(DOC. VP 683.6358.0979.8064)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA. RECURSO PARCILAMENTE PROVIDO. 1.

Apelante condenado à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 166 dias-multa, como incurso no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput» e § 4º, por guardar e manter em depósito, para fins de tráfico, 9,3g de maconha e 41,3g de cocaína, substâncias entorpecentes que causam dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. 2. Recurso defensivo: (i) reconhecimento da nulidade da r. sentença, com fu

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