(DOC. VP 295.4272.5588.4322)

TJSP. APELAÇÃO -

Descontos em benefício previdenciário referentes à reserva de margem consignável (RMC) para cartão de crédito - Sentença de improcedência com condenação da demandante em litigância de má-fé - Recurso da autora. DAS PREJUDICIAIS DE MÉRITO ARGUIDAS PELO REQUERIDO EM CONTRAZÕES RECURSAIS - PRESCRIÇÃO - Inaplicabilidade de prazo prescricional ou decadencial em tutela declaratória - Pretensão condenatória, por repetição de indébito e reparação de dano moral, sujeita a prazo

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