(DOC. VP 744.0154.4527.1754)

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO MINISTERIAL REQUERENDO A CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. CONDUTA QUE SE AMOLDA AO TIPO PENAL PREVISTO na Lei 11.343/2006, art. 33, CAPUT. MODALIDADE DE GUARDA DE ENTORPECENTES. CREDIBILIDADE DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS POR POLICIAIS QUE APREENDERAM A DROGA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE REVESTIRAM OS FATOS. HARMONIA DO CONTEXTO PROBATÓRIO. VÍNCULO ENTRE O MATERIAL E O ACUSADO SATISFATORIAMENTE DEMONSTRADO. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA ELENCADA NO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º. VIABILIDADE. RÉU PRIMÁRIO E QUE PREENCHE OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESTINAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS OU PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS. FIXAÇÃO REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. CABIMENTO. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

Diante do farto conjunto probatório, que evidencia a materialidade e a autoria delitivas, bem como a destinação mercantil do entorpecente apreendido, a condenação do acusado pelo delito de tráfico de drogas é medida que se impõe. - O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais, especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório, reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes esta

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote