Jurisprudência sobre
guarda de substancia entorpecente

401 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DA DEFESA - TESE ANTECEDENTE AO MÉRITO - NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR - INOCORRÊNCIA - FUNDADAS RAZÕES - INFORMAÇÕES PRELIMINARES - AUTORIZAÇÃO DO MORADOR REGISTRADA EM VÍDEO - MÉRITO - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE EM RELAÇÃO À ACUSADA - INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DO Lei 11.343/2006, art. 28 - NECESSIDADE EM RELAÇÃO AO ACUSADO - PROPRIEDADE DAS SUBSTÂNCIAS - PEQUENA QUANTIDADE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DA DESTINAÇÃO MERCANTIL - DESCRIMINALIZAÇÃO (RE) 635659 - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - NÃO DEMONSTRADOS OS ELEMENTOS DO VÍNCULO ASSOCIATIVO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PREJUDICADO.

1. É lícita a busca domiciliar se presente fundada suspeita, consubstanciada em elementos concretos a indicar a prática do crime de tráfico de drogas, mormente diante da autorização livre e expressa do acusado, registrada por meio de vídeo. 2. Não comprovada a participação da acusada quanto à posse das drogas apreendidas, a absolvição, com fulcro no art. 386, V e VII do CPP é medida que se impõe. 3. Havendo dúvidas sobre a destinação mercantil das substancias entorpecentes de quantidade pouco relevante, é viável a desclassificação para a conduta da Lei 11.343/06, art. 28. Nos termos do que restou decidido pelo STF no Recurso Extraordinário (RE) 635659, há presunção relativa de que é usuário de drogas quem adquirir, guardar, depositar ou transportar até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas fêmeas, o que caracteriza infração administrativa, sem consequências penais. 4. A condenação pelo delito da Lei 11.343/06, art. 35 depende da demonstração do vínculo associativo de caráter permanente e estável, com divisão de tarefas para a prática do tráfico de drogas, o que não restou demonstrado no caso dos autos.... (Continua)

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402 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE PELA BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. NÃO ACOLHIMENTO. ALEGAÇÃO DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA FIRME DA MATERIALIDADE E AUTORIA. VALIDADE DO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A PRISÃO. SÚMULA 70/TJRJ. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. Lei 11.343/2006, art. 42. MOTIVAÇÃO VÁLIDA. INVIABILIDADE DO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO DO ACUSADO AO TRÁFICO. PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS. 1) A

prova obtida pela busca pessoal e domiciliar não é considerada ilícita, pois houve anterior busca pessoal por parte dos policiais decorrente de denúncias anônimas circunstanciadas que apontavam o envolvimento do acusado com o tráfico na localidade, além de possuir mandado de prisão em aberto, confirmadas pela apreensão de drogas em sua posse e em local muito próximo a sua residência com a indicação, pelo próprio réu, de que guardava mais drogas no seu interior, o que motivou e justificou a posterior busca domiciliar. Nesse contexto, diante de tais circunstâncias fáticas delineadas nos autos, não há qualquer elemento que indique violação aos princípios constitucionais. Precedentes. 2) A cadeia de custódia consiste no rastreamento das fontes da prova e inexiste dúvidas, na espécie, a respeito da preservação da fiabilidade de todos os elementos probatórios, colhidos de forma encadeada e documentados nos laudos periciais. Portanto, estando o caminho percorrido pelas provas amplamente documentado nos autos e à disposição das partes e, sobretudo, inexistindo indício de adulteração do material ou indevida interferência nos vestígios dos delitos, resulta inviável o reconhecimento de nulidade suscitada pela defesa. Precedentes. 3) Comprovada a materialidade do tráfico através dos autos de apreensão e laudos do exame de entorpecente e a autoria pela palavra de testemunhas idôneas e das circunstâncias da captura dos acusados, inarredável a responsabilização dos autores do tráfico. É cediço que a validade do depoimento policial como meio de prova e sua suficiência para o embasamento da condenação já se encontram assentadas na jurisprudência, conforme se extrai do teor do verbete 70 da Súmula desta Corte. 4) O crime de tráfico de entorpecente não exige para sua configuração a venda da substância entorpecente a terceiros ou a prova flagrancial do comércio ilícito. Precedentes. 5) Nesse contexto, ainda que abstraída a confissão informal, as circunstâncias em que se deu a captura do réu não deixam dúvidas a respeito da finalidade de tráfico; a arrecadação de expressiva carga de drogas na residência do acusado ¿ especificamente em seu quarto, como informaram os policiais ¿ totalizando 592g de cocaína em pó, acondicionados em 1493 pinos, 218g de cocaína (crack), acondicionados em 160 peças, 1.335 gramas de maconha (Cannabis Sativa L.), em 200 tabletes, 7,7 gramas de maconha (Cannabis Sativa L.), em 15 frações, além de 03 rádios comunicadores, 02 bases de rádios, 01 carregador de pistola e R$ 643,00 em dinheiro, constitui prova suficiente de violação aa Lei 1.1343/06, art. 33, revelando que a guarda das substâncias ilícitas tinha propósito mercantil. 6) No tocante à dosimetria, a fixação da pena acima do mínimo legal foi estabelecida em razão da expressiva quantidade e variedade de drogas apreendidas, nos termos da sedimentada jurisprudência do STJ (precedentes). 7) Registre-se a inviabilidade da aplicação da minorante prevista no §4º da Lei 11.343/2006, art. 33, por ter restado comprovado nos autos a dedicação do apelante a atividades criminosas. Precedentes. 8) Tendo em conta o indeferimento da concessão do redutor previsto no art. 33, §4º da Lei 11.343/06, ficam prejudicados os pleitos de abrandamento do regime prisional e de substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Desprovimento do recurso defensivo.... (Continua)

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403 - TJRJ. Apelação criminal. Acusado condenado pela prática dos crimes descritos nos arts. 33, caput e 35, caput, ambos da Lei 11.343/06, na forma do 69 do CP, fixada a reprimenda total de 08 (oito) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime fechado, e 1320 (mil trezentos e vinte) dias-multa, no menor valor unitário. Não lhe foi concedido o direito de recorrer em liberdade. A corré THAÍS SILVA DA GLÓRIA foi absolvida de todas as imputações contidas na denúncia, nos termos do CPP, art. 386, VII. O apelante BRUNO MOISÉS PEIXOTO DA SILVA foi preso em flagrante no dia 28/02/2022. Mantida a sua prisão cautelar. Recurso defensivo, requerendo preliminarmente a nulidade do feito diante da inépcia da denúncia. Em segunda preliminar, o reconhecimento da ilicitude das provas ante a invalidade da busca pessoal e veicular. No mérito, pretende a absolvição dos crimes elencados na denúncia, sob o fundamento de insuficiência do conjunto probatório. Subsidiariamente, requer a fixação da pena-base no mínimo legal; a aplicação da atenuante da confissão e o reconhecimento da minorante prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Parecer da Procuradoria de Justiça, no sentido do conhecimento e parcial provimento do apelo para absolver o recorrente da prática do crime da Lei 11.343/06, art. 35, redimensionar o aumento inerente à quantidade da droga, conceder o privilégio do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06, e a fixação de regime compatível com a reprimenda. 1. Narra a denúncia que no dia 27/02/2022, por volta das 23h, no bairro Retiro, mais precisamente na Avenida Almirante Adalberto De Barros Nunes, 100, Volta Redonda, OS DENUNCIADOS, de forma livre, consciente e voluntária, traziam consigo, transportavam e mantinham a guarda, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, material entorpecente, consistente em 1.640 (um mil seiscentos e quarenta) volumes embalados em tubo plástico rígido transparente com fechamento por tampa do próprio material, todos contendo em seu interior cocaína, totalizando o peso líquido de 1.620g (mil seiscentos e vinte gramas), sendo tal substância entorpecente segundo a legislação vigente. Desde data que não se pode precisar, mas sendo certo que até o dia 27/02/2022, os DENUNCIADOS, agindo de forma livre, consciente e voluntária, com o dolo de permanência e estabilidade, associaram-se entre si, bem como a terceiras pessoas ainda não identificadas, para o fim de praticarem, reiteradamente ou não, o crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, exercendo, ao menos, a função de distribuição de drogas, nas comarcas de Volta Redonda e de Barra do Piraí. 2. Destaco e rejeito a preliminar acerca da inépcia da peça exordial, já que a denúncia preenche todos os pressupostos exigidos no CP, art. 41, permitindo o pleno exercício da defesa. 2. A segunda prefacial também não merece guarida. Os policiais militares abordaram o acusado em razão dele demonstrar nervosismo ao avistar a guarnição, o que a meu ver, justifica a abordagem, não havendo qualquer irregularidade a ser sanada. 3. O juízo de censura, quanto ao crime de tráfico ilícito de drogas, mostra-se correto e deve ser mantido. A autoria e a materialidade estão comprovadas por meio do laudo de exame do material arrecadado e dos depoimentos robustos dos policiais militares, em consonância com as demais provas produzidas, não cabendo a absolvição dos recorrentes por este crime. 4. As palavras dos policiais merecem credibilidade, sendo idôneas para amparar o decreto condenatório, já que em harmonia com as demais provas, enquanto as teses defensivas restaram isoladas. A quantidade, forma de acondicionamento da substância e circunstâncias do evento evidenciam que o apelante possuía as drogas para fins de mercancia ilícita. 5. Correto o decreto condenatório quanto a este crime. 6. A imputação relativa à associação para o tráfico decorreu, principalmente, das circunstâncias da prisão do acusado e das declarações dos policiais militares em sede policial e em juízo. 7. Em suma, temos declarações dos policiais responsáveis pelo flagrante que, conforme se apura dos seus depoimentos, o apelante estava transportando, no interior do seu veículo, a grande quantidade de droga. Não foram apreendidos rádios comunicadores, nem balança de precisão, nem outros apetrechos ou assentamentos relacionados ao tráfico. Há indícios que caminham nesse sentido, contudo, não há fundamentos claros e objetivos a recomendar o decreto condenatório, razão pela qual deve ser implementada a absolvição. 8. As provas não demonstraram, de forma segura e confiável, a existência da associação, não se informando com exatidão a partir de quando ela passou a existir, se possuía alguma estabilidade e se havia divisão de tarefas entre os supostos integrantes. 9. Diante deste cenário, as diversas dúvidas devem ser interpretadas em favor da defesa, em atenção ao princípio in dubio pro reo. 10. A dosimetria do crime remanescente merece reparo. 11. A pena-base foi fixada acima do mínimo legal, com base na quantidade, o que entendo ser justo, contudo, cabe o ajuste da fração aplicada para 1/6 (um sexto). 12. Não há incidência de agravante ou atenuante. 13. Na 3ª fase, deve ser reconhecida a minorante prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, pois o apelante é primário e portador de bons antecedentes e não há nos autos evidências de que seja integrante de organização criminosa ou que se dedique a atividade ilícita diuturnamente. Foi flagrado com grande quantidade de droga, contudo, tal circunstância já refletiu na pena-base, devendo ser evitado o bis in idem. Pelos mesmos motivos, entendo que a pena deve ser decotada no patamar máximo, ou seja, em 2/3 (dois terços). 14. O regime deve ser abrandado para o aberto, considerando o quantum da pena e as condições pessoais favoráveis ostentadas pelo acusado. 15. Pelo mesmo motivo, cabe a substituição da sanção privativa de liberdade, estando preenchidos os requisitos do CP, art. 44, por uma restritiva de direito, considerando que o acusado está preso desde 28/02/2022. 16. Recurso conhecido e provido parcialmente para absolver o recorrente quanto a prática da conduta delitiva prevista na Lei 11.343/06, art. 35, com fulcro no CPP, art. 386, VII; e com relação ao crime de tráfico ilícito de drogas, abrandar a resposta penal que resta aquietada em 01 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime aberto, e 194 (cento e noventa e quatro) dias-multa, na menor fração unitária, substituída a pena privativa de liberdade por limitação de fim de semana, considerando que o acusado está preso desde 28/02/2022. Expeça-se alvará de soltura em favor do apelante e oficie-se.

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404 - TJRJ. APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINARES. IRREGULARIDADE DA OITIVA INFORMAL. NÃO ACOLHIMENTO. ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL. REJEIÇÃO. FUNDADA SUSPEITA. EXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO REPRESENTADO OU DE REPRESENTANTE LEGAL DO TEOR DA SENTENÇA. DILIGÊNCIA EFETUADA. DA NULIDADE DO PROCESSO PELA LEITURA DA REPRESENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. AFASTADA. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. ESCORREITA. PALAVRA DOS AGENTES DA LEI CORROBORADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. ACERTO NA APLICAÇÃO DA MSE DE SEMILIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ABRANDAMENTO. MEDIDA MAIS BRANDA (LIBERDADE ASSISTIDA) NÃO ATENDE AOS PRINCÍPIOS QUE NORTEIAM O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO.

Em que pese o esforço da Defesa, não lhe assiste razão no pleito, porquanto - ao contrário do aduzido - não há nulidade a ser reconhecida, consoante emerge do precedente da Corte Superior, cumprindo asseverar, também, que a audiência de oitiva informal tem natureza administrativa, inclusive, com especial relevância entre as atribuições do Ministério Público, não há falar em observância aos institutos jurídicos e princípios do contraditório e da ampla defesa, por isso, não se exige a presença da defesa técnica ou curadoria especial; 2) ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL - Conforme entendimento encampado pelo STJ, a chamada fundada suspeita não pode se basear, unicamente, em parâmetros subjetivos, exigindo a existência de concretos elementos que indiquem a necessária busca pessoal, o que, in casu, ocorreu, porquanto a abordagem e revista efetuada pelos agentes da lei se deu por força de informações recebidas por meio de denúncia anônima, de que havia tráfico ilícito de substâncias entorpecentes na localidade, conhecida como ponto de venda de drogas, que ao chegarem na área, visualizaram o representado outros elementos, que avistaram a viatura, e tentaram se evadir, sendo que o menor correu com uma sacola na mão em direção a um terreno baldio, quando, então, fizeram um cerco e lograram bom êxito em abordá-lo, apreendendo ¿ 1) 160g (cento e sessenta gramas) da substância entorpecente CANNABIS SATIVA L. distribuídos em 78 (setenta e oito) tabletes; 2) 40g (quarenta gamas) da substância entorpecente COCAÍNA, na forma pulverulenta, distribuídos em 89 (oitenta e nove) embalagens plásticas cilíndricas, tipo ependorff, além de 01 (um) rádio transmissor, tudo em consonância com os arts. 240, §2º, e 244 ambos do CPP; 3) AUSÊNCIA DE DE INTIMAÇÃO DO REPRESENTADO OU DE REPRESENTANTE LEGAL DO TEOR DA SENTENÇA ¿Compulsando os autos, verifica-se que o mandado de intimação para a ciência da sentença foi digitado e expedido em 15 de maio do p. passado, logo, a diligência reclamada foi efetuada, cabendo consignar a regular cientificação do defensor constituído, não havendo constrangimento ilegal ou violação aos princípios constitucionais do devido processo legal e da amplitude de defesa, nos termos do art. 190 do Estatuto Menorista, de forma a afastar a ilegalidade ventilada, preservando, assim, a eficácia do decisum; 4) NULIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL POR TER SIDO LIDA ANTES DA OITIVA - Melhor sorte não socorre a defesa ao pretender a nulidade da sentença, violando, assim, o disposto no CPP, art. 212, pois, a uma, constata-se que os policiais militares - testemunhas de acusação - relataram, de forma clara e precisa, a dinâmica dos fatos, apresentando a mesma narrativa na fase inquisitorial e sob o crivo do contraditório, e estando em perfeita consonância com todo o acervo probatório, não trazendo a Defesa dados concretos capazes de afastar a sua idoneidade, e, a duas, não existe no referido dispositivo legal ¿ CPP, art. 204 e CPP art. 212 - qualquer vedação expressa à leitura da inicial para as testemunhas, sendo de bom alvitre registrar, ainda, que o patrono do recorrente não se opôs - ou questionou -, a leitura da peça exordial na Audiência de Apresentação em Continuação, não constando eventual inconformismo na ata de julgamento, só vindo a fazê-lo em sede recursal, o que atrai a incidência do instituto da preclusão, tudo a autorizar o não acolhimento de sua tese e 5) QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA - Não há qualquer indício nos autos de que houve falhas no acondicionamento, guarda ou preservação do material entorpecente apreendido, de modo a violar os princípios do contraditório e a ampla defesa, cumprindo esclarecer, também, que a Defesa não trouxe aos autos a prova do efetivo prejuízo suportado, não lhe socorrendo a simples alegação de sua ocorrência (CPP, art. 563). PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO ¿ A autoria e a materialidade foram demonstradas, à saciedade, pelo robusto acervo de provas, o que afasta o pleito de não acolhimento da representação calcado na fragilidade probatória, sendo mister ressaltar o valor probatório do depoimento dos policiais militares, em consonância com o acerco probatório produzido nos autos, a demonstrar que as circunstâncias da apreensão do menor são suficiente para atestar a prática do ato análogo que lhe fora imputado. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - A medida socioeducativa de semiliberdade se revela adequada ainda que se trate de injusto praticado sem violência ou grave ameaça e de não registrar nenhuma outra anotação em sua FAI, considerando o conjunto probatório produzido no curso da instrução criminal, em especial a prova oral, afere-se que o apelante não está matriculado em instituição de ensino e, ainda, que apresenta resistência ao convívio familiar, a indicar que a aplicação de medida socioeducativa mais benéfica - liberdade assistida - vem de encontro aos princípios que norteiam o ECA, ao visar o legislador o bem estar do representado, afastando-o do meio pernicioso, que o mantém na senda do crime, pontuando-se que, somente, a imposição de limite eficaz, poderá ensejar a reflexão acerca do comportamento antissocial e da necessidade de efetiva mudança de sua conduta com a consequente ressocialização. ... (Continua)

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405 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DE RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS. CRIME Da Lei 11.343/2006, art. 33.

Mérito. Conjunto probatório carreado aos autos QUE foi inequívoco no sentido de ter sido típica, antijurídica e ilícita a conduta de DANIEL, com preenchimento de todas as elementares do tipo em cotejo, pelo que o juízo de censura findou claramente demonstrado. Por outro lado, porque não demonstrado nos autos que CELSO, MIRACY e RENAN tenham contribuído para a prática do delito, o juízo de reprovação exarado em 1º grau deve ser retificado a fim de os absolver da aludida imputação. Dosimetria da pena. 1ª fase. Quantidade e diversidade de substância entorpecente arrecadada que justifica o afastamento da pena-base do mínimo legal, na forma da Lei 11.343/2006, art. 42. 3ª fase. Possibilidade, em tese, de reconhecimento da figura do tráfico privilegiado ainda que a pena-base tenha sido afastada do mínimo legal. Caso concreto em que, porque satisfeitos requisitos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, deve ser aplicada a minorante em sua fração máxima. Como corolário da nova resposta penal a DANIEL, impõe-se a readequação do regime inicial de cumprimento para o semiaberto e a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. CRIME DO CODIGO PENAL, art. 180. Mérito. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Nos crimes de receptação, uma vez comprovado nos autos pela acusação que o bem sub judice, apreendido na posse do acusado, foi objeto de crime anterior, incumbe à defesa demonstrar, de forma inequívoca, a procedência regular ou o desconhecimento quanto à origem ilícita (CPP, art. 156) - o que não se deu na espécie. Tese de desclassificação para o crime do CP, art. 169 que não comporta guarida. Acerto do juízo de censura. Dosimetria da pena. Penas estabelecidas, ao longo do processo trifásico, sempre no mínimo legal. Como corolário da nova resposta penal a CELSO, impõe-se a readequação do regime inicial de cumprimento para o aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos. PROVIMENTO PARCIAL DOS 1º E 3º RECURSOS E INTEGRAL DOS 2º E 4º RECURSOS.... (Continua)

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406 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Provas da materialidade e indícios suficientes da autoria. Presença. Negativa de cometimento do delito. Inviabilidade de exame na via eleita. Quantidade e natureza da substância tóxica encontrada. Circunstâncias do evento criminoso. Gravidade concreta. Histórico criminal dos agentes. Risco efetivo de reiteração. Periculosidade social. Garantia da ordem e saúde pública. Prisão justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Não comprovação. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Constrangimento ilegal não demonstrado. Reclamo improvido.

«1 - Para a ordenação da prisão preventiva não se exige prova concludente da autoria delitiva, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes dessa, que, pelo cotejo dos elementos que instruem o mandamus, se fazem presentes. ... (Continua)

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407 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI 11.343/06, art. 35). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE QUE SE ASSOCIOU A TERCEIRAS PESSOAS NÃO IDENTIFICADAS, INTEGRANTES DA FACÇÃO CRIMINOSA TERCEIRO COMANDO PURO, PARA O FIM DE PRATICAREM, REITERADAMENTE OU NÃO, O CRIME PREVISTO na Lei 11.343/2006, art. 33, CAPUT (TRÁFICO DE DROGAS) EXERCENDO, AO MENOS, A FUNÇÃO DE «GUARDA DO MATERIAL E QUE, SEGUNDO APURADO, SERIA O «GERENTE DO TRÁFICO LOCAL, TENDO OS POLICIAIS MILITARES LOGRADO ÊXITO EM LOCALIZAR EM SUA RESIDÊNCIA 94 FRASCOS DE FORMATO CILÍNDRICO, RECIPIENTE COMUMENTE UTILIZADO NO ENVASAMENTO DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE «LANÇA-PERFUME PARA A VENDA, ALÉM DE UM CADERNO COM ANOTAÇÕES RELATIVAS AO TRÁFICO DE DROGAS E UM RÁDIO COMUNICADOR. NULIDADE DO FEITO, DIANTE DA ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS MEDIANTE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. NÃO SE VERIFICA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO APTA À CARACTERIZAÇÃO DA NULIDADE DA PROVA. FLAGRANTE DELITO EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO CF/88, art. 5º, XI. NÃO SE DESPREZA, POR SE CONSTITUIR REQUISITO ESSENCIAL PARA A REALIZAÇÃO TANTO DA BUSCA PESSOAL COMO DA DOMICILIAR, A FUNDADA SUSPEITA, PREVISTA NO CPP, art. 244. LEGALIDADE DA OPERAÇÃO POLICIAL AMPARADA PELA SITUAÇÃO FLAGRANCIAL EM QUE O RÉU FOI SURPREENDIDO. EXISTÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA DE FLAGRANTE DELITO, CONDIÇÃO NECESSÁRIA PARA QUE OS AGENTES DO ESTADO REALIZASSEM A DILIGÊNCIA. POLICIAIS MILITARES QUE RECEBERAM INFORMAÇÃO DE QUE O RÉU SERIA O «GERENTE DO TRÁFICO LOCAL E RESPONSÁVEL PELO MATERIAL ENTORPECENTE «LANÇA-PERFUME, OBTENDO INFORMES, AINDA, DE QUE O ACUSADO HAVIA RECEBIDO UMA «CARGA DE TAL SUBSTÂNCIA ILÍCITA, QUE SERIA GUARDADA EM SUA CASA, LOCALIZADA EM REGIÃO DOMINADA PELA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA TERCEIRO COMANDO PURO. INGRESSO NO IMÓVEL QUE FOI FRANQUEADO PELA GENITORA DO RÉU. NULIDADE DO FEITO, EM RAZÃO DA SUPOSTA CONFISSÃO INFORMAL REALIZADA, SOB O FUNDAMENTO DE VIOLAÇÃO AO DIREITO AO SILÊNCIO. INOCORRÊNCIA. NÃO APURADA, NOS AUTOS, NENHUMA MENÇÃO NO SENTIDO DE QUE A SUPOSTA «CONFISSÃO INFORMAL EFETIVADA AOS POLICIAIS MILITARES QUANDO DA SUA ABORDAGEM NÃO FOI PROCEDIDA DA ADVERTÊNCIA DE QUE ELE PODERIA PERMANECER EM SILÊNCIO. PELO CONTRÁRIO, NOTA DE CULPA E AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE QUE ELENCARAM, DENTRE OUTOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS, O DE PERMANECER EM SILÊNCIO, TANTO QUE O APELANTE EXERCEU TAL DIREITO EM SEDES POLICIAL E JUDICIAL. DE QUALQUER FORMA, EVENTUAL CONFISSÃO NÃO FOI DETERMINANTE PARA O JUÍZO DE CENSURA. JUIZ A QUO QUE SOPESOU TODOS OS ELEMENTOS DE PROVA COLHIDOS AO LONGO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E, EM PRESTÍGIO AO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO, CONSIDEROU SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA A PRÁTICA DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO PELO ACUSADO, ESPECIALMENTE DIANTE DA PROVA ORAL PRODUZIDA, A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO. PRETENSÃO DEFENSIVA PELA ABSOLVIÇÃO, POR AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA, ANTE A INCONCLUSÃO DOS LAUDOS PERICIAIS, E FRAGILIDADE PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. PROVAS SUFICIENTES QUANTO À AUTORIA E À MATERIALIDADE DO CRIME, NOTADAMENTE OS DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA DILIGÊNCIA, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO, A APREENSÃO DE UM CADERNO DE ANOTAÇÕES COM A «CONTABILIDADE DO TRÁFICO DE DROGAS, UM RÁDIO COMUNICADOR, INSTRUMENTO NORMALMENTE UTILIZADO NA COMUNICAÇÃO ENTRE MEMBROS DE FACÇÃO CRIMINOSA VOLTADA PARA O COMÉRCIO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, ALÉM 94 FRASCOS USUALMENTE EMPREGADOS PARA O ACONDICIONAMENTO DA DROGA «LANÇA-PERFUME". INOBSTANTE A INCONCLUSÃO DOS LAUDOS PERICIAIS QUANTO AO CONTEÚDO DOS FRASCOS APREENDIDOS, TANTO QUE O ACUSADO SEQUER FOI DENUNCIADO PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS, CERTO É QUE OS DEMAIS MATERIAIS LOCALIZADOS EM PODER DO APELANTE E A PROVA ORAL PRODUZIDA NÃO DEIXAM DÚVIDAS QUANTO À SUA EFETIVA ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS LOCAL, QUE É DOMINADO PELA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA TERCEIRO COMANDO PURO (TCP). VÍNCULO COM O TRÁFICO LOCAL QUE JAMAIS SERÁ COMPROVADO COM CTPS ASSINADA, CRACHÁ COM FOTOGRAFIA, CONTRACHEQUE DA FACÇÃO CRIMINOSA OU OUTRO ELEMENTO FORMAL, SENDO CARACTERIZADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS APRESENTADAS NO ATUAR DESVALORADO. DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO QUE POSSUI NATUREZA FORMAL, BASTANDO A CONSTATAÇÃO DO ÂNIMO ASSOCIATIVO ENTRE OS AGENTES, CONSUBSTANCIADO NO FIRME ACORDO DE VONTADES PARA A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, COMO NO CASO DOS AUTOS. MATERIAL APREENDIDO NA RESIDÊNCIA DO RÉU QUE, INDUVIDOSAMENTE, ERA UTILIZADO NA PRÁTICA ASSOCIATIVA DESTINADA AO COMÉRCIO VIL. PLEITOS SUBSIDIÁRIOS DE (I) FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL; (II) AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE GENÉRICA DA REINCIDÊNCIA, PORQUE NÃO RECEPCIONADA PELA ORDEM CONSTITUCIONAL VIGENTE; (III) INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO, AINDA QUE INFORMAL, COMPENSANDO-A COM A REINCIDÊNCIA, CASO MANTIDA; (IV) APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO art. 41 DA LEI DE DROGAS; (V) AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA, POR HIPOSSUFICIÊNCIA; (VI) ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA; (VII) SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS; E (VIII) ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. IMPROCEDÊNCIA. É PERMITIDO AO JULGADOR MENSURAR COM DISCRICIONARIEDADE O QUANTUM DE AUMENTO DA PENA A SER APLICADO, DESDE QUE OBSERVADO O PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO, ALÉM DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, O QUE OCORREU NA HIPÓTESE DOS AUTOS. PENA INICIAL ELEVADA EM 1/6, DIANTE DA MAIOR CULPABILIDADE DO RÉU, DECORRENTE DA FUNÇÃO QUE DETINHA DE GERENTE DO TRÁFICO LOCAL, O QUE NÃO PODE SER DESPREZADO E RESTOU BEM DOSADO E FUNDAMENTADO PELO JUIZ A QUO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E AO CODIGO PENAL, art. 59. REINCIDÊNCIA QUE NÃO SE AFASTA. CONSTITUCIONALIDADE DO INSTITUTO. QUESTÃO HÁ MUITO SUPERADA, SEGUNDO POSICIONAMENTO DO STF - TEMA 114. CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE GENÉRICA DEVIDAMENTE OBSERVADA E ADEQUADAMENTE MAJORADA EM 1/6. ATENUANTE DA CONFISSÃO QUE NÃO SE RECONHECE. CONFISSÃO INFORMAL QUANTO À PRÁTICA DELITIVA PERPETRADA PERANTE OS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE. RÉU QUE, TODAVIA, PERMANECEU EM SILÊNCIO EM SEDE POLICIAL E EM JUÍZO. CONDENAÇÃO QUE, COMO JÁ AFIRMADO, NÃO FOI BASEADA NA SUPOSTA CONFISSÃO INFORMAL REALIZADA PELO RÉU NO MOMENTO DA ABORDAGEM POLICIAL. O JUIZ A QUO APRESENTOU EXPRESSAMENTE OUTROS FUNDAMENTOS PARA FORMAR SUA CONVICÇÃO. A SUPOSTA CONFISSÃO INFORMAL FOI APONTADA, TÃO SOMENTE, QUANDO DA TRANSCRIÇÃO DOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO. LEALDADE PROCESSUAL DO APELANTE COM O INTUITO DE COLABORAR COM A JUSTIÇA NÃO CONFIGURADA NOS AUTOS. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUE POSSUI COMO FINALIDADE PRECÍPUA PRESTIGIAR A CONFIANÇA DEPOSITADA PELO RÉU NA LEGISLAÇÃO PENAL, VIABILIZANDO A REDUÇÃO DA PENA, O QUE, À TODA EVIDÊNCIA, NÃO SE VERIFICA NA HIPÓTESE EM APREÇO. JULGADOS REITERADOS DO STJ QUE RATIFICAM A NÃO INCIDÊNCIA DO PRECEDENTE ÀS HIPÓTESES COMO A DOS PRESENTES AUTOS. DISTINGUISHING. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO art. 41 DA LEI DE DROGAS QUE NÃO SE COGITA. CONDUTA DO ACUSADO DE INDICAR OS APETRECHOS UTILIZADOS NA PRÁTICA DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO QUE REFLETEM MERO DESDOBRAMENTO DA ABORDAGEM POLICIAL REALIZADA NA RESIDÊNCIA OBJETO DA DILIGÊNCIA, EM NADA SE ASSEMELHANDO, PORTANTO, À EFETIVA COLABORAÇÃO TRATADA NO DISPOSITIVO LEGAL DE QUE TRATA O BENEFÍCIO ALMEJADO. PENA DE MULTA QUE POSSUI NATUREZA DE SANÇÃO PENAL E NÃO ADMITE AFASTAMENTO. EVENTUAL HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO APELANTE QUE, POR SI SÓ, NÃO POSSUI O CONDÃO DE AFASTAR TAL IMPOSIÇÃO DISPOSTA EM LEI. POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DA MULTA A SER PLEITEADO PERANTE O JUIZ DA EXECUÇÃO, NOS MOLDES DO CP, art. 50. REGIME INICIAL FECHADO QUE DEVE SER MANTIDO, NOTADAMENTE PELA REINCIDÊNCIA OSTENTADA PELO RÉU, O QUE AUTORIZA O REGIME MAIS RIGOROSO. INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITOS, DIANTE DO QUANTUM DE PENA ALCANÇADO, NÃO PREENCHENDO O RÉU OS REQUISITOS PREVISTOS NO CP, art. 44. PLEITO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS QUE DEVE SER DIRECIONADO AO JUIZ DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUICIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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408 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de substâncias entorpecentes - Sentença condenatória - Pretendida a absolvição por ausência de materialidade ou fragilidade probatória ou, subsidiariamente, o reconhecimento das atenuantes da confissão e aquela prevista no CP, art. 66, a incidência da causa de diminuição da colaboração voluntária, a aplicação do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a detração da pena, a isenção ou redução da pena de multa e o direito de recorrer em liberdade - Admissibilidade parcial - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Depoimentos de policiais valiosos na elucidação dos fatos - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Apelante surpreendido na posse de expressiva quantidade de cocaína e crack - Colaboração premiada não demonstrada no caso concreto - Postura passiva do acusado no momento do cumprimento de mandado de busca e apreensão em sua casa que em nada colaborou para a elucidação do caso - Penas redimensionadas - Quantidade e natureza das drogas apreendidas insuficientes, na espécie, para exasperação das reprimendas básicas - Confissão reconhecida, mas desprezada - Súmula 231/STJ - Incogitável o reconhecimento da atenuante inominada - Concessão do redutor, ante a presença dos requisitos previstos no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º, na fração de 1/3 (um terço) - Substituição da pena corporal por restritivas de direitos, bem como o estabelecimento do regime prisional aberto - Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido

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409 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA PELOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (arts. 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69). PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA CONDENAR LUIZ FELIPE PECULAS RIBEIRO E VANESSA ESTEVER DE SOUZA PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT E ABSOLVÊ-LOS EM RELAÇÃO A CONDUTA TIPIFICADA NO 35 DA LEI 11343/06 COM FULCRO NO ART. 386, VII DO CPP E CONDENAR BRUNO PAULO DE OLIVEIRA PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 33, CAPUT E LEI 11.343/06, art. 35, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. RECURSOS DEFENSIVOS. A DEFESA TÉCNICA DE BRUNO PUGNA, PRELIMINARMENTE, PELO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NO MÉRITO, PRETENDE A ABSOLVIÇÃO, SOB A ALEGAÇÃO DE TER HAVIDO FLAGRANTE PREPARADO, SENDO NULA A PRISÃO EFETUADA EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE CONSUMAÇÃO DO ILÍCITO PENAL, TRATANDO-SE DA HIPÓTESE DE CRIME IMPOSSÍVEL, AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO Á PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E, SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA FIXAÇÃO DA REPRIMENDA EM SEU MÍNIMO LEGAL. A DEFESA TÉCNICA DE LUIZ FELIPE PRETENDE A ABSOLVIÇÃO, SOB A ALEGAÇÃO QUE A BUSCA PESSOAL REALIZADA PELOS POLICIAIS MILITARES FOI ILEGAL, EIS QUE FUNDADA EM DENÚNCIA ANÔNIMA, RESULTANDO NA NULIDADE DOS ATOS POSTERIORMENTE PRATICADOS E A CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO, POR TOTAL AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SUBSIDIARIAMENTE, PEDE A REDUÇÃO DA PENA BASE PARA O MÍNIMO LEGAL, O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO NA FASE INTERMEDIÁRIA DA DOSIMETRIA E A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, §4º DA LEI 11.343/06 E REQUER A ISENÇÃO DAS CUSTAS. ACOLHIMENTO DOS INCONFORMISMOS DEFENSIVOS. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO EM FAVOR DA ACUSADA VANESSA. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE OS DENUNCIADOS, DE FORMA LIVRE, CONSCIENTE, VOLUNTÁRIA, TRAZIAM CONSIGO E TRANSPORTAVAM, PARA FINS DE TRÁFICO, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES, BEM COMO ASSOCIARAM-SE ENTRE SI, BEM COMO A OUTROS INDIVÍDUOS NÃO IDENTIFICADOS, COM O FIM DE PRATICAR, REITERADAMENTE OU NÃO, O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS NA COMARCA DE TERESÓPOLIS. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ INCONSISTENTE E INSUFICIENTE PARA A MANTENÇA DOS JUÍZOS DE REPROVAÇÃO. DEPOIMENTO DOS QUE ESTÃO A DEPENDER DO CONJUNTO DE PROVAS PARA QUE SE AFIRME A SUA IDONEIDADE. VERSÃO DOS MILITARES QUE PODERIA SER ROBUSTECIDA E, MAIS DO QUE ISSO, RATIFICADA A SUA IDONEIDADE POR PROVAS QUE NÃO FORAM, LAMENTAVELMENTE, REALIZADAS E NEM O MINISTÉRIO PÚBLICO, COMO CONTROLADOR DA ATIVIDADE POLICIAL E TITULAR DA AÇÃO PENAL, LOGROU PREENCHER AS LACUNAS. NENHUMA IDENTIFICAÇÃO DO ÔNIBUS, VIAÇÃO PLACA, HORÁRIO ETC. OU DO MOTORISTA, PARA EFEITOS DE OITIVA NO MOMENTO ADEQUADO. FOTOGRAFIA DO CASAL LUIZ FELIPE E VANESSA QUE, SALVO LAPSO DESTA RELATORIA, NÃO SE ENCONTRA INSTRUINDO OS AUTOS. DROGAS SUPOSTAMENTE APREENDIDAS COM A ACUSADA VANESSA QUE NÃO RATIFICOU, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO JUDICIAL, SUA VERSÃO EM SEDE POLICIAL. ACUSADO BRUNO QUE FOI DETIDO SEM QUE NADA DE ILÍCITO PORTASSE OU TROUXESSE CONSIGO. NENHUMA CAMPANA REALIZADA PARA AGUARDAR QUE VANESSA EFETIVAMENTE ENTREGASSE A DROGA A BRUNO, EM PERFEITO FLAGRANTE DELITO. VERSÃO DOS POLICIAIS MANIFESTAMENTE CONTRADITÓRIA, NO PONTO. MENSAGENS NO APARELHO CELULAR APREENDIDO QUE EM NENHUM MOMENTO INDICAM QUE O RECEPTOR OU DESTINATÁRIO SERIA BRUNO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA A IMPOR A ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. QUANTO AO CRIME ASSOCIATIVO, EM RELAÇÃO AO QUAL O PRÓPRIO PARECER MINISTERIAL ENTENDE PELA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO BRUNO, SE POR UM LADO A DENÚNCIA NÃO SE FEZ INEPTA, NO PONTO, EIS QUE TRÊS FORAM OS ACUSADOS, A ABSOLVIÇÃO DE VANESSA E LUIZ FELIPE SE TRADUZIU EM CONTEXTO JURÍDICO NO QUAL BRUNO A ELES NÃO ESTARIA ASSOCIADO E COMO FORAM OS ÚNICOS DENUNCIADOS A ABSOLVIÇÃO SE IMPORIA POR FALTA DE ELEMENTAR DO TIPO PENAL, INDEPENDENTE DE NÃO TER SIDO PROVADO A REFERIDA VINCULAÇÃO A UMA FACÇÃO CRIMINOSA, APENAS ASPECTOS INDICIÁRIOS. RECURSOS PROVIDOS. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO EM FAVOR DA ACUSADA VANESSA.

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410 - STJ. agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Dosimetria. Redução da pena-base. Fundamentação idônea. Expressiva quantidade, variedade e natureza especialmente deletéria de alguns dos entorpecentes apreendidos. Precedentes. Causa especial de diminuição da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Inexistência de bis in idem. Paciente que não era traficante eventual. Dedicação à atividade criminosa. Não atendimento das diretrizes exigidas para o reconhecimento do privilégio. Revolvimento do acervo fático probatório não condizente com a via estreita do habeas corpus. Precedentes. Abrandamento do regime prisional. Inviabilidade. Circunstância judicial desfavorável. Precedentes. Substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. Inviabilidade. Não atendimento do requisito objetivo previsto em lei. Agravo regimental não provido.- a legislação Brasileira não prevê um percentual fixo para o aumento da pena-base em razão do reconhecimento das circunstâncias judiciais desfavoráveis, tampouco em razão de circunstância agravante ou atenuante, cabendo ao julgador, dentro do seu livre convencimento motivado, sopesar as circunstâncias do caso concreto e quantificar a pena, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.- ademais, em se tratando de crime de tráfico de drogas, como ocorre in casu, o juízo, ao fixar a pena, deve considerar, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do estatuto repressivo, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto na Lei 11.343/2006, art. 42.- a pena-base foi exasperada em 1/5, devido à expressiva quantidade, variedade e natureza especialmente deletéria de alguns dos entorpecentes apreendidos. 1.230,83 gramas de maconha; 34 gramas de haxixe; 6 seringas de haxixe líquido, pesando 4,6 gramas; 130,83 gramas de cocaína; 151 frascos de skank, pesando 1.115,78 gramas; 3.044 pedras de metanfetamina, pesando 133 gramas e 142 invólucros de cocaína, pesando 110,34 gramas (e/STJ, fls. 315/316). , fundamentação idônea e que se encontra em consonância ao já mencionada Lei 11.343/2006, art. 42 e à jurisprudência pacificada desta corte superior. Precedentes.- nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa.- inexiste o alegado bis in idem suscitado, porquanto a causa especial de diminuição de pena pelo tráfico privilegiado foi negada ao paciente não apenas em virtude da expressiva quantidade, variedade e natureza especialmente deletéria de alguns dos entorpecentes apreendidos. 1.230,83 gramas de maconha; 34 gramas de haxixe; 6 seringas de haxixe líquido, pesando 4,6 gramas; 130,83 gramas de cocaína; 151 frascos de skank, pesando 1.115,78 gramas; 3.044 pedras de metanfetamina, pesando 133 gramas e 142 invólucros de cocaína, pesando 110,34 gramas (e/STJ, fls. 315/316). , mas principalmente devido às circunstâncias que levaram à sua prisão em flagrante. Após denúncia anônima informando aos policiais civis da dise de guarulhos, que a pessoa de vulgo guilherme («guigui), seria responsável por abastecer ponto de vendas de entorpecentes na zona norte de São Paulo e casas noturnas da cidade de guarulhos; circunstância essa que levou os policias a se dirigirem ao conjunto habitacional cingapura e lá apreenderem o corréu e, posteriormente, apreenderem o paciente no tremembé, o qual confessou seu envolvimento com a traficância e que ganhava R$ 500,00 por mês para guardar as drogas, levando os policias à sua residência, onde foram encontradas 3.044 pedras de cristal (metanfetamina), e 144 invólucros de cocaína, além de numerário e de uma balança de precisão (e/STJ, fls. 316/317)-, tudo isso a indicar que ele não era traficante eventual e que se dedicava à atividade criminosa, não fazendo, portanto, jus à aplicação da referida minorante. Precedentes.- apesar de o montante da pena (5 anos de reclusão) permitir, em tese, a fixação do regime inicial semiaberto, deve ser mantido o regime prisional mais gravoso, haja vista a existência de circunstância judicial desfavorável, a qual justificou a exasperação da pena-base em 1/5, o que está em harmonia com a jurisprudência pacificada desta corte superior, que é unânime no sentido de que a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis como in casu, ou, ainda, outra situação que demonstre a gravidade concreta do delito perpetrado, são condições aptas a recrudescer o regime prisional, em detrimento apenas do quantum de pena imposta. Precedentes.- é inviável a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, ante o não atendimento do requisito objetivo previsto no CP, art. 44, I.- agravo regimental não provido.

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411 - TJSP. Tráfico de entorpecentes. Policiais militares, no curso de patrulhamento, que avistam o réu guardando uma mochila no porta-malas de um veículo, em estado de abandono e que se encontrava estacionado na via pública. Acusado, ao avistar a aproximação da viatura, que se assusta, sobrevindo a abordagem. Localização, em seu poder, das chaves do aludido veículo, de 13 eppendorfs contendo cocaína e da importância de R$ 991,00. Localização, no porta-malas, da mochila que ali havia sido guardada pelo réu e que continha 140 porções unitárias de cocaína (totalizando a diligência com a apreensão de 44,11 gramas desta substância) e 25 pedaços de maconha, com peso total superior a meio quilo. Autoria e materialidade claras. Confissão judicial em sintonia com os relatos dos policiais militares. Condenação de rigor. Recurso da defesa que se insurge apenas contra a reprimenda, perseguindo ainda o abrandamento do regime prisional. Penas que não comportam reparo. Pena-base estabelecida no piso. Sanções, a despeito do reconhecimento da menoridade, que permaneceram corretamente inalteradas na segunda fase. Hipótese que não autorizava mesmo a redução pela aplicação da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Negativa de aplicação do redutor assentada na periculosidade, fruto do evidente vínculo habitual do réu com o tráfico. O agente que comercializa grande quantidade de drogas de natureza diversa contribui para a disseminação do mal em larga escala. Apreensão, ainda, de R$ 991,00, fruto do comércio espúrio. Marcas de periculosidade que impedem, por essa razão exclusiva, a concessão de benesses de qualquer natureza. Impossibilidade de substituição da pena. Regime fechado necessário. Apelo improvido

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412 - STJ. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Tipo subjetivo. Especial fim de agir (fins de mercancia). Desnecessidade. Desclassificação do delito. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 6.368/76, art. 12.

«... A quaestio cinge-se à prescindibilidade ou não da demonstração do fim de mercancia (ou traficância) para a configuração do delito insculpido no art. 12, da Lei de Tóxicos. Vejamos. ... (Continua)

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413 - STJ. Habeas corpus. Habeas corpus substituto de recurso especial. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Matéria já analisada pelo STJ. Reiteração. Nulidade. Ingresso de policiais no domicílio do acusado. Presença de justa causa. Habeas corpus não conhecido.

1 - O STF, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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414 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. IMPETRAÇÃO QUE ALEGA: 1) ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM RAZÃO DE VIOLAÇÃO A DOMICÍLIO; 2) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA ORIUNDA DE CONVERSÃO DE SEGREGAÇÃO EM FLAGRANTE.

A denúncia descreve que, no dia 10/08/2024, por volta de 15h40min, na Rua do Maneco, Vila do Abraão, no município de Angra dos Reis, o paciente fora encontrado mantendo em sua guarda e posse, de forma consciente e voluntária, para fins de tráfico: 2.321g(dois mil, trezentos e vinte e um gramas) da substância entorpecente Cannabis Sativa L. popularmente conhecida como «maconha". A exordial acusatória ainda revela que o paciente possuía duas balanças de tamanho médio, duas pequenas balanças de precisão e uma máquina de cartão bancário. Conforme expõe a denúncia, policiais militares receberam informações de que um indivíduo de vulgo «Gu estava traficando em frente a sua casa. Tendo em vista o recebimento de tais informações, inclusive que indicavam características físicas do indivíduo, os policiais militares se dirigiram ao local informado e avistaram um homem cuja descrição se encaixava com as informações obtidas anteriormente. Ao ver os policiais, o paciente correu, mas foi alcançado e submetido a uma revista pessoal, ocasião em que fora encontrada em sua posse um saco preto contendo «maconha". Em seguida, com a autorização do revistado, os policiais militares adentraram seu domicílio e encontraram o restante dos entorpecentes, balanças e máquina de cartão bancário. Após isso, o paciente teria confessado a prática da atividade ilícita tipificada na Lei 13.343/06, art. 33. Nesse contexto, foi efetuada a prisão em flagrante, que em 12 de agosto de 2024 foi convertida em prisão preventiva, sob o fundamento da necessidade de se assegurar a efetividade da ação penal e a finalidade útil do processo penal, restando evidenciado também que o paciente não comprovou exercer atividade laboral nem possuir residência fixa. A princípio, tem-se que a ilegalidade da prisão em flagrante alegada pelo impetrante, sobre a qual o pedido da concessão da ordem se embasa, não se sustenta, tendo em vista que houve a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, restando, desse modo, superada eventual ilegalidade do flagrante, consoante jurisprudência pacificada do STJ. Com relação aos fundamentos da prisão preventiva, em uma análise perfunctória, possível em sede de habeas corpus, a decisão conversora foi devidamente fundamentada e lastreada em elementos concretos, nos termos do art. 93, IX, da CR/88 e CPP, art. 315. Estão presentes os requisitos previstos no CPP, art. 312, notadamente a garantia da ordem pública. O fumus comissi delicti está consubstanciado na própria situação flagrancial em que se deu a prisão. O periculum libertatis, ou seja, o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado (CPP, art. 312, sob a redação dada pela Lei 13.964/2019) , também está evidenciado, uma vez que o paciente foi encontrado mantendo em sua posse e guarda 2.321g(dois mil, trezentos e vinte e um gramas) da substância entorpecente Cannabis Sativa L. além de duas balanças e uma máquina de cartão bancário, o que denota prática de atividade ilícita prevista na Lei 11.343/06, art. 33, caput. Com efeito, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a gravidade concreta do delito, consubstanciada na quantidade e/ou natureza da droga apreendida, se presta como fundamento idôneo para a prisão preventiva, a fim de garantir a ordem pública. Lado outro, o STJ já se manifestou no sentido de que existência de condições subjetivas favoráveis - tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa - não tornam, por si só, desnecessária a aplicação da constrição provisória daquele que sofre a persecução penal instaurada pelo Estado, se presentes os motivos legais autorizadores da medida extrema restritiva, como se verifica na hipótese em apreço. Outrossim, no que se refere à alegação de violação de domicílio na qual se fundamenta o pedido de concessão da ordem, por consequente ilegalidade da prisão, o Supremo Tribunal Federal entende que não configura ilegalidade a ação de policiais militares que adentram sem mandado judicial o domicílio daquele que corre para o interior de sua residência ao verificar a presença de policiais no local em que se encontra, quando há prévia suspeita de prática do crime de tráfico de drogas pelo indivíduo. No caso apreciado no presente recurso, há relevantes indícios de que não houve violação ilegal a domicílio. Entretanto, tal controvérsia há de ser solucionada de forma aprofundada durante a instrução probatória, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Constrangimento ilegal inocorrente. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.... (Continua)

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415 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação concreta e idônea. Recurso provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

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416 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Materialidade e autoria configuradas. Desclassificação para uso. Impossibilidade. Reduçao da pena base. Circunstãncias judicias bem avaliadas pelo juízo a quo. Apelação desprovida a unanimidade.

«1. A recorrente ingressou com apelação pugnando pela sua absolvição ou desclassificação do crime de tráfico para o de uso, bem como pela redução da pena base e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. ... (Continua)

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417 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Condenação. Pedido de absolvição. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Cognição. Impossibilidade. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Quantidade das drogas. Quantidade não expressiva. Ilegalidade. Ocorrência. Princípio da proporcionalidade. Critério matemático fixo. Crimes com penas diversas. Violação. Concessão parcial da ordem.

«1 - O habeas corpus, como é cediço, não é meio próprio para pretensão absolutória, porque trata-se de intento que demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com os estreitos lindes do writ. Hipótese em que as instâncias de origem concluíram, com arrimo nas provas e fatos constantes dos autos, que os delitos de tráfico de drogas e de associação para o tráfico restaram plenamente caracterizados. Reportando-se a elementos múltiplos de convicção, a sentença considerou a associação estável do paciente para a prática do crime de tráfico de drogas. Para se chegar a conclusão diversa, atendendo-se à pretensão de absolvição, seria necessário proceder à análise do conjunto fático-probatório amealhado ao feito, o que não se admite em sede de habeas corpus, via angusta por excelência. ... (Continua)

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418 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Quantidade e diversidade de droga apreendida. Garantia de aplicação da Lei penal. Reiteração delitiva. Medida cautelar diversa da prisão. Impossibilidade.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

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419 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em agravo de recurso especial. Nulidade. Busca pessoal e violação de domicílio por guardas municipais. Supressão. Desclassificação do crime de tráfico de drogas para o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Pena-base. Quantidade. Antecedentes. Período depurador. Agravante. Calamidade pública. Tráfico privilegiado. Presença de antecedentes. Regime fechado. Pena inferior a oito anos. Circunstância judicial desfavorável. Agravo regimental não provido.

1 - As teses de nulidade das provas obtidas através da busca pessoal por guardas municipais e da violação de domicílio, pela ausência de justa causa, não foram objeto de cognição pelo Tribunal de origem. Logo, o enfrentamento de tais questões diretamente por esta Corte de Justiça acarretaria indevida supressão de instância. ... (Continua)

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420 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e respectiva associação. Custódia preventiva. Substituição por prisão domiciliar. Filha menor de 12 anos. CPP, art. 318-A e CPP, art. 318-B. HC coletivo 143.641/SP do Supremo Tribunal Federal. Ordem concedida.

1 - É cabível a substituição da segregação preventiva pela domiciliar, sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no CPP, art. 319, para toda mulher presa, gestante, puérpera, ou mãe de criança e deficiente sob sua guarda, enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício, conforme os arts. 318-A e 318-B, inseridos ao CPP pela Lei 13.769/2018 - normas consentâneas com o entendimento da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, evidenciado no HC coletivo 143.641/SP. ... (Continua)

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421 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Culpabilidade e circunstâncias do delito. Fundamentação concreta e idônea. Ausência de desproporcionalidade. Ilegalidade flagrante não evidenciada.

I - Não se conhece de habeas corpus substitutivo de revisão criminal.... (Continua)

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422 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Dosimetria da pena. Tráfico de drogas. Minorante. Quantidade e natureza da droga aliada ao desemprego do agravado. Fundamentos inidôneos para o afastamento da causa de diminuição de pena. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o agente poderá ser beneficiado com a redução de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços) da pena, desde que seja primário e portador de bons antecedentes e não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. É evidente, portanto, que o benefício descrito no aludido dispositivo legal, tem como destinatário o pequeno traficante, ou seja, aquele que inicia sua vida no comércio ilícito de entorpecentes muitas das vezes até para viabilizar seu próprio consumo, e não os que, comprovadamente, fazem do crime seu meio habitual de vida. ... (Continua)

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423 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Tráfico de drogas. Apreensão de 5 porçôes de maconha e 7 de crack. CPP, art. 244. Abordagem realizada por guardas municipais após a notícia de que um indivíduo estaria praticando o crime de tráfico de drogas. Alegação de que o agravado empreendeu fuga. Impossibilidade. Nova orientação consolidada no Resp. 1.977.119/SP. Posterior violação de domicílio sem justa causa. Reconhecimento da ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Sexta Turma, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, alterou sua jurisprudência, conferindo nova interpretação ao disposto no CPP, art. 244. ... (Continua)

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424 - STJ. Agravo regimental no. Súmula 691/STF. Habeas corpus teratologia ou flagrante ilegalidade. Inexistência. Julgamento meritório. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme na compreensão de que não tem cabimento o para desafiar decisão do relator que habeas corpus indeferiu o pedido liminar. Inteligência do Súmula 691/STF. Precedentes.... (Continua)

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425 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Réu surpreendido por policiais civis vendendo, trazendo consigo e guardando 22 porções de cocaína (6,7 g) e 13 porções de crack (3,5 g). Pleito defensivo objetivando a absolvição pela aplicação do princípio da insignificância ou pela fragilidade de provas. Inviabilidade. Depoimentos firmes e coerentes prestados pelos policiais civis, os quais visualizaram o apelante, em região conhecida pelo comércio espúrio, vendendo entorpecentes a pessoas que dele se aproximavam, além de dirigir-se e manusear um duto de água próximo ao local dos fatos. Apreensão de uma porção de cocaína na posse direta do réu, além de 21 porções da mesma droga e 13 invólucros contendo crack no interior do duto de água. Dinâmica delitiva registrada por fotografia e vídeo. Confissão judicial que encontra amparo nas provas produzidas. Inequívoca posse das substâncias para fins mercantis, considerando o volume e o acondicionamento das drogas, bem como a dinâmica do ocorrido. Inaplicabilidade de reconhecimento da bagatela no caso concreto, tendo em vista tanto os antecedentes criminais do réu (possuidor de duas condenações definitivas anteriores), quanto a natureza do delito praticado, que, em regra, não admite a aplicação da insignificância. Precedentes de ambas as Turmas Criminais do STJ. Condenação mantida. Pedido subsidiário de mitigação da reprimenda que comporta parcial provimento. Cálculo de penas merecedor de reparo. Afastamento do recrudescimento pela natureza da droga. Manutenção da exasperação decorrente de antecedente criminal, com a aplicação do aumento proporcional de 1/8, tendo em vista a existência de tão somente um elemento negativo, dentre os oito presentes no tipo penal. Compensação integral entre a reincidência e a confissão espontânea que se impõe, porquanto ambas as circunstâncias são equânimes e guardam semelhante preponderância entre si. Impossibilidade de valoração de condenação pretérita pela Lei 11.343/2006, art. 28 como reincidência ou maus antecedentes. Precedente do STJ. Não preenchimento dos requisitos legais para o reconhecimento do tráfico privilegiado ou a substituição da pena corporal. Penas finalizadas em 5 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão e 562 dias-multa, calculados no piso legal. Regime inicial fechado que se mantém. Parcial provimento

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426 - TJRJ. APELAÇÃO. arts. 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/2006, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO MINISTERIAL POR MEIO DO QUAL SE POSTULA: 1) O RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DAS MAJORANTES DA PRÁTICA DOS CRIMES NAS IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO E DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E/OU DE QUALQUER PROCESSO DE INTIMIDAÇÃO DIFUSA OU COLETIVA (art. 40, S III E IV, DA LEI ANTIDROGAS); E, 2) O RECRUDESCIMENTO DO REGIME PRISIONAL INICIAL PARA O FECHADO. POR FIM, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL. RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL SE ARGUI QUESTÃO PRELIMINAR: 1) DE ILEGALIDADE DA BUSCA E APREENSÃO, SEM O COMPETENTE MANDADO JUDICIAL E À MÍNGUA DE FUNDADA SUSPEITA. NO MÉRITO, POSTULA: 2) A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, DE TODAS AS IMPUTAÇÕES, ANTE A PRECARIEDADE DO ACERVO PROBATÓRIO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: 3) A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA IMPUTADA COMO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO PARA O CRIME Da Lei 11.343/2006, art. 37; 4) O AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO; 5) O RECONHECIMENTO DA FIGURA PRIVILEGIADA, PREVISTA NO art. 33, § 4º, DA LEI ANTIDROGAS; 6) A REDUÇÃO DAS PENAS FIXADAS; E 7) A CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. POR FIM, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL.

Recursos de Apelação, interpostos, respectivamente, pelo órgão do Ministério Público e pelo réu, Marcos André Silva Rodrigues dos Santos, representado por advogados constituídos, contra a sentença prolatada pela Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu (fls. 243/275), na qual julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o nomeado réu recorrente, ante as práticas delitivas previstas nos arts. 33 e 35, ambos da Lei 11.343/2006, na forma do CP, art. 69, aplicando-lhe as penas de 08 (oito) anos de reclusão e pagamento de 1.200 (mil e duzentos) dias-multa, fixado o regime prisional inicial semiaberto, condenando-o, ainda, ao pagamento das despesas processuais, mantida a custódia cautelar do mesmo. ... (Continua)

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427 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Decisão monocrática. Tráfico de drogas. Dosimetria. Redução da pena-base. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Expressiva quantidade, variedade e natureza especialmente deletéria de alguns dos entorpecentes apreendidos (Lei 11.343/2006, art. 42). Precedentes. Análise desfavorável da circunstância judicial da culpabilidade. Fundamentação concreta. Maior reprovabilidade da conduta. Quantum de aumento da pena-base dentro dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Manutenção. Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

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428 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. AUTORIA. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelante condenado à pena de 12 anos, 8 meses e 13 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 1.903 dias-multa, como incurso no art. 33, caput, e art. 35, caput, c/c art. 40, VI, todos da Lei 11.343/06, por se associar com o corréu e com o adolescente com a finalidade de praticar o tráfico de drogas, e por vender, guardar e manter em depósito, para fins de tráfico, 68 porções de maconha, 33 porções de «crack e 88 porções de cocaína, substâncias entorpecentes que causam dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. ... (Continua)

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429 - TJSP. APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. (1) AUSÊNCIA DE NULIDADE NA PRISÃO EFETUADA POR GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS. (2) MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. (3) FUNDAMENTAÇÃO «PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. (4) DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE. (5) INDÍCIOS. (6) CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO EVIDENCIAM A NARCOTRAFICÂNCIA. (7) DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES. (8) REINCIDÊNCIA. (9) INEXISTÊNCIA DE «BIS IN IDEM". (10) PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA SOBRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. (11) IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. (12) AUSÊNCIA DE «BIS IN IDEM NO AFASTAMENTO DO PRIVILÉGIO LEGAL EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA. (13) REGIME FECHADO. (14) AFASTAMENTO DA PRELIMINAR E DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

Em relação aos guardas civis municipais, incide a inteligência da Lei 13.022/14, que amplia a restrita interpretação que se havia do art. 144, §8º, da CF/88, dando-lhes, dentre outras competências específicas, as funções de colaboração na apuração penal e na defesa da paz social. Logo, as Guardas Municipais (guardas civis) estão investidas na incumbência da garantia da paz social, atuando na prevenção da prática de crimes, podendo, inclusive, atuar de forma a impedir a sua ocorrência, ou no caso de flagrante, conferir meios para subsidiar a apuração do fato criminoso. Desta forma, é conferida à Guarda Municipal, sempre civil, a possibilidade de prender quem estiver em flagrante delito, bem como recolher todos os instrumentos utilizados na prática da infração penal, a fim de que melhor subsidie a apuração dos fatos, nisto incluída a revista pessoal. Precedentes do STF (HC 219.378/RS - Rel. Min. ANDRÉ MENDONÇA - j. em 23/03/2023 - DJe de 24/03/2023; Rcl 57.762-AgR/SP - Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA - Primeira Turma - j. em 01/03/2023 - DJe de 02/03/2023; HC 222.240-AgR/SP - Rel. Min. ROBERTO BARROSO - Primeira Turma - j. em 19/12/2022 - DJe de 06/02/202; HC 212.642/SP - Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI - j. em 17/03/2022 - DJe de 22/03/2022 e HC 202.776-AgR/SP - Rel. Min. DIAS TOFFOLI - Primeira Turma - j. em 11/11/2021 - DJe de 15/03/2022). No caso concreto, diversamente do alegado pela impetrante, a Guarda Municipal não ultrapassou suas prerrogativas nem se substituiu à atuação das Polícias Civil e Militar, pois, demonstrada a flagrância na prática do crime de tráfico de drogas pelo réu, apenas procedeu como poderia tê-lo feito alguém do povo, tendo sido levada a efeito a prisão em flagrante, em perfeita consonância com o CPP, art. 301. ... (Continua)

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430 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante preparado. Não ocorrência. Conduta ilícita preexistente à atuação policial. Dosimetria. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos. Dedicação a atividades criminosas. Elementos concretos colhidos nos autos. Bis in idem. Não ocorrência. Ilegalidade. Ausência. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Afasta-se a alegação de flagrante preparado quando a atividade policial não provoca nem induz o cometimento do crime, sobretudo em relação ao tipo do crime de tráfico ilícito de drogas, que é de ação múltipla, consumando-se já pela conduta preexistente de guardar e manter em depósito a substância entorpecente. ... (Continua)

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431 - TJRJ. Apelação criminal. Acusado condenado pela prática do crime descrito na Lei 11.343/06, art. 33, caput, fixada a reprimenda de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime fechado, e 585 (quinhentos e oitenta e cinco) dias-multa, no menor valor unitário. Não foi concedido o direito de recorrer em liberdade. Recurso defensivo requerendo a absolvição, sob a alegação de ausência de provas para condenação. Subsidiariamente, busca a incidência da minorante do tráfico privilegiado na fração máxima. Prequestionou possível ofensa à Lei e à Constituição da República Federativa do Brasil. O MINISTÉRIO PÚBLICO, nas duas instâncias, manifestou-se no sentido do conhecimento e não provimento do apelo. 1. Consta da denúncia que no dia 18/03/2021, o acusado, consciente e voluntariamente, com vontade dirigida à prática do injusto penal, trazia consigo, para fins de tráfico, sem autorização legal ou em desacordo com determinação legal e regulamentar, 32g de Cannabis Sativa L. vulgarmente conhecida como «maconha"; e 56,7g de Cloridrato de Cocaína, tudo conforme Auto de Apreensão e Laudo de Exame de Material Entorpecente. 2. A materialidade restou incontroversa, diante das substâncias proibidas apreendidas, bem como do respectivo laudo. A autoria também é evidente, ante os depoimentos harmônicos colhidos. A palavra dos policiais deve prevalecer, eis que guarda coerência com os demais elementos de prova constantes dos autos, restando isolada a tese defensiva de negativa de autoria em favor do acusado. 3. As circunstâncias em que o apelante foi flagrado evidenciam a prática do crime descrito na denúncia. 4. Correto o juízo de censura. 5. Porém merece prosperar o pleito subsidiário de redução da pena. 6. A sanção básica deve retornar ao mínimo legal, pois o quantitativo e qualidade de drogas constatados no laudo de exame não extrapolou o que é usualmente arrecadado com proletários do tráfico, inexistindo motivos concretos para elevar a sanção básica, redimensionando-se a resposta penal para 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, no menor valor unitário. 7. Na segunda fase, não há agravantes ou atenuantes. 8. Na terceira fase, não há causa de aumento ou de diminuição, aquietando-se a reprimenda em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, no menor valor unitário. 9. O sentenciado faz jus ao redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, no maior patamar. Ele é primário, possuidor de bons antecedentes e não foi comprovado de forma indubitável que integrasse organização criminosa, ou que se dedicasse a atividades ilícitas. Logo, diante da quantidade das drogas apreendidas, que não autoriza o afastamento do maior redutor, assim diminuo a sanção do acusado em 2/3 (dois terços), acomodando-a em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, no menor valor unitário. 10. Deixo de tecer considerações quanto ao regime de prisão e à substituição da sanção privativa de liberdade, pois o acusado encontra-se custodiado desde 18/03/2021, e não lhe foi concedido o direito de recorrer em liberdade, de modo que com a redução da reprimenda, já restou cumprida a sanção prisional, que deve ser declarada extinta. 11. Prequestionamento rejeitado, pois não subsiste violação a normas legais ou constitucionais. 12. Recurso conhecido e parcialmente provido, para mitigar a resposta social, acomodando-se a sua sanção em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, na menor fração unitária, declarando-se extinta a pena privativa de liberdade pelo seu integral cumprimento. Expeça-se o alvará de soltura em favor do apelante e oficie-se.

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432 - STJ. Recurso em habeas corpus. ECA. Prática de ato infracional equiparado ao tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 8.069/90, art. 122. Rol taxativo. Internação. Excepcionalidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Incidência da Súmula 492/STJ. Recurso em habeas corpus provido.

1 - No caso, o Paciente foi representado por ter praticado ato infracional previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput, c/c o ECA, art. 103, porque, «no dia 20 de maio de 2012, por volta das 11h16min, na Avenida Doutor Ulysses Guimarães, altura do número 568, no Bairro Parque das Laranjeiras, [...] trazia consigo, para fins de tráfico, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, 19 porções de crack e 254 porções de cocaína, substâncias entorpecentes que causam dependência física e psíquica. ... (Continua)

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433 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Prisão preventiva. Circunstâncias dos delitos perpetrados. Gravidade do modus operandi empregado. Ré que desempenha função de destaque na organização criminosa. Necessidade de garantir a ordem pública. Segregação justificada. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Pretendida extensão dos efeitos da decisão que concedeu liberdade provisória a corré. Matéria não apreciada pela corte estadual. Supressão de instância. Desproporcionalidade da prisão. Inviabilidade de exame na via eleita. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

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434 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Prisão preventiva. Circunstancias dos delitos perpetrados. Gravidade do modus operandi empregado. Ré que desempenha função de destaque na organização criminosa. Necessidade de garantir a ordem pública. Segregação justificada. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Pretendida extensão dos efeitos da decisão que concedeu liberdade provisória a corré. Matéria não apreciada pela corte estadual. Supressão de instância. Desproporcionalidade da prisão. Inviabilidade de exame na via eleita. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

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435 - TJRJ. APELAÇÃO. LEI 9.503/97, art. 306, CAPUT. INSURGE-SE A DEFESA CONTRA A CONDENAÇÃO, SUSCITANDO PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, SOB A TESE DE QUE AS PROVAS SÃO ILÍCITAS, POIS HÁ DÚVIDAS SOBRE O ESTADO DE SAÚDE DO RÉU, NO DIA DOS FATOS, E QUE O EXAME PERICIAL SE MOSTRA INVÁLIDO. SUSTENTA, AINDA, A VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO E DO AVISO DE MIRANDA. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO, POR PRECARIEDADE PROBATÓRIA. PREQUESTIONA, AINDA, DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS PARA EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

Consta a presente ação penal que, no dia 29 de setembro de 2021, o acusado foi detido em uma via pública de São Gonçalo, quando conduzia um veículo automotor, tendo um guarda municipal verificado que ele estava com capacidade psicomotora alterada, em razão de ingestão de bebida alcoólica. ... (Continua)

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436 - TJMG. EMBARGOS INFRINGENTES - TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES - RESGATE DO VOTO MINORITÁRIO QUE CORROBOROU O RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DAS PROVAS E CONFIRMOU A ABSOLVIÇÃO PROLATADA EM 1ª INSTÂNCIA - INVIABILIDADE - CRIMES PERMANENTES E INGRESSO EM DOMICÍLIO AUTORIZADO PELA ESPOSA DO RÉU - PROVAS LÍCITAS - CORROBORADA A CASSAÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA E A DETERMINAÇÃO MAJORITÁRIA NO SENTIDO DE PROLAÇÃO DE OUTRA, DESTA FEITA, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO TODO O MATERIAL PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS - EMBARGOS REJEITADOS.

1. O CF/88, art. 5º, XI estabelece que a residência é asilo inviolável, de modo a atribuir-lhe contorno de direito fundamental vinculado à proteção da vida privada e ao direito à intimidade. Ao mesmo tempo, dispõe, expressamente, as respectivas exceções, quais sejam: a) mediante consentimento do morador; b) em flagrante delito; c) em caso de desastre; d) para prestar socorro; e) durante o dia, por determinação judicial. Assim, em qualquer outra situação, é vedado ao agente público, sem o consentimento espontâneo de quem possua capacidade para tal, ingressar em sua residência, sob pena de, no campo processual, serem consideradas ilícitas as provas obtidas. Precedentes do STF e do STJ. 2. Revelando-se o tráfico de drogas e a posse irregular de armas de fogo e munições crimes permanentes e tendo os policiais militares conhecimento de sérios indícios de que o réu possuía sob sua guarda substâncias entorpecentes e armamentos, legitimada está a ação policial, podendo-se realizar a apreensão sem que se fale em ilicitude das provas obtidas, sobretudo quando expressamente autorizado o ingresso na residência pela esposa do réu. 3. Embargos infringentes não acolhidos. V.V. As buscas, pessoal e domiciliar, somente são legais se precedidas de circunstância que, objetivamente, configure a fundada suspeita da prática de crime, sob pena de reconhecimento da ilicitude da apreensão e consequente exclusão da valoração probatória. Se, excluída a apreensão ilícita, não remanesce qualquer elemento que comprove a materialidade do crime de tráfico de drogas, a absolvição é medida que se impõe.... (Continua)

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437 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. REJEIÇÃO DE PRELIMINAR. CONDENAÇÃO MANTIDA COM REDUÇÃO DE PENA.

Caso em exame  ... (Continua)

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438 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Aplicação da causa especial de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Atos infracionais recentes. Elemento idôneo para afastar o privilégio. Pedido de fixação de regime prisional menos gravoso. Descabimento. Fundamentação concreta. Substituição da pena corporal. Ausência de requisitos. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

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439 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico, com envolvimento de adolescente. Excesso de prazo. Instrução encerrada. Processo concluso para sentença. Súmula 52/STJ. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Gravidade concreta. Grande quantidade de substâncias entorpecentes apreendidas. Periculosidade. Prisão domiciliar. Fundamentação idônea para negar a substituição. Crime cometido dentro da residência da paciente. Caso dos autos encontrado nas exceções estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal no HC Acórdão/STF. Ordem denegada.

«1 - A alegação de tempo excessivo para a formação da culpa encontra-se superada, uma vez que a instrução processual já foi encerrada, incidindo, pois, a Súmula 52/STJ. ... (Continua)

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440 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO EM PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.

Paciente preso em flagrante delito aos 02/12/24 e denunciado como incurso no art. 33, «caput, e § 1º, II, e art. 35, ambos da Lei 11.343/06, por adquirir, vender, expor à venda, ter em depósito e guardar, para fins de tráfico, 0,7g MD, 6,1g ecstasy, 4,48g de maconha e 0,98g de haxixe, substâncias entorpecentes que causam dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. ... (Continua)

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441 - TJRJ. E M E N T A

Preliminar. Violação de domicílio. Alegação descabida. Prova oral acusatória consubstanciada no depoimento de quatro policiais militares, não infirmada pela defesa. Ingresso na residência do apelante precedido de período de campana. Ato de venda de entorpecente pelo acusado visualizado por um dos policiais, aquele que ficou no ponto de observação mais próximo à casa. Narrativa desse policial corroborada pelos demais agentes, que, mais distantes, confirmaram terem visto um indivíduo próximo ao réu e que se evadiu ao perceber a presença da guarnição caracterizada, tanto que o perseguiram. Ausência, ademais, de contradição substancial na prova acusatória. Policial, que primeiro chegou ao local, que ainda arrecadou uma cápsula de cocaína abandonada pelo indivíduo que se evadiu, levando-o a ter a certeza necessária do que havia acabado de visualizar cena de compra e venda de drogas. Evidenciada, portanto, a fundada suspeita apta a autorizar a diligência realizada, o que tornou dispensável o mandado de busca e apreensão. ... (Continua)

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442 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Impetração contra decisão indeferitória de liminar em outro habeas corpus na origem, ainda não julgado. Impossibilidade de superação da Súmula 691/STF. Ausência de teratologia. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se admite habeas corpus contra decisão negativa de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula 691/STF. ... (Continua)

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443 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação dos arts. 40, I, e 42, ambos da Lei 11.343/2006. Transnacionalidade. Bis in idem. Não ocorrência. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Natureza e quantidade da droga apreendida. Preponderância do Lei 11.343/2006, art. 42 sobre o CP, art. 59. Acórdão recorrido de acordo com o entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Ofensa aos arts. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, 33, § 2º, «c e 44, ambos do CP. Fração da causa de diminuição de pena, alteração de regime e substituição da sanção. Reexame de matéria fático- probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A jurisprudência deste STJ é firme no sentido de que, «em se tratando o crime de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes de delito de ação múltipla, que possui como núcleos verbais as condutas de 'trazer consigo', 'guardar' ou 'transportar', fica afastada a alegação de bis in idem pelo uso da causa especial de aumento de pena da transnacionalidade (art. 40, I, da Lei de Drogas). (HC 173.174/SP, 5ª Turma, Rel. Min. MARILZA MAYNARD - DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE - , DJe 19/04/2013). ... (Continua)

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444 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Writ impetrado em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Tráfico de drogas. Litispendência com outra ação penal. Inexistência de identidade de imputações. Coação ilegal não caracterizada.

«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. ... (Continua)

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445 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPROCEDÊNCIA - PROVA SUFICIENTE DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO - IMPOSSIBILIDADE - DESTINAÇÃO MERCANTIL EVIDENCIADA. -

Diante das evidências da destinação mercantil do material apreendido, deve ser mantida a tipificação da infração penal da sentença, na Lei 11.343/06, art. 33. - O valor probatório dos depoimentos de policiais equivale ao de qualquer outra testemunha: o CPP, art. 202 é claro ao estabelecer que «toda pessoa poderá ser testemunha e a condição de agente do Estado não interfere na confiabilidade de suas palavras. Ao contrário, os policiais são servidores públicos credenciados a prevenir e reprimir a criminalidade, e seus relatos merecem crédito até prova robusta em contrário. - Os policiais ouvidos prestaram compromisso com a verdade e em nenhum momento foram contraditados, inexistindo nos autos qualquer indício de que tivessem interesse em prejudicar os apelantes, imputando-lhes falsamente a prática da infração. - Para se concluir sobre a destinação das drogas à difusão ilícita não é necessário que os órgãos de persecução penal flagrem atos de comércio. Nos termos do Lei 11.343/2006, art. 28, §2º, «Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente". - O art. 33, da Lei . 11.343/2006, não exige atividade específica de venda da droga para a sua configuração, sendo suficiente que o agente atue com dolo genérico de «importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuita mente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar". - Por sua vez, o tipo insculpido no art. 28, do mesmo diploma legal - que abriga 05 (cinco) condutas coincidentes com as do mencionado art. 33 (adquirir, guardar, ter em depósito, transportar ou trazer consigo drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar) -, contém elemento subjetivo específico, consistente na finalidade do exclusivo uso próprio. - Para a configuração do crime do art. 28, da Lei de Tóxicos, é necessário que se tenha ao menos indícios firmes de que a substância apreendida se destinava unicamente ao uso próprio do agente. E cabe à defesa trazer aos autos elementos neste sentido, sobretudo quando as evidências apontam para a configuração do crime previsto no art. 33 da referida Lei. - Nada impede que os apelantes sejam a um só tempo usuários e traficantes de drogas, prática comum para sustentação do consumo de entorpecentes e que não afasta, a toda evidência, a prática do delito do art. 33, da Lei de Tóxicos.... (Continua)

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446 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO EM PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.

Prisão em flagrante delito aos 06/09/24. ... (Continua)

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447 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Custódia preventiva. Substituição por prisão domiciliar. Quatro filhos menores de 12 anos. CPP, art. 318-A e CPP, art. 318-B. HC coletivo 143.641/SP do Supremo Tribunal Federal. Recurso provido.

1 - É cabível a substituição da segregação preventiva pela domiciliar, sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no CPP, art. 319, para toda mulher presa, gestante, puérpera, ou mãe de criança e deficiente sob sua guarda, enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício, conforme os arts. 318-A e 318-B, inseridos ao CPP pela Lei 13.769/2018 - normas consentâneas com o entendimento da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, evidenciado no HC coletivo 143.641/SP. ... (Continua)

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448 - TJSP. APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. (1) MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. (2) DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE. (3) INDÍCIOS. (4) CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO EVIDENCIAM A NARCOTRAFICÂNCIA. (5) DESCABIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 46, DA LEI DE DROGAS. (6) FUNDAMENTAÇÃO «PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. (7) DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO EM RAZÃO DA NATUREZA E DA QUANTIDADE DE DROGAS ENCONTRADAS. (8) REINCIDÊNCIA. (9) IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. (10) REGIME FECHADO. (11) DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas restaram devidamente comprovadas. Substâncias entorpecentes encontradas em poder do réu. ... (Continua)

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449 - TJSP. APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO (Lei 10.826/2003, art. 12). (1) NULIDADE NO INGRESSO AO DOMICÍLIO DO RÉU. INOCORRÊNCIA. (2) MATERIALIDADES E AUTORIAS COMPROVADAS. (3) FUNDAMENTAÇÃO «PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. (4) DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE. (5) INDÍCIOS. (6) CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO EVIDENCIAM A NARCOTRAFICÂNCIA. (7) CRIME DE POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES VERIFICADO. (8) CRIME DE PERIGO ABSTRATO. (9) INSIGNIFICÂNCIA DO CRIME DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. (10) DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES E NATUREZA E QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES QUE JUSTIFICAM A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE DO NARCOTRÁFICO. (11) PENA-BASE DO CRIME DA LEI DE ARMAS FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. (12) REINCIDÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE. (13) INEXISTÊNCIA DE «BIS IN IDEM". (14) DESCABIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS. (15) REGIME FECHADO PARA O CRIME DE NARCOTRÁFICO E REGIME SEMIABERTO PARA O CRIME DA LEI DE ARMAS. (16) AFASTAMENTO DA PRELIMINAR E DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

Inviolabilidade de domicílio. Existência de fundadas razões. A garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio é excepcionada nos casos de flagrante delito. Tendo em vista que o crime de narcotráfico tem natureza de «crime permanente, admite-se a prisão em flagrante sempre, ainda que esta prisão seja realizada sem mandado judicial. Inteligência da doutrina de Gustavo Octaviano Diniz Junqueira. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL definiu, em sede de repercussão geral, que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas «a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados (STF - RE Acórdão/STF - Rel. Min. GILMAR MENDES - j. 05/11/2015 - DJe de 09/05/2016). Em igual sentido, os seguintes precedentes do STF (HC 216.181-AgR/SP - Rel. Min. ANDRÉ MENDONÇA - Segunda Turma - j. em 22/02/2023 - DJe de 28/02/2023; HC 213.895-AgR/GO - Rel. Min. EDSON FACHIN - Segunda Turma - j. em 13/02/2023 - DJe de 17/02/2023; RE 1.356.180-AgR/SC - Rel. Min. ROSA WEBER - Primeira Turma - j. em 27/04/2022 - DJe de 04/05/2022; RHC 205.584-AgR/PI - Rel. Min. ROBERTO BARROSO - Primeira Turma - j. em 16/11/2021 - DJe de 30/11/2021; HC 192.110 AgR/SP - Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES - Primeira Turma - j. em 11/11/2020 - DJe de 24/11/2020 e RE 1.456.106 - Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES - Decisão Monocrática - j. em 18/10/2023 - DJe de 20/10/2023). No caso, os policiais militares, que já possuíam informações fornecidas anteriormente pela esposa do réu, dando conta de que ele guardava substâncias entorpecentes na sua casa, visualizaram o momento em que o réu, que estava ao lado de um veículo que se evadiu após avistar a aproximação da viatura, tentou desvencilhar-se de um pacote contendo drogas e correu para o interior da sua residência, legitimando o ingresso.... (Continua)

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450 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE PROVADAS E TIPICIDADE INFRACIONAL CARACTERIZADA. PALAVRA DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS. IMPORTÂNCIA FUNDAMENTAL PARA A APURAÇÃO DE INFRAÇÕES DISCIPLINARES PRATICADAS NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. TESE FIRMADA PELO STF, AO JULGAR O RE Acórdão/STF (TEMA 506), SEGUNDO A QUAL NÃO CONFIGURA ILÍCITO PENAL A POSSE DE ATÉ 40G DE MACONHA PARA CONSUMO PESSOAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, POR ATIPICIDADE DA CONDUTA OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA DE NATUREZA LEVE. IMPOSSIBILIDADE. FATOS DEVIDAMENTE COMPROVADOS E QUE, EMBORA NÃO CONFIGUREM CRIME À LUZ DO ENTENDIMENTO PERFILHADO PELO STF, CONSTITUEM DESOBEDIÊNCIA E INDISCIPLINA, HAJA VISTA QUE SE TRATA DE POSSE DE SUBSTÂNCIA CUJO INGRESSO É PROIBIDO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 50, VI, COMBINADO COM O ART. 39, II E V, AMBOS DA LEP. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. QUANTUM DE PERDA DE DIAS REMIDOS FIXADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL DE FORMA FUNDAMENTADA, À VISTA DA GRAVIDADE CONCRETA DO FATO, RESPEITADO O LIMITE LEGAL DE 1/3 DO TOTAL. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

No caso concreto, a materialidade e a autoria da falta grave imputada ao sentenciado foram comprovadas com clareza, à vista das categóricas palavras dos agentes públicos que depuseram sobre os fatos (fls. 36/37), da declaração do sentenciado (fls. 29), do laudo químico toxicológico (fls. 33/35) e da satisfatória prova documental coligida, autorizando o reconhecimento da infração disciplinar, consistente em indisciplina, art. 50, VI, combinado com o art. 39, II e V, ambos da LEP. ... (Continua)

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