(DOC. VP 966.7903.1087.3537)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. REJEIÇÃO DE PRELIMINAR. CONDENAÇÃO MANTIDA COM REDUÇÃO DE PENA. I. 

Caso em exame  Apelação Criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu a 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado, e 583 dias-multa, por tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). A defesa alega nulidade na abordagem dos guardas civis e busca a absolvição ou desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. O réu foi encontrado com substâncias entorpecentes e quantia em dinheiro em local conhecido por tráfico. II. Questão em discuss�

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