Jurisprudência sobre
guarda de substancia entorpecente

501 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Modificação da Orientação Jurisprudencial do STJ, em consonância com orientação adotada pelo pretório excelso. Associação para o tráfico e tráfico ilícito de substâncias entorpecentes. Aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação. Prisão cautelar determinada pela corte de origem. Requisitos do CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem não conhecida.- o Supremo Tribunal Federal, pela sua primeira turma, passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso especial. Precedentes. HC 109.956/PR, rel. Ministro marco aurélio, DJE de 11.9.2012, e HC 104.045/RJ, rel. Ministra rosa weber, DJE de 6.9.2012, dentre outros.- este STJ, na esteira de tal entendimento, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, sem perder de vista, contudo, princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa. Nessa toada, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. A propósito. HC 221.200/df, rel. Min. Laurita vaz, DJE de 19.9.2012.- o tribunal a quo, ao negar provimento ao apelo defensivo, demonstrou, de maneira fundamentada, a necessidade da custódia cautelar para o resguardo da ordem pública, diretamente ameaçada com a atividade organizada criminosa e a periculosidade dos agentes, evidenciada pela expressiva quantidade de droga apreendida.habeas corpus não conhecido.

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502 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Originais do laudo toxicológico definitivo. Juntados após a sentença. Nulidade não verificada. Cópia da perícia juntada antes das alegações finais e não contestada. Apelo em liberdade. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Vedação expressa contida na Lei 11.343/06. Fundamentação idônea e suficiente para justificar o indeferimento do pleito. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

«1.A juntada tardia dos originais do laudo toxicológico definito não exerceu influência no julgamento do feito, não havendo demonstração do prejuízo sofrido pela Defesa, uma vez que antes da audiência de instrução e julgamento cópia da perícia havia sido juntada, sobejamente demonstrando a materialidade delitiva, que não foi contestada em alegações finais. ... (Continua)

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503 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. INVIABILIDADE. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em exame. ... (Continua)

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504 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE PROBATÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta pela defesa do apelante MATHEUS AUGUSTO KRELA DO AMARAL, contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Atibaia, que o condenou à pena de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 680 dias-multa, no mínimo legal, como incurso na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. ... (Continua)

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505 - STJ. Tóxicos. Tráfico. Alegação de prova ilícita. Invasão de domicílio. Crime permanente. Exceção constitucional. Inocorrência de ilegalidade. Precedentes do STJ e STF. Considerações do Min. José Arnaldo da Fonseca sobre o tema. CF/88, art. 5º, XI e LXI. CPP, art. 303.

«... O apelo recursal parte da idéia de que houve a invasão de domicílio, daí flagrante a ilicitude da prova. Esta conotação não pode prosperar. Com efeito, não obstante reconhecer a inviolabilidade do domicílio, o preceito constitucional conduziu os casos excepcionais, dentre eles anotou o estado delitual. A questão aqui é bem essa. Por sinal, a opinião do «Parquet, às fls. 107/12, bem responde ao inconformismo, «verbis: ... (Continua)

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506 - STJ. Tóxicos. Maconha. Recurso especial. Cultivo doméstico da planta cannabis sativa para fins medicinais. Habeas corpus preventivo. Risco permanente de constrangimento ilegal. Salvo-conduto. Possibilidade. Revolvimento de matéria fático probatória. Desnecessidade. Anvisa. Ausência de regulamentação específica. Atipicidade penal da conduta. Princípio da lesividade. Recurso especial não provido. Lei 11.343/2006, art. 2º, parágrafo único. Lei 11.343/2006, art. 28. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. CP, art. 334-A. Lei 6.368/1976, art. 2º, § 2º. CF/88, art. 196.

1 - a Lei 11.343/2006, art. 33, caput apresenta-se como norma penal em branco, porque define o crime de tráfico a partir da prática de dezoito condutas relacionadas a drogas - importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer -, sem, no entanto, trazer a definição do elemento do tipo «drogas". ... (Continua)

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507 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CRIMES PREVISTOS NOS arts. 33 E 35, AMBOS C/C ART. 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/06, E art. 329, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, TODOS N/F DO ART. 69 DO C.P. VOTO MAJORITÁRIO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA CONDENAR O RÉU, ANDERSON LUIZ CUNHA DRUMOND, PELOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E RESISTÊNCIA. RECURSO QUE OBJETIVA A PREVALÊNCIA DO VOTO DIVERGENTE, O QUAL MANTEVE NA ÍNTEGRA A SENTENÇA QUE ABSOLVEU O RÉU NOMEADO DOS CRIMES NARRADOS NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

Recurso de Embargos Infringentes e de Nulidade, opostos pelo réu, contra Acórdão da Primeira Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça que, por maioria de votos, deu provimento ao recurso ministerial, para condenar o réu, Anderson Luiz Cunha Drumond, como incurso nos arts. 33 e 35, ambos c/c art. 40, IV, todos da Lei 11.343/2006 e CP, art. 329, caput, todos n/f do art. 69 do C.P. às penas de 10 (dez) anos, 03 (três) meses e 06 (seis) dias de reclusão, 02 (dois) meses de detenção, a ser cumprida em regime de cumprimento inicial fechado, e ao pagamento de 1.539 (um mil quinhentos e trinta e nove) dias-multa, no menor valor unitário. ... (Continua)

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508 - STJ. Prova. Tóxicos. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Quebra da cadeia de custódia da prova. Ausência de lacre. Fragilidade do material probatório residual. Absolvição que se mostra devida. Associação para o narcotráfico. Higidez da condenação. Ordem concedida. Quebra da cadeia de custódia da prova. Consequências para o processo penal. Princípio da mesmidade. Necessidade do magistrado sopesar todos os elementos produzidos na instrução. CPP, art. 155. CPP, art. 158-A. CPP, art. 158-B. CPP, art. 158-C. CPP, art. 158-D. CPP, art. 158-E. CPP, art. 158-F. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Lei 11.343/2006, art. 35. CF/88, art. 5º, LV. Lei 13.964/2019.

1 - A superveniência de sentença condenatória não tem o condão de prejudicar a análise da tese defensiva de que teria havido quebra da cadeia de custódia da prova, em razão de a substância entorpecente haver sido entregue para perícia sem o necessário lacre. Isso porque, ao contrário do que ocorre com a prisão preventiva, por exemplo - que tem natureza rebus sic standibus, isto é, que se caracteriza pelo dinamismo existente na situação de fato que justifica a medida constritiva, a qual deve submeter-se sempre a constante avaliação do magistrado -, o caso dos autos traz hipótese em que houve uma desconformidade entre o procedimento usado na coleta e no acondicionamento de determinadas substâncias supostamente apreendidas com o paciente e o modelo previsto no CPP, fenômeno processual, esse, produzido ainda na fase inquisitorial, que se tornou estático e não modificável e, mais do que isso, que subsidiou a própria comprovação da materialidade e da autoria delitivas. ... (Continua)

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509 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS -RECEPTAÇÃO - PORTE DE ARMA DE FOGO - CONDENAÇÃO - TESE DE NULIDADE DA PROVA COLHIDA MEDIANTE BUSCA PESSOAL E INGRESSO EM RESIDÊNCIA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - VÍCIO INEXISTENTE - AÇÃO POLICIAL AMPARADA POR FUNDADAS SUSPEITAS DE PRÁTICA DE CRIME - QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA - AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS DE VIOLAÇÃO DA PROVA - PROVA SEGURA DE MATERIALIDADE E DE AUTORIA - VEÍCULO PRODUTO DE FURTO APREENDIDO EM PODER DO AUTOR - PROVA DA ORIGEM LÍCITA DO BEM NÃO PRODUZIDA PELA DEFESA - ARMA DE FOGO ENCONTRADA NO VEÍCULO RECEPTADO PELO AGENTE - EFICIÊNCIA DO ARMAMENTO POSITIVADA - PENAS ADEQUADAS - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. 1.

Demonstrada a existência de elementos concretos, aptos a justificar a fundada suspeita por parte dos policiais da prática de crime, lícita a abordagem e a busca realizada na pessoa do réu, que resultou na apreensão de drogas. 2. A alegação de quebra de cadeia de custódia não merece acolhimento quando se verifica que as drogas foram recebidas em envelopes lacrados, numerados e assinados, inexistindo nos autos indícios de violação ou adulteração da prova. 3. Diante de prova segura de materialidade e de autoria do crime de tráfico de drogas, a manutenção da condenação do réu é medida de rigor. 4. O art. 33 da Lei . 11.343/2006 não exige atividade específica de venda da droga para a sua configuração, sendo suficiente que o agente atue com dolo genérico de «importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar". 5. Para a configuração do crime do art. 28, da Lei de Tóxicos, é necessário que se tenha ao menos indícios firmes de que a substância apreendida se destinava unicamente ao uso pr ... (Continua)

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510 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca e apreensão domiciliar. Autorização judicial. Fundamentação inidônea. Ilegalidade não constatada. Agravo não provido.

1 - A decisão que autorizou a medida de busca e apreensão foi devidamente fundamentada, ao descrever que: a) «o relatório de investigação contém severos indícios de que o representado se dedica ao comércio ilícito de drogas e que as guarda em sua casa"; b) «a partir de informações de campo, foi identificado averiguado, conhecido como RODRIGO, responsável pelo fornecimento e entrega de drogas em cidades da região, na modalidade disque drogas, utilizando-se do veículo Peugeot, placas ELW0282"; c) «em diligências nas imediações, notadamente nas ruas Marquês de São Vicente e Francisco Soares Serpa, verificou-se a movimentação de usuários de drogas e de olheiros (águas), estes responsáveis por avisar os traficantes da chegada de viaturas policiais, o que dificultou a realização de campana"; d) «a diligência cautelar se faz necessária para que se logre a apreensão de produtos de crime e substâncias entorpecentes para a colheita de quaisquer elementos necessários à persecução penal, uma vez que as diligências requeridas são imprescindíveis para o aprofundamento da apuração dos fatos, visando a comprovação da materialidade do tráfico".... (Continua)

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511 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Mãe de infantes menores de doze anos. Prisão domiciliar. Ausência de fundamentação para negar a substituição. Hipótese dos autos não encontrada nas exceções estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal no HC 1143.641/SP. Ordem parcialmente concedida.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos insertos no CPP, art. 312, Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

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512 - TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE DROGAS. APELAÇÃO MINISTERIAL OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO POR NARCOTRÁFICO. (1) MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. (2) DEPOIMENTO DE POLICIAIS. VALIDADE. (3) INDÍCIOS. (4) CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO EVIDENCIAM A NARCOTRAFICÂNCIA. (5) DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES. (6) POSSIBILIDADE DE EXASPERAÇÃO DA PENA (7) REINCIDÊNCIA. (8) INEXISTÊNCIA DE «BIS IN IDEM". (9) DESCABIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS. (10) REGIME FECHADO. (11) IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. (12) PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.

A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas restaram devidamente comprovadas. Substância entorpecente encontrada em poder do réu. ... (Continua)

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513 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico (arts. 33 e 35, combinados com a Lei 11.343/2006, art. 40, III). Alegação de falta de individualização da conduta do recorrente. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Inépcia não evidenciada.

1 - Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, art. 41, descrevendo perfeitamente a conduta típica, cuja autoria, de acordo com os indícios colhidos na fase inquisitorial, é atribuída ao paciente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal.... (Continua)

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514 - TJRJ. TRÁFICO DE DROGAS

e ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO DE DROGAS. ... (Continua)

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515 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO CONTRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA, PLEITEANDO-SE A ABSOLVIÇÃO DO RÉU, E, SUBSIDIARIAMENTE, A REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Recurso de Apelação, interposto interposto pelo réu, Jhonatan Rogger Rodrigues Azevedo, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença prolatada pela Juíza de Direito da 2ª Vara da Comarca de Miracema (index 12565419 do PJe), na qual julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o nomeado réu recorrente, ante a prática delitiva prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, aplicando ao mesmo, as sanções de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, à razão unitária mínima, condenando-o, ainda, ao pagamento das custas forenses, sendo a sentença omissa quanto à taxa judiciária, negando-lhe, ao final, o direito de recorrer em liberdade. ... (Continua)

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516 - TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES MAJORADO. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 28, CAPUT. INVIABILIDADE. PROVAS ROBUSTAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Materialidade e autoria bem demonstradas nos autos. Laudos periciais atestaram a ilicitude da substância apreendida. Guardas civis confirmaram a abordagem do apelante, do corréu Adilson e do adolescente, que tentaram se evadir ao avistarem a guarnição, encontrando drogas com os três, além de dinheiro com o menor e Adilson. Os agentes recuperaram, ainda, a embalagem dispensada por Marcelino, que continha porções de cocaína e de crack. Versões do apelante e do menor isoladas do restante das provas. Destinação mercantil das drogas devidamente comprovada. Impossibilidade de absolvição ou de desclassificação da conduta para aquela prevista na Lei 11.343/06, art. 28, caput. Condenação mantida. CAUSA DE AUMENTO Da Lei 11.343/06, art. 40, VI. MANUTENÇÃO. Comprovado que o tráfico envolveu adolescente, de rigor o reconhecimento da respectiva causa de aumento, que não pressupõe a comprovação da efetiva corrupção do menor ou o conhecimento da sua idade, bastando o envolvimento deste no crime de tráfico de drogas, como ocorreu na espécie. ... (Continua)

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517 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Não ocorrência. Busca pessoal. Ingresso em domicílio. Existência de fundadas razões. Agravo desprovido.

I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, no qual se enfrentou o Tema 280 de Repercussão Geral, fixou o entendimento de que «a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.... (Continua)

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518 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Reforço pelo tribunal. Inviabilidade. Natureza do remédio heróico. Recurso provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da prisão (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312 ... (Continua)

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519 - TJRJ. APELAÇÃO -

Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Pena: 01 ano, 08 meses de reclusão, 166 dias-multa. Substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito. Regime aberto. Narra a denúncia que, no dia 09 de julho de 2021, por volta das 11h20min, em via pública, mais precisamente na Rua Vinte e Cinto de Dezembro, s/ . no bairro Quinta Lebrão, na cidade de Teresópolis, o apelante/apelado, de forma livre, consciente, voluntária, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, trazia consigo e tinha em depósito, para fins de tráfico, 76,60g de cocaína, acondicionados em 134 embalagens confeccionadas em material polimérico na cor vermelha, conforme se depreende do auto de apreensão e laudo de exame prévio e definitivo de material entorpecente/psicotrópico. O crime acima narrado foi cometido durante situação de emergência e calamidade pública, em decorrência do novo coronavírus (COVID19), ou seja, grave e excepcional período em que o poder público e a população voltam esforços para conter a pandemia que assola o planeta. Por ocasião dos fatos, policiais militares receberam informações sobre as vestimentas de nacional que estaria realizando a traficância de entorpecentes na localidade da Quinta Lebrão. Ato contínuo, os militares procederam ao local e iniciaram as buscas, oportunidade em que vislumbraram o recorrente/recorrido, que trazia consigo 120 papelotes de cocaína. Ainda, ao ser indagado sobre as substâncias entorpecentes, o apelante/apelado admitiu possuir mais 14 papelotes de cocaína em sua residência, entregando o material aos agentes da lei, tendo afirmado que adquiriu a droga pelo valor de R$ 1.000,00 com um indivíduo do Rio de Janeiro. Diante dos fatos, foi o flagranteado conduzido à Delegacia de Polícia, sendo lavrado o flagrante. DO RECURSO DA DEFESA. SEM RAZÃO. Das preliminares. Rejeição. Da legalidade da busca pessoal. Em primeiro lugar, deve ser rejeitada a alegada ilegalidade da busca pessoal. In casu, o ora apelante foi abordado e revistado pelos policiais militares, após o recebimento de denúncia dando conta de que um indivíduo com determinada vestimenta, que fazia parte do movimento do tráfico de drogas da localidade da Quinta Lebrão, receberia uma carga de drogas, quando foram encontrados portando 76,6g de cocaína, distribuídos em 134 embalagens, não contrariando tal conduta o CPP, art. 244, inclusive, por ter a suspeita se confirmado, posto terem sido arrecadadas as substâncias ilícitas, o que comprova que a percepção subjetiva dos policiais foi totalmente fundada e não aleatória. Pelos depoimentos prestados pelos policiais militares em juízo, constata-se que a busca não decorreu de parâmetro subjetivo dos agentes, como faz crer a Defesa, mas de fundadas suspeitas de que o ora apelante estava ocultando alguma coisa, tudo em conformidade com o art. 240 e seguintes do CPP. Precedentes do STJ. Pelo exposto, não se vislumbra qualquer abuso por parte dos policiais no ato da busca que pudesse gerar alguma nulidade. Preliminar rejeitada. Ausência de violação ao CF/88, art. 5º, XI. Vulneração alguma existiu ao princípio do art. 5º, XI, CF/88, na medida em que o ingresso dos policiais no domicílio do ora apelante, se deu com o seu consentimento. Ademais, a hipótese configura exceção constitucional à garantia da inviolabilidade do domicílio, tendo em vista o estado de flagrância em que se encontrava o ora apelante, caracterizado pela guarda de certa quantidade de drogas. Preliminar rejeitada! Nulidade do processo em razão da violação do direito ao silêncio: Improsperável. Prisão-captura. Inexigibilidade de se advertir o preso do direito de calar. Apelante que foi informado de seus direitos constitucionais por ocasião da lavratura do auto de prisão em flagrante e em seu interrogatório. Em outro giro, a apreensão das drogas e a prisão do apelante ocorreram em razão da circunstância flagrancial em que se encontrava e não porque tenha sido o recorrente compelido a produzir qualquer prova contra si mesmo, estando afastada qualquer alegação de violação ao direito de não autoincriminação. Preliminares rejeitadas! Do mérito. Sem razão a defesa. Do Forte material probatório, não há que se falar em absolvição. Conjunto probatório robusto. Materialidade positivada através do Auto de Apreensão e do Laudo Pericial. Autoria confirmada pela prova oral. Policiais militares responsáveis pela prisão flagrancial do apelante apresentaram versões uníssonas quanto à dinâmica da ação criminosa. Aplicação do verbete 70 do TJRJ. Em outro giro, o apelante, em seu interrogatório, afirmou que a droga era para uso pessoal e que teria ocorrido flagrante forjado pelos policiais. Tal versão, entretanto, restou isolada perante o forte caderno probatório. A quantidade, a natureza da substância entorpecente e a forma de acondicionamento, aliadas as demais circunstâncias, local conhecido como ponto de venda de drogas, em que se deu a prisão, trazem a certeza de que a droga efetivamente se destinava ao vil comércio de entorpecentes. Do não reconhecimento da atenuante genérica da confissão espontânea. Melhor sorte não assiste à defesa quando busca o reconhecimento da atenuante genérica da confissão espontânea, em razão da confissão informal prestada aos policiais militares. Não se pode atribuir qualquer valor à confissão em sede policial porque, quando interrogado judicialmente, o apelante, apesar de confirmar a posse da cocaína, disse que era para uso próprio. O pleito defensivo de reforma da dosimetria não merece acolhimento. O pedido de afastamento da agravante da calamidade não comporta provimento, uma vez que o recorrente praticou o delito na vigência do estado de calamidade pública, previsto na Lei Estadual 8.794, prevalecendo-se das fragilidades ensejadas pela pandemia da COVID-19, especialmente na redução da vigilância ostensiva das ruas. Os fatos se deram em 09 de julho do ano de 2021, durante o período de calamidade pública, época em que a pandemia estava a provocar diversas e severas consequências, ainda estando a se iniciar a vacinação de grupos prioritários. Outrossim, trata-se de agravante genérica de natureza objetiva, bastando para sua incidência que o crime seja praticado nessa circunstância, sendo desnecessário provar que o agente tivesse intenção de valer-se de especial vulnerabilidade da vítima decorrente da situação. Precedentes TJRJ. Do recurso Ministerial. Com razão. Do afastamento do tráfico privilegiado. O benefício previsto no art. 33, § 4º da Lei 11343/2006 traduz uma exceção à regra da criminalização do tráfico de drogas, cujo destinatário é o pequeno traficante, geralmente aquele que ingressa no comércio ilícito de entorpecentes para viabilizar o próprio consumo. Para fazer jus à causa de diminuição de pena, deverão estar presentes, cumulativamente, quatro requisitos: primariedade; bons antecedentes; não dedicação a atividades criminosas e não integração de organização criminosa. Assim, muito embora o ora apelado seja tecnicamente primário, as circunstâncias da prisão, local dominado pela facção criminosa Comando Vermelho, a relativa quantidade de cocaína apreendida e sua forma de acondicionamento, indicam que o ora recorrido integrava organização criminosa. Soma-se a isso o fato de o apelado responder, nos autos do processo 0125553- 54.2020.8.19.0001, pelo mesmo crime de tráfico de drogas. Quer dizer, todo esse contexto, associado à anotação em sua FAC pelo mesmo delito, demonstra, a toda evidência, que não se está diante de traficante «de primeira viagem, mas de indivíduo dedicado a atividade criminosa e associado a organização criminosa, conforme registrado pelo Ministério Público em suas razões de apelação. Desta forma, merece reparo a dosimetria, que deve ser fixada da seguinte forma: 1ª fase mantida. 2ª fase mantida. Registra-se que o Magistrado de 1º grau reconheceu a atenuante da menoridade relativa do ora recorrido, bem como a agravante da calamidade pública (agravante mantida em sede recursal), restando a pena intermediária fixada no seu patamar mínimo. Dessa maneira, encontra-se prejudicado o recurso da Defesa no tange a aplicação da atenuante da menoridade relativa.3ª fase: Inexistem causas de aumento e de diminuição da pena a considerar, assim, fixo a pena no patamar definitivo de 5 anos de reclusão, a ser cumprida em regime fechado, e 500 dias-multa. Quanto ao prequestionamento não basta a simples alusão a dispositivos legais ou constitucionais, devendo a irresignação ser motivada, a fim de possibilitar a discussão sobre as questões impugnadas. Diante do descumprimento do requisito da impugnação específica, rejeita-se o prequestionamento formulado pela Defesa Técnica. Prejudicado o prequestionamento Ministerial ante o provimento do seu recurso. Reforma parcial da Sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO e PROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL.... (Continua)

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520 - TJRJ. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE DE UMA MUNIÇÃO DE USO RESTRITO.

Denúncia que imputa ao nacional JOÃO PAULO DE SOUZA BARBOSA a conduta, praticada na data de 10/09/2016, por volta das 20:30h, no interior da residência situada na Rua Joaquim Martins da Silva, 171, bairro João Bedim, Itaperuna, consistente em, de forma livre e consciente, ter em depósito e guardar, para fins de tráfico e sem autorização legal, um total de 315g (trezentos e quinze gramas) da substância entorpecente Cannabis sativa L. popularmente conhecida como Maconha, os quais estavam distribuídos e acondicionados 01 (um) tablete, envolto por fita adesiva marrom, acondicionado em invólucro plástico incolor e transparente grampeado, e 08 (oito) unidades, envoltas por plástico-filme incolor, acondicionados em invólucro plástico incolor e transparente grampeado. Narra a denúncia, ainda, que nas mesmas circunstâncias de tempo e local o denunciado, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, possuía e mantinha sob sua guarda 01 (uma) munição CBC (cartucho intacto), calibre 7.62, de uso restrito, conforme auto de apreensão e laudo de exame em arma de fogo acostado aos autos. ... (Continua)

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521 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Não conhecimento. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos. Ausência de motivação concreta. Fundamentação inidônea. Quantidade não expressiva de droga (43,36g de entorpecentes). Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício. Medidas alternativas pertinentes.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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522 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Pedido de absolvição da prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 35. Pretensão defensiva rechaçada. Quadro fático probatório. Paciente era o mandante do tráfico. Animo associativo com o corréu. Alegação de ausência de estabilidade e permanência. Matéria não ventilada no aresto impugnado. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

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523 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade de drogas. Reiteração delitiva. Superveniência de sentença condenatória, com estabelecimento de regime inicial semiaberto. Compatibilidade entre a prisão cautelar e o regime menos gravoso. Necessidade de adequação. Recurso ordinário não provido. Ordem concedida de ofício.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

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524 - TJRJ. Apelação criminal. Acusado condenado pela prática do crime descrito na Lei 11.343/06, art. 33, às penas de 05 (cinco) anos de reclusão em regime fechado e 500 (quinhentos) dias-multa, no menor valor unitário. Na mesma decisão foi absolvido da prática do crime de associação para o tráfico. Não lhe foi concedido o direito de recorrer em liberdade. O corréu ULISSES DA SILVA LEOPOLDINA foi absolvido dos crimes descritos na denúncia. Recurso defensivo requerendo a absolvição, por insuficiência probatória. Subsidiariamente, pretende: a) a desclassificação para o delito da Lei 11.343/06, art. 28; b) a aplicação do redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, na fração máxima; c) a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, na forma do CP, art. 44; d) a isenção do pagamento de despesas processuais. Contrarrazões pelo conhecimento e não provimento do recurso. Prequestionou possível ofensa à Lei e à Constituição da República Federativa do Brasil. Parecer firmado pela Procuradoria de Justiça, no sentido do conhecimento e não provimento do apelo. 1. Consta da denúncia que no dia 01/01/2022, o apelante e o outro agente, de forma consciente e voluntária, bem como cientes da ilicitude da conduta, em comunhão de ações e desígnios entre si, tinham em depósito e guardavam, para fins de tráfico, sem autorização legal ou regulamentar, 19,60g de cocaína, e 70g de maconha, tudo conforme descrição contida nos laudos de exame de entorpecente e auto de apreensão acostados aos autos. Nas mesmas condições, em data inicial que não se pode precisar, mas sendo certo que até o dia 01/01/2022, de forma livre e consciente, em comunhão de ações e desígnios com outros agentes, associaram-se para o fim de praticar, reiteradamente ou não, o delito de tráfico de drogas a referida Comarca. 2. A materialidade restou incontroversa, diante das substâncias proibidas apreendidas e dos respectivos laudos. 3. A autoria também é evidente, ante os depoimentos harmônicos colhidos. A palavra dos policiais deve prevalecer, eis que guarda coerência com os demais elementos de prova constantes dos autos, restando isolada a tese defensiva de negativa de autoria. 4. Também não merece acolhida o pleito de desclassificação para o crime de posse de drogas para o próprio consumo, tendo em vista a quantidade do material ilícito arrecadado, pois o acusado foi preso na posse de 19,60g de cocaína, e 70g de maconha, e o acondicionamento, bem como as circunstâncias do flagrante afastam a possibilidade de que se destinasse ao uso pessoal. 5. Ademais, é cediço que o fato do agente ser usuário de drogas não impede a sua condenação pelo crime de tráfico. Alguns acusados praticam o tráfico para sustentar seu vício. 6. As circunstâncias em que foi flagrado evidenciam a prática do crime a si imputado. 7. Correto o juízo de censura. 8. A sanção básica foi fixada no mínimo legal, ou seja, 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, no menor valor unitário. 9. Na fase intermediária não há agravantes ou atenuantes. 10. Na terceira fase, não há causas de aumento, o sentenciado faz jus ao redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, no maior patamar. Ele é primário, possuidor de bons antecedentes e não foi comprovado de forma indubitável que integrasse organização criminosa, ou que se dedicasse a atividades ilícitas, sendo apreendido com pequena quantidade de drogas. Cabível o maior redutor, fixando-se a reprimenda em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, no menor valor unitário. 11. Deixo de tecer considerações quanto ao regime de prisão e à substituição da sanção privativa de liberdade, pois o acusado encontra-se custodiado desde 01/01/2022, e não lhe foi concedido o direito de recorrer em liberdade, de modo que com o redimensionamento da reprimenda, já restou cumprida a sanção prisional, que deve ser declarada extinta. 12. O prequestionamento é rejeitado, pois não subsiste violação a normas legais ou constitucionais. 13. Recurso conhecido e parcialmente provido, para mitigar a resposta social, acomodando-se a sua sanção em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, na menor fração unitária, declarando-se extinta a pena privativa de liberdade pelo seu integral cumprimento. Expeça-se o alvará de soltura em favor do apelante e oficie-se.

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525 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Busca domiciliar sem mandado judicial. Existência de justa causa. Fundadas suspeitas. Violação de domicílio não configurada. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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526 - TJSP. APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. (1) MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. (2) FUNDAMENTAÇÃO «PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. (3) DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE. (4) INDÍCIOS. (5) CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO EVIDENCIAM A NARCOTRAFICÂNCIA. (6) DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO EM RAZÃO DA NATUREZA E DA QUANTIDADE DE DROGAS ENCONTRADAS. (7) REINCIDÊNCIA. (8) PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA SOBRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. (9) IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. (10) REGIME FECHADO. (11) DETRAÇÃO. (12) DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas restaram devidamente comprovadas. Substâncias entorpecentes encontradas em poder do réu. ... (Continua)

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527 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Dedicação a atividade criminosa utilizada para afastar a redutora do tráfico privilegiado, aliada a outros elementos. Reexame matéria fático-probatória. Pleito de abrandamento do regime prisional. Descabimento. Regime fechado fixado com base na gravidade concreta do delito. Quantidade de droga apreendida (crack). Fundamentação idônea. Substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Inviabilidade. Ausência dos requisitos do CP, art. 44 writ não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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528 - STJ. Penal. Habeas corpus. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais. Fundamentação. Ausência de ilegalidade. Pena-base já reduzida no recurso. Ofensa aos arts. 65, III, «d, e 67, ambos do CP. Compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante do CP, art. 62, I. Possibilidade. Circunstâncias igualmente preponderantes. Causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ausência de bis in idem. Motivação diversa. Habeas corpus denegado.

«1 - A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo vedado revê-lo em sede de habeas corpus, salvo em situações excepcionais. ... (Continua)

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529 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEFESA.

Recurso de apelação interposto pela defesa contra a r. sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de São José dos Campos, que condenou o réu como incurso na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Alegação de ilicitude das provas obtidas durante o procedimento de busca domiciliar. Absolvição por insuficiência de provas. ... (Continua)

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530 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Mãe de infante menor de doze anos. Prisão domiciliar. Fundamentação idônea para negar a substituição. Hipótese dos autos encontrada nas exceções estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal no HC 1143.641/SP. Ordem denegada.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos insertos no CPP, art. 312, Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

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531 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Nulidade do flagrante por ausência do auto de apreensão da droga. Acórdão impugnado que afirma a existência do referido laudo. Nulidade por ausência de mandado de busca e apreensão. Desnecessidade. Crime permanente. Precedentes do STJ. Prisão preventiva justificada. Garantia da ordem pública. Expressiva quantidade e variedade de drogas (maconha e crack). Prisão anterior pelo mesmo delito. Excesso de prazo. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

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532 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Alegação de flagrante preparado. Pretensão defensiva rechaçada. Pleito de diminuição das penas-bases. Discricionariedade do juízo. Ausência de critério matemático. Intento defensivo rejeitado. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

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533 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Decisão monocrática. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Contumácia delitiva do agravante. Anotações pela prática de atos infracionais. Fundamentação idônea. Precedentes. Pleito de desclassificação para usuário de entorpecentes. Revolvimento fático probatório. Inviável na estreita via do mandamus. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

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534 - TJRJ. APELAÇÃO. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. DECRETO CONDENATÓRIO. PRELIMINARES. SÚMULA 70/TJRJ. AVISO DE MIRANDA. REJEITADAS. TRÁFICO DE DROGAS. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL ACERTADA. APREENSÃO DE SIGNIFICATIVA QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGA. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROCESSO DOSIMÉTRICO. AJUSTE. MINORANTE DO art. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO EM SUA RAZÃO MÁXIMA. CABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO PREVISTA NO CODIGO PENAL, art. 44. REGIME ABERTO.

Primeiramente, a competência para declarar a inconstitucionalidade da Súmula 70 deste Tribunal cabe ao Órgão Especial, nos termos do art. 15, IV, do Regimento Interno. Outrossim, não se afere sua inconvencionalidade, porquanto a interpretação do verbete no sentido de que há presunção irrestrita de veracidade aos depoimentos de policiais, sob o crivo do contraditório, é equivocada, até mesmo porque violaria o sistema acusatório, desiquilibrando a relação processual entre as partes. E, então, conforme a jurisprudência do STJ, os depoimentos policiais possuem valor probante desde que apoiados em outros elementos de prova. (02) DA ALEGADA NULIDADE DA CONFISSÃO INFORMAL - O articulado pela Defesa - de que houve violação do direito ao silêncio e à não autoincriminação, pois, no momento da abordagem, quando receberam voz de prisão pelos policiais, em situação de flagrante delito, não foi dado o Aviso de Miranda, tendo a parte ré confessado, informalmente, a prática do crime narrado na denúncia - merece ser rechaçado porque: (1) indemonstrado que os policiais deixaram de comunicar aos acusados sobre o direito de permanecerem em silêncio e (2) por ter constado do Auto de Prisão em Flagrante e das Notas de Culpa que a eles foi dado ciência de seus direitos garantidos constitucionalmente, incluindo-se o de permanecer em silêncio, destacando-se que o decreto condenatório foi baseado no conjunto de provas coligidos aos autos e não na suposta confissão extrajudicial. DO MÉRITO. TRÁFICO DE DROGAS ¿ A autoria e a materialidade delitivas foram demonstradas, à saciedade, através do acervo de provas, sendo mister ressaltar que os depoimentos policiais, em Juízo, se mostram uníssonos e equivalentes aos firmados em sede policial, frisando-se a expressiva quantidade e variedade de drogas apreendidas, prontas para a mercancia - 203g (duzentos e três gramas) da substância entorpecente ¿maconha¿, acondicionados em 59 (cinquenta e nove) unidades de pequenos sacos plásticos transparentes do tipo «sacolé"; 44g (quarenta e quatro gramas) de Cocaína, acondicionados em 20 (vinte) unidades de pino de plástico do tipo «eppendorf"; e 23g (vinte e três gramas) de ¿crack¿, acondicionados em 42 (quarenta e duas) unidades de pequenos sacos plásticos transparentes do tipo «sacolé -, afastando-se o pleito defensivo de absolvição, restando comprovada a conduta atribuída na inicial de guardar e transportar drogas sem autorização e em desacordo com a determinação legal, sendo as substâncias capazes de causar dependência física e psíquica. RESPOSTA PENAL - A aplicação da pena é resultado da valoração subjetiva do Magistrado, respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da sua individualização, ajustando-se a dosimetria para (1) aplicar a causa especial de redução prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º no percentual de 2/3 (dois terços), estabelecendo a sanção definitiva em 02 anos, 01 mês e 27 dias de reclusão e 215 dias-multa, no valor unitário mínimo legal; (2) substitui-la por duas restritivas de direito, pois presentes as condições previstas no CP, art. 44, em observância à Súmula Vinculante 56/STF e (3) fixar o regime aberto para o início do cumprimento da reprimenda (art. 33, §2º, ¿c¿, do CP). ... (Continua)

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535 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em custódia preventiva. Superveniência de condenação. Proibição de recorrer em liberdade. Réu que respondeu preso ao processo. Segregação fundada no CPP, art. 312. Gravidade concreta do delito. Variedade e natureza mais nociva de duas das substâncias capturadas. Garantia da ordem e saúde pública. Medidas alternativas. Insuficiência. Segregação justificada e necessária. Regime inicial semiaberto fixado na sentença. Necessidade de compatibilização da preventiva com o modo de execução imposto no édito repressivo. Writ não conhecido. Concessão de habeas corpus de ofício.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

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536 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Crime permanente. Desnecessidade de mandado judicial. Indícios prévios da situação de flagrância. Inexistência de nulidade. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Variedade, natureza e quantidade da droga apreendida. Circunstâncias do crime. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Desproporcionalidade entre a segregação preventiva e pena provável. Inviabilidade de exame na via eleita. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Impetração não conhecida.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

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537 - STJ. Habeas corpus. Prisão em flagrante. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de drogas. Tese de falta de prova da participação do paciente nos delitos. Inadequação da via eleita. Indeferimento do pedido de liberdade provisória. Validade da vedação contida na Lei 11.343/2006, art. 44. Superveniência de sentença condenatória. Manutenção da custódia. Ordem denegada.

1 - O Paciente foi preso em flagrante delito no dia 14 de junho de 2010, juntamente com outros, na posse de cinco invólucros com, aproximadamente, 506g (quinhento e seis gramas) de substância semelhante à «cocaína"; 03 balanças de precisão; R$ 5.061,00 (cinco mil e sessenta e um reais) em dinheiro e um cheque no valor de R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais).... (Continua)

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538 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas, falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Nulidade do acórdão. Não configuração. Atipicidade da conduta. Intuito de venda demonstrado. Necessária dilação probatória. Reconhecimento do concurso formal. Supressão de instância. Princípio da consunção. Incidência. Pena-base. Motivação idônea para a exasperação operada. Acréscimo proporcional. Compensação entre confissão e reincidência. Impossibilidade. Múltiplos registros. Ordem concedida em parte.

«1 - Ao justificar a manutenção da condenação do paciente pela prática do delito de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais, o acórdão impugnado foi claro ao reconhecer «o porte para venda do medicamento. Desse modo, não há deficiência na motivação do decisum. ... (Continua)

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539 - TJRJ. APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO ¿ RECURSO DA DEFEA - PRELIMINARES DE NULIDADE ¿ INVASÃO DE DOMICÍLIO - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL ¿ AVISO DE MIRANDA ¿ QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA ¿¿

No presente caso, conforme verificaremos nas transcrições dos depoimentos das testemunhas policiais, que serão analisados quando passarmos ao mérito recursal, notamos que os policiais estavam investigando o homicídio de um assessor de vereador da cidade e, durante as investigações, Parazinho foi citado como um dos possíveis autores do fato e receberam uma denúncia, na data descrita na inicial acusatória de que ele estaria distribuindo drogas nas Casinhas do Bracuhy e para lá se dirigiram. Informaram os policiais que Parazinho já era conhecido pelo seu envolvimento com o tráfico local e com a facção que domina a área, Comando Vermelho, já tendo sido abordado outras vezes ali, mas sem ser preso por não ter nada de ilícito consigo à época. Todavia, na data descrita na denúncia, quando Parazinho percebeu a chegada dos policiais, correu para dentro da casa do avô de sua namorada com uma sacola na mão e os policiais correram atrás, sendo certo que o avô da menina deu permissão para que os policiais entrassem na casa, ao que encontraram o réu sentado no sofá e a sacola que ele trazia consigo no momento da fuga, em um canto da casa, sendo que dentro dela arrecadaram toda a droga descrita na peça inicial. Sabendo-se que o tráfico é um crime permanente, cuja situação flagrancial se prolonga no tempo, sendo esta uma exceção constitucionalmente prevista para autorização de ingresso em domicílios sem que haja autorização para tal, sabendo-se ainda que quando há fundada suspeita, os policiais também podem ingressar, fica evidente que no presente caso, além de ter sido autorizada a entrada na casa pelo dono, os policiais tinham todos os motivos para desconfiarem que João Vitor tinha consigo algo de irregular na sacola pois, como já dito, já era conhecido pelo seu envolvimento no tráfico, tinham recebido denúncia de que naquele dia ele estaria distribuindo drogas naquela comunidade e o local em que ele estava é conhecidamente dominado pelo CV, sendo certo ainda que, ao visualizar os policiais, correu em fuga com uma sacola na mão. Dito isso, entendo por legítima a diligência e afasto a referida preliminar trazida pela defesa técnica. (...) 2- Com relação à possível quebra da cadeia de custódia, mais uma vez não temos como acolher o pleito preliminar defensivo. Isso porque não logrou a defesa trazer aos autos qualquer prova de que o lacre da droga tenha sido violado e o material ali constante adulterado. Também não há qualquer indício nos autos de que tenha havido qualquer irregularidade durante a cadeia de custódia, motivo pelo qual não há o que ser sanado. (...) 3- Finalmente, a defesa alega, também em preliminar, nulidade da confissão extrajudicial. Argumenta para tanto que os policiais não respeitaram o ¿Aviso de Miranda¿. Todavia, não há como acolher a arguição defensiva, eis que o ré, tanto na distrital quanto em juízo, negou os fatos a ele imputados, não estando sua condenação fundamentada e baseada na suposta confissão, eis que foi preso em flagrante com o material entorpecente guardado dentro de uma sacola, dentro do imóvel onde tentou se esconder dos policiais. Há nos autos, para tal comprovação, não só os depoimentos dos policiais, mas também a prova técnica, o laudo de exame em material entorpecente. Assim, não havendo qualquer prejuízo ao réu comprovado nos autos, não há que se falar em nulidade, motivo pelo qual afasto as preliminares arguidas. MÉRITO ¿ ABSOLVIÇÃO ¿ AUSÊNCIA DE PROVAS. PROVA SEGURA. PALAVRA DOS POLICIAIS. DOSIMETRIA ¿-REGIME ¿ CUSTAS 1-4- os depoimentos dos policiais são convergentes entre si e com suas primeiras declarações prestadas na distrital, bem como estão em consonância com o laudo de material entorpecente que atestou Tratar-se de 371,5g (trezentos e setenta e um gramas e cinco decigramas, peso líquido total, obtido por amostragem) de substância pulverulenta de cor branca, distribuídos em trezentos e oitenta e três micro tubos plásticos incolores fechados por tampa, estando cada um destes no interior de um pequeno saco plástico incolor, sobreposto com retalho de papel de cor preta fechado por grampos metálicos. De outra banda, o réu negou os fatos, contudo, como dito, sua defesa não se desincumbiu de provar um só fato que pudesse fazer desmerecer o que foi dito pelos policiais, motivo pelo qual seus depoimentos devem ser tidos como verdadeiros. Note que os policiais esclareceram que o avô da namorada do réu, dono da casa onde ele foi preso, é um serralheiro muito conhecido na localidade e não compactua com o tráfico, devendo ser este o motivo pelo qual não foi a juízo prestar depoimento em favor do acusado, bem como também não o fez a sua neta, esposa do réu. Ressalto, por oportuno, que o CPP, art. 202 autoriza expressamente que policiais prestem testemunho e não poderia ser diferente, eis que não seria razoável o Estado exigir que o agente da lei faça seu trabalho e depois negar-lhe o valor por isso, não os aceitando como testemunhas. O que deve ser analisado em tais depoimentos é o seu conteúdo, se são harmoniosos e estão em consonância não só com a primeira narrativa, feita em sede policial, mas também entre si, e, na hipótese vertente, como já consignado, os policiais militares apresentaram versões uníssonas sobre o criminoso atuar do apelante. Dito isso, restou provado que o réu trazia consigo e tinha em deposito, sem autorização legal, a cocaína que foi aprendida pelos policiais, sendo certo que pela quantidade e forma de acondicionamento, verifica-se que ela se encontrava pronta para ser comercializada. 2-Nessa mesma toada, não há que se falar em absolvição pelo crime de associação ao tráfico, pois tendo em vista a quantidade de material entorpecente que ele tinha consigo, o rádio comunicador arrecadado em seu poder, habitualmente usado para se comunicar com outros traficantes, o fato do local ser dominado pelo Comando Vermelho e ainda haver investigações que dão conta que o réu atua como gerente do tráfico na localidade, trabalhando para o traficante FB bem como o histórico de passagens que ele tem em sua FAI por atos infracionais equiparados ao crime de tráfico, não deixam dúvidas acerca da estabilidade e permanência do réu junto à perigosa facção que domina o local, já gozando o mesmo da confiança dos chefes a ponto de ter grande quantidade de cocaína sob sua guarda e ainda ocupar o lugar de gerente, contando com apenas 18 anos de idade. 3- Igualmente incabível é o pedido de revisão da dosimetria. Vejamos. A pena base não merece retoques, a uma porque o aumento perpetrado se mostrou correto e justificado pela grande quantidade de droga e a qualidade da mesma, cocaína, que possui alto poder viciante e, portanto, merece maior reprimenda. A duas porque na segunda fase, já foi estabelecida a pena no mínimo legal porque foi reconhecida a atenuante da menoridade, o que, como se percebe, ainda que retirássemos o aumento da primeira fase, não traria qualquer reflexo na pena imposta. Também não podemos acolher o pedido de redução da pena na segunda fase pela aplicação da atenuante da confissão espontânea. Isso porque, como visto anteriormente, o réu negou os fatos em juízo, tendo a condenação se baseado apenas nos depoimentos dos policiais e laudo de material entorpecente, ademais, a pena como já dito, está aquietada no mínimo legal e, consoante a Súmula 231/STJ, ainda que aplicássemos a atenuante da confissão, ela não poderia ser reduzida aquém deste. 4- Outrossim, no que se refere a aplicação do redutor previsto no art. 33, §4º da lei 11343/03, verifica-se que sua condenação pelo crime de associação se manteve íntegra, motivo pelo qual se torna incabível a aplicação do requerido benefício, que só cabe no caso de traficantes eventuais, o que não é o caso do réu. 5- Tendo em vista o montante da pena aplicada, não há que se falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 6- O regime fechado aplicado ao réu é o que mais se adequa ao caso, eis que o réu tinha sob sua guarda uma considerável quantidade e variedade de material entorpecente, já era conhecido dos policiais pelo seu envolvimento com o tráfico bem como com a perigosa facção criminosa que domina o local, além de ter tido várias passagens pelo Juizado da infância pela prática de atos infracionais análogos ao tráfico, sendo que ele mal completou 18 anos e já foi preso pelo mesmo crime. Ademais, em consulta à sua FAC, pude verificar que, após este fato, foi preso novamente pela mesma infração, demonstrando não ter condições de responder em liberdade. 7- Qualquer pedido referente às custas, deverá ser feito junto ao juízo da execução, que é o competente para analisá-lo ¿ Súmula 74/TJERJ. ¿ PRELIMINARES REJEITADAS - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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540 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação insuficiente. Ordem concedida.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

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541 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA. RECURSO PARCILAMENTE PROVIDO.

Apelante condenado à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 166 dias-multa, como incurso no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput e § 4º, por guardar e manter em depósito, para fins de tráfico, 9,3g de maconha e 41,3g de cocaína, substâncias entorpecentes que causam dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. ... (Continua)

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542 - TJRJ. TRÁFICO DE DROGAS.

Denúncia que imputa aos nacionais MAICON PYTERSON DA SILVA e DENIS CARVALHO SANTOS a prática de conduta, na data de 29/03/2019, por volta das 10h, em uma mata situada próximo à Estrada da Pedreira, Comarca de Iguaba Grande, consistente em, sob comunhão de ações e desígnios, terem em depósito, enterrados na mata, 497,70g (quatrocentos e noventa e sete gramas e setenta centigramas) de substância pulverulenta de tonalidade amarelo-esbranquiçada de estrutura cristalina, acondicionada em 790 (setecentos e noventa) tubos plásticos tipo eppendorf, identificados como cocaína. ... (Continua)

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543 - TJRJ. HABEAS CORPUS. arts. 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/2006, EM CONCURSO MATERIAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. IMPETRAÇÃO QUE ALEGA CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR NULIDADE DO FLAGRANTE, ANTE A VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E PRÁTICA DE VIOLÊNCIA POLICIAL, AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A CONSTRIÇÃO CAUTELAR PROVISÓRIA E PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. REQUER, TAMBÉM, A FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.

Não assiste razão à defesa em seu desiderato heroico. A denúncia ofertada em desfavor do paciente revela que policiais militares estavam em patrulhamento no interior do veículo blindado, na comunidade do Dique, dominada pela facção criminosa Comando Vermelho, quando tiveram sua atenção despertada para um grupo de indivíduos que, ao avistarem o veículo correram, se evadindo do local. Logo em seguida, os agentes da lei procederam em busca e verificaram que o paciente havia empreendido fuga para uma residência, na Rua Renascer. Neste ínterim, os policiais militares perguntaram para um morador que estava na frente da referida casa, se ele conhecia o denunciado, restando a resposta negativa. Ato contínuo, os agentes da lei entraram na residência quando lograram êxito em encontrar o paciente fingindo que dormia na cama do quarto. Os policiais acordaram o denunciado e este relatou aos agentes da lei que trabalhava para o tráfico de entorpecentes da localidade, que é dominado pela facção criminosa Comando Vermelho. Após, o paciente levou os agentes da lei até o lado da residência, onde estava o material entorpecente acima descrito, em um saco, e um rádio comunicador. Com relação à alegada nulidade do flagrante em razão de suposta violação de domicílio, sabe-se que, em tese, o tráfico de drogas (nas condutas «guardar ou «ter em depósito) e a associação para o tráfico são crimes permanentes e a sua flagrância prolonga-se no tempo, diante do que o princípio da inviolabilidade de domicílio fica mitigado, mormente se contrastado ao bem juridicamente tutelado, que é a garantia da incolumidade da coletividade no primeiro e a saúde pública, no segundo delito. Há entendimento firmado no STF em sede de repercussão geral com o Tema 280, reafirmando a possibilidade de ingresso no domicílio sem mandado judicial em caso de flagrante delito, presente fundada suspeita que motivasse a atuação dos policiais e a exiguidade temporal para buscar uma autorização judicial para ingresso na residência. Confira-se: Repercussão Geral no STF, Tema 280: «A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.. No caso, segundo as declarações dos policiais em sede distrital, o paciente e outras pessoas estavam em local dominado por facção responsável pela venda de material entorpecente e empreenderam fuga ao avistarem a viatura policial, tentando o primeiro se evadir pelo imóvel em que foi capturado e onde foi arrecadada a droga e o rádio transmissor. Além disso, os policiais militares, ao questionarem populares em frente à casa, verificaram que o paciente não era conhecido no local, logo não residia da casa, utilizando-a apenas para fugir da abordagem policial. Nesse contexto, vislumbra-se que a intervenção policial foi justificada, não havendo como afirmar, nos angustos limites desta ação constitucional, se houve ou não perseguição, se o paciente estava dormindo ou se efetivamente residia na casa, ou seja, se ocorreu alguma ilegalidade na espécie, porquanto demandaria o revolvimento da prova, incabível em sede de habeas corpus. Além disso, a alegação de que o paciente foi torturado no ato de sua captura, por si só, não é causa de relaxamento da prisão, uma vez que as eventuais agressões não estão vinculadas ao fato criminoso, que culminou com a prisão. Eventuais excessos na atuação dos policiais são passíveis de apuração, pela via própria, com possibilidade de punição dos responsáveis pela violência empregada, sendo certo que, na decisão de custódia, determinou-se a realização de novo exame de corpo de delito no paciente. Portanto, é prematura qualquer afirmação acerca da validade da prova, antes de sua judicialização, com a garantia do contraditório e da ampla defesa. Com relação aos fundamentos da prisão preventiva, em uma análise perfunctória, possível em sede de habeas corpus, a decisão conversora foi devidamente fundamentada e lastreada em elementos concretos, nos termos do art. 93, IX, da CR/88 e CPP, art. 315. O fumus comissi delicti está consubstanciado na própria situação flagrancial em que se deu a prisão. O perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado (CPP, art. 312, sob a nova redação dada pela Lei 13.964/2019) está fundado principalmente na garantia da ordem pública, diante da necessidade de se resguardar o meio social. É certo que a gravidade em abstrato do crime não pode servir como fundamento para o decreto da medida extrema. Contudo, o magistrado pode se valer da narrativa em concreto dos fatos imputados para concluir sobre o risco que a liberdade do agente poderia acarretar, o que ocorreu na hipótese em tela, tendo o magistrado destacado na decisão que «após ser detido, o indiciado confessou trabalhar para a facção criminosa Comando Vermelho, bem como indicou o local onde havia escondido 2.300 unidades de pó branco e um rádio transmissor. O auto de apreensão indica que foram apreendidos 4.200g de cocaína, sendo certo que as circunstâncias da prisão, bem como a quantidade e forma de acondicionamento de substância entorpecente que trazia consigo reforçam os indícios de que o material ilícito se destinava à venda. Ora, o custodiado tinha em sua posse farta quantidade de cocaína, conforme se extrai do laudo de exame de material entorpecente, substância que, por sua natureza, leva rapidamente à dependência e que possui alto grau de destruição do organismo, situação que não pode ser ignorada pelo juízo, já que incrementa a reprovabilidade da conduta. No mais, não há como dissociar a conduta do custodiado da facção criminosa que atua naquela comunidade. Isso porque foi preso em local conhecido por ser dominado pela facção criminosa Comando Vermelho, em posse de material entorpecente e rádio transmissor, não sendo crível que estivesse atuando na localidade de forma autônoma. Nesse sentido, tudo indica que estava associado a outros elementos não identificados para praticar o comércio de entorpecentes no local. Convém destacar que a prisão cautelar se faz necessária para a garantia da ordem pública, em especial porque o tráfico de drogas enseja um ambiente preocupante à paz social da cidade de Rio de Janeiro, gerando temor a moradores da comarca, em razão do domínio por facções criminosas que comandam diretamente a atividade e são por ela custeadas. Assim, impõe-se a atuação do Poder Judiciário, ainda que de natureza cautelar, com vistas ao restabelecimento da paz social concretamente violada pela conduta do custodiado.. A ordem pública também se consubstancia na necessidade de se resguardar o meio social. Não há violação ao princípio da homogeneidade, uma vez que a prova sequer foi judicializada, não estando o regime atrelado unicamente ao quantum da pena. A probabilidade de incidência da forma privilegiada do delito de tráfico está condicionada à presença de requisitos que demandam o revolvimento probatório, incabível nesta limitada ótica de cognição sumária. A pena máxima cominada ao delito imputado é superior a 4 anos, e em caso de condenação, poderão ainda ser sopesadas eventuais circunstâncias negativas apuradas durante a instrução, o que lança ao desabrigo qualquer alegação de desproporcionalidade entre a prisão cautelar e aquela que surgiria em caso de condenação. Por outro lado, condições subjetivas favoráveis, por si sós, não inviabilizam a constrição provisória daquele que sofre a persecução penal instaurada pelo Estado, se presentes os motivos legais autorizadores da medida extrema restritiva, como se verifica na hipótese em apreço. Além disso, a regular imposição da custódia preventiva afasta, por incompatibilidade lógica, a necessidade de expressa deliberação acerca das cautelares alternativas previstas no CPP, art. 319, que não são suficientes, tampouco adequadas à situação fática envolvente. Hígidos, portanto, os motivos que ensejaram a medida excepcional. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

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544 - STJ. Tóxicos. Tráfico e uso. Natureza jurídica. Dolo. Tipo subjetivo. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. Lei 6.368/1976, art. 12 e Lei 6.368/1976, art. 16.

«... Analisando o elemento subjetivo do tipo (art. 12) diz Vicente Greco Filho («in «Tóxico Prevenção - repressão, Saraiva, 8ª ed. p. 98) que a lei não prevê o dolo específico (vale dizer, o especial fim de agir). O tipo subjetivo se esgotaria no dolo genérico (na concepção finalista e pós-finalista, dolo ou dolo natural). E, segundo o autor Menna Barreto («in «Lei de Tóxicos. Comentários por Artigo, Freitas Bastos, 5ª ed.) adverte: «De modo que, em não se tratando de uso próprio, como verificaremos ao analisar o artigo 16, o fato de adquirir, guardar ou mesmo trazer consigo entorpecente ou substância que determine dependência física ou psíquica, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, corresponderá a uma ação de tráfico ilícito. ... (Continua)

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545 - TJSP. APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. (1) MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. (2) FUNDAMENTAÇÃO «PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. (3) DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE. (4) INDÍCIOS. (5) CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO EVIDENCIAM A NARCOTRAFICÂNCIA. (6) DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES. (7) MAUS ANTECEDENTES E SISTEMA DA PERPETUIDADE. (8) REINCIDÊNCIA. (9) INEXISTÊNCIA DE «BIS IN IDEM". (10) IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. (11) REGIME FECHADO. (12) RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas restaram devidamente comprovadas. Substância entorpecente encontrada em poder da ré. ... (Continua)

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546 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Arts. 33 e 35 da Lei de drogas. Reliminares de nulidade do aditamento da denúncia e de nulidade processual desde a citação do apelante. Rejeitadas. Mérito. Pedido de absolvição. Negado. Provas suficientes à condenação. Delito de associação para o tráfico. Caracterização. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. A violação ao princípio do promotor natural somente ocorre quando há lesão ao exercício pleno e independente das atribuições do representante ministerial, o que jamais foi alegado pelo apelante. Outrossim, improcede a alegação de arquivamento tácito da acusação em relação àquele que não foi previamente alcançado, visto que o CPP, art. 569 admite o aditamento da denúncia para suprir, antes da sentença, suas omissões. Preliminar de nulidade do aditamento da denúncia rejeitada por unanimidade. ... (Continua)

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547 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Organização criminosa. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Corrupção de menores. Envolvimento com estruturada organização criminosa que atua no comércio ilegal de drogas. Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. Impossibilidade. Recurso desprovido.

1 - A custódia cautelar foi devidamente fundamentada, nos exatos termos do CPP, art. 312, sobretudo em razão dos indícios de envolvimento da Recorrente em estruturada organização criminosa voltada para a prática reiterada do comércio ilegal de drogas no município de Erechim/RS, a justificar a aplicação da medida extrema. No curso das investigações, foi apreendida considerável quantidade de droga: 481,60g de cocaína, 503,44g de crack e 3,016 kg (três quilos e dezesseis gramas) de maconha. ... (Continua)

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548 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico. Associação para o tráfico. Envolvimento de adolescente. Nulidade da interceptação telefônica e prorrogações. Matéria não analisado pelo tribunal a quo. Impossibilidade de manifestação desta corte. Supressão de instância. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Inviabilidade. CPP, art .41 atendido. Ausência de justa causa. Não configuração. Indícios mínimos de materialidade e autoria presentes. Excesso de prazo para a formação da culpa. Não ocorrência. Feito complexo. Vários réus. Expedição de cartas precatórias. Pedido de adiamento de audiência formulado pela própria defesa. Requisitos da prisão preventiva. CPP, art. 312. Presença. Ilegalidades não configuradas. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. ... (Continua)

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549 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. AUTORIA. DOSIMETRIA. REGIME PRISIONAL. APELO DEFENSIVO DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelante condenado à pena de 14 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 1.765 dias-multa, como incurso nos arts. 33 e 35, ambos da Lei 11.343/06, e Lei 10.826/03, art. 14, em concurso material, (a) por ter se associado à corré Maria Cristina Santana dos Santos, com a finalidade de praticar, reiteradamente, o crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, (b) por guardar e manter em depósito, para fins de tráfico, 527,64g de maconha, 14,86g de cocaína e 23,81g de «crack, substâncias entorpecentes que causam dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, e (c) por ocultar uma arma de fogo, tipo pistola, marca Beretta, calibre 6.35, número E79832, além de 18 (dezoito) munições íntegras, da marca «Aguila, calibre 2.5 auto, também em desacordo com determinação legal e regulamentar. ... (Continua)

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550 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO art. 33, CAPUT, C/C ART. 40, IV, AMBOS DA LEI 11.343/06. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 05 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO, E 583 DIAS-MULTA NO VALOR MÍNIMO LEGAL. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO.

Defesa objetivando: (I) Preliminarmente: o reconhecimento da nulidade da prova colhida em razão da violação de domicílio; (II) No mérito: Absolvição do réu ante a ausência de provas; Subsidiariamente: (III) desclassificação do delito descrito na Lei 11.343/06, art. 33 para o que vem previsto no art. 28 da referida legislação; (IV) revogação da prisão preventiva. ... (Continua)

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