(DOC. VP 669.3157.8538.7251)

TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de entorpecentes. Apreensão de 31 porções de maconha, com peso líquido de 38,05g; 10 pinos de cocaína, pesando 3,52g, e 37 pedras de crack, com peso total de 9,95g. Pedido de reconhecimento de nulidade pela atuação da Guarda Municipal. Inocorrência. Visível estado de flagrância. Pleitos de absolvição ou desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. Inadmissibilidade. Demonstrado que as substâncias proscritas se destinavam à narcotraficância. Palavras seguras dos agentes públicos, aliadas às demais provas produzidas nos autos. Reprimenda redimensionada. Afastada a majoração da base. A despeito da natureza de duas substâncias proscritas, as quantidades não justificam aumento do rigor pelos critérios da Câmara. Redutor. Indeferimento. Acusado reincidente específico. Inalterado o regime prisional. Pleito de justiça gratuita que deverá ser analisado no Juízo das Execuções Criminais. Preliminar rejeitada e recurso parcialmente provido

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