(DOC. VP 230.5010.8557.9381)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Decisão monocrática. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Contumácia delitiva do agravante. Anotações pela prática de atos infracionais. Fundamentação idônea. Precedentes. Pleito de desclassificação para usuário de entorpecentes. Revolvimento fático probatório. Inviável na estreita via do mandamus. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores (v.g. HC 93.498/

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