(DOC. VP 200.6613.7002.7700)

STJ. Recurso em habeas corpus. Organização criminosa e associação para o tráfico de drogas. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Supressão de instância. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivos idôneos. Cautelares diversas. Insuficiência e inadequação. Recurso conhecido em parte e não provido.

«1 - A questão atinente ao excesso de prazo para o encerramento do feito não foi apreciado no acórdão combatido, circunstância que inviabiliza o exame da matéria nesta oportunidade, por configurar indevida supressão de instância. 2 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se

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