(DOC. VP 265.3633.1328.9443)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - RÉU DENUNCIADO PELOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA ABSOLVER O RÉU PELOS CRIMES TIPIFICADOS na Lei 11.343/06, art. 33 E CODIGO PENAL, art. 180 - RECURSO MINISTERIAL QUE PRETENDE A CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA - SEM RAZÃO - A MATERIALIDADE FOI PLENAMENTE COMPROVADA EM RAZÃO DO LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU QUE A SUBSTÂNCIA APREENDIDA ERA ENTORPECENTE. POR OUTRO LADO, A PROVA NÃO É SEGURA NO SENTIDO DE APONTAR A AUTORIA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE RECEPTAÇÃO AO RÉU, POIS AS DROGAS NÃO FORAM ARRECADAS COM O RÉU, BEM COMO OS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO PELOS POLICIAIS MILITARES, CONFIRMAM QUE O RÉU NÃO ESTAVA COM A MOTOCICLETA PRODUTO DE CRIME ANTERIOR QUANDO FOI ABORDADO, E, PORTANTO, NÃO CONFIRMAM QUE ELE ADQUIRIU, RECEBEU E OCULTOU A MOTO, OU TAMPOUCO TINHA EM DEPOSITO E MANTINHA SOB SUA GUARDA PARA FINS DE TRÁFICO AS DROGAS, CONFORME DESCRITO NA DENÚNCIA - DEMONSTRANDO, PORTANTO, FRAGILIDADE PROBATÓRIA, INCOMPATÍVEL COM O PLEITO CONDENATÓRIO MINISTERIAL - VOTO PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.

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