(DOC. VP 512.0108.4582.0875)

TJRJ. HABEAS CORPUS. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. IMPETRAÇÃO QUE ALEGA: 1) ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM RAZÃO DE VIOLAÇÃO A DOMICÍLIO; 2) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA ORIUNDA DE CONVERSÃO DE SEGREGAÇÃO EM FLAGRANTE.

A denúncia descreve que, no dia 10/08/2024, por volta de 15h40min, na Rua do Maneco, Vila do Abraão, no município de Angra dos Reis, o paciente fora encontrado mantendo em sua guarda e posse, de forma consciente e voluntária, para fins de tráfico: 2.321g(dois mil, trezentos e vinte e um gramas) da substância entorpecente Cannabis Sativa L. popularmente conhecida como «maconha". A exordial acusatória ainda revela que o paciente possuía duas balanças de tamanho médio, duas pequenas bala

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