Jurisprudência sobre
guarda de substancia entorpecente
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51 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória que guarda harmonia com a prova dos autos. Absolvição. Usuário de drogas. Inocorrência. Substituição da pena privativa por restritiva de direito. Impossibilidade.
«I - As provas testemunhais, juntamente com as declarações do acusado, só confirmam que as circunstâncias em que o acusado foi abordado comprovam que ele não era apenas usuário de droga. ... ()
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52 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Preliminar. Busca pessoal realizada pela Guarda Civil. Mérito. Absolvição por insuficiência de provas. Pleitos subsidiários: redução da reprimenda e reconhecimento da figura privilegiada.
1. Guardas civis que, em patrulhamento, se depararam com dois indivíduos em via pública. Um estava agachado, com uma sacola entre as pernas, ao lado de outro rapaz que estava de pé. Visualização de movimentação típica de mercancia. Abordagem que resultou no encontro dos entorpecentes no interior da sacola e de dinheiro trocado no bolso do indivíduo que estava agachado. 2. Preliminar. Garantia da intimidade. 2.1. A inviolabilidade da intimidade mereceu, por parte do legislador constituinte, a devida tutela no contexto dos direitos fundamentais (art. 5, XI, CF/88). Trata-se de corolário do direito à privacidade, figurando, dessa forma, como a sua garantia. A intimidade, contudo, não possui contornos absolutos tendo o próprio legislador indicado as hipóteses excepcionais de sua restrição. 2.2. A busca pessoal depende da convergência de justa causa. A situação de fundadas suspeitas de que o agente esteja na posse de objetos ilícitos deve ser indicada ou deduzida pelas circunstâncias fáticas, sob pena de se admitir que invasões arbitrárias possam ser tomadas sacrificando-se a garantia constitucional. Precedentes. 3. Atuação da Guarda Municipal 3.1. As atribuições conferidas às Guardas Municipais encontram previsão constitucional, não se confundindo com aquelas fixadas para os demais órgãos integrantes da segurança pública. Art. 144, §8º, da CF/88 que afirma que as Guardas Municipais são responsáveis pela proteção dos bens, serviços e instalações municipais. Restrições que abrem espaço para discussões acerca do prolongamento do poder de atuação daqueles agentes. 3.2. Guardas Municipais que desempenham atividades de segurança pública essenciais na esfera municipal, integrando o Sistema de Segurança ao lado dos órgãos policiais. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Entendimento fixado por ocasião do julgamento da ADPF 995. 3.3. A afirmação de que as Guardas Municipais compõem o sistema de segurança pública não permite concluir tenham sido equiparadas aos órgãos policiais de forma absoluta. Atuação que encontra limite nas finalidades essenciais constitucionalmente previstas. Guardas Municipais que, portanto, podem exercer poder policial, desde que relacionado ao dever de prevenção de atos atentatórios aos bens, serviços e instalações municipais. Possibilidade da realização de medidas coercitivas de forma excepcional e vinculada à preservação do patrimônio municipal. Impossibilidade de que exerçam atividades voltadas à repressão da criminalidade em termos gerais. Precedentes. Balizas estabelecidas pelo STJ no julgamento do HC 830.530/SP. 4. Hipótese em que os elementos fáticos autorizavam a atuação da Guarda Municipal. Guardas municipais que não se encontravam em patrulhamento ou realizando atividades típicas de investigação. Encontro fortuito do réu e de outro indivíduo enquanto os guardas se deslocavam para a base da Guarda Civil. Não caracterização de ilegalidade do procedimento de busca pessoal. Configuração de fundadas razões para realização da busca. Comportamento suspeito por parte dos abordados que se encontravam em poder de uma sacola e realizavam atos típicos de mercancia. Detenção que resultou no encontro das substâncias entorpecentes e de dinheiro. Contexto que forneceu justa causa para a ação do guardas municipais. Precedentes do STJ e do TJSP. 5. Mérito. Materialidade delitiva comprovada pela apreensão dos entorpecentes e pelo exame químico-toxicológico. Fundadas dúvidas acerca da autoria. Versões contraditórias fornecidas pelos guardas civis que não conseguiram esclarecer se o apelante era o indivíduo que foi surpreendido em poder dos entorpecentes ou se era o pretenso usuário. Negativa do apelante não infirmada por outras provas. Dúvidas razoáveis que conduzem à absolvição. 6. Recurso conhecido. Preliminar afastada e, no mérito, improvimento do apelo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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53 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 28, CAPUT, DA Lei 11.343/06. POSSE DE CRACK PARA CONSUMO PESSOAL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NAS INFRAÇÕES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO, NOTADAMENTE POSSE DE ENTORPECENTE PARA USO PESSOAL, POIS A POUCA QUANTIDADE JÁ É O QUE CONFIGURA, EM CERTA MEDIDA, O PRÓPRIO TIPO PENAL. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. TIPICIDADE DA CONDUTA, MESMO DIANTE DO TEMA 506, POR NÃO SE TRATAR DE MACONHA.
1. Entendimento firmado pelo STF por meio do Recurso Extraordinário 635.659, «não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa, não englobando a decisão com repercussão geral outras substâncias tóxicas previstas em lei. ... ()
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54 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecente. Nulidade das provas colhidas por ocasião da prisão em flagrante. Violação de domicílio. Crime permanente. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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55 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ATUAÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. FUNDADA SUSPEITA. LEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO CABIMENTO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. REGIME FECHADO ADEQUADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta por Gabriel Pereira de Souza contra sentença que o condenou à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, no regime fechado, além do pagamento de 583 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). ... ()
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56 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Guarda municipal. Atuação como polícia investigativa e ostensiva. Desrespeito às suas atribuições constitucionais. Abordagem e busca pessoal. Posterior situação de flagrância que não justifica a busca pessoal realizada ilegalmente. Ausência de relação com a tutela dos bens, serviços e instalações municipais. Impossibilidade. Nulidade da prova ilícita. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo do Ministério Público Estadual desprovido.
1 - A Terceira Seção desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que a guarda municipal não tem atribuição de atividades ostensivas típicas de polícia militar ou investigativas de polícia civil, mas tão somente de proteção do patrimônio municipal, nele incluídos os seus bens, serviços e instalações. Precedentes.... ()
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57 - TJSP. Nulidade - Tráfico de entorpecentes - Agente flagrado no interior de sua residência com maconha, cocaína em pó e sob a forma de «crack - Ausência de prévio mandado judicial de busca e apreensão - Situação de flagrante cuja concretização é hábil para confirmar, a posteriori, a existência de fundadas razões que justificavam a adoção da medida - Inocorrência
Não se desconhece a existência de decisão isolada da 6ª Turma do Colendo STJ, no sentido de que o flagrante hábil a autorizar o ingresso policial, sem mandado judicial, seria apenas aquele que resulta de verdadeira emergência, como nos casos de sequestro, em que há perigo à vida da vítima, não se justificando nas hipóteses dos demais crimes permanentes, como a simples posse de entorpecentes ou de armas ilegais. O entendimento que acabou sendo firmado pelo STF é, contudo, diverso. O leading case, que teve inclusive repercussão geral reconhecida, versou exatamente caso de flagrante de tráfico de entorpecentes, após ingresso forçado da polícia em residência, cuja validade acabou sendo reconhecida. O Supremo Tribunal Federal, apreciando o tema 280, observou que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial será lícita, mesmo em período noturno, desde que venha «amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados". Conclui-se, portanto, que, conquanto seja efetivamente recomendável que aludida entrada forçada em domicílio venha, sempre que possível, precedida de mandado judicial, de tal sorte a respaldar previamente a conduta dos policiais na hipótese de a diligência ser infrutífera, fato é que eventual concretização do flagrante será evidentemente hábil a confirmar, a posteriori, a existência de fundadas razões justificando a adoção da medida pela situação de flagrante delito. Tráfico de entorpecentes - Agente que traz consigo, guarda e mantém em depósito substância entorpecente, para fins de tráfico, consistente em maconha, cocaína em pó e sob a forma de «crack - Materialidade e autoria comprovadas por depoimentos de policiais cujo conteúdo é harmônico com o conjunto probatório - Validade - Desnecessidade de flagrância na prática de oferta gratuita ou de venda - Alegação do agente no sentido de ser apenas usuário incompatível com a quantidade de entorpecente apreendida - Desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28 afastadaNo que concerne ao valor dos depoimentos prestados pelos policiais, os tribunais têm deixado assente serem inadmissíveis quaisquer análises preconceituosas. A simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita. As declarações prestadas pelos agentes que efetuaram a prisão do acusado são válidas e têm o mesmo valor relativo que qualquer outra prova que se produza nos autos; por gozarem de fé pública, suas versões devem ser reputadas fidedignas, até que se prove o contrário. Para a realização do tipo penal previsto na Lei 11.343/06, art. 33, não se exige, ademais, estado de flagrância na prática de qualquer ato indicativo de oferta gratuita ou de venda da substância entorpecente, uma vez constarem dentre os núcleos verbais ali relacionados aqueles de «trazer consigo, de «guardar e de «ter em depósito. A procedência da alegação de que a substância ilícita se destinaria apenas ao uso próprio deve ser aferida em consonância com a conjuntura de sua apreensão, devendo ser afastada se não se coadunar com a dinâmica dos fatos. Cálculo da Pena - Tráfico de Entorpecentes - Exacerbação da pena-base seguindo os critérios norteadores previstos na Lei 11.343/06, art. 42, em razão da quantidade e a variedade do entorpecente apreendido - AdmissibilidadeNos casos de tráfico de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 33) é perfeitamente admissível a elevação da pena-base com base na quantidade e na variedade mais nociva do tóxico apreendido, nos termos do art. 42 da Lei de Tóxicos. Cálculo da Pena - Tráfico de entorpecentes - Conjunto probatório indicando que o agente faz do comércio ilícito de entorpecentes seu modo de vida - Não incidência da causa de diminuiçãoConquanto estejam presentes os requisitos da primariedade, da ausência de antecedentes e da não participação em organizações criminosas, o fato de a apreensão ser referente a significativa quantidade de entorpecente de maior poder viciante, no caso cocaína na forma de crack, indica que o apelante faz do tráfico o seu modo de vida, e demonstra o não preenchimento de outro requisito previsto em lei para incidência da redução prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, qual seja, a não dedicação a atividades ilícitas. Pena - Regime inicial - Tráfico de entorpecentes de maior nocividade - Apreensão de substância estupefaciente em grande quantidade e de natureza mais viciante - Regime fechado para início do cumprimento de pena - Entendimento dos arts. 33, § 3º e 59, do CPConquanto não mais subsista a vedação legal (Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º) à fixação de regime inicial para cumprimento de pena privativa de liberdade diverso do fechado, fato é que este continua sendo o sistema prisional mais adequado para início de cumprimento de pena nas hipóteses de tráfico de maior nocividade.Observe-se que a fixação do regime inicial continua sendo estabelecida consoante os parâmetros enumerados no CP, art. 59, III, ao qual faz remição o CP, art. 33, § 3º, de modo que, para ser adotado de regime de pena mais brando, não basta que a privação de liberdade seja inferior a 8 anos, impondo-se que tal sistema seja igualmente adequado à personalidade do sentenciado, bem como à dinâmica e às consequências dos fatos por ele praticados.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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58 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Réu surpreendido na guarda de porções de cocaína, num total líquido de 50,72 gramas, e 2 porções de maconha, com peso líquido de 54,61. Substâncias entorpecentes cuja expressiva quantidade, variedade e forma de acondicionamento indicam a destinação ao comércio clandestino. Confissão judicial do acusado. Depoimento insuspeito dos policiais. Condenação mantida. Afastamento da incidência da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do Lei 11343/2006, art. 33. Recurso do «Parquet provido.
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59 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Guarda municipal. Atuação como polícia investigativa e ostensiva. Desrespeito às suas atribuições constitucionais. Abordagem e busca pessoal. Posterior situação de flagrância que não justifica a busca pessoal realizada ilegalmente. Ausência de relação com a tutela dos bens, serviços e instalações municipais. Impossibilidade. Nulidade da prova ilícita. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo do Ministério Público Estadual desprovido.
1 - A Terceira Seção desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que a guarda municipal não tem atribuição de atividades ostensivas típicas de polícia militar ou investigativas de polícia civil, mas tão somente de proteção do patrimônio municipal, nele incluídos os seus bens, serviços e instalações. Precedentes. ... ()
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60 - TJPE. Penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33). Pretensão absolutória. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Circunstâncias que evidenciam a existência de associação criminosa voltada para o tráfico de entorpecentes.
«1. Para a tipificação do delito do lei 11.343/2006, art. 33, não se exige qualquer ato de tráfico, bastando, como no caso, que o agente guarde a substância entorpecente, pois o guardar já é delito consumado, segundo umas das normas múltiplas que contém a Lei antitóxicos. À unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.... ()
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61 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. REPRESENTAÇÃO POR ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE (arts. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS DA Lei 11.343/2006, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69). PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA JULGADA PROCEDENTE PARA APLICAR AO ADOLESCENTE A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR AUSÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA A APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DIVERSA DA INTERNAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA REPRESENTAÇÃO É NO SENTIDO DE QUE O REPRESENTADO, DE FORMA LIVRE, CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS COM O IMPUTÁVEL WALYSON MOREIRA VIDIPÓ, SEU IRMÃO, GUARDAVA E TINHA EM DEPÓSITO, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM A DETERMINAÇÃO LEGAL E REGULAMENTAR, PARA FINS DE TRÁFICO: A) 111,74G (CENTO E ONZE GRAMAS E SETENTA E QUATRO DECIGRAMAS) DE CLORIDRATO DE COCAÍNA; E B) 360,75G (TREZENTOS E SESSENTA GRAMAS E SETENTA E CINCO DECIGRAMAS) DE CANNABIS SATIVA L. SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE VULGARMENTE CONHECIDA COMO «MACONHA, NA FORMA DE ERVA SECA PICADA E PRENSADA, BEM COMO ASSOCIOU-SE COM O IMPUTÁVEL WALYSON MOREIRA VIDIPÓ E DEMAIS INTEGRANTES AINDA NÃO IDENTIFICADOS DA FACÇÃO CRIMINOSA AUTODENOMINADA COMANDO VERMELHO, DE FORMA ESTÁVEL E PERMANENTE, PARA O FIM DE PRATICAR O ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS NO BAIRRO CIDADE NOVA, NESTA CIDADE DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA-RJ. A INSTRUÇÃO DO FEITO REALIZADA, APESAR DE APRESENTAR ALGUMAS LACUNAS E ATÉ CONTRADIÇÕES ENTRE OS MILITARES, NOTADAMENTE QUANDO UM AFIRMA QUE O IRMÃO DO APELANTE SE DESVENCILHOU DA SACOLA CONTENDO DROGAS ENQUANTO O OUTRO AFIRMA QUE ESTA CAIU NA FUGA, O APELANTE, EM JUÍZO, ADMITIU QUE ESTAVA NA GUARDA DA DROGA APREENDIDA NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA E QUE ERA ATIVO NO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE COMPROVADA PERICIALMENTE. INEXISTÊNCIA DE ANTERIORES REPROVAÇÕES NO JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO ANÁLOGO AO CRIME ASSOCIATIVO RESULTANTE DE MERA PRESUNÇÃO. MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO TÃO SÓ PELO ATO ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. FATO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA A N]AO SUGERIR A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS RIGOROSA. ABRANDAMENTO PARA A MSE DE SEMILIBERDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
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62 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Porte de substância entorpecente para consumo próprio prevista na Lei 11.343/2006, art. 28. Conduta criminosa. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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63 - STJ. Conflito negativo de competência. Remessa de entorpecente do exterior por via postal. Consumação do delito quando da entrada da droga no território Brasileiro. Competência do juízo do local em que ocorreu a apreensão da substância ilícita. Precedentes.
«1. A conduta prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, caput constitui delito formal, multinuclear, que, para ser consumado, basta a execução de qualquer das condutas previstas no dispositivo legal. ... ()
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64 - TJMG. DIREITO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO INFRACIONAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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65 - TJSP. APELAÇÃO. PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA CONSUMO. (1) AUTORIA E MATERIALIDADE. (2) NARCOTRÁFICO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 28, DA LEI DE DROGAS. POSSIBILIDADE. (3) POSSE DE «MACONHA E CONDIÇÃO DE USUÁRIO. (4) RÉU QUE FOI FLAGRADO COM PEQUENA QUANTIDADE DE DROGAS. (5) FUNDAMENTAÇÃO «PER RELATIONEM". (6) PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE MANTIDA. (7) DESPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.
1.Autoria e materialidade comprovadas com relação ao crime da Lei 11.343/2006, art. 28. ... ()
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66 - TJSP. APELAÇÃO. USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. DESCABIMENTO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. (1) MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. (2) DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE. (3) INDÍCIOS. (4) CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO EVIDENCIAM A NARCOTRAFICÂNCIA. (5) DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO. (6) CONFISSÃO ESPONTÂNEA. (7) IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. (8) REGIME FECHADO. (9) DESCABIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. (10) PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.
1.A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas restaram devidamente comprovadas. Substância entorpecente encontrada em poder do réu. Condenação nos termos do recurso Ministerial. ... ()
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67 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - RÉU DENUNCIADO PELOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA ABSOLVER O RÉU PELOS CRIMES TIPIFICADOS na Lei 11.343/06, art. 33 E CODIGO PENAL, art. 180 - RECURSO MINISTERIAL QUE PRETENDE A CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA - SEM RAZÃO - A MATERIALIDADE FOI PLENAMENTE COMPROVADA EM RAZÃO DO LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU QUE A SUBSTÂNCIA APREENDIDA ERA ENTORPECENTE. POR OUTRO LADO, A PROVA NÃO É SEGURA NO SENTIDO DE APONTAR A AUTORIA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE RECEPTAÇÃO AO RÉU, POIS AS DROGAS NÃO FORAM ARRECADAS COM O RÉU, BEM COMO OS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO PELOS POLICIAIS MILITARES, CONFIRMAM QUE O RÉU NÃO ESTAVA COM A MOTOCICLETA PRODUTO DE CRIME ANTERIOR QUANDO FOI ABORDADO, E, PORTANTO, NÃO CONFIRMAM QUE ELE ADQUIRIU, RECEBEU E OCULTOU A MOTO, OU TAMPOUCO TINHA EM DEPOSITO E MANTINHA SOB SUA GUARDA PARA FINS DE TRÁFICO AS DROGAS, CONFORME DESCRITO NA DENÚNCIA - DEMONSTRANDO, PORTANTO, FRAGILIDADE PROBATÓRIA, INCOMPATÍVEL COM O PLEITO CONDENATÓRIO MINISTERIAL - VOTO PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.
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68 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Sentença absolutória. Insurgência do Ministério Público buscando a procedência integral da denúncia. Impossibilidade. Ausência de elementos probatórios concretos que vinculem as substâncias ilícitas apreendidas ao acusado. Suposta confissão informal aos guardas municipais, não ratificada no curso da persecução penal, por si só, é insuficiente para fundamentar o decreto condenatório. Apelado não portava qualquer substância ilícita. Guardas municipais revistaram o entorno do local e lograram localizar os entorpecentes a 300 metros de distância, atrás de uma mureta, na via pública, onde qualquer pessoa teria acesso. Apelado não foi visto se aproximando ou manipulando as substâncias ilícitas. Dúvida formada deve ser resolvida em favor do apelado.
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69 - STJ. Penal e processo penal. Agravo interno no regimental no agravo em recurso especial. 1. Falta grave consistente na prática de crime. Desnecessidade do trânsito em julgado. 2. Posse de substância entorpecente. Art. 28 da Lei de tóxicos. Imprescindibilidade de laudo para aferir a materialidade. Art. 50, § 1º, da Lei de drogas. 3. Agravo regimental improvido.
«1. É pacífica a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o cometimento de crime doloso no curso da execução caracteriza falta grave - conforme disposto no LEP, art. 52 - , independentemente do trânsito em julgado de eventual sentença penal condenatória. Contudo, o caso guarda particularidades, razão pela qual foi reconsiderada a decisão monocrática no julgamento do primeiro agravo regimental. ... ()
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70 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Inocorrência. Entrada permitida pelo réu. Crime permanente. Prova lícita. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Réu que se dedica a atividade criminosa. Alteração desse entendimento. Óbice da Súmula 7/STJ. Regime prisional mais gravoso (fechado). Quantidade do entorpecente. Modo adequado. Agravo não provido.
«1 - Segundo jurisprudência firmada nesta Corte, o crime de tráfico de drogas, na modalidade de guardar ou ter em depósito, constitui crime permanente, configurando-se o flagrante enquanto o entorpecente estiver em poder do infrator, incidindo, portanto, a excepcionalidade do CF/88, art. 5 º, XI. ... ()
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71 - TJSP. Nulidade - Tráfico de entorpecentes - Localização de entorpecentes no interior da residência do agente - Ausência de prévio mandado judicial de busca e apreensão - Situação de flagrante cuja concretização é hábil para confirmar, a posteriori, a existência de fundadas razões que justificavam a adoção da medida - Inocorrência
Não se desconhece a existência de decisão isolada da 6ª Turma do Colendo STJ, no sentido de que o flagrante hábil a autorizar o ingresso policial, sem mandado judicial, seria apenas aquele que resulta de verdadeira emergência, como nos casos de sequestro, em que há perigo à vida da vítima, não se justificando nas hipóteses dos demais crimes permanentes, como a simples posse de entorpecentes ou de armas ilegais. O entendimento que acabou sendo firmado pelo STF é, contudo, diverso. O leading case, que teve inclusive repercussão geral reconhecida, versou exatamente caso de flagrante de tráfico de entorpecentes, após ingresso forçado da polícia em residência, cuja validade acabou sendo reconhecida. O Supremo Tribunal Federal, apreciando o tema 280, observou que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial será lícita, mesmo em período noturno, desde que venha «amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados". Conclui-se, portanto, que, conquanto seja efetivamente recomendável que aludida entrada forçada em domicílio venha, sempre que possível, precedida de mandado judicial, de tal sorte a respaldar previamente a conduta dos policiais na hipótese de a diligência ser infrutífera, fato é que eventual concretização do flagrante será evidentemente hábil a confirmar, a posteriori, a existência de fundadas razões justificando a adoção da medida pela situação de flagrante delito. Tráfico de entorpecentes - Agente flagrado guardando e ocultando as seguintes substâncias estupefacientes: a) 8,1 gramas de haxixe, acondicionados em 28 frascos plásticos; b) 4.400 gramas de maconha, acondicionados em 1.167 invólucros plásticos; c) 16,4 gramas de «crack, acondicionados em 99 microtubos plásticos tipo eppendorf; d) 72,2 gramas de haxixe, acondicionados em 84 frascos plásticos; e) 321,7 gramas de cocaína, acondicionados em 750 microtubos plásticos tipo eppendorf; f) 85,8 gramas de «crack, acondicionados em 303 invólucros plásticos; g) 7.560 gramas de maconha, acondicionados em 06 porções grandes; h) 9,36 litros de «lança perfume, acondicionados em 312 frascos plásticos - Materialidade e autoria comprovadas por depoimentos de policiais cujo conteúdo é harmônico com o conjunto probatório - Alegação do agente no sentido de ser apenas usuário incompatível com o conjunto probatório e com a quantidade de entorpecente apreendida - Desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28 afastada Realiza o tipo penal previsto na Lei 11.343/06, art. 33 o agente que guarda substâncias estupefacientes destinadas ao tráfico. O próprio estado de flagrância na prática de qualquer ato indicativo de oferta gratuita ou de venda da substância entorpecente não é necessário para caracterizar o tráfico, uma vez constar dentre os núcleos verbais ali relacionados aquele de «guardar". A ulterior alegação de que a substância ilícita se destinaria apenas ao uso próprio não se coaduna com a dinâmica de sua apreensão, devendo ser afastada. No que concerne ao valor dos depoimentos prestados pelos policiais, os tribunais têm deixado assente serem inadmissíveis quaisquer análises preconceituosas. A simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita. As declarações prestadas pelos agentes que efetuaram a prisão do acusado são válidas e têm o mesmo valor relativo que qualquer outra prova que se produza nos autos; por gozarem de fé pública, suas versões devem ser reputadas fidedignas, até que se prove o contrário. Cálculo da pena - Reprimenda benevolentemente fixada - Manutenção ante ausência de apelo por parte do Ministério Público Não há como corrigir-se pena benevolentemente dosada em primeiro grau, se ausente apelo por parte da acusação, sob pena de violação do princípio da non reformatio in pejus. Cálculo da Pena - Tráfico de entorpecentes - Agente reincidente - Inaplicabilidade da redução da pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º O fato de o agente reincidente afasta a possibilidade de incidência da redução de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, em razão de expressa vedação legal neste sentido. Pena - Condenado reincidente a pena de reclusão superior a 04 anos - Previsão legal de regime prisional fechado para início do cumprimento de pena - Entendimento O condenado, reincidente, a mais de 04 anos de reclusão, deve iniciar o cumprimento da reprimenda no regime inicial fechado, ante a previsão legal expressa do art. 33, § 2º, «b, do CP(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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72 - TJSP. Nulidade - Tráfico de Drogas - Prisão em flagrante efetuada por Guarda Municipal - Flagrância em via pública - Entendimento do CPP, art. 301 - Nulidade inexistente
A situação de traficância em via pública configura conjuntura hábil a justificar a abordagem e a prisão em flagrante de alguém, seja pela Guarda Municipal, seja por qualquer um do povo. Inexiste, portanto, ilegalidade na circunstância de a abordagem e a prisão do réu terem sido procedidas por Guardas Municipais, eis que ambas restaram devidamente justificadas pela própria confirmação da existência do flagrante e poderiam ter sido efetuadas por qualquer pessoa, nos termos do CPP, art. 301, recepcionado sem ressalvas pela CF/88. Habeas corpus - Tráfico de entorpecentes - Agente flagrado transportando e trazendo consigo, sem a devida autorização, 9,41 kg de maconha - Critérios a serem empregados na análise dos pressupostos da prisão preventiva É certo que o STF já reconheceu não ser concebível eventual denegação de liberdade lastrada apenas na gravidade abstrata da conduta daquele que é criminalmente investigado. Ao decidir sobre sua eventual liberação, o Magistrado deve, com efeito, considerar, sempre, não apenas a natureza da infração, como também as circunstâncias nas quais os fatos teriam ocorrido e as condições pessoais do suposto agente. Em se cuidando de crime de tráfico de entorpecentes, a avaliação deve, assim, abranger não apenas a variedade da substância, como sua espécie, sua quantidade, a forma como estava acondicionada, além de toda a dinâmica dos fatos e o histórico do averiguado. Em tais situações, porém, é inclusive recomendável que aludida análise seja efetuada com maior rigor e especial cautela pelo Juiz, de modo a restarem efetivamente assegurados a manutenção da ordem pública, o bom andamento da instrução criminal, bem como a aplicação da lei penal, uma vez não se pode perder de vista que o tráfico de entorpecentes apresenta natureza grave e hedionda, com consequências particularmente nocivas à sociedade(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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73 - TJRJ. Apelação cível. Ação de destituição do poder familiar interposta em face da genitora, ora Apelante. Sentença de procedência, destituindo o poder familiar dos genitores em relação aos filhos. Manutenção. Relatório técnico desfavorável ao exercício da guarda pela Apelante, uma vez que identificado o cenário de violência doméstica e uso abusivo e imoderado de bebidas alcoólicas e substâncias entorpecentes. Acolhimento dos menores motivado por situação de risco no próprio ambiente familiar. Possibilidade jurídica do instituto da multiparentalidade, já reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, condicionada ao superior interesse dos descendentes. Desprovimento do recurso.
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74 - STJ. habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Expressiva quantidade de entorpecente. Maquinário, armamento, munição e dinheiros apreendidos. Alegada desproporção da medida cautelar. Impossibilidade de aferição. Habeas corpus denegado.
1 - Na espécie, a prisão preventiva está fundamentada na gravidade concreta do delito, evidenciada pela expressiva quantidade de substância entorpecente, maquinário e insumos apreendidos, além de armas, munições e dinheiro, o que sustenta a imprescindibilidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública. ... ()
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75 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas (hipótese). Prisão preventiva (pretendida revogação). Decreto carente de fundamentação (alegação). Superveniência de sentença condenatória (cárcere justificado pelos mesmos fundamentos). Gravidade concreta dos fatos; grande quantidade de substância entorpecente apreendida (requisitos para o cárcere cautelar). Condições pessoais favoráveis (irrelevância). Constrangimento ilegal (não configurado). Recurso desprovido.
«1. No ordenamento jurídico vigente, a liberdade é a regra. A prisão antes do trânsito em julgado, cabível excepcionalmente e apenas quando concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, não em meras conjecturas, tampouco em repetição dos termos previstos no CPP, art. 312. ... ()
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76 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ausência de apreensão de substância entorpecente. Impossibilidade de condenação. Ausência de provas acerca da materialidade do delito. Existência de outros elementos aptos a comprovar a prática do crime. Irrelevância. Associação para o tráfico de drogas. Imprescindibilidade de apreensão de drogas na posse direta do agente. Ordem concedida, com extensão, de ofício aos corréus.
I - No julgamento do HC 350.996, de relatoria do Ministro Nefi Cordeiro, a Terceira Seção reconheceu, à unanimidade, que o laudo toxicológico definitivo é imprescindível para a comprovação da materialidade dos delitos envolvendo entorpecentes, sem o qual é forçosa a absolvição do acusado, admitindo-se, no entanto, em situações excepcionais, que a materialidade do crime de tráfico de drogas possa ser demonstrada por laudo de constatação provisório, desde que ele permita grau de certeza idêntico ao do laudo definitivo e haja sido elaborado por perito oficial, em procedimento e conclusões equivalentes. ... ()
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77 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 28, CAPUT, DA Lei 11.343/06. POSSE DE CRACK PARA CONSUMO PESSOAL. FUNDADAS SUSPEITAS PARA A ABORDAGEM POLICIAL. INAPLICABILIDADE DO TEMA 506 DO STF. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NAS INFRAÇÕES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO, NOTADAMENTE POSSE DE ENTORPECENTE PARA USO PESSOAL, POIS A POUCA QUANTIDADE JÁ É O QUE CONFIGURA, EM CERTA MEDIDA, O PRÓPRIO TIPO PENAL. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.
1. Caso em que o apelante estava saindo de um local conhecido como ponto de tráfico de drogas quando foi abordado pelos policiais militares, tendo informado a eles, de forma espontânea, que era usuário de drogas. Policiamento ostensivo tem o poder-dever de coibir e prevenir crimes, sendo de interesse público averiguações em imediações de pontos de tráfico, onde circulam drogas, armas e foragidos. Existência de justa causa para a revista pessoal, que resultou na apreensão de uma pedra de crack destinada ao consumo pessoal do acusado. ... ()
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78 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Decote da culpabilidade. Inviabilidade. Quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos. Paciente responsável pela guarda e armazenamento das drogas. Redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Ação penal em curso por homicídio. Dedicação à atividade criminosa. Fundamentação idônea. Precedentes. Sanções inalteradas. Agravo regimental não provido.
«- A legislação brasileira não prevê um percentual fixo para o aumento da pena-base em razão do reconhecimento das circunstâncias judiciais desfavoráveis, tampouco em razão de circunstância agravante ou atenuante, cabendo ao julgador, dentro do seu livre convencimento motivado, sopesar as circunstâncias do caso concreto e quantificar a pena, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. ... ()
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79 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal realizada por guardas municipais. Situação de flagrante não verificada. Agravo regimental improvido. 1. Não há controvérsia quanto à possibilidade de a guarda municipal realizar a prisão em flagrante. Ocorre que o flagrante, no caso destes autos, aconteceu depois de abordagem irregular, pois destituída de fundadas suspeitas. 2. No caso, os agentes se encontravam em serviço em conhecido ponto de venda de drogas, quando perceberam que o réu, ao avistá-los, entrou em um comércio local. Então, os guardas civis seguiram-no e acabaram por abordá-lo no referido comércio, quando realizada a busca pessoal e encontradas substâncias entorpecentes. Dessa forma, não há se falar que o paciente se encontrava em situação de flagrante delito. 3. Assim, constata-se que as circunstâncias que antecederam a abordagem não se enquadram nos limites estabelecidos pela interpretação dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais que tornam válidas as abordagens realizadas por guardas municipais. 4. Agravo regimental improvido.
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80 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA PELOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE E POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA OU ADULTERADA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.82612003 - DENUNCIADO ACIR DE OLIVEIRA E DO ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/2003 C/C LEI 11.343/06, art. 33, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69 - DENUNCIADO ACIR DE OLIVEIRA JUNIOR). PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA CONDENAR O ACUSADO ACIR DE OLIVEIRA COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.82612003 E ACIR DE OLIVEIRA JÚNIOR COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 33, «CAPUT, DA LEI 11.34312006, ABSOLVENDO-O DA IMPUTAÇÃO RELATIVA AO ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.82612003, NA FORMA DO ART. 386, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME IMPUTADO AO APELANTE PARA A CONDUTA PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 28 E, SUBSIDIARIAMENTE, SEJA AFASTADA A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DE MAUS ANTECEDENTES ATRIBUÍDA AO APELANTE, COM O REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE E A CONSEQUENTE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA Da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, EM SUA FRAÇÃO MÁXIMA (2/3). ACOLHIMENTO DOS INCONFORMISMOS DEFENSIVOS. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE OS DENUNCIADOS, DE FORMA LIVRE, CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL E REGULAMENTAR, TINHAM EM DEPÓSITO E MANTINHAM SOB SUA GUARDA, DE FORMA COMPARTILHADA, 01 (UMA) ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, A SABER, REVÓLVER DA MARCA TAURUS, DE CALIBRE INDETERMINADO E COM NUMERAÇÃO DE SÉRIE RASPADA, MUNICIADO COM 06 (SEIS) MUNIÇÕES DE CALIBRE INDETERMINADO, BEM COMO, DENTRO DE UM SAQUINHO, MAIS 08 (OITO) MUNIÇÕES DE CALIBRE INDETERMINADO E, AINDA, O DENUNCIADO ACIR DE OLIVEIRA JUNIOR, DE FORMA LIVRE, CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, TINHA EM DEPÓSITO E GUARDAVA DROGA, PARA FINS DE TRÁFICO, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, CONSISTENTE EM 9,8G (NOVE GRAMAS E OITO DECIGRAMAS) DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE COCAÍNA E, 10G (DEZ GRAMAS) DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE MACONHA (CANNABIS SATIVA L.). MATERIALIDADE DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES COMPROVADA PERICIALMENTE. MATERIAL ENTORPECENTE QUE PELO SEU QUANTITATIVO NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE SE DESTINAR AO CONSUMO PESSOAL. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER PROVA DA COMERCIALIZAÇÃO ILÍCITA. INDÍCIOS FORTES, MAS NÃO SUFICIENTES PARA SE TRANSFOREM EM PROVA CONSISTENTE PARA UM JUÍZO DE REPROVAÇÃO. ARMA DE FOGO CALIBRE .38 COM POTENCIALIDADE LESIVA COMPROVADA PERICIALMENTE APREENDIDA EM ARMÁRIO NO QUARTO DO ACUSADO E APELANTE ACIR DE OLIVEIRA, PAI DO CORRÉU, MAS MORADOR EM RESIDÊNCIA DISTINTA. VERSÃO DO ACUSADO NO SENTIDO DE TER OCULTADO A ARMA APÓS RETIRÁ-LA DAS MÃOS DE SEU FILHO PARA QUE NÃO FOSSE UTILIZADA EM PRÁTICA CRIMINOSA OU EM SITUAÇÃO TRÁGICA. ADMISSÃO DAS DÚVIDAS QUANTO A COMO PROCEDER PARA ISSO ESCLARECER ÀS AUTORIDADES. ELEMENTAR SUBJETIVA DO CRIME DE ART. 16 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO QUE SE FEZ DUVIDOSA OU INCONSISTENTE. FRAGILIDADE PROBATÓRIA PARA AFIRMA-SE A EXISTÊNCIA DE CRIME POR FALTA DO AGIR DOLOSO. RECURSOS PROVIDOS.
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81 - STJ. Questão de ordem. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Decote da culpabilidade. Inviabilidade. Quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos. Paciente responsável pela guarda e armazenamento das drogas. Redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Ação penal em curso por homicídio. Dedicação à atividade criminosa. Fundamentação idônea. Precedentes. Sanções inalteradas. Agravo regimental não provido.
«- A legislação brasileira não prevê um percentual fixo para o aumento da pena-base em razão do reconhecimento das circunstâncias judiciais desfavoráveis, tampouco em razão de circunstância agravante ou atenuante, cabendo ao julgador, dentro do seu livre convencimento motivado, sopesar as circunstâncias do caso concreto e quantificar a pena, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. ... ()
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82 - TJSP. Nulidade - Tráfico de Entorpecentes - Prisão em flagrante efetuada por Guarda Municipal - Flagrância em via pública - Entendimento do CPP, art. 301 - Nulidade inexistente
A situação de traficância em via pública configura conjuntura hábil a justificar a abordagem e a prisão em flagrante de alguém, seja pela Guarda Municipal, seja por qualquer um do povo. Inexiste, portanto, ilegalidade na circunstância de a abordagem e a prisão do réu terem sido procedidas por Guardas Municipais, eis que ambas restaram devidamente justificadas pela própria confirmação da existência do flagrante e poderiam ter sido efetuadas por qualquer pessoa, nos termos do CPP, art. 301, recepcionado sem ressalvas pela CF/88. Nulidade - Prisão em flagrante posteriormente convertida em preventiva - Superação de quaisquer irregularidades eventualmente existentes - Constrangimento ilegal inexistente Não há como reconhecer-se constrangimento ilegal na lavratura de flagrante formalmente em ordem, principalmente se este foi posteriormente convertido em custódia preventiva, de tal sorte a tornar superadas quaisquer irregularidades eventualmente existentes. Habeas Corpus - Nulidade - Produção irregular de prova - Matéria que se confunde com o mérito e que não é passível de discussão em sede de Habeas Corpus Não se presta o Habeas Corpus ao exame de questões atinentes ao mérito da demanda, devendo ser a matéria apreciada quando do julgamento da ação penal pela autoridade coatora. Habeas Corpus - Decreto de prisão preventiva que, em meio a ponderações meramente genéricas, menciona fundamento idôneo - Constrangimento ilegal inexistente Não consubstancia constrangimento ilegal, passível de reparação por via de habeas corpus, a ordem de custódia preventiva, cujo teor contenha, em meio a ponderações meramente genéricas, fundamentos suficientes, demonstrativos da presença de uma das circunstâncias inscritas no CPP, art. 312. Ao analisá-los, deve o Magistrado considerar não apenas a natureza da infração, mas as circunstâncias dos fatos e as condições pessoais do paciente. Habeas corpus - Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico - Critérios a serem empregados na análise dos pressupostos da prisão preventiva É certo que o STF já reconheceu não ser concebível eventual denegação de liberdade lastrada apenas na gravidade abstrata da conduta daquele que é criminalmente investigado. Ao decidir sobre sua eventual liberação, o Magistrado deve, com efeito, considerar, sempre, não apenas a natureza da infração, como também as circunstâncias nas quais os fatos teriam ocorrido e as condições pessoais do suposto agente. Em se cuidando de crime de tráfico de entorpecentes, a avaliação deve, assim, abranger não apenas a variedade da substância apreendida, como sua espécie, sua quantidade, a forma como estava acondicionada, além de toda a dinâmica dos fatos e o histórico do averiguado. Ainda que a apreensão seja referente a pequena porção de entorpecente, será sempre recomendável que aludida análise seja efetuada com maior rigor e especial cautela pelo Juiz, nas hipóteses em que a prática tenha se dado mediante concurso com outros crimes graves, tais como a associação para o tráfico, de modo a restarem efetivamente assegurados a manutenção da ordem pública, o bom andamento da instrução criminal, bem como a aplicação da lei penal(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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83 - STJ. Civil. Processual civil. Família. Destituição do pátrio poder. Menor. Família substituta. Caso peculiar. Migração da mãe para o sul do Brasil em busca de melhores condições. Maus-tratos e situação de risco. Confirmação. Pretensão de atribuição da guarda à avó materna. Inexistência de vínculo com a família estendida (avós, tios e primos). Adoção concluída. Prevalência do interesse do menor. Estabilidade na criação e formação. Necessidade. Recurso especial desprovido.
«I. Na hipótese em que a genitora deixa a casa dos pais e migra para o sul do país em busca de melhores condições, optando por levar consigo filha menor, cumpre-lhe proteger a criança e dela cuidar, garantindo-lhe sustento, guarda, companhia e educação em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes (Constituição Federal e Estatuto da Criança e Adolescente). ... ()
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84 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes (lei 11.343/06, art. 33, caput). Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Responsabilidade do acusado e destinação mercantil das drogas apreendidas evidenciadas. Esclarecimentos prestados pelos policiais militares em harmonia com o conjunto probatório produzido. Quantidade das drogas incompatíveis com a posse para mero consumo - 40 (quarenta) porções individualizadas e um tijolo de maconha, pesando 924,86g - além de uma balança de precisão, tudo sob a guarda e responsabilidade do acusado, sem olvidar que os policiais miliares receberam informações prévias dando conta de que na residência do acusado era exercida a mercancia de substâncias ilícitas. Condenação mantida.
Dosimetria. Substancial quantidade de droga apreendida justificou a fixação da pena-base na fração de 1/6 acima do mínimo legal. Reincidência integralmente compensada com a atenuante de confissão espontânea. Inviável a aplicação do redutor de pena previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Expressa vedação legal. Réu reincidente pelo mesmo crime. Regime fechado para início de cumprimento da pena privativa de liberdade mostrou-se adequado e proporcional, não comportando abrandamento. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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85 - TJRJ. Apelação cível. Ação de destituição do poder familiar c/c adoção proposta pelo tio paterno e esposa em face dos genitores. Menor que ficou sob os cuidados dos tios desde o primeiro mês de vida e que atualmente tem 10 anos de idade. Diagnosticado aos dois anos com retardo mental grave. Suspeita de autismo. Dever de sustento, guarda e educação garantido pelos tios. Genitora que consumia excessivamente álcool e utilizava substância entorpecente. Relatos de que o genitor havia cometido agressão, ameaça e tentativa de atropelamento da genitora. Instabilidade da relação do casal. Descumprimento reiterado dos deveres parentais. Paternidade socioafetiva constatada pela Equipe Técnica do Juízo. Sentença de procedência determinando a destituição do poder familiar e deferindo a adoção. Apelo dos genitores. Preliminares de nulidade do julgado que não merecem acolhida. Relatório Psicossocial que indica haver forte vínculo afetivo do menor com os tios e que esses têm plena condição de atender às necessidades especiais apresentadas pela criança. Destituição do poder familiar e deferimento da adoção que prioriza o interesse da criança. Desnecessidade de consentimento dos genitores quando destituídos do poder familiar. Pluriparentalidade que não se reconhece. Estudo social indicativo de que o vínculo biológico restou fragilizado em razão da inconstância da convivência. Desprovimento dos recursos.
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86 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. PRELIMINAR. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. COMPROVAÇÃO DE FALHA NO ACONDICIONAMENTO DO MATERIAL ILÍCITO APREENDIDO. INEXISTÊNCIA. MÉRITO. DECRETO CONDENATÓRIO. ESCORREITO. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. RELEVÂNCIA. SUMULA 70 TJRJ. ACUSADO QUE ESTAVA NA POSSE DE MATERIAL ENTORPECENTE. DEMONSTRAÇÃO DE ATO DE COMÉRCIO. PRESCINDIBILIDADE. TIPO MÚLTIPO. TRANSPORTAR E TRAZER CONSIGO SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA FINS DE COMERCIALIZAÇÃO. RESPOSTA PENAL. AJUSTE. PENA-BASE. MAJORAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBSERVÂNCIA. QUANTUM DE AUMENTO. REDUÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIADE E INDIVIDUALIZAÇÃO DA SANÇÃO PENAL. INCIDÊNCIA. ATENUANTE DA MENORIDADE. RECONHECIMENTO. AGENTE QUE AO TEMPO DO DELITO ERA MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS. SUMULA 231 STJ. APLICAÇÃO. art. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. APELANTE QUE SE DEDICAVA À ATIVIDADE CRIMINOSA. CONSTATAÇÃO. REGIME SEMIABERTO. IMPOSIÇÃO. art. 33, §2º, ¿B¿, E art. 59, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA. RÉU QUE PERMANECEU ACAUTELADO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 e CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 315. INCIDÊNCIA.
DA PRELIMINAR. DA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA -Não há qualquer indício nos autos de que houve falhas no acondicionamento, guarda ou preservação do material entorpecente apreendido, de modo a violar os princípios do contraditório e a ampla defesa, cumprindo esclarecer, também, que a Defesa não trouxe aos autos a prova do efetivo prejuízo suportado, não lhe socorrendo a simples alegação de sua ocorrência (CPP, art. 563). DO MÉRITO. DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - A autoria e a materialidade delitivas foram demonstradas, à saciedade, através do robusto acervo de provas, sendo mister ressaltar o valor probatório do depoimento dos policiais militares (Súmula 70/Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro), para a caracterização do crime de tráfico de drogas, cabendo ressaltar, aqui, que, para caracterização do delito da Lei 11343/06, art. 33 não se exige a prova flagrancial do comércio, ou melhor, que o agente do crime seja encontrado no ato de venda do entorpecente, pois múltiplo o tipo, como, no caso transportar e trazer consigo, sem autorização e desacordo com a determinação legal, para fins de comercialização, a substância capaz de causar dependência física e psíquica, sendo desnecessária, para tanto, e como delineado nos autos, a efetiva demonstração do comércio ilícito de substâncias entorpecentes, tudo a afastar o pleito de absolvição por fragilidade probatória. RESPOSTA PENAL - A aplicação da pena é resultado da valoração subjetiva do Magistrado, respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da sua individualização, ajustando-se, aqui, a dosimetria penal, para: (a) a reduzir o incremento da pena-base ao quantum de ¾ (três quartos) para 1/6 (um sexto), em atenção aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e individualidade da sanção penal; (b) reconhecer a atenuante da menoridade, uma vez que o apelante, à época dos fatos, ocorridos no dia 21/02/2023, era menor de 21 anos, pois nascido na data de 14/12/2002, sem reflexo na reprimenda em razão da incidência da Súmula 231/STJ e (c) impor o regime semiaberto, nos termos do art. 33, §2º, ¿b¿, e art. 59, ambos do CP, mantendo-se a não concessão do benefício do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, por não preencher o apelante os requisitos do Lei 11343/2006, art. 33, §4º. Por fim, correta a manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória em sendo demonstrada a necessidade da medida cautelar extrema, em consonância com os CPP, art. 312 e CPP art. 315, pontuando-se que permaneceu ele preso durante toda a persecução criminal, porquanto presentes os motivos autorizadores do acautelamento, não havendo razão para que sua prisão seja revogada após a prolação de sentença, já que conservados de forma hígida, não havendo, ainda, de sede falar em antecipação da pena porquanto já foi analisado o mérito causae pela Julgador do processo principal, sendo mantido nesta sede recursal. ... ()
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87 - STJ. Agravo regimental no. Processo penal. Habeas corpus tráfico de drogas. Recurso do Ministério Público federal. Nulidade. Busca pessoal. Fundadas suspeitas para a abordagem. Guarda municipal. Possibilidade. Agravo regimental provido. 1. [para se realizar a busca pessoal e/ou
Não satisfazem a exigência legal veicular], por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou ex pressão corporal como nervosa, não preenche o standard probatório de (RHC 158.580/BA, «fundada suspeita exigido pelo CPP, art. 244. relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em, 19/4/2022 DJe.) 25/4/2022... ()
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88 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Tráfico de entorpecentes. Recurso da defesa. Alegada produção de provas ilícitas, ante a atuação da guarda municipal. Inocorrência de ilegalidades. Inteligência dos arts. 301 e 302, do CPP. A abordagem e a busca pessoal realizadas atenderam aos preceitos legais. É prescindível a existência de mandado de busca pessoal no caso de prisão, ou quando houver fundada suspeita de posse de objetos que constituam corpo de delito. Mérito. Materialidade e autoria demonstradas pelos exames periciais e prova oral produzida. Depoimentos firmes e coerentes dos guardas municipais. Validade. A natureza, quantidade e a forma de acondicionamento da substância entorpecente apreendida, além das circunstâncias da prisão em flagrante denotam a traficância. Pena e regime prisional fixados com critério e correção, ante a reincidência do apelante. Apelo improvido... ()
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89 - TJRS. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO CONSTITUCIONAL – HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. RISCO DE REITERAÇÃO DA CONDUTA DELITIVA. PACIENTE MÃE DE CRIANÇAS. GUARDA JUDICIAL COM OS AVÓS. MEDIDAS PROTETIVAS CONTRA A PACIENTE EM FAVOR DOS FILHOS. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME:Ação constitucional de Habeas corpus ajuizada em face de decisão da autoridade apontada como coatora que indeferiu pedido de revogação da prisão preventiva dos acusados Alessandro e Francine, presos em flagrante pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. A impetrante sustenta a ausência de requisitos legais para a prisão preventiva, destacando a primariedade dos réus, a quantidade não elevada de drogas e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Pleiteia, ainda, a substituição da prisão preventiva da paciente Francine por prisão domiciliar, nos termos do CPP, art. 318-A... ()
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90 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Fornecer substância entorpecente a menor. Medidas cautelares alternativas determinadas pela instância ordinária em prol de outros agentes. Paciente não localizado. Citação por edital. Processo suspenso. Prisão preventiva decretada três anos após os fatos. Motivação insuficiente para o encarceramento. Substituição do ergástulo do paciente por cautelares diversas. Possibilidade. Ordem concedida.
«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... ()
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91 - STJ. Processo civil. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Análise do mérito. Princípio da oficialidade. Drogas e porte ilegal de arma de fogo. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Decisão monocrática. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Prisão preventiva apenas mantida na sentença condenatória. Ausência de título novo. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Quantidade e variedade de substância entorpecente apreendida. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.
1 - O recurso cabível contra decisão monocrática de relator é o agravo regimental, nos termos dos arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ. O pedido de reconsideração é recebido, portanto, como agravo regimental.... ()
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92 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de entorpecentes. Apreensão de 31 porções de maconha, com peso líquido de 38,05g; 10 pinos de cocaína, pesando 3,52g, e 37 pedras de crack, com peso total de 9,95g. Pedido de reconhecimento de nulidade pela atuação da Guarda Municipal. Inocorrência. Visível estado de flagrância. Pleitos de absolvição ou desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. Inadmissibilidade. Demonstrado que as substâncias proscritas se destinavam à narcotraficância. Palavras seguras dos agentes públicos, aliadas às demais provas produzidas nos autos. Reprimenda redimensionada. Afastada a majoração da base. A despeito da natureza de duas substâncias proscritas, as quantidades não justificam aumento do rigor pelos critérios da Câmara. Redutor. Indeferimento. Acusado reincidente específico. Inalterado o regime prisional. Pleito de justiça gratuita que deverá ser analisado no Juízo das Execuções Criminais. Preliminar rejeitada e recurso parcialmente provido
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93 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo agravado e porte de substância entorpecente. Ação penal suspensa. Aguardo de exame de sanidademental. Réu em local incerto e não sabido. Conveniência da instrução criminal e aplicação da Lei penal. Reiteração. Risco concreto. Garantia da ordem pública. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não demonstrado.
1 - A fuga do paciente do distrito da culpa, que perdura, é motivação suficiente a embasar a manutenção da custódia cautelar, ordenada para assegurar a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal, sobretudo porque a ação penal ainda encontra-se suspensa, aguardando a realização do exame pericial (sanidade mental) solicitado pela própria Defesa, exclusivamente em razão da não-localização do paciente.... ()
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94 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Tráfico ilícito de drogas. Direito de recorrer em liberdade. Pouca quantidade de substância entorpecente. Gravidade abstrata do delito. Suposto risco de evasão. Motivação inidônea. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes). ... ()
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95 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Lei 11.343/2006, art. 33. Pleito de desclassificação de tráfico para uso de entorpecente. Não caracterização. Autoria e materialidade demonstradas. Crime de ação múltipla. Testemunho de policiais. Admissibilidade. Reconhecimento da causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Improcedência. Requisitos legais não cumpridos. Comprovada a participação do acusado em atividade criminosa. Regime inicialmente fechado. Circunstâncias judiciais negativas. Quantidade e natureza da droga. Necessidade e adequação do regime mais gravoso. Apelo não provido. Decisão unânime.
«1. A materialidade do crime se encontra comprovada através dos laudos periciais acostados aos autos, os quais constataram a presença do princípio ativo responsável pela toxicidade da droga apreendida; ... ()
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96 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Apelante condenado à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direitos, e ao pagamento de 166 dias-multa, como incurso no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput e § 4º, por trazer consigo, para fins de tráfico, 21 porções contendo aproximadamente 30g de cocaína, substância entorpecente que causa dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. ... ()
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97 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação. Trânsito em julgado. Ocorrência. Pleito prejudicado. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Constrangimento ilegal. Inexistência. Natureza e quantidade da substância entorpecente apreendida. Causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Pretensão de redução máxima. Inviabilidade. Acórdão devidamente fundamentado. Natureza e quantidade da droga. Ilegalidade manifesta. Não ocorrência. Substituição da pena. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Regime fechado fixado em razão da hediondez do delito. Ilegalidade manifesta. Ocorrência. Regime menos gravoso. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. Não conhecimento. Concessão de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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98 - TJRJ. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. GENITORA. SITUAÇÃO DE ABANDONO E NEGLIGÊNCIA. FALTA DE CONDIÇÕES FAMILIARES E PSICOSSOCIAIS PARA O EXERCÍCIO DA GUARDA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de destituição do poder familiar ajuizada pelo Ministério Público em face da genitora, em prol do menor de idade. A decisão declarou a perda do poder familiar da ré, com comunicação à Secretaria Municipal de Assistência Social e expedição de ofícios pertinentes. A genitora apelou, alegando ausência de provas de maus-tratos e questionando a destituição. ... ()
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99 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Superveniência de sentença. Segregação mantida. Ausência de novos fundamentos. Prejudicial afastada. Motivação do Decreto prisional. Gravidade concreta. Modus operandi. Periculosidade social. Natureza e quantidade da substância entorpecente apreendida. Petrechos. Condenação. Regime inicial semiaberto. Segregação preservada. Ilegalidade. Adequação da prisão cautelar ao regime intermediário. Ordem concedida de ofício.
«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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100 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE, ENVOLVENDO ADOLESCENTE
- JUÍZO DE CENSURA PELO art. 33, C/C O art. 40, VI, AMBOS DA LEI 11.343/06 - RECURSO DEFENSIVO, OBJETIVANDO O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO, PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 40, VI, A REDUÇÃO DA REPRIMENDA, O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO E O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - MATERIALIDADE QUE RESTA COMPROVADA PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (ÍNDICE 47092681), PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA (ÍNDICE 47092682), PELO AUTO DE APREENSÃO (ÍNDICE 47092683) E PELO LAUDO DE EXAME DE ENTORPECENTE (ÍNDICE 47092698) - AUTORIA COMPROVADA PELA PROVA ORAL COLHIDA EM JUÍZO, SENDO CERTO QUE OS AGENTES DA LEI NARRAM QUE, NO DIA DOS FATOS, RECEBERAM INFORMAÇÃO DE QUE O APELANTE SERIA O RESPONSÁVEL PELA GUARDA E VENDA DE DROGAS E QUE POSSIVELMENTE TERIA GUARDADO NA CASA DE SUA NAMORADA, ADOLESCENTE; E, AO ABORDAREM O APELANTE EM FRENTE A SUA RESIDÊNCIA, ESTE CONFIRMOU A REFERIDA INFORMAÇÃO, RAZÃO PELA QUAL FORAM ATÉ O SALÃO ONDE ESTAVA SUA NAMORADA E ESTA LEVOU OS POLICIAIS ATÉ A SUA CASA, ONDE SUA MÃE FRANQUEOU A ENTRADA DOS AGENTE, OS QUAIS ARRECADARAM A BOLSA, CONTENDO OS ENTORPECENTES EM SEU INTERIOR, EM CIMA DO GUARDA-ROUPA - POLICIAIS MILITARES, QUE FORAM FIRMES E COESOS EM SEUS DEPOIMENTOS, OS QUAIS FORAM CORROBORADOS PELAS DECLARAÇÕES DA MENOR E DE SUA MÃE EM JUÍZO - EVIDÊNCIAS QUE PERMITEM CONCLUIR, COM SEGURANÇA, QUE O APELANTE TINHA EM DEPÓSITO AS SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES ARRECADADAS, EM QUANTIDADE E FORMA DE ACONDICIONAMENTO (93G DE MACONHA, DISTRIBUÍDOS EM 30 VOLUMES EMBALADOS EM PLÁSTICO FILME, E 147G DE COCAÍNA, ACONDICIONADOS EM 59 VOLUMES EMBALADOS EM TUBO PLÁSTICO COM FECHAMENTO POR TAMPA), QUE CONDUZEM À CERTEZA QUANTO À DESTINAÇÃO ILÍCITA, DA MERCANCIA DE DROGAS; AO QUE SE ACRESCENTA A CONFISSÃO DO APELANTE EM JUÍZO, ADMITINDO A PROPRIEDADE DA DROGA COM A FINALIDADE DE VENDA - MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA, PELO art. 33 DA LEI DE DROGAS, É MEDIDA QUE SE IMPÕE; TÓPICO QUE NÃO FOI OBJETO DE DIVERGÊNCIA RECURSAL; INCIDINDO, NA HIPÓTESE, A CAUSA DE AUMENTO DESCRITA na Lei 11.343/06, art. 40, VI, UMA VEZ QUE A PROVA ORAL DEMONSTRA QUE A PRÁTICA DO DELITO ENVOLVEU A MENOR, NAMORADA À ÉPOCA DOS FATOS DO APELANTE, A QUAL FOI A RESPONSÁVEL POR GUARDAR A BOLSA COM OS ENTORPECENTES EM SUA CASA. DOSIMETRIA QUE MERECE REPARO. NA 1ª FASE, A PENA-BASE SEGUE RETIDA NO MÍNIMO LEGAL, COMO EM 1º GRAU, TOTALIZANDO A REPRIMENDA EM 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E 500 (QUINHENTOS) DIAS- MULTA. NA 2ª FASE, PERMANECEM AS ATENUANTES DA CONFISSÃO E DA MENORIDADE, JÁ RECONHECIDAS NA SENTENÇA IMPUGNADA, CONTUDO, SEM REFLETIR NA REPRIMENDA, QUE JÁ SE ENCONTRA NO MÍNIMO LEGAL, ANTE À SÚMULA 231 DO C. STJ. E, NA 3ª FASE, É MANTIDO O AUMENTO RELACIONADO AO art. 40, VI, DA LEI Nº 11.343/06, DIANTE DO ENVOLVIMENTO DA ADOLESCENTE NA PRÁTICA DELITIVA. DESSA FORMA, FIXO A PENA EM 05 (CINCO) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO E 583 (QUINHENTOS E OITENTA E TRÊS) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA. POR FIM, ENTENDO QUE A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA, PREVISTA NO § 4º, Da Lei 11.343/06, art. 33, É DE SER RECONHECIDA, EIS QUE NÃO FOI DECLINADA UMA JUSTIFICATIVA EMBASADA EM ELEMENTOS EM CONCRETO CAPAZ DE AFASTÁ-LA, SENDO INSUFICIENTE, PARA TANTO, A VARIEDADE E A PESAGEM DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS E O FATO DOS AGENTES DA LEI INFORMAREM QUE ABORDARAM O APELANTE DIVERSAS VEZES EM PONTOS DE TRÁFICO, PORÉM SEM PROVA INEQUÍVOCA DE QUE SE DEDICAVA ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS, CABENDO RESSALTAR QUE O RECORRENTE É TECNICAMENTE PRIMÁRIO, CONFORME SE INFERE DE SUA FAC (ÍNDICE 47104479), ESCLARECIDA NO ÍNDICE 47104480; O QUE LEVA À APLICAÇÃO DO REDUTOR, EM SEU GRAU MÁXIMO, 2/3 (DOIS TERÇOS). TOTALIZANDO A REPRIMENDA EM 01 (UM) ANO, 11 (ONZE) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO, E 194 (CENTO E NOVENTA E QUATRO) DIAS-MULTA. REGIME QUE SE ALTERA, AO ABERTO, FACE AO QUANTITATIVO, E À PRIMARIEDADE DO RECORRENTE, INDIVIDUALIZANDO A PENA, E ASSIM CONFERINDO A PENA ALTERNATIVA, REPRESENTADA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO, A CARGO DO JUIZ DA VEP. PLEITO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, QUE DEVE SER APRECIADO NO JUÍZO DA EXECUÇÃO, FRENTE AO TEOR DA SÚMULA 74 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. À UNANIMIDADE, FOI DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA, MANTIDA A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, REDIMENSIONAR A REPRIMENDA PARA 01 (UM) ANO, 11 (ONZE) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO, E 194 (CENTO E NOVENTA E QUATRO) DIAS-MULTA, ALTERANDO O REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO E SUBSTITUINDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, EXPEDINDO-SE ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO APELANTE, SE POR «AL NÃO ESTIVER PRESO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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