Jurisprudência sobre
falecimento do mandante

451 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de indenização. Erro médico. Óbito do paciente. Danos morais. Prescrição. Termo inicial. Teoria da actio nata. Data da efetiva ciência do dano. Laudos médicos. Marco inaugural do prazo prescricional. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Responsabilidade solidária da operadora do plano de saúde. Teoria do risco do empreendimento. Fundamento não atacado. Ausência de vínculo entre o profissional médico e a operadora. Tema não prequestionado. Súmula 282/STF e Súmula 283/STF, por analogia. Agravo não provido. CCB/2002, art. 189.

«1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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452 - STJ. Processual civil. Administrativo. Demora no fornecimento de medicamento. Morte do paciente. Responsabilidade da aministração. Indenização por danos morais e materiais. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária de indenização por danos morais e materiais contra a União e o Estado de Pernambuco, objetivando reparação pecuniária decorrente do falecimento do esposo e genitor dos autores, ocorrido por responsabilidade dos entes federativos na prestação de serviço público essencial, notadamente pelo não fornecimento do medicamento Sustent 50mg (Sunitinibe), por cerca de sete meses. Na sentença o pedido foi julgado procedente, com o arbitramento de indenização por dano moral no importe de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), e por danos materiais no valor de R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais). No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, deliberando pela improcedência da ação. ... (Continua)

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453 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. APONTADO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL QUE RECONHECEU A INEXIGIBILIDADE DE PAGAMENTO DE ITCMD SOBRE BENS RECEBIDOS EM DOAÇÃO. DANOS MATERIAIS. LESÕES MORAIS.

demandante não descreve fato algum idôneo a demonstrar a ocorrência de danos materiais indenizáveis ou lesões morais compensáveis, e tampouco apresenta documento bastante a comprovar que houve inscrição em dívida ativa de débitos relativos a Itcmd, não se desincumbindo, pois, do ônus que lhe competia (arg. I do CPC, art. 373). ... (Continua)

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454 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO. PRETENSÃO DE REMOÇÃO E INTERNAÇÃO DE PACIENTE EM UTI DE HOSPITAL DA REDE PÚBLICA OU PRIVADA. DEMORA INJUSTIFICADA NA TRANSFERÊNCIA DE PACIENTE PARA O OUTRO HOSPITAL. ÓBITO SUPERVENIENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA.

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória proposta em face do Estado e do Município de Belford Roxo, em razão do falecimento de seu irmão, com diagnóstico de pós angioplastia de coronária direita e esquerda, internado na UPA Bom Pastor, com laudo médico indicativo de que o paciente necessitava de transferência urgente para uma UTI coronariana. ... (Continua)

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455 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Execução contra a Fazenda Pública. Inexigibilidade do título executado por suposta nulidade do processo originário. Nulidade afastada pelas instâncias ordinárias por ausência de demonstração de prejuízo. Fundamento não impugnado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Súmula 283/STF. Tentativa de complementação das razões do recurso especial por meio de agravo interno. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Agravo interno não provido.

«1 - Segundo já consignado na decisão agravada, independentemente da tese utilizada pelo Município para fundamentar a nulidade do processo de mandado de segurança do qual decorreu o título executado - se por ausência de suspensão do feito e habilitação dos sucessores, suscitada em embargos à execução, ou se por ausência de extinção do mandado de segurança sem resolução de mérito com o óbito do servidor impetrante, tese alegada nas razões de apelação - , tem-se que o principal fundamento invocado pelas instâncias ordinárias para afastar a nulidade alegada foi a ausência de demonstração de prejuízo. ... (Continua)

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456 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE COLETIVO. CLÁUSULA DE INCOLUMIDADE. LESÃO EM RAZÃO DE ACIDENTE. SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PARCIAL REFORMA DA DECISÃO.

Demandante que alega falha na prestação do serviço da ré, em virtude de lesões ocorridas no interior do coletivo por frenagem abrupta do motorista, gerando a queda e lesão na área lombar. ... (Continua)

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457 - TJSP. Apelação - Empréstimo consignado - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral - Laudo pericial que concluiu pela inautenticidade das assinatura aposta no documento - Sentença de procedência - RECURSO DO REQUERIDO - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E DEVOLUÇÃO DOS VALORES - Restituição das importâncias indevidamente decotadas pela instituição financeira que deverá se dar de forma simples e, não, em duplicidade - Cobrança que se deu baseada na suposta licitude do contrato, cuja inautenticidade da assinatura apenas veio a ser reconhecida, em juízo, por perícia grafotécnica, o que se enquadra na exceção do «engano justificável, afastando a má-fé, ainda que na sua modalidade objetiva - Crença na regularidade da adesão, por parte da casa bancária, tanto que exibiu o respectivo termo contratual e creditou o montante contratado em prol da autora - Inteligência da tese erigida pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ - Causa excludente da repetição em dobro - Com fundamento na cláusula geral de vedação ao locupletamento sem causa (art. 884 do CC), à parte autora, por sua vez, caberá devolver à instituição financeira o que lhe foi disponibilizado, corrigido monetariamente pela mesma tabela, a partir da disponibilização, sendo possível a compensação - RECURSO PROVIDO.

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458 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Agravo legal em apelação cível e reexame necessário. Responsabilidade civil do estado. Morte de preso em estabelecimento prisional. Responsabilidade objetiva. Indenização por danos morais. Cabimento. Recurso desprovido. Decisão unânime.

«I - Trata-se de Ação de Indenização em face do Estado de Pernambuco, em razão da morte de custodiado a facadas, no interior do CREED - Centro de Reeducação da Polícia Militar de Pernambuco, tendo este sido agredido por estranhos, os quais, de posse de instrumentos pérfuro-cortante, desferiram-lhe golpes letais. ... (Continua)

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459 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Acidente no curso de transporte de passageiro em ônibus - Inexistência de culpa exclusiva da vítima - No contrato de transporte, o transportador se obriga, mediante retribuição, a transportar incólume a pessoa até o seu destino - Suficientemente comprovada a condição de passageiro da autora, a ocorrência do acidente e o seu nexo de causalidade com os danos alegados pela requerente, possível a reparação por danos morais - É indubitável que o conjunto probatório identifica situação de grave lesão (fratura da vértebra lombar L1), capaz de embasar as indenizações almejadas - Decorreram danos físicos de caráter expressivo, além do sofrimento e dor causados pelas lesões a justificar reparação - Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 na sentença - Presença de sequela incapacitante permanente - O montante da indenização deve ser razoável e suficiente para reparar o dano, sem provocar enriquecimento ilícito ao autor - Majoração para R$ 50.000,00 - Danos materiais - Mantidos - Despesas devidamente amparadas pelos comprovantes acostados aos autos - Pensão vitalícia - art. 950 do CC - Diminuição da capacidade de trabalho, inclui pensão correspondente à depreciação que sofreu - Autora que auferia R$ 930,36 quando do acidente, em setembro de 2012 - Incapacidade permanente classe 3 de 9, de 16% a 25 % - Indenização mensal correspondendo a 21% de 930,36 em setembro de 2012 - Direito à parcela única do parágrafo único do art. 950 do CC não é absoluto - Súmula 313/STJ - Constituição de capital ou caução idôneo e suficiente para a garantia de pagamento da pensão - Recurso parcialmente provido para majorar o valor indenizatório por danos morais para R$ 50.000,00, com pensão vitalícia mensal fixada a 21% de R$ 990,36 em setembro de 2012, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária desde a data do evento até o falecimento da beneficiária, com constituição de capital ou caução idôneo e suficiente para a garantia de pagamento da pensão. Nos termos do CPC, art. 85, § 11, honorários majorados para 15% do valor da condenação... (Continua)

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460 - STJ. Recursos especiais. Civil e processual civil. Responsabilidade civil. Acidente aéreo. Negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação da sentença. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Ente segurador. Ilegitimidade passiva ad causam. Seguro facultativo. Renúncia do segurado à litisdenunciação. Dano material. Montante condenatório. Inclusão de 13º salário, férias e FGTS. Possibilidade. Verbas de caráter remuneratório. Adição de verbas de caráter eventual ou não remuneratório. Inadmissibilidade. Lucro cessante. Não configuração. Tratamento psicológico. Custeio. Providência concedida. Súmula 7/STJ. Seguro obrigatório. Adiantamento de valores. Compensação. Necessidade. Súmula 246/STJ. Pensionamento. Termo final. Expectativa média de vida do Brasileiro. Época do sinistro. Tabela do ibge. Danos morais. Quantia. Fixação. Razoabilidade. Parâmetros jurisprudenciais. Juros de mora. Incidência. Evento danoso. Correção monetária. Termo inicial. Data do arbitramento. Súmula 362/STJ.

«1 - Recursos especiais interpostos contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

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461 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de reintegração de posse - Sentença de parcial procedência - Recurso do autor - PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA - Sentença que foi proferida nos moldes do pedido do autor - Manifestação expressa sobre o interesse da conversão do comodato em locação, uma vez que o demandante objetivava auferir renda com o referido imóvel - PRELIMINAR AFASTADA - MÉRITO - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Incidência do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - Parte ré que informou sobre a desocupação do bem no dia 06.10.2022, remanescendo apenas o litígio quanto ao interregno de tempo em que os aluguéis devem ser exigidos - Peculiaridades da lide que exigem cautela - Ré que era companheira do pai do autor e residia com ele em outro imóvel - Após o falecimento do seu cônjuge, o coproprietário e irmão do autor, Jorge Manuel, pediu, expressamente, para que a autora residisse no bem objeto da presente ação, gratuitamente, até o desfecho do inventário - - Boa-fé da parte ré que restou evidenciada - Confirmada a intenção de conversão do comodato em locação apenas após a instrução do feito, razão pela qual a exigência de aluguéis deve ocorrer desde a data da sentença - Exigência de tal quantia a partir da data da notificação que onerará em demasia a parte ré, notadamente hipossuficiente - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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462 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Militar. Pensão por morte. Filho maior inválido. Portador de transtorno mental. Data do início da incapacidade. Data do óbito. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Agravo regimental não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária proposta por Euclides Fonseca Filho, ora recorrente, contra a União, ora recorrida, objetivando a concessão de uma pensão por morte para filho maior inválido, pelo falecimento do genitor do autor, ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira - FEB. ... (Continua)

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463 - TJSP. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. VIÚVA DE EX-SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. SUPERVENIÊNCIA DA Emenda Constitucional 103/2019

(de 12-11). ... (Continua)

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464 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - PENSÃO POR MORTE - POLICIAL MILITAR - PROMOÇÃO POST MORTEM.

Demandante que, na qualidade de viúva de policial militar morto em serviço, pretende a revisão da pensão por morte, a fim de que incidam a paridade e a integralidade, além da promoção post mortem do ex-policial. Sentença de improcedência. Paridade e integralidade corretamente afastadas pela magistrada de origem, uma vez que a legislação aplicável preconiza que apenas os servidores já aposentados na data do óbito terão direito a tais garantias, sendo certo que o ex-marido da autora faleceu ainda na ativa. Por outro lado, os contracheques anexados à inicial permitem concluir que o ex-servidor, que era cabo da Polícia Militar, foi, de fato, promovido ao posto de terceiro sargento, na data do seu falecimento, pela própria administração. Assim, tendo a promoção post mortem sido reconhecida pelo próprio ente público, em documento emitido por este, resta configurada a prática lesiva da administração pública, já que os contracheques estão desatualizados, impondo-se a revisão do benefício, que deve ser feita tomando por base o valor do soldo relativo à graduação de 3º Sargento. Além disso, incumbe ao demandado efetuar o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de seus respectivos reflexos, observada a prescrição quinquenal. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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465 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATROPELAMENTO POR LOCOMOTIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA TRANSPORTADORA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. DANO E NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADOS. MORTE DE FAMILIAR PRÓXIMO. DANO MORAL CONFIGURADO. MONTANTE INDENIZATÓRIO. ADEQUAÇÃO À FINALIDADE REPARATÓRIA DO INSTITUTO. AÇÕES CONEXAS. JULGAMENTO CONJUNTO. SENTENÇA ÚNICA. RECURSOS SIMULTÂNEOS. AFRONTA À UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO. SEGUNDO RECURSO NÃO CONHECIDO.

luz da teoria do risco administrativo e da atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do STJ, a transportadora ferroviária, enquanto concessionária de serviço público, é objetivamente responsável pela morte de motociclista atropelado por locomotiva ao tentar realizar o cruzamento de via férrea, notadamente porque demonstrada, no caso concreto, a deficiente infraestrutura de segurança no local. ... (Continua)

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466 - TJPE. Agravo de instrumento. Administrativo. Liminar em mandado de segurança. Pensão vitalícia. Município de floresta. Lei 170/99. Suspensão do pagamento por simples Decreto. Fumus boni iuris e periculum in mora configurados. Agravo de instrumento provido. Decisão unânime.

«1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão, proferida pelo Juízo da Vara Única de Floresta nos autos de Mandado de Segurança, que indeferiu liminar requestada por Daris Tavares Barreto Ferraz, deixando de determinar ao Prefeito do Município de Floresta o restabelecimento do pagamento da pensão vitalícia a que teria direito à agravante em face do falecimento de seu marido quando do exercício do cargo de Prefeito daquele município. ... (Continua)

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467 - STJ. previdenciário. Agravo interno em agravo em recurso especial. Pensão por morte. Genitora. Filho falecido. Dependência econômica não comprovada. Súmula 7/STJ.

1 - A Súmula 229 do extinto TFR dispõe: «A mãe do segurado tem direito à pensão previdenciária, em caso de morte do filho, se provada a dependência econômica, mesmo não exclusiva". ... (Continua)

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468 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DE QUITAÇAO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA, COM OUTORGA DE ESCRITURA E RESTITUIÇÃO DE VALORES -

Contrato de promessa de compra e venda de um imóvel, celebrado entre a ré (COHAB) e o genitor dos autores - Sentença de improcedência - Reforma necessária - Após a quitação das 300 prestações ajustadas, a ré apresentou ao mutuário, termo de acordo e confissão de dívida, relacionado à existência de saldo remanescente, baseado na cobrança de valores inferiores ao devido ao longo da relação contratual - Falecimento do mutuário após a assinatura do referido acordo - Autores (herdeiros) que postulam a inexigibilidade do débito - Cabimento - Saldo remanescente que não pode ser exigido do mutuário, pois não tem origem no inadimplemento ou impontualidade do pagamento das prestações, mas de incongruências dos índices aplicados quando da cobrança - Valor das prestações calculado pela própria ré e exigido por meio de boletos, dos quais ela sempre deu quitação, sem qualquer ressalva - Impossibilidade de, após o exaurimento do contrato, surpreender o mutuário com saldo remanescente, sem demonstração de sua origem - Precedentes jurisprudenciais - Sentença reformada - Saldo remanescente inexigível, impondo-se a declaração de quitação do contrato, com a consequente outorga da escritura definitiva em favor dos autores - Restituição do montante até então pago, de forma simples, e não em dobro - Conduta maliciosa não vislumbrada - Inversão do ônus da sucumbência - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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469 - TJSP. APELAÇÃO COM REVISÃO -

Roubo majorado - Art. 157, § 2º, II, do CP - Sentença condenatória - Irresignação de todas as partes - Edson busca absolvição - Perda superveniente do interesse recursal - Extinção da punibilidade do acusado em razão de seu falecimento - Alegação de Wellington de falta de provas da coautoria Pedido de desclassificação para o roubo simples - Descabimento - Materialidade e autoria comprovadas e não impugnadas - Prova oral que aponta de forma inequívoca a ação conjunta dos acusados - Recorrente que confessa o crime praticado com seu comparsa - Vitima e testemunhas que descreve a ação de dois agentes roubadores - Hipótese do art. 157, § 2º, II, bem caracterizada - Acusação que busca a elevação da basilar - Alegação de que o uso de arma branca demonstra a maior culpabilidade dos acionados - Possibilidade - Sanção imposta no montante de 5 anos e 4 meses de reclusão, mais 13 dias-multa no valor unitário mínimo - Composição da pena que demanda pequeno ajuste - Primeira-fase: pena-base imposta no mínimo legal, ante a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis - Uso de arma branca que, de fato, empresta maior gravidade ao delito - Pedido ministerial que comporta provimento para elevação da sanção nesta fase em 1/6 nos termos do CP, art. 59 - Basilar elevada para o montante de 4 anos e 8 meses de reclusão e o pagamento de 11 dias-multa - Segunda-fase: ausentes agravantes, incide na espécie, após ajuste da pena-base, a atenuante da confissão espontânea prevista no CP, art. 65, III, «d - Sanção intermediária que comporta mitigação - Sanção contudo que deve ser estabelecida no piso legal de 4 anos de reclusão, além do pagamento de 10 dias-multa ante o óbice de mitigação aquém do mínimo legal nesta fase - Terceira-fase: causa de aumento, como visto, bem demonstrada (concurso de agentes) - Sanção intermediária majorada em 1/3 nos termos do art. 157, § 2º, II, do CP - Pena definitivamente imposta no montante de 5 anos e 4 meses de reclusão, além do pagamento de 13 dias multa - «Parquet que aventa a necessidade de endurecimento do regime prisional - Inviabilidade - Sanção que muito se afastou do montante de 8 anos e condições pessoais do sentenciado que lhe são favoráveis - Delito, que embora tenha contado com uma circunstância judicial desfavorável, não revelou gravidade concreta apta a impor o meio mais restritivo para seu cumprimento - Regime semiaberto suficiente para reprovação pelo malfeito e adequado para a deflagração da terapêutica penal objetivada o mais brandos que não se mostram eficazes para a retribuição pelo malfeito e busca de ressocialização do infrator - Inteligência do art. 33, §§ 2º, «b e Súm. s. 718, 719 do c. STF - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas ou de concessão de «sursis da pena - Montante da reprimenda e grave ameaça empregada na ação que obstam as benesses nos termos do arts. 44, I e III e 77, da Lei penal - Sentença parcialmente reformada - Apelação ministerial parcialmente provida, recurso de Wellington, não provido e apelo de Edson prejudicado, nos termos do v. Acórdão... (Continua)

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470 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE POST MORTEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. AUSÊNCIA DA VONTADE INEQUÍVOCA DO RECONHECIMENTO DA FILIAÇÃO. DESPROVIMENTO.

Apelação, objetivando a reforma da sentença para reconhecer a paternidade socioafetiva, sustentando indícios suficientes da relação de filiação socioafetiva conferida pela convivência prolongada. ... (Continua)

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471 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA COLETIVO. SEGURADA QUE INDICOU DUAS FILHAS COMO BENEFICIÁRIAS APESAR DE POSSUIR OITO HERDEIROS. ESTIPULAÇÃO QUE É LIVRE E PREVALECE SOBRE A LISTA DE HERDEIROS. PRETENSÃO DO FILHO NÃO BENEFICIÁRIO DE RECEBER A COTA PARTE QUE LHE SERIA INERENTE QUE NÃO MERECE PROSPERAR DIANTE DA EXPRESSA INDICAÇÃO DA FALECIDA. IMPROCEDÊNCIA, DESPROVIMENTO.

Trata-se de ação de cobrança de indenização securitária cumulada com compensação por danos morais na qual o Autor narrou que sua falecida genitora teria celebrado contrato de seguro de acidentes pessoais coletivo junto à operadora Ré, todavia, após o falecimento dela, a Seguradora teria se recusado a lhe pagar a importância segurada. ... (Continua)

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472 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DA MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO PROVIDO. RECURSO DO ESPÓLIO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DOS AUTORES PREJUDICADO. I. 

Caso em Exame: 1. Os autores pleiteiam indenização por danos morais e materiais em face do Espólio de Kleber Menezes Ponce e da Prefeitura Municipal de São Paulo, em virtude do falecimento de Manoel Messias da Conceição, decorrente de acidente de trânsito. A r. sentença condenou os herdeiros de Kleber Menezes Ponce e o Município de São Paulo ao pagamento de pensões alimentícias, despesas funerárias e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão: 2. (i) A questão em discussão consiste em verificar se há responsabilidade civil do Espólio de Kleber Menezes Ponce e do Município de São Paulo pelo acidente que resultou na morte de Manoel Messias da Conceição. III. Razões de Decidir: 3. A culpa do acidente é exclusiva do condutor Kleber Menezes Ponce, que trafegava embriagado e em alta velocidade, em faixa exclusiva para ônibus. 4. Inexiste responsabilidade da Municipalidade de São Paulo, pois não há nexo de causalidade entre a possível omissão estatal e o acidente, dado que o condutor não tinha permissão para trafegar na pista de rolamento que continha deformidade no asfalto. 5. Não há prova de que o condutor embriagado tenha perdido o controle do carro em decorrência da ondulação no asfalto, que se encontrava na extremidade da pista de rolamento, após o limite da faixa de tráfego. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso do Município de São Paulo provido para excluir a condenação do ente público ao dever de indenizar. Recurso do espólio de Kleber Menezes Ponce parcialmente provido para fixar expressamente os limites da responsabilidade civil dos herdeiros no montante do valor recebido a título de herança, atualizado monetariamente. Recurso dos autores não conhecido, por restar prejudicado. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil dos entes públicos exige, ao menos, a presença de ação ou omissão, nexo de causalidade e dano. A culpa exclusiva de terceiro é apta a romper o nexo de causalidade, excluindo o dever de indenizar. 2. A responsabilidade dos herdeiros é limitada ao valor recebido a título de herança, atualizado monetariamente. Legislação Citada: CF/88, art. 37, §6º. ... (Continua)

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473 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1-

Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, condenando o réu a pagar à parte autora o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de dano moral, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, julgado extinto feito, sem análise do mérito, diante da perda de objeto com relação ao pedido de condenação em obrigação de fazer, cessados os efeitos da tutela concedida no id. 37161266, ante o falecimento do demandante, condenada a ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. 2- Inicialmente, cumpre salientar que o recurso se encontra apto para julgamento monocrático, a teor do disposto no art. 932, V, ¿b¿, do CPC, por se tratar de decisão recorrida contrária à acórdão, sob o regime dos recursos repetitivos, proferido pelo STJ. 3- Preliminar de incompetência da Justiça Estadual para apreciar o feito acolhida. 4- Plano de saúde réu operado pela Associação Petrobras de Saúde APS, na modalidade autogestão, destinado aos funcionários ativos e inativos da Petrobrás e a seus dependentes, constituindo o referido plano um benefício instituído através de acordo coletivo de trabalho. 5- Emenda Constitucional 45/2004 que alterou o art. 114 da CF, ampliando a competência ratione materiae da Justiça do Trabalho, a quem incumbe, a partir de então, a apreciação de quaisquer litígios decorrentes relação trabalhista. 6- Nesse contexto, tem-se que o E. STJ ao apreciar o IAC no REsp. Acórdão/STJ, sob o regime dos recursos repetitivos (Tema 5), firmou a seguinte tese: `Compete à Justiça comum julgar as demandas relativas a plano de saúde de autogestão empresarial, exceto quando o benefício for instituído em contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo, hipótese em que a competência será da Justiça do Trabalho, ainda que figure como parte trabalhador aposentado ou dependente do trabalhador¿. 7- Nessa toada, considerando ter sido o feito sentenciado muito após a alteração do CF/88, art. 114e até mesmo da apreciação do referido IAC, e que o precedente da Corte Superior tem força vinculante, conforme o disposto no CPC, art. 927, III, impõe-se o acolhimento da preliminar aventada pela apelante, com a anulação da sentença recorrida e o reconhecimento da competência da Justiça Trabalhista para apreciar a ação originária. 8- Precedentes do E. STJ e desta E. Corte, em hipóteses envolvendo a mesma apelante. 9- Sentença recorrida anulada, ante o reconhecimento da incompetência absoluta da Justiça Comum Estadual para apreciar ação em tela, com o consequente declínio de competência para uma das varas da Justiça do Trabalho da 1ª Região. 10- Provimento do recurso.... (Continua)

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474 - TJSP. *AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Administração condominial. Condômina demandante que alega ter efetuado o pagamento do rateio condominial de outubro de 2021, vencido no dia 25 de novembro seguinte, em duplicidade, pleiteando a exclusão de seu nome do rol de inadimplentes do Condomínio, além da condenação da Administradora ré ao pagamento de indenização moral. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da autora, que insiste no acolhimento do pedido inicial. EXAME: prova documental, em cotejo com as manifestações das partes, que confirma o pagamento em dinheiro e em duplicidade, do rateio condominial de outubro de 2021, pela condômina demandante à Lotérica, terceira alheia à lide. Ausência, contudo, de prova de que o valor recebido pela Lotérica tenha sido integralmente repassado para a Administradora do Condomínio. Autora que inclusive admitiu ser a Lotérica a responsável pela restituição do valor recebido a maior ou pelo repasse da quantia ao Condomínio. Administradora do Condomínio que não pode ser responsabilizada pelo equívoco da autora e da Lotérica, apesar da relação de consumo existente entre aquelas. Ausência de pedido específico relativo à cogitada incorreção do valor cobrado a título de rateio condominial no mês de setembro de 2021. Ausência de pagamento do rateio de setembro que implica o reconhecimento de mero exercício regular de direito pela Administradora demandada, e que afasta a configuração do alegado padecimento moral indenizável. Autora que pode buscar a restituição da quantia a maior desembolsada por meio de Ação própria, contra quem entender de direito. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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475 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR. CULPA PRESUMIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DE EXCLUDENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS.

Apelação interposta pelos réus contra sentença que julgou parcialmente procedentes ações de indenização por danos materiais e morais, condenando os apelantes ao pagamento de indenização por danos morais e pensão mensal à autora Maria Madalena Martins, em razão do falecimento de João Carlos de Oliveira Martins em acidente de trânsito. ... (Continua)

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476 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Obrigação de Fazer. MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS e ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Transferência para CTI da rede pública. Deferimento da antecipação da tutela. Falecimento da autora. Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 313, §2º, II, e art. 485, IV e IX, do CPC. Condenação do MUNICÍPIO ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do CEJUR/DPGE, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado atribuído à causa. Princípio da causalidade. A pretensão do recorrente é a reforma da sentença para que sejam fixados os honorários advocatícios em 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo. Vedação constitucional. O CF/88, art. 7º, IV brasileira proíbe a vinculação do salário mínimo nacional para qualquer fim. No mesmo sentido dispõe o Súmula 201/STJ: ¿Os honorários advocatícios não podem ser fixados em salários-mínimos¿. Incabível, portanto, o pleito formulado pela municipalidade para vinculação dos honorários sucumbenciais ao salário mínimo nacional. Verba honorária que deve ser fixada in casu por apreciação equitativa, observando o disposto no CPC, art. 85, § 8º. Redução para o montante de R$ 660,00, valor que se mostra razoável e que também observa o comando processual acima citado em se tratando de causa de inestimável valor econômico. O MUNICÍPIO não é isento do pagamento da taxa judiciária, eis que atuou na condição de réu e foi condenado nos ônus da sucumbência. Súmula 145/TJERJ. Enunciado 42 do FETJ. Precedentes deste Tribunal de Justiça. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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477 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação acidentária. Demanda proposta pretendendo o demandante seja restabelecido o pagamento do auxílio-doença acidente (B-91) desde o seu cancelamento em 30/08/2018, transformando-o subsequentemente em aposentadoria por invalidez, com o pagamento das prestações devidas. Procedência do pedido para à concessão do Auxílio-Acidente (B-94), a contar da cessação do auxílio-doença, este perdurar até a data em que o segurado se aposentar ou seu falecimento, sendo seu valor corresponderá a 50% do salário de benefício que deu origem ao auxílio-doença que o trabalhador recebia, nos termos da Lei 8.213/91, art. 86. Laudo pericial conclusivo pelo nexo de causalidade entre a patologia e o acidente e pela existência de sequela permanente com redução da capacidade laborativa. Enquadramento na hipótese da Lei 8213/91, art. 86. Consoante o §2º do aludido artigo, o auxílio-acidente é devido a partir do dia seguinte ao da cessação do último auxílio-doença. Tendo a previdência caráter social, o julgador não está subordinado ao pedido autoral, sendo certo que se a situação fática indicar ser correta a concessão de benefício diverso do pleiteado, este poderá ser deferido, em conformidade com o princípio da fungibilidade dos benefícios previdenciários. Parte autora que não logrou êxito em afastar as conclusões do perito, não restando comprovada a incapacidade para o trabalho habitual. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR, o que faço com fulcro no CPC, art. 932.... (Continua)

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478 - TJSP. *AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Compra e venda de veículo automotor. Autora adquirente que alega vício oculto no veículo. Pedido reconvencional do Banco demandado, requerendo a condenação da corré Companhia de Locação das Américas na restituição da quantia paga pelo financiamento do veículo, na hipótese de rescisão contratual. SENTENÇA de improcedência da Ação principal e da Reconvenção. APELAÇÃO só da autora, que insiste no acolhimento do pedido inicial. EXAME: Incidência das normas do CDC e responsabilidade objetiva do Fornecedor que não tornam desnecessária a comprovação dos danos e do nexo causal. Consumidora demandante que não se desincumbiu da prova do fato constitutivo de seu direito, «ex vi do CPC, art. 373, I. Prova pericial conclusiva quanto à regularidade de funcionamento do veículo. Rescisão contratual que não era mesmo cabível. Padecimento moral indenizável não evidenciado. Verba honorária devida pela autora ao Patrono dos demandados que deve ser majorada para doze por cento (12%)do valor atualizado da causa, «ex vi do CPC, art. 85, § 11. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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479 - TJSP. *AÇÃO DE COBRANÇA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Seguro de Vida em Grupo. Previsão de cobertura securitária para «morte, morte acidental (IEA) e invalidez permanente por acidente". Demandante, esposa do segurado, falecido em decorrência de «insuficiência respiratória aguda, infecção por SARS-COV. 2, tumor maligno cerebral". Recusa da Seguradora contratada, a pretexto de risco excluído por Pandemia, assim declarada por órgão competente. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da autora, que insiste na procedência da Ação. EXAME: Caso que se submete às normas do CDC, que preveem a responsabilidade solidária dos Fornecedores participantes da cadeia de consumo. Diagnóstico de «neoplasia glial de alto grau, compatível com glioblastoma (grau IV/OMS), do mês de maio de 2020, anterior ao de COVID-19, do mês de julho seguinte. Falecimento considerado como «morte natural". Observância da tese definida pelo C. STJ no Julgamento do Tema 1.112. Obrigação pela prestação das informações a respeito das condições do contrato, inclusive cláusulas limitativas e restritivas de direito, que é da estipulante. Cobertura securitária que é devida. Indenização que deve ser acrescida de correção monetária pelos índices adotados para cálculos judiciais a contar da contratação, «ex vi da Súmula 632 do C. STJ, além dos juros de mora de um por cento (1%) ao mês a contar da citação. Verba honorária devida ao Patrono da autora que deve ser arbitrada em quinze por cento (15%) do valor da condenação, «ex vi do art. 85, §11, do CPC. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.*... (Continua)

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480 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Administrativo. Violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Militar. Pensão por morte para neta adotada pelo avô. Pais biológicos vivos e capazes. Adoção para fins previdenciários. Impossibilidade. Acórdão de acordo com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se de ação em que busca o recorrente desconstituir acórdão que não reconheceu do direito ao benefício previdenciário. ... (Continua)

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481 - STJ. Sucessão causa mortis. Concubinato. União estável. Ação de prestação de contas movida pelo espólio em face da ex-companheira do de cujus. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Bem particular. Frutos civis. Comunicabilidade exclusivamente durante a constância da união estável. Data da celebração do contrato de locação e período de sua vigência. Irrelevância. Recurso especial. Direito civil. Lei 8.245/1991, art. 10. CCB/2002, art. 1.659, I. CCB/2002, art. 1.660, V. CCB/2002, art. 1.725.

1. Ação ajuizada em 5/7/2013. Recurso especial interposto em 5/4/2018. Autos conclusos ao gabinete da Relatora em 15/2/2019. ... (Continua)

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482 - STJ. Recurso especial. Ação de sobrepartilha. Pretensão de partilhar quotas sociais da sociedade de advogados então pertencentes ao varão. Possibilidade de divisão do conteúdo econômico da participação societária (não se lhe conferindo o direito à dissolução compulsória da sociedade, para tal propósito). Recurso especial provido.

«1. A partir do modo pelo qual a atividade profissional intelectual é desenvolvida - com ou sem organização de fatores de produção - será possível identificar o empresário individual ou sociedade empresarial; ou o profissional intelectual ou sociedade uniprofissional. De se ressaltar, ainda, que, para a definição da natureza da sociedade, se empresarial ou simples, o atual Código Civil apenas aparta-se desse critério (desenvolvimento de atividade econômica própria de empresário) nos casos expressos em lei, ou em se tratando de sociedade por ações e cooperativa, hipóteses em que necessariamente serão empresária e simples, respectivamente. ... (Continua)

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483 - TJSP. APELAÇÃO -

Descontos em benefício previdenciário referentes à reserva de margem consignável (RMC) para cartão de crédito - Sentença de improcedência com condenação da demandante em litigância de má-fé - Recurso da autora. ... (Continua)

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484 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Possessória e Indenizatória - Reintegração - Determinação de emenda à Inicial - Descumprimento - Composição do polo ativo da Demanda - Extinção do Feito, sem resolução do mérito - Insurgência que prospera em parte - Pedido incidental de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita - Aparente omissão em Primeiro Grau - Conjunto probatório a identificar apenas o recebimento de benefício previdenciário pela Autora em valores mensais que mal superam um salário-mínimo nacional - Hipossuficiência demonstrada - gratuidade processual deferida - Mérito recursal - Reconhecimento de imprecisão na composição do polo ativo da Demanda - Determinação de emenda à petição inicial não atendida - Requerente que busca se qualificar como herdeira para a composição autônoma do polo ativo da Demanda por ser sobrinha da antiga proprietária do Imóvel - Tema que se mostra impertinente e complexo para análise em Feito desta espécie - Não identificação de outros herdeiros colaterais a concorrerem pela posse - Legitimidade ativa efetiva para compor a presente Demanda do Espólio dos bens deixados - Fundamentações que restaram alteradas no decorrer do processamento do Feito, culminando em inovação recursal - Posse exercida diante da gestão de bens da falecida exercida pela genitora da Autora mediante a formalização de Contrato de Mandato - Falecimento das Partes que extingue a Avença - Contrato personalíssimo - Poderes de gestão que não se transferem via sucessória - Administrador, ademais, que exerce mera detenção do bem, sendo mero fâmulo da posse - Extinção do Feito mantida - Sentença parcialmente reformada. DA-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO apenas para se conceder os benefícios da Justiça Gratuita à Autora... (Continua)

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485 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA.

Pretensa condenação do Município de Leme ao pagamento de verbas relativas a 13º salário e férias acrescidas de 1/3, que entendem fazer jus após o falecimento do cônjuge e genitor, detentor de mandato eletivo. Decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada. Manutenção. ... (Continua)

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486 - TJSP. APELAÇÃO -

Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais - Pretensão ao saque de benefício previdenciário de pensão por morte em instituição bancária privada - Beneficiária com idade superior a 60 anos, com dificuldade de locomoção e que constituiu mandatária por instrumento público - Sentença de improcedência - Insurgência da apelante - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - NÃO CABIMENTO - Instituição financeira que, em hipóteses específicas, tem autorização para a liberação do saque de benefícios previdenciários. ... (Continua)

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487 - TJRJ. APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. VIÚVA DE POLICIAL MILITAR APOSENTADO POR INVALIDEZ PERMANENTE. ÓBITO POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL 41, DE 2003. INCIDÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 70, DE 2012. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Pretensão inicial de revisão de pensão paga à viúva de policial militar inativo, a fim de que corresponda a 100% de sua remuneração, como se vivo estivesse. Requer a demandante, ainda, o pagamento das diferenças devidas e a suspensão de desconto efetuado sob a rubrica ¿encerramento folha pensionista¿. ... (Continua)

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488 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. VGBL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ

Pedido de improcedência da ação. Não acolhimento. Após o falecimento do proponente, a ré negou o pagamento do valor aplicado em plano VGBL, do qual a autora era beneficiária, sob a justificativa de que a proposta deveria ter sido eletronicamente assinada por meio do aparelho celular do proponente, e não pelo da própria demandante. Não acolhimento. Caberia à ré verificar a regularidade da assinatura ao tempo da celebração do contrato e, sendo o caso, informar ao proponente e à beneficiária a impossibilidade da conclusão do negócio jurídico ou até mesmo ter notificado o proponente em momento posterior, o que não foi feito. E-mail da autora, ademais, que consta da proposta. A ré recebeu as contribuições realizadas. Correta a sentença ao reconhecer a abusividade da cláusula 13 (fls. 66), por conferir à ré vantagem exagerada, possibilitando a exoneração de responsabilidades do prestador do serviço e autorizando a modificação unilateral da qualidade do contrato. Sentença mantida nessa parte. ... (Continua)

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489 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO.

Sentença que julgou improcedente o pedido vestibular. Irresignação dos autores. Paciente portador de mieloma múltiplo (CID-10 C90.0). Indicação de tratamento com quimioterapia. Procedimento de introdução de cateter venoso que perfurou o pulmão. Perfuração que ensejou procedimento de drenagem com extração de dois litros de sangue do pulmão do paciente. Falecimento causado por hemotórax após o decurso de dois dias. ... (Continua)

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490 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO.

Sentença de parcial procedência do pedido vestibular para condenar os réus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão do falecimento da paciente. Irresignação de ambas as partes. ... (Continua)

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491 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão agravada que determinou a expedição de RPVs em favor de cada um dos herdeiros, no valor da fração do montante que compete a cada um deles. Alegação recursal de que a decisão promove fracionamento do crédito, em afronta à previsão do art. 100, §8º da CF/88. Decisão agravada que se mantém. Ao ser deferida a habilitação dos herdeiros, o Juízo de origem observou que os falecidos não deixaram outros herdeiros que não os habilitantes e que não houve abertura de inventário ou se encontrava findo, de forma que se trata de verdadeiro litisconsórcio facultativo ulterior. Ou seja, com a habilitação dos herdeiros, foi alterada a titularidade do crédito em virtude do falecimento do credor originário, que agora pertence a credores distintos. Dessa forma, o litisconsórcio ativo formado pelos herdeiros do autor originário é facultativo e simples, na medida em que inexiste obrigação legal que impeça cada um requerer o seu quinhão individualizado. Ultrapassado esse ponto, não há dúvida quanto à possibilidade de fracionamento da execução de sentença contra a Fazenda Pública, para pagamento individualizado aos litisconsortes ativos, porém, desde que o valor de cada um não supere o limite previsto em lei municipal ou estadual para pagamento mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV). Tema 148 do STF: «A execução ou o pagamento singularizado dos valores devidos a partes integrantes de litisconsórcio facultativo simples não contrariam o § 8º (originariamente § 4º) da CF/88, art. 100. A forma de pagamento, por requisição de pequeno valor ou precatório, dependerá dos valores isoladamente considerados. (RE 568645, Relatora, Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 24/09/2014). Manutenção da decisão agravada. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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492 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Decisão que excluiu o saldo do PGBL da partilha. Insurgência que prospera, em parte, com o acolhimento do pedido subsidiário. Saldo que possui natureza jurídica multifacetada. Precedentes do STJ e desta Câmara. Os planos de previdência privada complementar aberta, operados por seguradoras autorizadas pela Susep, têm natureza jurídica multifacetada porque, tratando-se de regime de capitalização no qual cabe ao investidor, com ampla liberdade e flexibilidade, deliberar sobre os valores de contribuição, depósitos adicionais, resgates antecipados ou parceladamente até o fim da vida, ora se assemelham a seguro previdenciário adicional, ora se assemelham a investimento ou aplicação financeira (Terceira Turma, REsp. Acórdão/STJ). De acordo com o entendimento do STJ: No período que antecede a percepção dos valores, ou seja, durante as contribuições e formação do patrimônio, com múltiplas possibilidades de depósitos, de aportes diferenciados e de retiradas, inclusive antecipadas, em casos excepcionais, pode ficar caracterizada situação de investimento, equiparando-se o VGBL a aplicações financeiras. Herdeiras beneficiadas pelo PGBL que somente demonstraram um único resgate pelo de cujus, que ocorreu em data próxima ao falecimento (suicídio). Caso concreto em que há dúvidas se o montante se assemelha a investimento ou seguro previdenciário. Partes que pleitearam o envio de ofício para esclarecimento da natureza jurídica do PGBL. Diligência necessária ao deslinde do feito. Prematura exclusão da partilha. Decisão reformada a fim de que o ofício seja expedido, conforme requerido pela agravante. Questão a ser reexaminada pelo Juízo de origem, após a nova manifestação das partes e do Ministério Público. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (v. 45938)... (Continua)

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493 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E APELO DOS AUTORES PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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494 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. AFIRMATIVA DE CONDUTA INDEVIDA DURANTE O PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO NA HIPÍOTESE. IMPROCEDÊNCIA RECONHECIDA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Durante o processamento da execução fundada em título extrajudicial, houve o bloqueio de valores em conta bancária do autor, por dívida que já se encontrava quitada, em razão do que se formula o pleito de reparação por dano moral. 2. O ora réu, no entanto, cuidou de prontamente requerer o desbloqueio, iniciativa que produziu resultado poucos dias depois. Ao mesmo tempo, realizou o pagamento de fatura de cartão de crédito do autor com vencimento no período do bloqueio. 3. Com a iniciativa do condomínio, o autor ficou privado da disponibilidade de pequena quantia, por curto período. Assim, a situação vivida não passou de simples transtorno, não configurando verdadeira hipótese de sofrimento da alma, padecimento, para justificar a caracterização do dano moral. Daí decorre a improcedência do pedido condenatório. 3. Diante desse resultado, por incidência do CPC, art. 85, § 11, eleva-se o montante da verba honorária sucumbencial a 17% do valor atualizado da causa, persistindo, naturalmente, a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial... (Continua)

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495 - STJ. Família. Recurso especial. Direito civil. Responsabilidade civil. Morte de filho menor. Queda de composição ferroviária. Danos morais e materiais pretendidos pela mãe e pelo padrasto da vítima. Majoração da indenização por danos morais. Possibilidade no caso da genitora. Valor irrisório. Fixação de indenização substancialmente inferior em prol do padrasto. Possibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Danos materiais. Pensionamento mensal em benefício da genitora da vítima. Família de baixa renda. Prescindibilidade da prova de exercício de atividade remunerada pelo menor.

«1. Ação indenizatória promovida pela mãe e padrasto de menor (15 anos) falecido em virtude de queda de composição férrea na qual viajava e que, de modo inadequado, trafegava com as portas abertas. ... (Continua)

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496 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito. Animal solto, em rodovia federal. Culpa concorrente da união e do condutor do veículo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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497 - TJSP. *AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Contrato de locação. Imóvel residencial. Pretensão de rescisão antecipada pela locatária sem a incidência de multa compensatória, apresentada menos de três (3) meses após o início da vigência contratual, em razão da constatação de vícios no imóvel, com comprometimento da regular habitabilidade. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da locatária demandante, que insiste no acolhimento do pedido inicial. EXAME: acervo probatório, formado por documentos, fotografias, depoimentos testemunhais e cópia de conversas entre as partes pelo «WhatsApp e por «e-mail, que confirma a existência dos vícios indicados no imóvel, envolvendo sujeira, existência de baratas, problemas na fiação elétrica e na piscina, além de repentina interrupção no fornecimento de água em razão do inadimplemento de conta de consumo vencida em data anterior à locação. Circunstâncias que afetam as condições de habitabilidade do bem. Tentativa de solução dos problemas pela locadora que foi insuficiente para sanar os vícios de forma efetiva e completa. Rescisão antecipada por culpa da locadora demandada bem configurada. Caso que impõe a exclusão da multa contratual prevista para a rescisão antecipada contra a locatária. Restituição do valor depositado a título de caução, com a dedução da quantia já devolvida e do aluguel proporcional ao último mês da locação, considerando ainda o desconto concedido pela inutilização da piscina. Padecimento moral indenizável bem configurado. Indenização correspondente que comporta arbitramento na quantia de R$ 3.000,00, ante as circunstâncias específicas do caso concreto, além dos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Verbas sucumbenciais que devem ser arcadas pelas locadoras demandadas, arbitrados os honorários devidos ao Patrono da locatária demandante em quantia equivalente a vinte por cento (20%) do valor da condenação, «ex vi do art. 85, §2º, do CPC. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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498 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenizatória. Violação ao CPC/2015, art. 1.008. Ausência de prequestionamento. Admissão de prequestionamento ficto. Necessidade de indicação de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Termo inicial dos juros de mora. Ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado. Súmula 284/STF. Alegação de contrariedade a Súmula. Súmula 518/STJ. Pensão mensal. 2/3 do salário mínimo. Redução. Descabimento. Quantum indenizatório. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo provido.

«1 - Esta Corte de Justiça, ao interpretar o CPC/2015, art. 1.025, concluiu que «a admissão de prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao CPC/2015, art. 1.022, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe de 10/04/2017). Precedentes. ... (Continua)

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499 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedidos de repetição duplicada do indébito e de reparação extrapatrimonial - Negativa de contratação de empréstimos consignados - Sentença de parcial procedência - Apelo de ambas as partes - DO PLEITO DECLARATÓRIO - Parca documentação juntada pela casa bancária que pouco - ou nada - contribui à comprovação da higidez contratual - Alegação autoral de falsidade da assinatura aposta nos instrumentos contratuais - Atribuição do ônus de provar a regularidade dos ajustes à casa bancária, que, mesmo instada a se manifestar sobre a questão, entendeu pela desnecessidade de prova pericial - Aplicação do disposto nos CPC, art. 429, II e dos arts. 6º, VIII, e 14, § 3º, ambos do CDC, bem como da recente tese firmada pelo STJ ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.061) - Declaração de inexistência dos negócios jurídicos questionados, com retorno das partes ao status quo ante, que é medida de rigor - Possibilidade de compensação entre valores a serem restituídos pelas partes - Não procede a ponderação apresentada pelo requerido, seja porque não evidenciada a existência de valores pendentes de restituição pela demandante, seja porque a ausência de consignação expressa em sentença de tal possibilidade não impede que, em caso de superveniente comprovação de não devolução (integral ou parcial) dos numerários pela autora, requeira o abatimento do quantum dos descontos indevidamente realizados em sede de cumprimento de sentença - Inconformismo do banco requerido não acolhido - DOS DANOS MORAIS - Não demonstrados - Contratações não reconhecidas, decorrentes da atuação desautorizada ou fraudulenta de terceiros, não acarretam necessariamente danos morais - Inexistência de comprovação de cobrança vexatória ou de dano à reputação - Demora de mais de 04 (quatro) anos para o ingresso da demanda - Padecimento extrapatrimonial não configurado - Recurso da demandante desprovido - DA CONCLUSÃO - Sentença mantida - RECURSO DE AMBAS AS PARTES DESPROVIDOS... (Continua)

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500 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO TAFAMIDIS. POSSIBILIDADE. PLEITO JULGADO PROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU. MORTE DA AUTORA APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA. DIREITO POSTULADO DE CARÁTER INTRANSMISSÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 485, IX. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO E. STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 106 QUE FORAM SUFICIENTEMENTE ATENDIDOS. TESE FIXADA NO TEMA 793 PELO C. STF QUE DEVE SER OBSERVADA. PRECEDENTES DO E. STJ E DESTA C. CORTE BANDEIRANTE.

Requerente portadora de amiloidose cardíaca por transtirretina severa. Prescrição de tratamento por meio do uso do fármaco Tafamidis (200 mg), por tempo indeterminado até a alta definitiva. Indeferimento administrativo reparado por sentença que conferiu procedência ao pedido. Falecimento da autora informado nos autos após a prolação de sentença e interposição de recurso de apelação pela Fazenda Pública do Estado, que pretendeu a extinção do processo sem julgamento de mérito, dando por prejudicada a fixação de honorários advocatícios. ... (Continua)

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