(DOC. VP 150.4705.2001.2100)

TJPE. Penal. Processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33). Condenação. Absolvição impossibilidade. Prova suficiente para condenação. Porte de 11 pedras de crack. Delito caracterizado. Depoimento testemunhal do agente policial. Validade. Pena. Causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Cabimento. Provimento parcial do apelo para reduzir a reprimenda imposta.

«Para a tipificação do delito do Lei 11.343/2006, art. 33, caput não se exige qualquer ato de tráfico, bastante como no caso, que o agente guarde ou traga consigo a substância entorpecente, pois o «trazer consigo» ou guardar já é delito consumado, segundo umas das normas múltiplas que contém o referido artigo, sendo prescindível a prova da comercialização. Afastada a maioria das circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, sendo o mesmo tecnicamente primário, com bons antece

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