(DOC. VP 712.7315.1732.4836)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelante condenado à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 500 dias-multa, como incurso no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput», por vender e guardar, para fins de tráfico, 19 porções de «crack», com massa líquida de 4,82g, substância entorpecente que causa dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. 2. Recurso defensivo: (i) reconhecimento do tráfico privilegiado e a minoração da p

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