Jurisprudência sobre
guarda de substancia entorpecente

301 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LITISPENDÊNCIA. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

I. Caso em exame: Ação penal em que o réu foi denunciado pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, por supostamente acondicionar, guardar e manter em depósito entorpecentes no interior do Presídio Estadual de Rosário do Sul. A denúncia teve como base diálogos extraídos de aparelho celular apreendido em operação policial. O juízo de origem reconheceu a litispendência entre o presente feito e outro processo em que o acusado já havia sido condenado por fatos semelhantes, absolvendo-o. O Ministério Público apelou, alegando inexistência de litispendência e requerendo a condenação do réu. ... (Continua)

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302 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Não ocorrência. Guardas municipais. Busca pessoal e domiciliar. Existência de fundadas razões. Flagrante delito. Agravo desprovido.

I - Esta Corte firmou o posicionamento de que, «consoante disposto no CPP, art. 301, qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito « (AgRg no HC 748.019/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 22/8/2022). Via de regra, tratando-se de crime de tráfico ilícito de substância entorpecente, de natureza permanente, a ação se prolonga no tempo, de modo que, enquanto não cessada a permanência, haverá o estado de flagrância, o que possibilita a prisão, ainda que sem mandado. Precedentes.... (Continua)

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303 - TJRJ. APELAÇÃO. arts. 33, CAPUT E 35, AMBOS C/C art. 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/2006, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL SE POSTULA A ABSOLVIÇÃO DO RÉU APELANTE ADUZINDO A NULIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS, ANTE A ILEGALIDADE DA BUSCA E APREENSÃO, REALIZADA COM BASE EM DENÚNCIA ANÔNIMA E EM DESVIO DE FINALIDADE DO CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO.

Recurso de Apelação interposto pelo réu, Victor Yago de Oliveira Ribeiro Damasceno, representado por advogado constituído, contra a sentença prolatada pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Petrópolis (index 84753827 ¿ PJE), na qual julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o nomeado réu recorrente, ante as práticas delitivas previstas nos arts. 33, caput e 35, ambos c/c art. 40, IV, todos da Lei 11.343/2006, na forma do CP, art. 69, aplicando-lhe as penas totais de 18 (dezoito) anos e 08 (oito) meses de reclusão e pagamento de 2.400 (dois mil e quatrocentos) dias-multa, fixado o regime prisional inicial fechado, condenando-o, ainda, ao pagamento das custas forenses, suspenso o pagamento, contudo, em razão da concessão de gratuidade de justiça, mantida a custódia cautelar. ... (Continua)

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304 - TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Laudo pericial atestou a ilicitude da substância apreendida. Guardas civis abordaram o réu na via pública, em poder de 19 porções de cocaína e R$ 10,00, logo após visualizá-lo em movimentação típica de tráfico de drogas com o condutor de um veículo. Silêncio do réu em juízo, por si só, não foi suficiente a infirmar a robusta prova produzida pela acusação. Condenação mantida. ... (Continua)

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305 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelante condenado à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 500 dias-multa, como incurso no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput, por vender e guardar, para fins de tráfico, 19 porções de «crack, com massa líquida de 4,82g, substância entorpecente que causa dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. ... (Continua)

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306 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Sentença condenatória. Negativa do apelo em liberdade. Réu preso durante toda instrução. Necessidade da garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito. Coação ilegal não evidenciada. Recurso não provido.

«1. Sabe-se que a prisão cautelar é medida excepcional que só deve ser decretada quando devidamente amparada pelos requisitos legais, em observância ao princípio constitucional da não culpabilidade, sob pena de antecipação da pena a ser cumprida quando da eventual condenação. ... (Continua)

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307 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelante condenado à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 166 dias-multa, como incurso no Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º, por trazer consigo 1 (uma) porção de maconha, pesando aproximadamente 22,39g, além de guardar e manter em depósito outras 6 (seis) porções do mesmo entorpecente, pesando 76,41g, para fins de tráfico, substância entorpecente que causa dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. ... (Continua)

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308 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Não ocorrência. Guardas municipais. Busca pessoal. Flagrante delito. Tráfico privilegiado. Não cabimento. Não preenchimento dos requisitos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Agravo desprovido.

I - Esta Corte firmou o posicionamento de que, «consoante disposto no CPP, art. 301, qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito « (AgRg no HC 748.019/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 22/8/2022). Via de regra, tratando-se de crime de tráfico ilícito de substância entorpecente, de natureza permanente, a ação se prolonga no tempo, de modo que, enquanto não cessada a permanência, haverá o estado de flagrância, o que possibilita a prisão, ainda que sem mandado. Precedentes.... (Continua)

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309 - TJSP. Apelação - Tráfico de drogas - Recorrente surpreendido comercializando substâncias entorpecentes sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar - Preliminar afastada - Prisão em flagrante realizada por guardas municipais - Possibilidade - Orientação firmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (ADPF 995), no sentido de que as guardas municipais integram o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), e por isso também atuam no combate à criminalidade, podendo efetuar abordagem, mediante fundada suspeita, e a subsequente prisão em flagrante, como ocorreu no caso concreto - Pleito de absolvição - Incabível - Autoria e materialidade da infração devidamente comprovadas - Palavras dos agentes públicos suficientes para ensejar a condenação - Penas readequadas - Básicas fixadas no mínimo legal, ante a pequena quantidade de drogas encontradas em posse do agente - Ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes - Na derradeira fase, afastada a causa de aumento de pena da Lei 11.343/2006, art. 40, III, eis que a traficância nas imediações de praças, escolas e igrejas, por si só, não tem o condão de justificar a elevação penal - Em virtude do preenchimento dos requisitos do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, mister a aplicação da causa redutora de pena na fração de 2/3 - Regime prisional aberto fixado para início de cumprimento de pena inferior a 04 anos - Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito - Apelação parcialmente provida

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310 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. AUSÊNCIA DE PROVA NOVA. AGRAVO DESPROVIDO.

Condenação do agravante à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 500 dias-multa, como incurso no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput, por guardar e manter em depósito, para fins de tráfico, 375,8g de maconha e 558,3g de cocaína, substâncias entorpecentes que causam dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. ... (Continua)

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311 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação na via eleita. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Exasperação da pena-base no tráfico. Antecedentes criminais, natureza e diversidade dos entorpecentes. Fundamentos idôneos, contudo, aumento desproporcional. Redução. Reincidência. Agravamento superior a 1/6. Desproporcionalidade. Ausência de motivação idônea para o incremento em patamar superior. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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312 - TJSP. APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. (1) MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. (2) DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE. (3) INDÍCIOS. (4) CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO EVIDENCIAM A NARCOTRAFICÂNCIA. (5) FUNDAMENTAÇÃO «PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. (6) DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO. (7) CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA 231, DO STJ. (8) AFASTAMENTO DO PRIVILÉGIO LEGAL. RÉU QUE SE DEDICAVA ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. (9) FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO. (10) AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA. (11) PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.

A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas restaram devidamente comprovadas. Substância entorpecente encontrada em poder do réu. ... (Continua)

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313 - STJ. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Crime de natureza permanente. Desnecessidade de prévia ordem judicial autorizando o ingresso na residência do acusado. Constrangimento ilegal não caracterizado.

«1. É dispensável o mandado de busca e apreensão quando se trata de flagrante de crime permanente, podendo-se realizar a prisão sem que se fale em ilicitude das provas obtidas. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

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314 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ingresso de policiais no domicílio do acusado. Presença de justa causa. Ingresso consentido. Agravo regimental desprovido.

1 - O delito pelo qual o ora agravante foi condenado tem natureza permanente, nas modalidades de guardar ou ter em depósito. Legítima, portanto, a entrada de policiais para fazer cessar a prática do delito, independentemente de mandado judicial, desde que existam elementos suficientes de probabilidade delitiva. ... (Continua)

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315 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO EM PREVENTIVA. NULIDADE DA ATUAÇÃO DA GCM. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.

Paciente preso em flagrante delito aos 27/12/24 e denunciado como incurso no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput, por trazer consigo, para fins de tráfico, 384,5g de cocaína, substância entorpecente que causa dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. ... (Continua)

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316 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão cautelar. Ausência de motivação idônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Recurso provido.

«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... (Continua)

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317 - TJRJ. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO.

Denúncia que imputa a ré LUANA ANTONIA VIEIRA ROSA e a WELLINGTON PINTO MONTEIRO a conduta, praticada aos 02/05/2016, na localidade Ubás, Carapebus, por volta das 16:30h, consistente em possuírem, manterem sob guarda, deterem, trazerem consigo, portarem e ocultarem as seguintes substâncias entorpecentes: 2,6 gramas da droga Cannabis Sativa L. (maconha), acondicionada em 01 (uma) embalagem de plástico transparente, e a quantidade de 40,5 gramas de Cloridrato de Cocaína (Cocaína), acondicionada em 43 sacos plásticos pequenos, sendo 24 sacos transparentes, e 19 sacos na cor preta, próprias para a venda, sem autorização legal e em desacordo com determinação legal e regulamentar; narrando, ainda, a denúncia que os réus, em dia, hora e local que ainda não se pode precisar, mas sendo certo que em data anterior ao dia 02 de maio de 2016, agindo com vontade livre e consciente, em perfeita comunhão de ações e desígnios, e de forma voluntária, associaram-se, entre si, e com os demais integrantes não identificados da facção criminosa que domina o tráfico ilícito naquela localidade, para o fim de praticar, reiteradamente ou não, o crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. ... (Continua)

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318 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Busca domiciliar sem mandado judicial. Crime de natureza permanente. Prova lícita. Exasperação da pena-base. Quantidade, natureza e variedade dos entorpecentes. Fundamentação idônea. Atenuante da confissão espontânea. Condenação fundada em outros elementos. Inaplicabilidade. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não incidência. Réu que se dedica à atividade criminosa. Bis in idem. Inocorrência. Regime prisional. Circunstâncias desfavoráveis. Modo fechado. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

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319 - TJSP. APELAÇÃO.

Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Pleito absolutório em razão da ilicitude probatória. Ilegalidade da abordagem policial e da busca pessoal. Violação de domicílio. Mérito. Absolvição. Insuficiência de provas. ... (Continua)

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320 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Flagrante convertido em preventiva. Condenação. Vedação do direito de recorrer em liberdade. Circunstâncias do delito. Risco de continuidade na traficância. Periculosidade social do agente. Réu que permaneceu preso durante a instrução criminal. Garantia da ordem pública. Custódia justificada e necessária. Medidas cautelares diversas. Inadequação e insuficiência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Regime inicial semiaberto. Ausência de incompatibilidade com a constrição processual. Necessidade de adequação da custódia com o modo de execução fixado. Coação ilegal em parte evidenciada. Reclamo improvido. Concessão de habeas corpus de ofício.

«1. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que se mostra necessária, diante do probabilidade concreta de continuidade na traficância. ... (Continua)

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321 - STJ. Habeas corpus. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso ordinário. Prisão preventiva. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Prisão domiciliar. Inviabilidade. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... (Continua)

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322 - TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.

Recurso do Ministério Público. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Busca pessoal válida, à luz de fundamentos concretos. Réu que, após visualizar a viatura policial, evadiu-se do local rapidamente e adentrou em um bar. Inteligência dos arts. 240, § 2º, e 244, ambos do CPP. Materialidade e autoria comprovadas. Apreensão de 35 invólucros plásticos contendo cocaína, 93 porções de cocaína na forma de crack e 29 porções de Cannabis sativa L. (maconha), além de dinheiro, sem comprovação de sua origem lícita. Atuação lídima dos guardas civis municipais. Palavras idôneas. Precedente recentíssimo do STF que autoriza a atuação dos servidores municipais. Quantidade e variedade incompatíveis com o mero uso. Fragmentação e acondicionamento em pequenas unidades que sugerem finalidade mercantil. Prescindibilidade de efetivos atos de comércio. Condenação de rigor. PENA E REGIME PRISIONAL. Básicas exasperadas diante da natureza das substâncias. Fração de 1/6. Inaplicável o redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Réu que não comprovou o exercício de atividades lícitas, sem se olvidar da variedade de drogas apreendidas. Impossibilidade de substituição da sanção corporal por restritivas de direitos. Recurso provido... (Continua)

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323 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERLIALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelante condenado à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 166 dias-multa, como incurso no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput e § 4º, por vender três porções de cocaína e guardar outras oito, para fins de tráfico, substância entorpecente que causa dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. ... (Continua)

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324 - TJSP. APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. (1) NULIDADE REFERENTE AO INGRESSO NO DOMICÍLIO SEM AUTORIZAÇÃO OU FUNDADAS SUSPEITAS. INOCORRÊNCIA. (2) MATERIALIDADE E AUTORIAS COMPROVADAS. (3) DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE. (4) INDÍCIOS. (5) CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO EVIDENCIAM A NARCOTRAFICÂNCIA. (6) DESCABIMENTO DAS TESES DESCLASSIFICATÓRIAS ARGUIDAS PELAS DEFESAS. (7) FUNDAMENTAÇÃO «PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. (8) DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA ACIMA NO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DA NATUREZA E DA QUANTIDADE DE DROGAS. (9) RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA PARA UM DOS RÉUS. (10) MANUTENÇÃO DO PRIVILÉGIO DO ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS NO PATAMAR EM QUE FIXADO. (11) REGIME ABERTO FIXADO. (12) SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, NOS TERMOS DA SÚMULA VINCULANTE 59. (13) AFASTAMENTO DA PRELIMINAR E DESPROVIMENTO DOS RECURSOS DEFENSIVOS, COM O RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA PARA UM DOS RÉUS, MANTIDA, NO MAIS, A SENTENÇA.

Inviolabilidade de domicílio. Existência de fundadas razões. A garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio é excepcionada nos casos de flagrante delito. Tendo em vista que o crime de narcotráfico tem natureza de «crime permanente, admite-se a prisão em flagrante sempre, ainda que esta prisão seja realizada sem mandado judicial. Inteligência da doutrina de Gustavo Octaviano Diniz Junqueira. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL definiu, em sede de repercussão geral, que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas «a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados (STF - RE Acórdão/STF - Rel. Min. GILMAR MENDES - j. 05/11/2015 - DJe de 09/05/2016). Em igual sentido, os seguintes precedentes do STF (HC 216.181-AgR/SP - Rel. Min. ANDRÉ MENDONÇA - Segunda Turma - j. em 22/02/2023 - DJe de 28/02/2023; HC 213.895-AgR/GO - Rel. Min. EDSON FACHIN - Segunda Turma - j. em 13/02/2023 - DJe de 17/02/2023; RE 1.356.180-AgR/SC - Rel. Min. ROSA WEBER - Primeira Turma - j. em 27/04/2022 - DJe de 04/05/2022; RHC 205.584-AgR/PI - Rel. Min. ROBERTO BARROSO - Primeira Turma - j. em 16/11/2021 - DJe de 30/11/2021 e HC 192.110 AgR/SP - Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES - Primeira Turma - j. em 11/11/2020 - DJe de 24/11/2020). No caso, os policiais civis foram autorizados a ingressar no imóvel. ... (Continua)

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325 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico interestadual de drogas e associação para o tráfico. Flagrante preparado. Inexistência. Constrangimento ilegal não caracterizado.

«1. No flagrante preparado, a polícia provoca o agente a praticar o delito e, ao mesmo tempo, impede a sua consumação, cuidando-se, assim, de crime impossível, ao passo que no flagrante forjado a conduta do agente é criada pela polícia, tratando-se de fato atípico. ... (Continua)

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326 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPROCEDÊNCIA - PROVA SUFICIENTE DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE -DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE ENTORPECENTES PARA USO PRÓPRIO - IMPOSSIBILIDADE - DESTINAÇÃO MERCANTIL EVIDENCIADA - PENA - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO - NATUREZA MAIS NOCIVA DA SUBSTÂNCIA - QUANTIDADE NÃO ELEVADA - INSUFICIÊNCIA PARA O INCREMENTO DA PENA-BASE - SANÇÃO REDUZIDA. 1.

Diante das evidências da destinação mercantil do material apreendido, deve ser mantida a tipificação da infração penal da sentença, na Lei 11.343/06, art. 33. 2. O valor probatório dos depoimentos de policiais equivale ao de qualquer outra testemunha: o CPP, art. 202 é claro ao estabelecer que «toda pessoa poderá ser testemunha e a condição de agente do Estado não interfere na confiabilidade de suas palavras. Ao contrário, os policiais são servidores públicos credenciados a prevenir e reprimir a criminalidade, e seus relatos merecem crédito até prova robusta em contrário. 3. Para se concluir sobre a destinação das drogas à difusão ilícita não é necessário que os órgãos de persecução penal flagrem atos de comércio. Nos termos do Lei 11.343/2006, art. 28, §2º, «Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente". 4. O art. 33, da Lei . 11.343/2006, não exige atividade específica de venda da droga para a sua configuração, sendo suficiente que o agente atue com dolo genérico de «importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regula mentar". 6. Por sua vez, o tipo insculpido no art. 28, do mesmo diploma legal - que abriga 05 (cinco) condutas coincidentes com as do mencionado art. 33 (adquirir, guardar, ter em depósito, transportar ou trazer consigo drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar) -, contém elemento subjetivo específico, consistente na finalidade do exclusivo uso próprio. 7. Conquanto mais nociva a natureza da droga apreendida, o incremento da pena-base com fundamento na Lei 11.343/06, art. 42 não se justifica quando não se tratar de quantidade muito expressiva do material entorpecente. - V.V. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - DOSIMETRIA - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DISPOSTO NO ART. 33, §4º DA LEI 11.343/06 - CABIMENTO - RÉU PRIMÁRIO - NÃO DEDICAÇÃO AO COMETIMENTO DE CRIMES - REQUISITOS PREENCHIDOS. ... (Continua)

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327 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Trancamento do processo. Excepcionalidade não configurada. Aptidão da denúncia. Recurso em habeas corpus não provido.

1 - O trancamento do processo no âmbito de habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando demonstrada a absoluta ausência de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria, a atipicidade da conduta ou a existência de causa extintiva da punibilidade.... (Continua)

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328 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 33, CAPUT C/C LEI 11.343/06, art. 40, VI. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NÃO OCORRÊNCIA. PROVAS LÍCITAS. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADAS. APREENSÃO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. SÚMULA 70/TJRJ. ÉDITO CONDENATÓRIO ESCORREITO. DOSIMETRIA. RETOQUE. art. 33 §4º DA LEI 11.343/06. AUMENTO DA FRAÇÃO DA DIMINUIÇÃO DA PENA PARA 1/2. SUBSTITUIÇÃO POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. REGIME INICIAL ABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A Defesa não logrou bom êxito em demonstrar de que maneira teria ocorrido o prejuízo por ausência de lacres nos invólucros de plástico contendo os estupefacientes, porquanto inexiste indício nos autos de falhas no acondicionamento, guarda ou preservação do material apreendido, sendo de bom alvitre consignar que os entorpecentes arrecadados na diligência foram encaminhados pela Autoridade Policial, por documento, devidamente, formalizado, que equivale ao indicado no Registro de Ocorrência, tudo em estrita observância ao CPP, art. 158-B DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. A autoria e a materialidade delitivas foram demonstradas, à saciedade, sendo certo que, in casu, o apelante foi preso em flagrante, após ser observado por policiais militares que haviam recebido uma denúncia anônima, de modo que os castrenses o visualizaram, diversas vezes, acessando uma sacola atrás de uma folha de zinco, e entregando objetos a transeuntes que se acercavam, no que procederam à busca e apreenderam, no ponto em que o defendente manuseava os itens, 410g de maconha, 150g de cocaína (pó) e 03g de cocaína (crack), restando comprovado que o réu guardava substância entorpecente e a comercializava no local, conforme se infere dos depoimentos dos agentes da lei, merecendo destaque a Súmula 70/Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 40, VI. Restou induvidoso o envolvimento do menor Wellington ¿ à época com 16 (dezesseis) anos de idade - na prática do injusto de tráfico de drogas, porquanto apreendido junto ao recorrente após flagrados acessando uma sacola atrás de uma folha de zinco, na qual foi encontrada grande quantidade de substâncias entorpecentes, sendo mister consignar que, para a exasperação da reprimenda, basta a presença do inimputável na prática delitiva, nos termos do dispositivo legal suso referido. Precedentes. DA RESPOSTA PENAL. A aplicação da pena é resultado da valoração subjetiva do Magistrado, respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da sua individualização, ajustando-se, aqui, o dimensionamento penal perfilhado pelo Juízo singular para, na terceira fase da dosimetria, reduzir a reprimenda, em razão da incidência causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, ajustando-se o percentual de 1/2), aquietando a pena definitiva em 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão e 291 (duzentos e noventa e um) dias-multa, à razão unitária mínima. CODIGO PENAL, art. 44 e CODIGO PENAL, art. 77. Considerando a pena aplicada no presente julgamento - 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão - cabível a substituição da reprimenda corporal por sanção restritiva de direitos, a saber: 1) prestação de serviço à comunidade ou a entidade pública, e 2) pecuniária no valor de 01 (um) salário mínimo, na forma a ser determinada pelo Juízo da Vara de Execuções Penais. REGIME PRISIONAL. Com esteio no quantum da sanção redimensionada no presente julgamento, e levando-se em conta, ainda, ser o acusado primário, impõe-se o abrandamento do regime inicial de cumprimento para o ABERTO, em caso de descumprimento das sanções alternativas, devendo ser observado o art. 33, § 2º, ¿c¿, do CP. DO PLEITO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE MULTA. A alegada hipossuficiência econômica do réu para arcar com o pagamento da pena pecuniária não serve para excluí-la, considerando que é sanção que integra o tipo penal violado, tratando-se de norma cogente de aplicação obrigatória, sob pena de flagrante violação ao princípio da legalidade. DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. No que tange ao pleito defensivo de Gratuidade de Justiça, vale consignar que carece este Colegiado de competência para apreciar o pedido, uma vez que a Súmula 74 das Súmulas deste Egrégio Tribunal de Justiça impõe tal atribuição ao Juízo da Vara de Execuções Penais. ... (Continua)

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329 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 33, CAPUT DA LEI 11.343/2006. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL SE ARGUI QUESTÕES PRELIMINARES: 1) DE NULIDADE DA PROVA, POR ILICITUDE DECORRENTE DE ILEGALIDADE DA BUSCA DOMICILIAR, À MÍNGUA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL E CONSENTIMENTO DO MORADOR; E 2) DE NULIDADE DA PROVA, POR ILICITUDE DECORRENTE DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO, ANTE A AUSÊNCIA DO ¿AVISO DE MIRANDA¿, PELA NÃO INFORMAÇÃO AO ACUSADO SOBRE O DIREITO AO SILÊNCIO. NO MÉRITO, POSTULA: 3) A ABSOLVIÇÃO DO RÉU, ANTE A FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: 4) A REDUÇÃO DAS PENAS FIXADAS NA PRIMEIRA ETAPA DO PROCESSO DOSIMÉTRICO; 5) O RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO (¿CONFISSÃO INFORMAL¿); 6) O RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO, INSCULPIDO NO § 4º DO art. 33 DA LEI ANTIDROGAS; 7) O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL INICIAL; 8) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS; E 9) A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. POR FIM, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL.

Recurso de Apelação interposto pelo réu, Felipe do Rosário de Sousa, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença prolatada pelo Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes, às fls. 209/216, na qual julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o nomeado réu recorrente, ante a prática delitivas prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, aplicando-lhe as penas de 06 (seis) anos de reclusão e pagamento de 600 (seiscentos) dias-multa, fixado o regime prisional inicial fechado, condenando-o, ainda, ao pagamento das custas processuais e da taxa judiciária, mantida a liberdade provisória. ... (Continua)

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330 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Recurso especial da defesa provido para absolver o réu. Ausência de comprovação da materialidade delitiva. Ausência de apreensão de drogas. Irresignação ministerial. Resquício de cocaína identificado em balança de precisão e outros elementos probatórios. Insuficiência para comprovação material do fato. Absolvição que se impõe. Agravo regimental desprovido.

1 - Recurso especial da defesa foi provido para absolver o agravado da prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, com fundamento no CPP, art. 386, II - CPP.... (Continua)

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331 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA. CRIMES DOS Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MP QUE PERSEGUE A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO QUANTO ÀS RÉS ABSOLVIDAS E MAJORAÇÃO DAS REPRIMENDAS. RECURSO DA ÚNICA RÉ CONDENADA QUE INVESTE CONTRA A DOSIMETRIA. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recursos. Apelações criminais interpostas pelo Ministério Público e pela única ré condenada, RUTH FAGUNDES LEITÃO. ... (Continua)

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332 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA PELOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE (arts. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, C/C O ART. 40, III, TODOS DA LEI 11.343/06) . PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL JULGADA PROCEDENTE CONDENAR CAIO DOS REIS PIRES PELOS CRIMES DO ART. 33, «CAPUT, ART. 35, «CAPUT, AMBOS C/C ART. 40, III, TODOS DA LEI 11.343/2006, ÀS PENAS DE 9 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E 1.390 DIAS-MULTA NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO LEGAL. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA, EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS, SEJA RECONHECIDA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO DE DROGAS, LEI 11.343/06, art. 28 E SUBSIDIARIAMENTE, O RECONHECIMENTO E A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO §4º, LEI 11.343/06, art. 33 EM SEU GRAU MÁXIMO, O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO art. 40, III DA LEI 11.343/06, A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, A APLICAÇÃO DE REGIME INICIALMENTE MAIS BRANDO, E A SUBSTITUIÇÃO DA PPL POR PRD E A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIARIAS. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O DENUNCIADO, COM VONTADE LIVRE E CONSCIENTE, EM UNIÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS, SE ASSOCIOU E ASSIM SE MANTEVE COM TERCEIROS ELEMENTOS AINDA NÃO IDENTIFICADOS, TODOS INTEGRANTES DA FACÇÃO CRIMINOSA AUTODENOMINADA COMANDO VERMELHO-CV, COM A FINALIDADE DE PRATICAR, REITERADAMENTE OU NÃO, O TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS NA REGIÃO DA FAZENDA DA BARRA I, BEM COMO AGINDO DE FORMA CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS COM OUTROS ELEMENTOS AINDA NÃO IDENTIFICADOS, TODOS INTEGRANTES DA FACÇÃO CRIMINOSA AUTODENOMINADA COMANDO VERMELHO-CV, TRAZIA CONSIGO E GUARDAVA, COM FINALIDADE DE TRAFICÂNCIA, UM TOTAL SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ INSUFICIENTE E INCONSISTENTE PARA A MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO, E ISSO AINDA QUE FOSSE POSSÍVEL SUPERAR A FLAGRANTE AFRONTA A DIREITOS FUNDAMENTAIS DA PESSOA HUMANA, NO CASO, DO ACUSADO, ORA APELANTE. FATOS OCORRIDOS EM 2017. INGRESSO NA RESIDÊNCIA SEM AUTORIZAÇÃO COMPROVADA. NEGATIVA DO ACUSADO SOBRE A AUTORIZAÇÃO. DÚVIDA RAZOÁVEL. APREENSÃO DE CELULAR QUE TEVE SEU CONTEÚDO TRANSCRITO EM LAUDO PRÓPRIO A PARTIR DE REQUERIMENTO GENÉRICO NA COTA MINISTERIAL E COM DEFERIMENTO TAMBÉM GENÉRICO POR PARTE DA AUTORIDADE JUDICIAL. A PRIVACIDADE DO INDIVIDUO TEM ASSENTO CONSTITUCIONAL E PARA SER VIOLADA DEPENDE DE REQUERIMENTO JUSTIFICADO E DECISÃO FUNDAMENTADA E QUE EXPRESSE TRATAR DE QUEBRA DE SIGILO RESGUARDADO PELO TEXTO CONSTITUCIONAL, O QUE NÃO ACONTECEU NA HIPÓTESE DESTA AÇÃO PENAL. CONTRADIÇÃO MANIFESTA NA VERSÃO DE MILITAR QUE EM SEDE POLICIAL AFIRMOU QUE APREENDEU DROGAS EM UM TERRENO OU CASA LINDEIRA A DO RÉU, MAS POR INDICAÇÃO DESTE, E EM JUÍZO EXPRESSOU QUE NÃO APREENDEU NADA, POIS FICOU NA CUSTÓDIA DO ACUSADO. OUTRAS CONTRADIÇÕES SOBRE PONTOS ESSENCIAIS VERIFICADOS NA VERSÃO DOS POLICIAIS EM JUÍZO. DENÚNCIA QUE IMPUTOU AO APELANTE, ALÉM DA CONDUTA DE GUARDAR DROGAS, A DE TRAZER CONSIGO, O QUE NÃO SE FEZ MINIMAMENTE PROVADO, NEM MESMO PELA VERSÃO DOS MILITARES. COCAÍNA APREENDIDA NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA ILEGALMENTE INGRESSADA - DOZE PINO SEGUNDO OS POLICIAIS OU OITO ADMITIDOS PELO ACUSADO - QUE SERIA POSSÍVEL DE TER A DESTINAÇÃO PARA O CONSUMO PESSOAL, COMO ALEGADO PELO RÉU. PORÉM, INDEPENDENTEMENTE DE POSSIBILIDADE, EM TESE, DE RECLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE TRÁFICO PRIVILEGIADO OU O PREVISTO na Lei 11.343/2006, art. 28, OS VÍCIOS APONTADOS AFASTARIAM QUALQUER JUÍZO DE REPROVAÇÃO, INCLUSIVE QUANTO AO CRIME ASSOCIATIVO, COM DENÚNCIA SE APRESENTANDO PARCIALMENTE INEPTA, NO PONTO, POR IMPUTAR A SUPOSTA ASSOCIAÇÃO SEM DENÚNCIA, EXPRESSAMENTE, AO MENOS UMA PESSOA A QUEM ESTARIA O RÉU ASSOCIADO OU JUSTIFICAR EVENTUAL EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE OU INIMPUTABILIDADE DA PESSOA ASSOCIADA QUE CARACTERIZARIA A ELEMENTAR DO TIPO. RECURSO PROVIDO.

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333 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Tráfico de drogas. Excesso de prazo. Supressão de instância. Flagrante preparado. Inocorrência. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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334 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Apreensão de drogas com corréus. Materialidade devidamente comprovada. Agravo regimental não provido.

1 - Certo é que a Terceira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do HC 686.312/MS (Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Rel. p/ acórdão Ministro Rogerio Schietti), ocorrido em 12/4/2023), consolidou o entendimento de que, para a comprovação da materialidade do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, é imprescindível a apreensão de drogas, não podendo a materialidade ser demonstrada por outros elementos de prova, como interceptações telefônicas, depoimentos prestados por policiais, provas documentais produzidas durante a instrução criminal etc.... (Continua)

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335 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DO art. 33, CAPUT DA Lei 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS.

Recurso de Apelação defensivo contra Sentença do Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Nova Friburgo Comarca de Magé, que condenou o réu, ora apelante, Luan Victor Estorque Gonzaga, pela prática do crime previsto no art. 33, caput da Lei 11.343/2006, absolvendo os seus corréus com fundamento no art. 386, VII do CPP (CPP). Concretizaram-se as penas em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, à razão mínima legal. Fixou-se o regime fechado, diante do teor do disposto no art. 33, parágrafos 2º, «b e 3º do CP, negando-se a substituição e o sursis, devido ao quantum da reprimenda em concreto e também devido à reconhecida reincidência (art. 44, I e III e art. 77, caput c/c, II, ambos do CP) (index 73278127 dos autos eletrônicos do PJe). O Juiz Sentenciante absolveu os corréus Diego e Bruno - o que foi, inclusive, requerido pelo órgão de execução do Ministério Público em sede de alegações finais. ... (Continua)

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336 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS. MODULAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelante condenado à pena de 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 250 dias-multa, como incurso no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput e § 4º, por trazer consigo e guardar, para fins de tráfico, 102 porções de cocaína, com massa líquida de 45,3g, 147 porções de maconha, com massa líquida de 175,4g, além de 56 porções de «crack, com massa líquida de 16,7g, substâncias entorpecentes que causam dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. A pena privativa de liberdade foi, ainda, substituída por duas restritivas de direitos. ... (Continua)

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337 - STJ. Tráfico de drogas e posse ilegal de munição de uso restrito. Prisão em flagrante do acusado decorrente de conversas monitoradas em feito diverso no qual foi autorizada a quebra do sigilo telefônico de outros investigados. Possibilidade. Descoberta fortuita de novos crimes. Necessidade de apuração pela autoridade policial. Ausência de ilicitude.

«1. O paciente foi preso em flagrante após a captação de diálogo que manteve com investigada em processo diverso, informação que foi repassada a outros agentes policiais que o identificaram e o localizaram, ocasião em que mantinha sob sua guarda substâncias entorpecentes e munições de uso restrito. ... (Continua)

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338 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelante condenado à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 500 dias-multa, calculados no mínimo legal, como incurso no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput, por trazer consigo, para fins de tráfico, 57 porções de maconha, 131 porções de cocaína, 3 porções de K2, 7 frascos de lança-perfume, 58 porções de crack e 4 porções de ecstasy, substâncias entorpecentes que causam dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. ... (Continua)

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339 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Materialidade do delito de tráfico. Drogas aprendidas com os corréus. Absolvição. Impossibilidade.

1 - Embora não tenha havido Apreensão de drogas diretamente com o agravante, quatro corréus, também integrantes do grupo criminoso, foram surprendidos na posse de substâncias entorpecentes — cerca de 400g de maconha e cocaína. Ficando demonstrada a ligação do agravante com os corréus por meio de interceptação telefônica e, com isso, a presença de coautoria, não há falar-se em ausência de materialidade do crime de tráfico de drogas. ... (Continua)

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340 - TJSP. APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. (1) INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NO PROCEDIMENTO DE BUSCA PESSOAL. (2) MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. (3) DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE. (4) INDÍCIOS. (5) CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO EVIDENCIAM A NARCOTRAFICÂNCIA. (6) FUNDAMENTAÇÃO «PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. (7) DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO. (8) CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. (9) IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. (10) REGIME SEMIABERTO MANTIDO. (11) DESCABIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. (12) PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BENS PREJUDICADO. (13) AFASTAMENTO DA PRELIMINAR E DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

Busca pessoal. Existência de «fundadas suspeitas". Não se verifica ilegalidade na atuação de agentes da lei, que podem abordar qualquer indivíduo que esteja atuando de modo suspeito ou furtivo (CPP, art. 244), tampouco há indícios de que a abordagem policial ocorreu por perseguição pessoal, meras informações de fonte não identificada (denúncia anônima desacompanhada de outros elementos) ou preconceito de raça ou classe social, motivos que poderiam levar à nulidade da busca pessoal, o que não se verificou no caso. Precedentes do STF (HC 227.192/RS - Rel. Min. GILMAR MENDES - Decisão Monocrática - j. em 10/05/2023 - DJe de 15/05/2023; HC 226.561/SC - Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA - j. em 13/04/2023 - DJe de 18/04/2023; HC 217.212/SC - Rel. Min. GILMAR MENDES - j. em 08/07/2022 - DJe de 13/07/2022; HC 212.642/SP - Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI - j. em 17/03/2022 - DJe de 22/03/2022 e HC 212.682-AgR/SP - Rel. Min. ROSA WEBER - Primeira Turma - j. em 11/04/2022 - DJe de 18/04/2022) e do STJ (AgRg no HC 769.891/GO - Rel. Min. Ribeiro Dantas - Quinta Turma - j. em 06/03/2023 - DJe de 10/03/2023; AgRg nos EDcl no HC 799.851/MS - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - j. em 28/02/2023 - DJe de 06/03/2023 e AgRg no HC 734.704/AL - Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro - Sexta Turma - j. em 14/02/2023 - DJe de 17/02/2023). ... (Continua)

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341 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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342 - TJSP. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PEDIDO PREJUDICADO.

Pretensão prejudicada, com o presente julgamento do recurso de apelação. Ademais, o apelante permaneceu custodiado durante o processo e, quando da sentença condenatória, subsistiam os motivos legitimadores da prisão cautelar. ... (Continua)

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343 - STJ. agravo regimental ministerial em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Expressiva quantidade de droga. Fundamentação idônea. Substituição por prisão domiciliar. Agravada mãe de duas crianças menores de 12 anos de idade. Primária. Cabimento do benefício. Agravo desprovido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste Relator, a qual não conheceu do writ, mas concedeu a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva da agravada pela prisão domiciliar, sem prejuízo da aplicação de medidas cautelares alternativas, a serem definidas pelo magistrado singular. ... (Continua)

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344 - TJSP. PRELIMINARES. ILICITUDE DA APREENSÃO DA DROGA E DOS ATOS DE PROVA DELA DERIVADOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. INGRESSO NA CASA DO RÉU RAUL LEGITIMADO PELO CONSENTIMENTO DELE E PELO ESTADO DE FLAGRÂNCIA DE DELITO DE CRIME PERMANENTE.

A inviolabilidade de domicílio é constitucionalmente excepcionada no mesmo dispositivo que a prevê, no caso de flagrante delito. Crimes permanentes. Prescindibilidade de prévia autorização judicial, ante a presença de justa causa, acrescida de ulterior consentimento do morador. Encontro de mais de seiscentos quilogramas de maconha, a confirmar a posteriori a situação de flagrância. Ausência de ilicitude da busca domiciliar. Preliminar afastada. NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MM. Juíz a quo expôs, de forma clara e pormenorizada, as razões que o levaram a concluir pelo juízo positivo de culpabilidade, segundo valoração das provas admitidas nos autos. Ausência de violação ao dever jurídico-constitucional de fundamentação. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

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345 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DE PROVAS. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelante condenado à pena de 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 416 dias-multa, calculados no mínimo legal, como incurso no Lei 11.343/2006, art. 33, § 1º, II e § 4º, por cultivar, para fins de tráfico, 80 pés de maconha, com peso de 6,355kg, além de guardar dois potes contendo mais 2,7kg da mesma substância ilícita, a qual causa dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. ... (Continua)

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346 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão cautelar. Ausência de motivação idônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Ordem concedida.

«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... (Continua)

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347 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Efetiva tradição ou entrega ao destinatário final. Prescindibilidade. Multiplicidade de verbos nucleares. Adquirir e transportar. Crime consumado. Absolvição. Necessidade de revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - O crime descrito na Lei 11.343/2006, art. 33, caput é unissubsistente; assim, a realização da conduta esgota a concretização do delito.... (Continua)

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348 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, À PENA DE 07 (SETE) ANOS E 09 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 777 (SETECENTOS E SETENTA E SETE) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL. APELO DEFENSIVO BUSCANDO, PRELIMINARMENTE, NULIDADE DA PRISÃO EM RAZÃO DA ILICITUDE DA ABORDAGEM POLICIAL E POR VIOLAÇÃO AO DIREITO AO SILÊNCIO (AVISO DE MIRANDA). NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, PELA APLICAÇÃO DO REDUTOR DO TRÁFICO PRIVILEGIADO EM SEU PATAMAR MÁXIMO, BEM COMO PELA FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL ABERTO. PRELIMINARES QUE MERECEM PRONTA REJEIÇÃO. NO CASO, INDUBITÁVEL QUE OS POLICIAIS TINHAM FUNDADAS SUSPEITAS DA PRÁTICA DO CRIME, EIS QUE ESTAVAM EM PATRULHAMENTO QUANDO RECEBEREM DENÚNCIA INFORMANDO QUE O APELANTE, JÁ CONHECIDO PELA GUARNIÇÃO PELA PRÁTICA DO TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, ESTARIA REALIZANDO A VENDA DE ENTORPECENTE NO LOCAL DOS FATOS. ABORDAGEM QUE RESULTOU NA APREENSÃO DE MATERIAL ENTORPECENTE. ADEMAIS, O ENCONTRO DAS DROGAS CARACTERIZA O ESTADO DE FLAGRÂNCIA NO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, QUE É DELITO PERMANENTE, O QUE AUTORIZA A PRISÃO EM FLAGRANTE A QUALQUER MOMENTO, VISANDO INTERROMPER A AÇÃO DELITUOSA EM CURSO. DO MESMO MODO, NÃO HÁ QUE SE FALAR NA NULIDADE DA CONFISSÃO INFORMAL DO APELANTE, HAJA VISTA QUE A PRISÃO EM FLAGRANTE, CONFORME SE VERIFICA DA PROVA, NÃO DECORREU DA MENCIONADA DECLARAÇÃO. A AÇÃO POLICIAL NÃO TEVE ORIGEM A PARTIR DA ALEGADA CONFISSÃO, MAS SIM DA ABORDAGEM FEITA PELOS POLICIAIS E DA APREENSÃO DAS DROGAS. ALÉM DISSO, VERIFICA-SE QUE A CONFISSÃO INFORMAL NÃO FOI UTILIZADA COMO FUNDAMENTO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, QUE ALÉM DA MATERIALIDADE DO AUTO DE APREENSÃO TEM COMO BASE O FIRME DEPOIMENTO JUDICIAL DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A PRISÃO DO APELANTE. QUANTO AO MÉRITO, A AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVAS FORAM COMPROVADAS, EM ESPECIAL PELOS COERENTES E COESOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELO FLAGRANTE. VERSÃO DEFENSIVA QUE NÃO ENCONTRA GUARIDA NA PROVA DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 70 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NA PRESENTE HIPÓTESE, CONSTATA-SE QUE OS POLICIAIS MILITARES COMPARECERAM À LOCALIDADE PARA APURAR A OCORRÊNCIA DE TRÁFICO DE DROGAS, ONDE ABORDARAM O APELANTE, RESULTANDO NA APREENSÃO DE 11G (ONZE GRAMAS) DE «COCAÍNA, DISTRIBUÍDAS EM 9 (NOVE) PINOS, CONTENDO AS INSCRIÇÕES «CSM PJL CV PÓ 10 E 65G (SESSENTA E CINCO GRAMAS) DE «MACONHA, DISTRIBUÍDAS EM 25 (VINTE E CINCO) SACOLÉS. PORTANTO, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS NARRADAS NA DENÚNCIA E PELOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO, EVIDENTE A DESTINAÇÃO DAS DROGAS AO COMÉRCIO ILÍCITO, RESSALTANDO QUE OS AGENTES DA LEI APREENDERAM VARIEDADE DE DROGAS EM PODER DO APELANTE (COCAÍNA E MACONHA). DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE AJUSTE. COMO SABIDO, 08 (OITO) SÃO AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS AVALIADAS PARA A FIXAÇÃO DA PENA BASE E A INCIDÊNCIA DE APENAS UMA DELAS JÁ É SUFICIENTE PARA DOSÁ-LA ACIMA DO MÍNIMO. ALÉM DISSO, À LUZ DO QUE DISPÕE O art. 42, DA LEI Nº. 11.343/2006, DEVE-SE CONSIDERAR QUANDO DA FIXAÇÃO DA PENA-BASE, COM PREPONDERÂNCIA SOBRE AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PREVISTAS NO CODIGO PENAL, art. 59, A NATUREZA E A QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA OU DO PRODUTO, A PERSONALIDADE E A CONDUTA SOCIAL DO AGENTE. DA MESMA FORMA, SABE-SE QUE A FIXAÇÃO DA PENA-BASE, EMBORA JURIDICAMENTE VINCULADA À VARIANTE MÍNIMA E MÁXIMA E A AVALIAÇÃO DO SUFICIENTE PARA A PREVENÇÃO E REPROVAÇÃO DA INFRAÇÃO PENAL, ESTÁ A CARGO DO JUIZ DENTRO DOS PARÂMETROS ABSTRATAMENTE FIXADOS PELO LEGISLADOR PARA A PENA. OBSERVA-SE QUE O MAGISTRADO SENTENCIANTE SE UTILIZANDO DOS CRITÉRIOS PREVISTOS NO CODIGO PENAL, art. 59, ELEVOU A PENA-BASE DO ACUSADO DE FORMA ACERTADA E BEM FUNDAMENTADA EM RAZÃO DA NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS E DAS CONSEQUÊNCIAS DA PRÁTICA DELITIVA. NO CASO, FOI APLICADA A FRAÇÃO NO PATAMAR DE 1/3 (UM TERÇO) EM RAZÃO RECONHECIMENTO DAS DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. ENTENDIMENTO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DA MESMA FORMA, INCABÍVEL A APLICAÇÃO DO REDUTOR DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, EIS O ACUSADO POSSUI CONDENAÇÃO ANTERIOR PELO CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA, ALÉM DE RESPONDER POR OUTRO PROCESSO RELACIONADO AO CRIME DE HOMICÍDIO POR DISPUTA DE FACÇÕES CRIMINOSAS E SOBRETUDO, À PROVA ORAL COLHIDA, EVIDENCIAM QUE O APELANTE SE DEDICAVA À PRÁTICA DE ATIVIDADE CRIMINOSA - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - NÃO SENDO, PORTANTO, «TRAFICANTE DE PRIMEIRA VIAGEM". POR FIM, CONSIDERANDO A QUANTIDADE DE PENA APLICADA, A GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E A PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS, APRESENTA-SE ADEQUADO O REGIME PRISIONAL FECHADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES SUSCITADAS E DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

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349 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Fundamentação concreta. Quantidade de droga apreendida. Organização criminosa. Medidas cautelares alternativas. Inadequação. Excesso de prazo. Instrução criminal. Encerramento. Princípio da razoabilidade. Feito complexo. Pluralidade de réus. Intimação de testemunhas arroladas pela defesa. Carta precatória. Constrangimento ilegal não verificado.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para manter a prisão preventiva, na gravidade em concreto da conduta criminosa, em face da natureza e quantidade de substância entorpecente encontrada, qual seja, 5,890kg de substância análoga à cocaína, «e, ainda, na presença de fortes indícios de participação do recorrente em organização criminosa voltada para o tráfico interestadual de drogas, não há falar-se em ilegalidade no decreto prisional. ... (Continua)

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350 - TJSP. Apelações ministerial e defensiva. Tráfico de drogas. Réu surpreendido por guardas municipais vendendo e guardando 27 porções de cocaína (14,81 g), 15 porções de crack (4,33 g) e 4 porções de maconha (4,04 g). Pleito ministerial de afastamento do redutor, com a fixação de regime inicial fechado. Pedido defensivo objetivando a absolvição pela fragilidade de provas e, subsidiariamente, a substituição da reprimenda corporal por penas restritivas de direito. Inviabilidade do apelo ministerial. Parcial viabilidade do recurso defensivo. Acervo probatório robusto e coeso demonstrando que o réu vendeu 3 porções de crack e uma porção de maconha ao usuário Vanderlei, além de armazenar, no interior de uma sacola, 3 porções de maconha, 12 porções de crack e 27 porções de cocaína. Atos de mercancia visualizados pelos guardas municipais e corroborados pelo usuário Vanderlei, que, além de admitir ter acabado de adquirir as drogas do acusado, indicou aos agentes públicos o local onde a sacola contendo as drogas era armazenada pelo réu. Negativa do apelante isolada. Condenação lastreada em sólidos elementos. Cálculo de penas que comporta reparo. Reforma da básica, afastando-se o recrudescimento pelos maus antecedentes. Condenação pretérita referente a fatos praticados há 37 anos. Princípio da proporcionalidade. Precedentes do STJ. Basilar alterada para o menor patamar. Redutor devidamente aplicado, pois, além de comprovada a primariedade e os bons antecedentes, inexistem nos autos elementos concretos a evidenciar possível dedicação a atividade criminosa, tampouco integração a organização criminosa. Inquéritos policiais ou processos criminais em andamento que não possuem o condão de elidir o privilégio, consoante o Tema Repetitivo . 1.139 do STJ. Manutenção da fração intermediária de metade, tendo em vista a variedade de substâncias entorpecentes apreendidas. Penas finalizadas em 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, calculados no piso legal. Regime inicial aberto que se mantém. Possibilidade de substituição da pena corporal por duas restritivas de direito, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, no importe de um salário-mínimo. Inteligência da Súmula Vinculante 59/STF. Recurso ministerial improvido. Recurso defensivo parcialmente provido

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