(DOC. VP 452.3182.9906.4889)

TJSP. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Sentença absolutória. Insurgência do Ministério Público buscando a procedência integral da denúncia. Impossibilidade. Ausência de elementos probatórios concretos que vinculem as substâncias ilícitas apreendidas ao acusado. Suposta confissão informal aos guardas municipais, não ratificada no curso da persecução penal, por si só, é insuficiente para fundamentar o decreto condenatório. Apelado não portava qualquer substância ilícita. Guardas municipais revistaram o entorno do local e lograram localizar os entorpecentes a 300 metros de distância, atrás de uma mureta, na via pública, onde qualquer pessoa teria acesso. Apelado não foi visto se aproximando ou manipulando as substâncias ilícitas. Dúvida formada deve ser resolvida em favor do apelado. Recurso desprovido

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