(DOC. VP 167.2110.8003.9700)

STJ. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Crime de natureza permanente. Desnecessidade de prévia ordem judicial autorizando o ingresso na residência do acusado. Constrangimento ilegal não caracterizado.

«1. É dispensável o mandado de busca e apreensão quando se trata de flagrante de crime permanente, podendo-se realizar a prisão sem que se fale em ilicitude das provas obtidas. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. 2. No caso, além de haver nos autos evidências de que o pai do réu teria autorizado o ingresso dos policiais na residência, ele foi acusado de praticar o crime de tráfico nas modalidades vender e guardar substâncias entorpecentes, estando-se diante de ilícito de nature

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