(DOC. VP 167.0434.4002.5000)

STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação concreta e idônea. Recurso provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. 2. O decreto de prisão preventiva não registrou elemento idôneo a evidenciar o risco que a liberdade do autuado enseja para a ordem pública, pois se limitou a tecer considerações acerca da gravidade em abstrato do crim

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