelo envolvimento de adolescente, associação para este mesmo fim e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito (arts. 33, caput, e 35, caput, c/c o art. 40, VI, todos da Lei 11.343/06, e art. 16, caput, na forma do CP, art. 69).
Recurso do Ministério Público. Insurgência buscando a condenação de Flávio, nos exatos termos da denúncia. Não acolhimento. Materialidade demonstrada, entretanto, autoria não comprovada. Ausência de demonstração probatória de que o acusado tivesse conhecimento da existência de arma, munição, colete balístico e rádio comunicador encontrados no interior do veículo Kadet, pertencente ao seu irmão, que estava guardado na garagem da sua residência. Irmão do apelado admitiu a propriedade do automóvel e dos objetos ilícitos encontrados em seu interior. Sentença mantida. Recursos defensivos. Autoria e materialidade demonstradas. Destinação mercantil dos entorpecentes apreendidos em poder dos apelantes revelada no contraditório. Prova que bem demonstrou o vínculo associativo entre os acusados - em caráter estável e permanente - para a prática do crime de tráfico de drogas. Caracterizada e comprovada a causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 40, VI porquanto demonstrado o envolvimento do adolescente na prática dos crimes. Dosimetria. Vitória e Maycon. Penas-base fixadas no mínimo legal. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. 2ª fase. Atenuante da confissão espontânea reconhecida em favor de Maycon, sem alteração na reprimenda (Súmula 231, do C. STJ). 3º fase. Apenas uma majorante reconhecida - art. 40, VI, da lei de drogas -, impõe a redução do percentual de aumento de pena adotado na origem para 1/6, que mostra-se mais adequado e proporcional. Ausentes os requisitos para a aplicação da figura privilegiada do crime de tráfico de drogas. Apelantes profundamente envolvidos no comércio espúrio, dada a relevante quantidade de droga - cocaína - apreendida sob guarda e responsabilidade dos acusados, parte já embalada e pronta para venda. Substância altamente nocivas e viciante, que compromete sobremaneira a saúde pública, além de condenados por posse de armas de fogo de grosso calibre. Circunstâncias indicativas de habitualidade criminosa. Jadson. Basilares fixadas na fração de 1/6 acima do mínimo legal. Apelante ostenta antecedente criminal. 2ª Fase. Pela agravante da reincidência, as penas foram elevadas em mais 1/6. Inaplicabilidade da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Réu reincidente. Regime inicial fechado - estabelecido para todos os acusados - que não comporta abrandamento. Eventual pedido de isenção das custas processuais que deverá ser formulado perante o Juízo das Execuções Penais. Detração penal. Matéria cuja análise compete ao juízo das execuções criminais. Recurso do Ministério Público improvido; e parcialmente providos os apelas defensivos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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Doc. VP 313.2730.3241.5204
128 - TJSP. Tráfico de entorpecentes - Agente flagrado guardando e mantendo em depósito, para fins de tráfico, 19,05 gramas de maconha acondicionados em 01 tablete e 03 porções individuais - Materialidade e autoria comprovadas por depoimentos de policiais cujo conteúdo é harmônico com o conjunto probatório - Validade
No que concerne ao valor dos depoimentos prestados pelos policiais, os tribunais têm deixado assente serem inadmissíveis quaisquer análises preconceituosas. A simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita. As declarações prestadas pelos agentes que efetuaram a prisão da acusada são válidas e têm o mesmo valor relativo que qualquer outra prova que se produza nos autos; por gozarem de fé pública, suas versões devem ser reputadas fidedignas, até que se prove o contrário. Tráfico de entorpecentes - Agente que guarda e mantém em depósito substância estupefaciente - Desnecessidade de flagrância na prática de oferta gratuita ou de venda - Alegação do agente no sentido de ser apenas usuário incompatível com as circunstâncias do caso concreto - Desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28 afastada Para a realização do tipo penal previsto na Lei 11.343/06, art. 33, não se exige estado de flagrância na prática de qualquer ato indicativo de oferta gratuita ou de venda da substância entorpecente, uma vez constarem dentre os núcleos verbais ali relacionados aqueles de «guardar e de «manter em depósito". A procedência da alegação de que a substância ilícita se destinaria apenas ao uso próprio deve ser aferida em consonância com a conjuntura de sua apreensão, devendo ser afastada se não se coadunar com a dinâmica dos fatos. Cálculo da pena - Reprimenda benevolentemente fixada - Manutenção ante ausência de apelo por parte do Ministério Público Não há como corrigir-se pena benevolentemente dosada em primeiro grau, se ausente apelo por parte da acusação, sob pena de violação do principio da non reformatio in pejus. Cálculo da pena - Confissão espontânea de prática de tipo penal diverso daquele no qual o agente foi enquadrado - Atenuante não caracterizada Não se caracteriza a atenuante da confissão espontânea se o acusado admite prática delituosa diversa daquela a ele imputada. Cálculo da Pena - Tráfico de entorpecentes - Agente reincidente - Inaplicabilidade da redução da pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º O fato de o agente ser reincidente afasta a possibilidade de incidência da redução de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, em razão de expressa vedação legal neste sentido, uma vez que, dentre os requisitos previstos para referido benefício, consta a primariedade do agente. Pena - Regime inicial - Tráfico de entorpecentes - Imposição legal do sistema fechado para início do cumprimento de pena - Não subsistência da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º - Entendimento da Resolução 5/2012 do Senado Federal - Fixação que continua a ser regida pelos parâmetros objetivos e subjetivos contidos nos arts. 33, § 3º e 59, do CP O entendimento predominante nos tribunais tem sido no sentido de que, em se cuidando de tráfico de entorpecentes, não mais subsiste a vedação legal (Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º) à fixação de regime inicial para cumprimento de pena privativa de liberdade diverso do fechado. O entendimento lastra-se no fato do Senado Federal ter editado a Resolução 5/2012, pela qual cessou a executoriedade da proibição da conversão da pena de prisão imposta em mera restrição de direitos. Se não mais existe óbice à referida conversão, com muito mais razão não se poderia subtrair do Magistrado a ampla liberdade na fixação do regime inicial para cumprimento de pena. O regime inicial para cumprimento de pena continua, todavia, sendo fixado consoante os parâmetros enumerados no CP, art. 59, ao qual faz remição o CP, art. 33, § 3º, de modo que, para ser adotado de regime de pena mais brando o sentenciado deverá preencher não apenas os requisitos objetivos, mas também aqueles de natureza subjetiva. Cálculo da Pena - Tráfico de entorpecentes - Imposição de privação de liberdade superior a quatro anos - Inaplicabilidade da conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos por não atendimento ao requisito contido no, I, do art. 44, do CP Na hipótese de ter sido imposta privação de liberdade superior a quatro anos, não se concebe sua conversão em pena restritiva de direitos, uma vez não ter sido atendido o quanto previsto no, I, do art. 44, do CP(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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Doc. VP 525.2497.9902.3208
129 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO AMBOS COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO - MATERIALIDADE QUE RESTA COMPROVADA PELOS AUTOS DE APREENSÃO (ID 91851420 E 91851421), PELOS LAUDOS DE EXAME DE ENTORPECENTE (ID 91851430 E 91851429) E LAUDO DE EXAME EM ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES (ID 104385253) - POLICIAIS MILITARES QUE ESTAVAM EM PATRULHAMENTO DE ROTINA EM ÁREA CONFLAGRADA, CONHECIDA PELA GUARNIÇÃO QUANDO AVISTARAM A TESTEMUNHA ALEX, INTEGRANTE DO TRÁFICO DA LOCALIDADE, EM FRENTE A UMA RESIDÊNCIA E AO QUESTIONÁ-LO, ESTE DISSE QUE TINHA IDO COMPRAR UM «CHAZINHO COM O APELANTE, SENDO QUE UM DOS POLICIAIS ADENTROU NO TERRENO QUE NÃO TINHA CERCA E NEM PORTÃO, MAS ÁRVORES E UMA CASA NOS FUNDOS, DEVIDO AO QUE FOI DITO PELA TESTEMUNHA ALEX,
VISUALIZANDO O APELANTE COM UMA BOLSA QUE, AO PERCEBER A PRESENÇA DA POLÍCIA, CORREU, RETORNANDO, SEM AQUELA, MAS ACOMPANHADA DE SUA GENITORA, E, NO LOCAL QUE ELE HAVIA PERCORRIDO, VIU DIVERSOS MATERIAIS POSSIVELMENTE DESTINADOS À ARMAZENAGEM DE DROGAS E, AO INDAGA-LO, APÓS A ABORDAGEM, ESTE NEGOU A GUARDA DE MATERIAIS ILÍCITOS, PORÉM, EM VARREDURA NO TERRENO EM QUE LOCALIZADA A CASA, EMBAIXO DE UMA ÁRVORE, ARRECADARAM FARTA QUANTIDADE DE MATERIAL ENTORPECENTE ENDOLADA PARA VENDA, SENDO QUE UM DOS POLICIAIS REFERE QUE A BOLSA VISTA ANTERIORMENTE COM O APELANTE FOI ENCONTRADA NO TELHADO DA VIZINHA, OUTRO TRAZ SER PARENTE, A TIA, E QUE, POSSIVELMENTE, A DISPENSOU QUANDO PERCEBEU A PRESENÇA DA POLÍCIA, TRAZENDO QUE O APELANTE SE NEGOU A DIZER ONDE HAVIA DEIXADO A BOLSA, EM CUJO INTERIOR ESTAVA A ARMA DE FOGO, MUNICIADA E CARREGADA, O MATERIAL ENTORPECENTE E O RÁDIO TRANSMISSOR NA FREQUÊNCIA DO TRÁFICO ENQUANTO O OUTRO POLICIAL PERMANECEU DO LADO DE FORA COM ALEX, ADENTRANDO NO TERRENO SOMENTE QUANDO O COLEGA PEDIU APOIO, E PRESENCIOU O APELANTE QUE ESTAVA COM A GENITORA, MOMENTO EM QUE SEU COLEGA REFERIU À UMA BOLSA VISTA ANTERIORMENTE COM O APELANTE E DENTRE OS COLEGAS QUE TAMBÉM ESTAVAM NO LOCAL PARA AUXILIA-LOS, UM DELES ENCONTROU A BOLSA NA LAJE, E, SEGUNDO POLICIAL, NELA CONTINHA ARMA DE FOGO, MUNICIADA E CARREGADA E SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE SEMELHANTE À CANNABIS SATIVA L. NO ENTANTO, A MAIOR PARTE DA DROGA FOI ENCONTRADA NA MATA AO LADO - TESTEMUNHA ALEX QUE APRESENTOU MÚLTIPLAS VERSÕES SOBRE O FATO, EM JUÍZO E EM SEDE POLICIAL, O QUE NÃO PERMITE QUE SUAS DECLARAÇÕES RESULTEM EM UMA SEGURANÇA EM TERMOS DE PROVA - SRA. ELANDIA, MÃE DO APELANTE, EM JUÍZO, DISSE QUE AUTORIZOU A ENTRADA DOS POLICIAIS, PORÉM NADA FOI ENCONTRADO COM O APELANTE QUE NÃO ESTAVA COM A BOLSA EMBORA NÃO TENHA PRESENCIADO SUA ARRECADAÇÃO, REFERE QUE VIU «UM NEGÓCIO BRANCO NO CHÃO - APELANTE QUE, AO SER INTERROGADO, NEGOU A AUTORIA DELITIVA E O CONTATO COM ALEX PARA A VENDA DE ENTORPECENTES, NÃO PRESENCIANDO A ARRECADAÇÃO DO MATERIAL QUE, POSTERIORMENTE, FORAM EXPOSTOS PELOS POLICIAIS - EM ANÁLISE À PROVA, SEGUNDO OS RELATOS DOS AGENTES MILITARES, O PRIMEIRO CONTATO FOI COM A TESTEMUNHA ALEX QUE DISSE QUE ESTAVA NO LOCAL PARA COMPRAR UM «CHAZINHO COM O APELANTE, QUANDO ADENTRARAM NO TERRENO E UM DOS POLICIAIS VIU O APELANTE SEGURANDO UMA BOLSA E QUE A TERIA DISPENSADO AO PERCEBER A PRESENÇA DA POLÍCIA, RETORNANDO, SEM AQUELA, COM BUSCA NO LOCAL, E POSTERIORMENTE FOI ENCONTRADA UMA BOLSA NO TELHADO DA CASA DA VIZINHA, QUE SEGUNDO UM DOS AGENTES SERIA A SUA TIA E, EM SEU INTERIOR ESTAVA UMA ARMA DE FOGO CARREGADA E MUNICIADA, RÁDIO TRANSMISSOR, ALÉM DO ENTORPECENTE CONHECIDO POR CANNABIS SATIVA L. SENDO ESTA, SEGUNDO A DENÚNCIA, EM PESAGEM DE 212G (DUZENTOS E DOZE GRAMAS) E, ALÉM DESSE MATERIAL, FOI APREENDIDA AINDA FARTA QUANTIDADE DE MATERIAL ENTORPECENTE NA ÁREA DE MATA DO TERRENO, EM ÁREA ABERTA, NO ENTANTO, A PROVA NÃO TRAZ A VINCULAÇÃO DO APELANTE COM ESTE MATERIAL QUE SERIA EM PESAGEM DE 5.383G (CINCO MIL TREZENTOS E OITENTA E TRÊS GRAMAS) DE CLORIDRATO DE COCAÍNA - PRESENÇA DE FUNDADAS SUSPEITAS A PERMITIR O INGRESSO NO TERRENO DA CASA FRENTE À VISUALIZAÇÃO ANTES DO INGRESSO, DA TESTEMUNHA ALEX QUE ERA CONHECIDA PELA GUARNIÇÃO COMO SENDO INTEGRANTE DO TRÁFICO LOCAL, SAINDO DO LOCAL DIZENDO QUE TINHA IDO AO LOCAL PARA COMPRAR UM «CHAZINHO COM O APELANTE, ALIADO À AUTORIZAÇÃO DADA PELA MÃE DO APELANTE PARA O ACESSO, O QUE FOI CONFIRMADO POR ESTA EM JUÍZO, NO ENTANTO, CONSIDERANDO A CONTRARIEDADE DO RELATO DA TESTEMUNHA ALEX, EM JUÍZO DE NENHUMA CREDIBILIDADE, POIS SE CONTRADIZ, E APRESENTA MÚLTIPLAS VERSÕES, NÃO SENDO POSSÍVEL CONCLUIR COM A SEGURANÇA NECESSÁRIA QUE ELE FOI AO LOCAL COMPRAR DROGA COM O APELANTE SEQUER QUE A BOLSA FOI ENCONTRADA EM TELHADO DIVERSO COMO SENDO DA VIZINHA, OU SUA TIA EM ÁREA COM ACESSO À TERCEIROS, ADIANTA-SE QUE O PM GABRIEL, EM SEDE EXTRAJUDICIAL, DIZ, COMO SE EXTRAI QUE A BOLSA FOI ARREMESSADA NO TELHADO, MAS EM JUÍZO TRAZ VERSÃO DISTINTA; OU SEJA QUEM TERIA ADENTRADO NO TERRENO, FOI SEU COLEGA DE FARDA, POIS FICARA COM A TESTEMUNHA ALEX. FRENTE A DÚVIDA QUE SE INSTALA, A ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO É MEDIDA QUE SE IMPÕE, COM FULCRO NO ART. 386, VII DO CPP - CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO NÃO COMPROVADO, POIS O CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO REVELA A PRESENÇA DO VÍNCULO ASSOCIATIVO, REPRESENTADO PELO FATOR TEMPORAL E DEFINIDO COMO A ESTABILIDADE E A PERMANÊNCIA, QUE SÃO NECESSÁRIOS À CONFIGURAÇÃO DO DELITO, CONFORME ENTENDIMENTO FORMADO PELA DOUTRINA E PELA JURISPRUDÊNCIA, NÃO HAVENDO MOSTRA DE QUE O APELANTE ESTIVESSE REUNIDO A OUTRAS PESSOAS COM A FINALIDADE DE COMERCIALIZAR ENTORPECENTE, POR LAPSO TEMPO TEMPORAL CONSIDERÁVEL, A CONFIGURAR O DELITO, CONDUZINDO À ABSOLVIÇÃO, NA FORMA DO art. 386, VII DO CPP - QUANTO À ARMA NÃO HÁ COMO VINCULÁ-LA AO APELANTE, LEVANDO À ABSOLVIÇÃO - RECURSO PROVIDO. POR UNANIMIDADE DE VOTOS, FOI DADO PROVIMENTO AO RECURSO PARA ABSOLVER O APELANTE DOS CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO, COM FULCRO NO ART. 386, VII DO CPP; EXPEDINDO-SE ALVARÁ DE SOLTURA SE POR «AL NÃO ESTIVER PRESO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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Doc. VP 245.0639.0950.5102
130 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Tráfico de entorpecentes. Recurso da defesa. Alegada produção de provas ilícitas, ante a atuação da guarda municipal. Inocorrência de ilegalidades. Inteligência dos arts. 301 e 302, do CPP. A abordagem e a busca pessoal realizadas atenderam aos preceitos legais. É prescindível a existência de mandado de busca pessoal no caso de prisão, ou quando houver fundada suspeita de posse de objetos que constituam corpo de delito. Mérito. Materialidade e autoria demonstradas pelos exames periciais e prova oral produzida. Depoimentos firmes e coerentes dos guardas municipais. Validade. A natureza, quantidade, variedade e a forma de acondicionamento das substâncias entorpecentes apreendidas, além da confissão do apelante e das circunstâncias da prisão em flagrante, denotam a traficância. Condenação mantida. Pena e regime prisional fixados com critério e correção, ante a reincidência específica e a confissão do apelante. Apelo improvido... ()
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Doc. VP 210.9200.9382.7571
131 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Condenação pelo delito da Lei 11.343/2006, art. 34. Utensílios apreendidos não esgotaram a sua potencialidade lesiva na produção do material entorpecente encontrado. Estufa e laboratório domésticos para produção em escala. Inviável reexame fático probatório. Dosimetria. Lei 11.343/2006, art. 33, § 1º, II, em continuidade delitiva. Pena-base. Exasperação. Quantidade da droga. Quantum proporcional. Circunstâncias judiciais favoráveis não se compensam com as desfavoráveis. Tráfico privilegiado. Inaplicabilidade. Prova da dedicação à atividade criminosa. Inviável reexame fático probatório. Crime continuado. Mais de um ciclo de plantio. Revolvimento fático probatório incompatível com a via do writ. Agravo regimental desprovido.
A agravante foi condenada pelo tipo da Lei 11.343/2006, art. 33, § 1º, II (tráfico de entorpecentes na forma de semear, cultivar ou fazer a colheita, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, de plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação de drogas) bem como pelo tipo da Lei 11.343/2006, art. 34 (delito de fabricar, adquirir, utilizar, transportar, oferecer, vender, distribuir, entregar a qualquer título, possuir, guardar ou fornecer, ainda que gratuitamente, maquinário, aparelho, instrumento ou qualquer objeto destinado à fabricação, preparação, produção ou transformação de drogas, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar). ... ()
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Doc. VP 455.3302.0204.7735
132 - TJSP. Apelação. Tráfico de entorpecentes. Pleito defensivo objetivando a absolvição pela insuficiência de provas ou a desclassificação da conduta para o delito de porte de drogas para consumo pessoal. Inviabilidade. Acervo probatório robusto e coeso demonstrando que o réu foi surpreendido por policiais civis e guardas municipais, em ponto conhecido pelo comércio espúrio, na companhia do corréu Jonatas e de um adolescente, vendendo e trazendo consigo 19 pedras de crack (3,33 g). Agentes públicos que realizaram campana, observando e registrando a dinâmica do local por meio de filmagens. Depoimentos firmes e coerentes prestados pelos agentes públicos, corroborados pelas gravações realizadas. Inequívoca a finalidade comercial dos entorpecentes, especialmente pela quantidade de droga apreendida e pela própria dinâmica delitiva. Negativa do réu isolada. Condenação lastreada em sólidos elementos. Pedido subsidiário de mitigação da reprimenda. Parcial possibilidade. Básicas indevidamente majoradas pela natureza da droga. Natureza do entorpecente que não conduz à majoração das basilares, pois toda substância ilícita é nociva à saúde do consumidor, sob pena de se transformar o aumento das bases em medida constante, ao arrepio da individualização da pena. Retorno das penas-base ao menor patamar legalmente estabelecido. Manutenção do reconhecimento da agravante da reincidência. Incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 40, VI, da Lei . 11.343/2006, tendo em vista o envolvimento de adolescente na prática delitiva e da causa de diminuição em razão da comprovada semi-imputabilidade. Penas finalizadas em 4 anos, 6 meses e 13 dias de reclusão e 453 dias-multa, calculados no piso legal. Inviável a aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, haja vista o não preenchimento dos requisitos legais. Regime inicial fechado que se mantém. Impossibilidade de reconhecimento da detração penal. Pedido de gratuidade judiciária que deve ser formulado perante o juízo das execuções criminais. Parcial provimento
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Doc. VP 589.5994.8000.4523
133 - TJSP. Nulidade - Quebra da cadeia de custódia - Inocorrência
Da simples leitura dos autos, verifica-se que não houve nenhuma irregularidade na produção da prova. Nada de concreto foi apontado e demonstrado pela Defesa a indicar eventual quebra da cadeia de custódia. Em se tratando de nulidade relativa, seu reconhecimento depende, ademais, da demonstração efetiva do prejuízo suportado pelo peticionário, diante do princípio pas de nullité sans grief. Nulidade - Indeferimento de pedido de instauração de incidente toxicológico - Decisão devidamente fundamentada pelo MM. Juiz, que é o destinatário da prova - Cerceamento de defesa não reconhecido O Magistrado é o destinatário da prova, cabendo-lhe verificar a pertinência, ou não, das diligências requeridas pelas partes. A análise de pedido de instauração de incidente toxicológico, visando à aferição da imputabilidade do agente à época dos fatos, deve ser realizada sopesando-se a existência, ou não, de elementos probatórios suficientes a sugerir a incapacidade, total ou parcial, para entender o caráter ilícito do fato, ou determinar-se de acordo com esse entendimento. Não basta, portanto, para o deferimento do pedido, a mera alegação de que o réu seria usuário de entorpecentes. Nulidade - Tráfico de entorpecentes - As instituições de segurança poderão, nos termos do CPP, art. 244, fazer busca pessoal, independente de mandado, quando houver fundada suspeita - Entendimento Não há ilegalidade na busca pessoal realizada independe de mandado judicial, quando houver fundada suspeita sobre a posse de objeto ilícito pelo agente, nos termos dos arts. 240, § 2º, e 244, do CPP. Tráfico de entorpecentes - Agentes flagrados trazendo consigo e transportando, para fins de tráfico, as seguintes substâncias estupefacientes: a) 14,55 gramas de cocaína, acondicionados em 18 papelotes; b) 3,79 gramas de «crack, acondicionados em 09 porções - Materialidade e autoria comprovadas por depoimentos de policiais cujo conteúdo é harmônico com o conjunto probatório - Validade No que concerne ao valor dos depoimentos prestados pelos policiais, os tribunais têm deixado assente serem inadmissíveis quaisquer análises preconceituosas. A simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita. As declarações prestadas pelos agentes que efetuaram a prisão do acusado são válidas e têm o mesmo valor relativo que qualquer outra prova que se produza nos autos; por gozarem de fé pública, suas versões devem ser reputadas fidedignas, até que se prove o contrário. Tráfico de entorpecentes - Agentes que trazem consigo e transportam substâncias estupefacientes - Desnecessidade de flagrância na prática de oferta gratuita ou de venda - Alegação dos agentes no sentido de serem apenas usuários incompatível com a quantidade de entorpecentes apreendida - Desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28 afastada Para a realização do tipo penal previsto na Lei 11.343/06, art. 33, não se exige estado de flagrância na prática de qualquer ato indicativo de oferta gratuita ou de venda da substância entorpecente, uma vez constarem dentre os núcleos verbais ali relacionados aqueles de «trazer consigo e de «guardar". A procedência da alegação de que a substância ilícita se destinaria apenas ao uso próprio deve ser aferida em consonância com a conjuntura de sua apreensão, devendo ser afastada se não se coadunar com a dinâmica dos fatos. Pena - Coautoria e participação de menor importância - Critérios distintivos Aquele que concorre, de qualquer modo, para o crime, certamente incide, na medida de sua culpabilidade, nas penas a este cominadas pelo legislador. A legislação penal prevê, todavia, como causa de diminuição, o fato da conduta do indivíduo limitar-se a mera participação de «menor importância, sendo assim entendida aquela na qual o indívíduo, sem praticar o núcleo do tipo, concorre ainda que indiretamente para a produção do resultado. Na medida em que o comportamento empreendido pelos agentes denota, porém, que a ação de todos teria se dado de modo conjunto, vindo animada da mesma intenção criminosa, deve-se entender caracterizada a coautoria, não havendo que ser cogitada de participação de menor importância de qualquer dos envolvidos. Cálculo da pena - Tráfico de entorpecentes - Reprimenda benevolentemente fixada - Manutenção ante ausência de apelo por parte do Ministério Público Não há como corrigir-se pena benevolentemente dosada em primeiro grau, se ausente apelo por parte da acusação, sob pena de violação do princípio da non reformatio in pejus(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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Doc. VP 744.0154.4527.1754
134 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO MINISTERIAL REQUERENDO A CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. CONDUTA QUE SE AMOLDA AO TIPO PENAL PREVISTO na Lei 11.343/2006, art. 33, CAPUT. MODALIDADE DE GUARDA DE ENTORPECENTES. CREDIBILIDADE DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS POR POLICIAIS QUE APREENDERAM A DROGA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE REVESTIRAM OS FATOS. HARMONIA DO CONTEXTO PROBATÓRIO. VÍNCULO ENTRE O MATERIAL E O ACUSADO SATISFATORIAMENTE DEMONSTRADO. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA ELENCADA NO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º. VIABILIDADE. RÉU PRIMÁRIO E QUE PREENCHE OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESTINAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS OU PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS. FIXAÇÃO REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. CABIMENTO. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
-Diante do farto conjunto probatório, que evidencia a materialidade e a autoria delitivas, bem como a destinação mercantil do entorpecente apreendido, a condenação do acusado pelo delito de tráfico de drogas é medida que se impõe. ... ()
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Doc. VP 616.4808.7950.5591
135 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas (lei 11.343/06, art. 33, caput). Sentença condenatória. Recurso defensivo. Arguição de nulidade processual derivada de ilegalidade do flagrante. Não acolhimento. Apelante flagrado em plena execução de crime permanente, cuja consumação se protrai no tempo. Existência de quadro de fundada suspeita a autorizar a ação dos agentes da lei. Admissibilidade da atuação da guarda municipal, legitimada pelo CPP, art. 301, caput, e pela Lei 13.022/14. Órgão integrante do sistema de segurança pública. Entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 995.
Mérito. Pretensão absolutória, ao argumento de precariedade probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Apelante flagrado portando entorpecentes fracionados e diversificadas, em notório local de tráfico de drogas. Evidenciada a destinação mercantil das substâncias. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Caracterizada a atenuante da confissão espontânea, mas sem reflexo na reprimenda aplicada. Reconhecida a figura privilegiada do crime, com redução da pena na fração de 2/3, fixação de regime aberto para início de cumprimento da privativa de liberdade e substituição por restritivas de direitos. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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Doc. VP 103.1674.7243.0800
136 - TJMG. Tóxicos. Tráfico. Desnecessidade da prova da comercialização.
«Para a configuração do delito de tráfico de drogas não é necessária a prova da comercialização da substância entorpecente, bastando à sua tipificação simplesmente adquirir ou guardar substância tóxica.... ()
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Doc. VP 170.1866.5650.3510
137 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO. LEI 11.343/06, art. 33. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. INVIABILIDADE DO RECEBIMENTO DO RECURSO NO DUPLO EFEITO. A REGRA ADOTADA NO CAMPO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE SE MATERIALIZA NO CUMPRIMENTO IMEDIATO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA NA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, QUE TEM COMO VALORES EFETIVOS OS PRINCÍPIOS QUE SE VINCULAM INSERIDOS NA SEARA DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DO MELHOR INTERESSE DO ADOLESCENTE. CONTEXTO FÁTICO PROCESSUAL QUE CONFIRMA A AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA ABORDAGEM DO REPRESENTADO, UMA VEZ QUE, PELOS ELEMENTOS COLIGIDOS, HAVIA EM FAVOR DOS AGENTES ESTATAIS FUNDADA SUSPEITA A ENTÃO CARACTERIZAR A REFERIDA AÇÃO POLICIAL, EIS QUE O ADOLESCENTE AO AVISTAR OS POLICIAIS DEMONSTROU NERVOSISMO E EMPREENDEU FUGA, SENDO, POR ISSO, ABORDADO E ARRECADADO COM ELE O MATERIAL ENTORPECENTE. NO MÉRITO, AUTORIA E MATERIALIDADE DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES CONFIGURADAS. PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS, A LEI NÃO EXIGE QUE O AGENTE SEJA COLHIDO NO ATO DA VENDA DA DROGA OU, DO FORNECIMENTO DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE A TERCEIRA PESSOA, MESMO PORQUE, EM SE TRATANDO DE TRÁFICO DE DROGAS, NÃO EXISTE DOLO ESPECÍFICO, BASTANDO PARA SUA CONFIGURAÇÃO, QUE O AGENTE REALIZE QUALQUER DAS CONDUTAS DESCRITAS NO TIPO E, IN CASU, FOI O DE TRAZER CONSIGO E GUARDAR AS SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS. INFERE-SE QUE A POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DE ADOLESCENTES PELA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL DECORRE DIRETAMENTE DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (ART. 227, §3º, VI), BEM COMO DOS PRINCIPAIS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS RATIFICADOS PELO BRASIL. ADEMAIS, A CONVENÇÃO 182 DA OIT NADA DISPÕE SOBRE A PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL, MAS SIM SOBRE A PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS/ADOLESCENTES PARA EXPLORAÇÃO DO TRABALHO E AS MEDIDAS CABÍVEIS AOS ESTADOS PARA O SEU COMBATE. ABRANDAMENTO DA MEDIDA. INVIABILIDADE. PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. VISLUMBRA-SE QUE A MEDIDA DE INTERNAÇÃO FOI ADEQUADAMENTE APLICADA, ATENTANDO-SE PARA O FATO DE QUE ESTA NÃO É A PRIMEIRA PASSAGEM DO ADOLESCENTE PELO JUÍZO MENORISTA, OSTENTANDO PASSAGENS POR PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA OS FINS DE TRÁFICO, TORTURA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. EMBORA DE APLICAÇÃO EXCEPCIONAL, VISLUMBRA-SE QUE NO PRESENTE CASO, A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POSSIBILITA AFASTAR O REPRESENTADO DO MEIO INFRACIONAL E DA DELINQUÊNCIA E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, IMPEDIR A REITERAÇÃO DA CONDUTA, VIGORANDO O ENTENDIMENTO DE QUE O ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO CONFIRMADA.
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Doc. VP 218.9879.8222.5586
138 - TJSP. Tráfico de entorpecentes - Agente flagrado guardando e mantendo em depósito, para fins de tráfico, 18,6 gramas de «crack, acondicionados em 01 «pedra - Materialidade e autoria comprovadas por depoimentos de policiais cujo conteúdo é harmônico com o conjunto probatório - Validade
No que concerne ao valor dos depoimentos prestados pelos policiais, os tribunais têm deixado assente serem inadmissíveis quaisquer análises preconceituosas. A simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita. As declarações prestadas pelos agentes que efetuaram a prisão do acusado são válidas e têm o mesmo valor relativo que qualquer outra prova que se produza nos autos; por gozarem de fé pública, suas versões devem ser reputadas fidedignas, até que se prove o contrário. Tráfico de entorpecentes - Desnecessidade de flagrância na prática de oferta gratuita ou de venda - Alegação do agente no sentido de ser apenas usuário incompatível com a quantidade de entorpecentes apreendidos - Desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28 afastada Para a realização do tipo penal previsto na Lei 11.343/06, art. 33, não se exige estado de flagrância na prática de qualquer ato indicativo de oferta gratuita ou de venda da substância entorpecente, uma vez constar dentre os núcleos verbais ali relacionados aqueles de «guardar e «ter em depósito". A procedência da alegação de que a substância ilícita se destinaria apenas ao uso próprio deve ser aferida em consonância com a conjuntura de sua apreensão, devendo ser afastada se não se coadunar com a dinâmica dos fatos. Cálculo da Pena - Tráfico de entorpecentes - Prática envolvendo adolescente - Circunstância que sempre aumenta a pena, nos termos Lei 11.343/06, art. 40, VI A maior nocividade social exige sejam elevadas, de um sexto a dois terços, as penas impostas tanto na condenação pela prática de tráfico de entorpecentes, como de associação para o tráfico - ou ainda de ambas as condutas - sempre que estiver demonstrado que a conduta envolve ou visa a atingir criança ou adolescente ou a quem tenha, por qualquer motivo, diminuída ou suprimida a capacidade de entendimento e determinação. Cumpre ainda destacar que o envolvimento de menor no tráfico de entorpecentes ou no seu uso compartilhado corresponde, a exemplo da jurisprudência dos Tribunais Superiores concernentes à corrupção de menores, conduta de natureza formal, pouco importando para sua ocorrência que esse adolescente já fizesse uso anterior de substâncias estupefacientes. Nesse ponto, cumpre destacar que, ao tipificar a indução, a instigação ou o auxílio a outrem para o uso de tóxico, o legislador quis criminalizar não apenas a conduta do agente que leva outrem ao vício, como daquele que venha a simplesmente retroalimentar dependência anteriormente existente. Cálculo da Pena - Reprimenda corretamente fixada de modo fundamentado consoante o sistema trifásico previsto no CP, art. 68 - Entendimento Inexiste fundamento para alterar a reprimenda que tenha sido criteriosamente dosada e fundamentada em perfeita consonância com o sistema trifásico de aplicação da pena. Observe-se que o Juiz de Direito detém, consoante o CP, art. 68 vigente, amplo poder discricionário na fixação da pena a ser aplicada, devendo seu cálculo ser elaborado em três fases distintas. Na primeira delas, caberá ao Magistrado escolher uma quantidade de sanção situada entre o mínimo e máximo cominados abstratamente no preceito sancionador de cada tipo penal, devendo, para tanto, nortear-se pelo resultado obtido da análise fundamentada e concreta das circunstâncias judiciais, tanto favoráveis quanto desfavoráveis ao sentenciado, previstas no CP, art. 59. Na segunda fase, o aplicador da lei considerará o peso das circunstâncias atenuantes e agravantes genéricas. Na terceira e última operação, o Juiz computará, por fim, as causas de aumento e de diminuição da pena(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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Doc. VP 157.6215.9005.8000
139 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico internacional de entorpecente. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegado excesso de prazo na formação da culpa. Superveniência de condenação. Eventual delonga superada. Negativa do apelo em liberdade. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Apreensão de elevadíssima quantidade de droga. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante a instrução criminal. Segregação justificada e necessária. Regime inicial semiaberto. Ausência de incompatibilidade com a prisão processual. Adequação da custódia com o modo de execução fixado no édito repressivo. Reclamo em parte prejudicado e no restante improvido. Concessão de habeas corpus de ofício.
«1. Proferida sentença, resta prejudicada a alegação de excesso de prazo na formação da culpa, pois entregue a prestação jurisdicional. ... ()
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Doc. VP 685.6106.3277.8628
140 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Réu surpreendido por policiais militares trazendo consigo 91 porções de cocaína (28,6 g) e 60 porções de maconha (403,4 g). Preliminares defensivas de (i) ilicitude da abordagem policial, sob a alegação de inexistência de fundada suspeita; (ii) quebra da cadeia de custódia, haja vista a não apreensão da sacola de plástico preta no interior da qual os entorpecentes foram localizados; e (iii) coação moral irresistível da testemunha Raí. Não ocorrência. As circunstâncias do caso concreto (porte de uma sacola de plástico em área conhecida como ponto de mercancia de drogas e tentativa de fuga ao avistar a guarnição policial) geraram a fundada suspeita dos milicianos, de maneira a não se denotar a alegada ilicitude na abordagem e consequente prisão em flagrante do réu ocorrida logo após, haja vista a apreensão de entorpecentes no interior da sacola por ele trazida. Alegada quebra da cadeia de custódia que não merece guarida. Pretensão de realização de perícia papiloscópica no invólucro do entorpecente. Questão que, na realidade, se refere à autoria delitiva. Ausência de nulidade processual. Inexistência de provas razoáveis de que policiais intimidaram a testemunha Raí a depor em determinado sentido na delegacia de polícia, pessoa sequer arrolada, pela defesa, para testemunhar em juízo, no intuito de retratar-se dos fatos declinados na distrital. Preliminares rejeitadas. Pleito defensivo objetivando a absolvição do acusado. Inviabilidade. Depoimentos firmes e coerentes prestados pelos policiais militares, corroborados pela confissão informal e pelas palavras extrajudiciais da testemunha Raí, a qual afirmou ter se dirigido ao local dos fatos para adquirir drogas do apelante. Gravações obtidas por meio das «bodycams utilizadas pelos milicianos que se coadunam com a prova documental, pericial e oral produzida nos autos. Negativa prestada pelo réu em juízo desprovida de elementos probatórios aptos a corroborá-la, em manifesta contrariedade aos uníssonos elementos probatórios angariados durante a instrução. Farto conjunto probatório. Inequívoca posse das substâncias para fins mercantis. Condenação lastreada em sólidos elementos. Cálculo de penas que comporta reparo. Pena-base certeiramente fixada no mínimo legal. Possibilidade de compensação integral entre a agravante da reincidência (ainda que específica) e a atenuante da menoridade relativa, porquanto ambas são equânimes e guardam semelhante preponderância entre si. Precedente do STJ. Penas finalizadas em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, calculados no piso legal. Regime inicial fechado que se mantém. Inviabilidade da aplicação do redutor ou de substituição da reprimenda por penas alternativas, haja vista o não preenchimento dos requisitos legais. Parcial provimento
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Doc. VP 141.8330.5000.3600
141 - STJ. Habeas corpus. Tráfico transnacional de drogas. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Grande quantidade de drogas. Aplicação da minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Réu reincidente. Vedação expressa. Transnacionalidade. Bis in idem. Não ocorrência. Precedentes. Ordem de habeas corpus denegada.
«1. Não há constrangimento ilegal no aumento da pena-base se, no acórdão impugnado, esclareceu-se ter sido grande a quantidade de substância entorpecente apreendida. 1.045g (um mil e quarenta e cinco gramas) de «cocaína, pois o Lei 11.343/2006, art. 42 é expresso no sentido de que o «juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no CP, art. 59, a natureza e a quantidade da substância ou do produto. ... ()
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Doc. VP 210.4060.4532.2965
142 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Organização criminosa. Associação para o tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Exerce função importante por ser companheira do líder da disciplina. Auxilia no controle dos membros femininos da facção, delegando a guarda de substâncias entorpecentes para adolescentes. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Ausência de contemporaneidade. Não configurada. Pandemia. Risco não evidenciado. Duplicidade de imputação e indícios de autoria. Supressão de instância. Impossibilidade de revolvimento fático probatório. Ordem denegada.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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Doc. VP 144.9591.0003.4800
143 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de ilícito de drogas (CP, Lei 11.343/2006, art. 33). Materialidade e autoria comprovadas. Sentença condenatória que guarda harmonia com a prova dos autos. Pretendida desclassificação para delito de uso (Lei 11.343/2006, art. 28). Impossibilidade. Crime de ação múltipla prevendo várias condutas típicas. Condenação mantida. Dosimetria. Observância das diretrizes do art. 59 e 68. Pena-base e multa fixadas no mínimo legal. Inexistência de circunstâncias atenuantes e agravantes genéricas. Aplicação da causa especial de aumento prevista no CP, CP, art. 40, II. Causa especial de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Descabimento. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inteligência do art. 44, III. Apelo improvido. Decisão unânime.
«I- A materialidade e autoria do crime imputado ao apelante estão demonstradas em harmoniosa prova dos autos, impondo-se a condenação nas penas do Lei 11.343/2006, art. 33 ... ()
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Doc. VP 556.7679.2613.7544
144 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE. CONDENAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE REGIME SEMIABERTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença absolutória de Marcos Rone Lourenço, denunciado pela prática de tráfico de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 33, caput) em concurso com um adolescente. Consta que, em abordagem, agentes da Guarda Municipal encontraram substâncias ilícitas com o adolescente K. R. P. dos S. F. que portava 43 porções de cocaína, 19 de haxixe, 10 de skunk e 34 de K9, além de R$560,00 em espécie. Embora nada de ilícito tenha sido encontrado com o réu, os agentes declararam que ele exercia a função de «olheiro, monitorando a movimentação policial durante o tráfico. ... ()
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Doc. VP 699.7328.9053.2233
145 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE USO PESSOAL. PALAVRA DE AGENTES PÚBLICOS. PRESUNÇÃO DE TRAFICÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação criminal interposta por Thiago Soares Martins contra sentença que o condenou a 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 583 dias-multa, pela prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput. A defesa requer a desclassificação para o delito do art. 28 da mesma lei, alegando que os entorpecentes apreendidos se destinavam ao consumo pessoal. ... ()
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Doc. VP 148.1011.1001.0400
146 - TJPE. Penal e processo penal. Tráfico de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33. Recorrente condenado à pena de 05 anos de reclusão, em regime fechado, e 500 dias-multa. Recorrente preso em flagrante na guarda de 550 gr (quinhentos e cinquenta gramas) de maconha, destinada à venda. Alegação de insuficiência de provas. Inocorrência. Depoimento dos policiais harmônicos. Absolvição inviável. Autoria comprovada. Dosimetria da pena. Reconhecimento da causa de diminuição do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Fração de 1/6. Quantidade da droga. Redimencionamento da sanção para 04 anos e 02 meses de reclusão. Regime inicial de cumprimento no fechado. Recurso provido parcialmente. Decisão por unanimidade.
«I - Da análise dos autos, verifica-se que a materialidade do delito resta comprovada pelo auto de prisão em flagrante de fls. 09/114, auto de apresentação e apreensão de fl. 17, Laudo Preliminar de fl. 20 e pelo Laudo de Constatação Definitivo fls. 68/72 que comprovam que os materiais apreendidos se tratavam da substância conhecida como maconha. ... ()
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Doc. VP 861.8787.3006.7744
147 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico ilícito de drogas (lei 11.343/06, art. 33, caput). Sentença condenatória. Recurso defensivo.
Preliminares. Arguição de nulidade da busca pessoal realizada pelos guardas municipais. Inocorrência. Fundada suspeita caracterizada. Inexistência de irregularidade (art. 240, § 2º, Cód. Proc. Penal). Apelante flagrado em plena execução de crime permanente. Atuação da guarda municipal legitimada pelo CPP, art. 301 e pela Lei 11.022/14. Órgão integrante do sistema de segurança pública. Entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 995. Preliminar afastada. Mérito. Impossibilidade de acolhimento da pretensão absolutória da Defesa. Materialidade e autoria comprovadas. Destinação mercantil das substâncias revelada pelas circunstâncias do crime, quantidade e variedade dos entorpecentes apreendidos - 56 porções de cocaína, 19 porções de crack e 12 porções de maconha. Condenação mantida. Dosimetria. Basilar corretamente fixada na fração de 1/6 acima do mínimo legal, o que se deu diante da quantidade e variedade das drogas (lei 11.343/06, art. 42). 2ª fase. Atenuante da menoridade relativa justificou a redução da reprimenda ao mínimo legal. Pretensão Defensiva de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Acolhimento. Interrogado em solo policial, apelante admitiu amplamente a imputação. Confissão caracterizada, mas sem qualquer reflexo na pena, diante do comando contido na Súmula/STJ 231. 3ª fase. Pleito de afastamento da majorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III. Necessidade. Distância entre o local do crime e os estabelecimentos de ensino referidos na denúncia - aproximadamente meio quilômetro - demonstra que o tráfico não foi praticado nas imediações de escolas. Impossibilidade de reconhecimento da figura privilegiada, prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Quantidade e variedade das drogas apreendidas e demais circunstâncias do flagrante reveladoras de habitualidade criminosa. Regime fechado adequado e que não comporta abrandamento. Circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 33, parágrafo 3º, do CP). Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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Doc. VP 184.3101.2005.9600
148 - STJ. Direito processual penal e penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Nulidade. Ausência do réu durante a audiência de instrução. Ampla defesa. Preclusão temporal. Não demonstração de prejuízo. Ilegalidade não caracterizada. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Quantidade de substância entorpecente apreendida. Exasperação justificada. Constrangimento ilegal. Ausência. Segunda fase. Confissão espontânea. Utilização para embasar a sentença. Incidência da atenuante. Terceira fase. Apelação. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Antecedentes. Decurso do prazo previsto no CP, CP, art. 64, I. Configuração de maus antecedentes. Possibilidade. Conclusão de que o paciente dedicava-se às atividades criminosas. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Regime. Adequação. Pena inferior a 8 anos e superior a 4. Circunstância judicial desfavorável. Detração penal. Insuficiência. Ordem parcialmente concedida.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça tem reconhecido que o direito à presença - desdobramento da autodefesa - não guarda caráter absoluto, devendo ser harmonizado e ponderado com as demais regras e princípios informativos que guarnecem o sistema processual penal. Outrossim, embora seja conveniente, a presença do acusado em audiência de instrução não é indispensável para a validade do ato. Trata-se de nulidade relativa, devendo ser alegada em momento oportuno e demonstrado o prejuízo concreto, nos termos dos arts. 563 e 571, do CPP, Código de Processo Penal. ... ()
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Doc. VP 638.5078.1113.6579
149 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ART. 33 CAPUT C/C ART. 40, III, AMBOS DA LEI 11.343/2006. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE NAS DEPENDÊNCIAS DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. RECURSOS DEFENSIVOS NOS QUAIS PUGNA-SE A ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA-SE A REVISÃO DA DOSIMETRIA E O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. CONHECIMENTO DOS RECURSOS E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO O DA RÉ LUCINEIDE E PROVIDO O DO RÉU ANDERSON.
I. CASO EM EXAME: 1.Recursos de Apelação interpostos, respectivamente, pela ré Lucineide de Oliveira Brito, representada por advogado particular constituído, em face da sentença prolatada pela Juíza de Direito da 2ª Vara Criminal Regional de Bangu, que a condenou pela prática do crime previsto no art. 33, caput c/c Lei 11.343/2006, art. 40, III, havendo-lhe aplicado as penas finais de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime prisional semiaberto, e 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa, no valor unitário mínimo, assim como ao pagamento das custas forenses e da taxa judiciária, e, também pelo réu Anderson de Souza Mendes dos Santos, representado por órgão da Defensoria Pública, em face da sentença que o condenou pela prática do crime previsto no art. 33, caput c/c Lei 11.343/2006, art. 40, III, às penas 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime fechado, e 933 (novecentos e trinta e três) dias-multa, no valor unitário mínimo, assim como ao pagamento das custas forenses e da taxa judiciária. ... ()
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Doc. VP 231.7873.6574.7019
150 - TJSP. Apelação. Tráfico de entorpecentes. Acusada que vendeu a um usuário uma porção de crack (0,7g), além de trazer consigo outra porção de crack (4,01 g) e guardar duas porções de maconha (4,56 g) em sua residência. Pleito defensivo objetivando a fixação das penas-base no mínimo legal; a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei . 11.343/2006 e a substituição da reprimenda corporal por restritivas de direito. Possibilidade. Básicas indevidamente majoradas em razão da natureza das drogas e pela prática do delito no interior de residência. Natureza do entorpecente que não conduz à majoração das basilares, pois toda substância ilícita é nociva à saúde do consumidor, sob pena de se transformar o aumento das bases em medida constante, ao arrepio da individualização da pena. Prática do narcotráfico no interior de imóvel que não possui o condão de determinar as penas acima do mínimo legal. Retorno das penas-base ao menor patamar legalmente estabelecido. Manutenção do reconhecimento das atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea, sem repercussão, contudo, na reprimenda fixada (S. 231 do STJ). Afastamento da causa de aumento constante da Lei 11.343/2006, art. 40, III. Ausência de perigo concreto às instituições mencionadas na denúncia. Viável a aplicação do redutor, no patamar máximo de 2/3, uma vez preenchidos os requisitos do § 4º do art. 33 da Lei . 11.343/2006, pois, além de comprovada a primariedade e os bons antecedentes, inexistem nos autos elementos a evidenciar possível dedicação à atividade criminosa, tampouco integração à organização criminosa, ressaltando-se, ademais, a pequena quantidade de droga apreendida. Penas finalizadas em 1 ano e 8 meses de reclusão, e 166 dias-multa, calculados no piso legal. Quantidade de pena estabelecida, aliada à primariedade da recorrente, que permite a fixação do regime inicial aberto, assim como a substituição da pena corporal. Inteligência da Súmula Vinculante 59/STF. Provimento
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