(DOC. VP 241.0291.0685.8828)

STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico (arts. 33 e 35, combinados com a Lei 11.343/2006, art. 40, III). Alegação de falta de individualização da conduta do recorrente. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Inépcia não evidenciada.

1 - Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, art. 41, descrevendo perfeitamente a conduta típica, cuja autoria, de acordo com os indícios colhidos na fase inquisitorial, é atribuída ao paciente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. 2 - Nos crimes de autoria coletiva, embora a vestibular acusatória não possa

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