(DOC. VP 669.7995.6231.0827)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DE RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS. CRIME Da Lei 11.343/2006, art. 33.

Mérito. Conjunto probatório carreado aos autos QUE foi inequívoco no sentido de ter sido típica, antijurídica e ilícita a conduta de DANIEL, com preenchimento de todas as elementares do tipo em cotejo, pelo que o juízo de censura findou claramente demonstrado. Por outro lado, porque não demonstrado nos autos que CELSO, MIRACY e RENAN tenham contribuído para a prática do delito, o juízo de reprovação exarado em 1º grau deve ser retificado a fim de os absolver da aludida imputação.

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