(DOC. VP 588.6100.7128.9591)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - A DEFESA PRETENDE A ABOLVIÇÃO POR ANEMIA PROBATÓRIA OU A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 28 - PLEITOS INATENDÍVEIS - MATERIALIDADE E AUTORIA BEM DELINEADAS NOS AUTOS - AS FALAS SEGURAS E HARMÔNICAS DOS GUARDAS MUNICIPAIS RESPONSÁVEIS PELO FLAGRANTE NÃO DEIXAM DÚVIDAS DO ENVOLVIMENTO DO RECORRENTE NOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA - CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DA CONDUTA, ALIADAS À QUANTIDADE, DIVERSIDADE E NATUREZA DAS SUBSTÂNCIAS PERNICIOSAS APREEENDIDAS DESCORTINAM O INTUITO MERCANTIL - CONDENAÇÃO BEM LANÇADA - APENAMENTO CRITERIOSO, IMPASSÍVEL DE ALTERAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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