(DOC. VP 108.6231.6238.4809)

TJSP. APELAÇÃO.

Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Pleito absolutório em razão da ilicitude probatória. Ilegalidade da abordagem policial e da busca pessoal. Violação de domicílio. Mérito. Absolvição. Insuficiência de provas. 1. Concessão da justiça gratuita ao réu Kauan. Presunção de veracidade das alegações de insuficiência de recursos financeiros. art. 99, parágrafo 3º, do CPC. 2. Ilegalidade da busca pessoal e do ingresso domiciliar. Afastamento. Configu

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