Jurisprudência sobre
falecimento do mandante

351 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ERRO MÉDICO VETERINÁRIO.

Afirmação de falha nos serviços prestados pela ré, as quais teriam contribuído para o falecimento do animal de estimação da autora. Documentos acostados, em especial o laudo pericial, que permitem ao magistrado concluir pela existência de vício na prestação dos serviços e inadequação do local onde foi realizada a cirurgia. Configuração dos elementos da responsabilidade civil. Ausência de diligência necessária no tratamento dispensado. Sentença de procedência para condenar a apelante no ressarcimento do dano material e pagamento de indenização por dano moral arbitrado em R$ 10.000,00. Montante fixado a título de danos morais em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.... (Continua)

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352 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. SEPARAÇÃO JUDICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em exame: 1. Recurso de apelação da parte ré afirmando a não necessidade da prestação de contas do bem alienado; que os bens imóveis foram partilhados para os herdeiros, após o falecimento de sua genitora e que os bens não auferiram qualquer valor. ... (Continua)

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353 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PRESTACIONAL EM SAÚDE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. VALOR FIXADO EM R$ 5.000,00. RECURSO INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO. REDUÇÃO PARA R$ 1.500,00. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL.

Caso em exame ... (Continua)

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354 - STJ. Agravo interno nos embar gos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao reclamo. Insurgência da parte demandante. 1. Derruir as conclusões contidas no decisum para modificá-Lo, nos termos como pretendido pelo recorrente, ensejaria o necessário revolvimento das provas constantes dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, ante o óbice estabelecido pela súmula 7/STJ.

2 - O Tribunal estadual julgou a lide em conformidade com o entendimento desta Corte no sentido de que o falecimento da inventariante não é causa para extinção do feito sem resolução do mérito, consignando que seria possível a sucessão processual, tendo em vista a modificação da natureza personalíssima para meramente patrimonial. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes.... (Continua)

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355 - TJSP. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL COMUM.

Sentença de parcial procedência, condenando o réu a pagar aluguéis à autora, por imóvel comum, de R$ 266,00 ao mês, desde a citação, com cálculo retroativo do valor para a época, até efetiva desocupação, com atualização do montante anualmente pelo IGP-M. Irresignação do réu. Uso exclusivo do imóvel comum, após falecimento da genitora das partes. Dever de pagamento de aluguéis (arts. 1.314 e 1.315, CC). Valor do aluguel apurado por perícia. Controvérsia do apelante à perícia que não altera a avaliação. Perícia que comparou o imóvel a outros imóveis semelhantes e considerou as condições urbanísticas da região. Valor adequado do aluguel. Obrigação a partir da citação, com a constituição em mora (art. 240, CPC). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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356 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS -

Sentença de parcial procedência da origem - Necessidade - Autores que, diante do falecimento de correntista do banco requerido, ajuizaram pedido de alvará judicial, constando a existência de saldo credor na conta corrente da falecida - Autorizado o saque do montante, a parte autora foi informada que não existia mais saldo algum para levantamento, tendo em conta que foram efetuados débitos decorrentes de mensalidades inadimplidas de contrato de financiamento - Banco, todavia, que não trouxe aos autos cópia do contrato que teria dado origem aos débitos das prestações - Ônus prova da existência e da regularidade da contratação, inclusive acerca da demonstração do número de parcelas do empréstimo e comprovação de contratação de seguro prestamista ou não, que era da instituição financeira, do qual não se desincumbiu - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recurso desprovido... (Continua)

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357 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação de indenização por danos estéticos, corporais, morais e materiais. Transporte de pessoas. Acidente rodoviário. Sentença de parcial procedência. Recurso da transportadora. Pedido de benefício de assistência judiciária indeferido. Ausência de quitação do preparo recursal. Apelo julgado deserto. Recurso da seguradora. Danos morais. Alegação de ausência de prova e de extinção do direito à indenização em razão do falecimento do autor. Descabimento. Danos extrapatrimoniais bem configurados em razão dos fatos que decorreram do acidente. Indenização que deve ser paga aos herdeiros do demandante. Cláusula de reembolso. Ausência de prova da cláusula de reembolso. Não acolhida. Contrato que determina a limitação da verba indenizatória. Sentença que contempla o pagamento de acordo com as cláusulas contratuais. Ausência de interesse recursal neste ponto. Recurso improvido, na parte admitida. Sentença mantida. Honorários recursais majorados. Art. 85, § 11, do CPC... (Continua)

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358 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de internação em UTI equipada para tratamento de neoplasia maligna localizada no cérebro. Morte da parte autora. Sentença de procedência. Reforma. Falecimento em 25/12/2023. Sentença proferida em 10/06/2024. Ação que envolve exclusivamente a obrigação de fazer consistente na transferência para UTI capaz de oferecer o tratamento do qual necessitava o demandante. Direito à saúde de inquestionável caráter personalíssimo e intransmissível. Perda superveniente do interesse de agir. Extinção sem resolução do mérito que se impõe. Isenção do Estado réu ao pagamento da taxa judiciária que é devida pelo Município réu. Aplicação do entendimento consolidado no verbete sumular . 145/TJRJ e no Enunciado . 42 do FETJ. Arts. 10, X, e 17, IX, da Lei Estadual . 3.350/99. Recurso a que se dá provimento.... (Continua)

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359 - TJSP. BANCÁRIO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

Sentença de procedência, condenando o banco à exibição integral dos documentos requeridos, atinentes a transferências realizadas a partir da conta do «de cujus após o seu falecimento. Insurgência do demandado. INTERESSE DE AGIR. Alegação de que o demandante não comprovou o pedido administrativo de obtenção dos documentos, conforme exigido no Tema 648 do STJ. Descabimento. Comprovação de que o pedido foi realizado por meio de notificação extrajudicial. INADEQUAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EXIBIDA. Exibição insuficiente, com planilha gerada pelo banco que não permite a plena visualização e compreensão dos dados. ASTREINTES. Possibilidade de cominação de multa em caso de desatendimento ao prazo determinado para a exibição dos documentos, nos moldes do Tema Repetitivo 1000 do STJ. Recurso desprovido. Honorários majorados... (Continua)

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360 - TJRS. Família. Direito público. Pensão previdenciária. Ipergs. Companheira. Possibilidade. Lei 7672 de 1982, art. 9, II par-1. Apelação. Reexame necessário. Previdência pública. Pensão. Ipergs. Concessão de benefício à ex-companheira. União estável. Pensão alimentícia.

«O fato de a união estável não ter persistido até a data do falecimento do servidor não é óbice para a concessão do benefício à demandante, uma vez que não cessada a dependência econômica da ex-companheira em relação ao de cujus. Ao caso em apreço deve ser dada solução idêntica à da ex-esposa, a qual não perde a qualidade de dependente, quando, mesmo depois de dissolvida a sociedade conjugal, permanece recebendo pensão alimentícia. Interpretação do disposto no artigo 9º, II e § 1º da Lei Estadual 7.672/82. À unanimidade, negaram provimento ao apelo, confirmando a sentença em reexame necessário.... (Continua)

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361 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE EMENDA À INICIAL VISANDO INCLUIR O INSS NO PÓLO PASSIVO. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. ANULAÇÃO QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO AUTORAL.

Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união post mortem na qual a Autora narrou que teria vivido com o de cujus, como se casados fossem, de 1987 até a data do falecimento, ocorrido em 31 de maio de 2022. ... (Continua)

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362 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão no acórdão recorrido. Vício não configurado. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Indenização por danos morais. Revisão do quantum. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça possui orientação consolidada de que o art. 200 do Código Civil assegura que o prazo prescricional relativo à ação ressarcitória não deve fluir quando a conduta ilícita se originar de fato que deva ser apurado, também, no Juízo criminal e, nesta esfera, não tenha sido constatado o trânsito em julgado da decisão judicial. ... (Continua)

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363 - STJ. agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Procedimento de urgência. Negativa indevida. Ausência de vínculo entre a demora no tratamento e a morte da paciente. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Montante arbitrado, nesta instância, a título de danos morais. Adequação. Agravo desprovido.

1 - Não há como desconstituir o acórdão recorrido, para concluir pelo nexo causal entre o falecimento da paciente e a demora no tratamento, sem antes se proceder ao revolvimento do acervo fático probatório, providência vedada na seara eleita, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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364 - TJSP. ORDINÁRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - -

Preliminar de cerceamento de defesa - Inocorrência - Elementos probatórios contidos nos autos suficientes para intelecção plena da controvérsia - Decisum devidamente fundamentado - Prejudicial repelida. ... (Continua)

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365 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Rompimento da barragem de brumadinho/MG. Morte de irmão. Condenação. Valor excessivo. Redução. Possibilidade. Embargos de declaração. Ausência de intuito protelatório. Afastada.

1 - Ação de indenização por danos morais e materiais, ajuizada em 19/2/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 16/6/2022 e concluso ao gabinete em 18/10/2023.... (Continua)

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366 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CEDAE E FAB ZONA OESTE. CADASTRO INDEVIDO DA MATRÍCULA NO NOME DA AUTORA. COBRANÇAS INDEVIDAS. DANO MORAL. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR.

Ação em que a autora alegou sofrer cobranças por matrícula cadastrada indevidamente em seu nome, culminando com a negativação. ... (Continua)

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367 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI Nº13.105/2017 . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO NÃO COMPROVADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST.

Hipótese em que o TRT manteve o indeferimento da responsabilidade solidária, sob o fundamento de que não foi comprovada a existência de grupo econômico. Nesse contexto, em que o acervo fático probatório não comprova a formação de grupo econômico a ensejar a responsabilidade solidária das reclamadas, inadmissível o reexame da matéria em sede de recurso de revista, a teor da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS E RSR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. Hipótese em que o TRT manteve o indeferimento do adicional das horas extras e RSR, sob o fundamento de que a prova testemunhal demonstra que o reclamante não estava sujeito a controle de horário, sem qualquer imposição de dias a serem trabalhados ou carga horária. Registrou ainda que o roteiro de visita das obras era feito pelo próprio empregado, sendo que o pagamento era calculado por dia de trabalho, o qual era lançado pelo próprio prestador de serviço. Pontuou que o demandante não traz qualquer elemento que possa desconstituir o depoimento testemunhal. Adotar entendimento em sentido oposto implicaria o revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede de recurso de revista, a teor da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. AVISO-PRÉVIO INDENIZADO E MULTA DE 40% DO FGTS. EXTINÇÃO DO CONTRATO DECORRENTE DO FALECIMENTO DO EMPREGADO. Hipótese em que o TRT manteve o indeferimento do aviso-prévio indenizado e da multa de 40% do FGTS, sob o fundamento de que as referidas parcelas não são devidas em razão da extinção do contrato por morte do empregado. Contudo, impertinentes os dispositivos indicados pela parte autora, uma vez que nenhum dos artigos indicados diz respeito à ruptura do contrato de trabalho por motivo de força maior (morte do empregado) . Agravo de instrumento a que se nega provimento. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRAJETO. FALECIMENTO DO EMPREGADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM DIVERSAS LOCALIDADES. TRANSLADO HABITUAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. Ante a possível violação do art. 927, parágrafo único do CC, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRAJETO. FALECIMENTO DO EMPREGADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM DIVERSAS LOCALIDADES. TRANSLADO HABITUAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. 1. Hipótese em que o TRT manteve o indeferimento da indenização por danos morais e materiais, sob o fundamento de que o autor faleceu em decorrência de um acidente automobilístico quando se dirigia ao local de prestação de serviços, e não por acidente relacionado a uma atividade perigosa. Extrai-se dos autos que o empregado faleceu em decorrência de um acidente automobilístico quando se dirigia ao local de trabalho. 2. O cumprimento de ordem patronal para prestar serviços em localidades diversas, que exige constantes deslocamentos, como parte da rotina laboral do trabalhador, por natureza, expõe a risco mais elevado do que aquele a que normalmente estão expostos outros trabalhadores. No caso, o acidente ocorreu no trajeto de ida ao local de trabalho, por ocasião da prática habitual do tipo de labor previsto no contrato de trabalho, no qual os serviços eram prestados em diversas localidades, exigindo-se traslado frequente do trabalhador, o que autoriza o enquadramento do caso na exceção legal, viabilizando a adoção da teoria da responsabilidade objetiva. 3. Assim, resta demonstrado o nexo de causalidade entre as atividades desenvolvidas pelo empregado em favor da reclamada (traslado habitual para prestação de serviços) e o acidente de trabalho típico (acidente de percurso), razão pela qual não há cogitar sobre a comprovação de culpa da reclamada para responsabilizá-la, visto que sua responsabilidade é objetiva. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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368 - TJSP. APELAÇÃO -

Extinção sem resolução do mérito em decorrência do falecimento da parte autora antes do ajuizamento da ação - Insurgência manifestada pelo espólio - Inviabilidade - A modificação subjetiva da demanda através da sucessão processual exigiria, na hipótese em cotejo, o óbito no curso do procedimento, porque, se anterior ao seu início, não há que se falar em regularização do polo ativo, mas em propositura da ação diretamente pelos sucessores - Sujeição a direitos e deveres na esfera civil dependente da personalidade, a qual emana do nascimento com vida e cessa com a morte, ou seja, somente pessoa viva pode ser parte no processo, salvo expressas e específicas previsões legais - Falecimento da titular do direito material em data anterior à distribuição da ação, acarretando a extinção do mandato outrora outorgado e, por consequência, a ausência de pressuposto existencial do processo - Defeito inicialmente sanável, cuja correção, devido à omissão da parte autora ao longo do feito, não foi providenciada em tempo hábil - Violação da forma legal que desvirtuou os atos praticados, pois a morte antecedente ao exercício da pretensão influi no pedido, causa de pedir, na defesa que poderia ser articulada pelos requeridos e, inclusive, na análise e deferimento do pedido de justiça gratuita - Inexistência de orientação jurisprudencial a chancelar a superação de óbice relacionado ao próprio nascedouro do processo, não tendo o ingresso superveniente do espólio, representado pela descendente da falecida, o condão de, sob a premissa da instrumentalidade das formas, convalidar a nulidade originária - Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, com majoração da verba honorária para 15% do valor corrigido da causa, ressalvada a concessão da gratuidade processual ao apelante... (Continua)

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369 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, COM FULCRO NO CPC/73, art. 794, I. QUITAÇÃO DO DÉBITO. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Cuida-se de Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou extinto o feito, com fulcro no CPC/73, art. 794, I, diante do pagamento do débito. O Exequente alega a ausência de pagamento integral do débito, sob o fundamento de que não foram computados os juros legais. ... (Continua)

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370 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RIOPREVIDÊNCIA. PENSÃO POR MORTE EM FAVOR DE CÔNJUGE DE EX-SERVIDOR ESTADUAL C/C PEDIDO DE DANO MORAL. PEDIDO DE HABILITAÇÃO NEGADO PELA AUTARQUIA SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO À DATA DO ÓBITO. SENTENÇA DE PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ.

No caso, pretende a recorrente a reforma integral da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da recorrida para determinar a implementação da pensão deixada pelo seu finado marido, além da condenação em danos morais, firme no argumento de que a demandante não se desincumbiu do ônus de provar requisito essencial (constância do casamento), tampouco a dependência econômica do falecido. De acordo com o teor do art. 14, I da Lei Estadual . 5260/2008, o cônjuge é beneficiário do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro na condição de dependente do segurado. Registre-se, ainda, que o referido diploma legal estabelece em seu art. 16, parágrafo único, que compete ao cônjuge «comprovar a efetiva constância do casamento". Note-se que a legislação de regência não estabeleceu quais são os meios de prova a serem adotados pelo requerente. Gize-se, ainda, que consoante o disposto no CPC, art. 369, as partes podem utilizar todos os meios legais e morais, ainda que não previstos em lei, para provar suas alegações no processo. In casu, diversamente do que quer fazer crer a Autarquia, a recorrida comprovou sua condição de esposa do ex-servidor, desde 07/02/1953 até a data do falecimento do instituidor do benefício ocorrido em 16/07/2020. Hipótese em que foram acostados vários documentos que corroboram as alegações da demandante, sendo certo que a prova testemunhal foi uníssona no sentido de que à época do óbito a recorrida vivia maritalmente com o servidor falecido. No que tange à alegação de ausência de dependênia economica do falecido, certo é que tal tese não foi invocada em nenhum momento pelo réu durante a instrução processual, vindo a fazê-lo somente nesta sede. Ressalte-se que o recorrente se limitou a afirmar a inexistência de prova da manutenção do convívio marital à data do óbito. Evidente a ofensa ao princípio da concentração da defesa, segundo o qual cabe ao réu, ao apresentar a contestação, alegar toda a matéria de defesa, sob pena de preclusão, de forma que eventual questão apresentada no recurso ora em julgamento, diversa daquelas constantes na peça de defesa, configura inovação e, por isso, não deve sequer ser conhecida. Em relação ao dano moral, melhor sorte não assiste à recorrente. Em que pese a vinculação da Administração ao princípio da legalidade, no caso em apreço a resistência criada pela recorrente para a concessão do benefício postulado ultrapassa a normalidade, sobretudo, porque o falecimento do ex-servidor ocorreu em meio ao período da Pandemia de Covid/19 e na data do óbito a recorrida já contava com 88 anos de idade, sendo portadora de problemas saúde, o que torna evidente a ofensa aos direitos da personalidade. No que se refere ao quantum, arbitrado em R$10.000,00, a sentença observou de forma adequada o princípio da razoabilidade e da proporcionaldade, uma vez que a tutela deferida em 09/10/2020, somente foi cumprida em 20/01/2022, conforme faz prova documento expedido pelo próprio Rioprevidência. Sentença que deu a correta solução ao litígio. Pequeno reparo, de ofício, para estabelcer que os honorários de sucumbência que devem ser fixados após a liquidação do julgado. Inteligência do art. 85, § 4º, II, do CPC. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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371 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Proprietário do veículo. Responsabilidade solidária. Súmula 83/STJ. Contrato de seguro. Danos morais. Cláusula de exclusão expressa. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Montante da indenização. Valor razoável. Agravo interno desprovido.

1 - Não há que se falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. ... (Continua)

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372 - TJRJ. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA QUE CONCLUI INEXISTIR POSSE AD USUCAPIONEM. MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO. DIREITO DISPONÍVEL. INOBSERVÂNCIA DO ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL.

O juízo a quo, em cumprimento aos CPC, art. 10 e CPC art. 321, intimou o autor para se manifestar acerca da circunstância de que, ao ver do magistrado, a narrativa fática inicial não conduzia à conclusão de existência de posse ad usucapionem, mas simples tolerância ou, no máximo, posse ad interdicta decorrente de comodato verbal. ... (Continua)

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373 - STJ. Recurso especial. Civil. Processual civil. Execução. Acidente do trabalho. Pensionamento à viúva e aos filhos menores do trabalhador. Incorporação de abono salarial e variação do custo de cesta básica ao salário mínimo. Interpretação do título executivo judicial. Recurso improvido.

«1. Havendo mais de uma interpretação a ser extraída do mesmo título executivo judicial, há de ser aceita aquela que melhor se harmonize com o ordenamento jurídico, sem que isso enseje ofensa à coisa julgada. ... (Continua)

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374 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva fundamentada. Pedido de extensão dos efeitos de liberdade de corréu. Mesma situação fática não identificada. Agravo regimental não provido.

1 - Embora a defesa insista na alegação de que o acusado e o corréu beneficiado com a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos se encontram na mesma situação fática, não é o que se observa dos autos. ... (Continua)

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375 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO PRESTAMISTA. RECUSA DE COBERTURA EM RAZÃO DE IDADE SUPERIOR AO LIMITE CONTRATUAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. SUPRESSIO. IMPOSSIBILIDADE DE INVOCAR CLÁUSULA RESTRITIVA SOMENTE APÓS OCORRÊNCIA DO SINISTRO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto pela seguradora ré contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização securitária em ação movida pela empresa autora, beneficiária de seguro prestamista, contratado para quitação de saldo devedor de empréstimo em caso de falecimento ou invalidez dos sócios. A seguradora alega que o sócio falecido possuía idade superior ao limite etário contratual e, portanto, não estaria coberto pela apólice. Requer, subsidiariamente, a limitação da cobertura à porcentagem do capital segurado referente à participação do sócio falecido. ... (Continua)

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376 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Anistia política. Agravo interno interposto por pessoa falecida. Impossibilididade. CCB, art. 6º. CPC/2015, art. 70. Recurso não conhecido.

1 - No caso em tela, o exequente, Alvanar dos Santos Braga, faleceu em 10/12/2016 (fl. 283), e, ainda assim, interpôs o presente recurso de agravo interno, com base no mesmo mandato judicial outorgado ao patrono quando estava vivo.... (Continua)

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377 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito à saúde. Ação, objetivando a condenação do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e do MUNICÍPIO DE BOM JARDIM a realizarem a transferência do autor para hospital com centro especializado em nefrologia, além de exames, cirurgias, medicamentos e insumos necessários ao diagnóstico e tratamento das enfermidades que o acometiam. Sentença de extinção do processo, sem julgamento do mérito, tendo em vista o falecimento do demandante. Condenação do MUNICÍPIO réu ao pagamento de honorários de sucumbência ao Centro de Estudos da Defensoria Pública, no valor correspondente a 10% do valor da causa. Possibilidade de condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios ao apelado. Súmula 221/TJERJ. Art. 85, §8º, do CPC. Sentença que merece reforma apenas para reduzir a condenação, fixando o valor em R$ 500,00, eis que em consonância com as particularidades do caso em apreço. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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378 - TJSP. ACIDENTE DE VEÍCULO. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Sentença de parcial procedência. ... (Continua)

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379 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Acidente de trânsito. Decisão que indeferiu o pedido de expedição de carta de intimação aos demais herdeiros do espólio da autora, assim decidindo o Juízo de Primeiro Grau ao argumento de que a diligência compete à parte. Irresignação da autora-agravante, sucessora processual da demandante, que comporta acolhida. Dispõe o art. 313, §2º, II, do CPC que, no caso de falecimento do autor no curso do processo, deverá ser intimado o espólio, o sucessor ou o herdeiro a fim de que «manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito". No caso, a coerdeira, que figura como autora-agravante, providenciou o nome e o endereço dos demais herdeiros (fls. 125/126), cabendo ao Juízo a determinação da intimação, a fim de que manifestem interesse na habilitação. Decisão reformada em parte. Recurso provido... (Continua)

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380 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM COMPENSATÓRIA. SERVIÇO ESSENCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PARCIAL PROVIMENTO.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com compensatória, na qual a Autora afirmou que sua genitora teria sido usuária dos serviços prestados pela Ré. ... (Continua)

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381 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Erro médico. Hospital. Natureza jurídica da responsabilidade. Padecimento fetal causador de lesões neurológicas irreversíveis. Prolongamento do parto por cerca de 15 horas sem o adequado monitoramento. Verba fixada em R$ 100,000,00. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927, parágrafo único. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 14.

«A responsabilidade civil de médicos e casas de saúde é subjetiva no que toca ao êxito do tratamento e dos procedimentos tendentes à cura do paciente, a quem não se garante, como nunca se garantiu, certeza de restabelecimento. Somente é objetiva a responsabilidade médica no que toca aos danos decorrentes de alergias, infecções e faltas análogas, porque inerentes ao risco do empreendimento e estranhas ao próprio tratamento. O prolongamento do parto por cerca de quinze horas, sem o adequado monitoramento da freqüência cardíaca fetal, configura causa direta do dano e fundamenta o dever de indenizar, por danos morais e materiais. Recurso conhecido e provido apenas para reduzir os danos morais a R$ 100.000,00, corrigidos da data da sentença, que se somam aos danos materiais no montante corretamente fixado em 1º grau.... (Continua)

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382 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO DE CICLISTA POR CAMINHÃO. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS EVIDENCIADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO PELOS ATOS DE SEU MOTORISTA, A TEOR DO DISPOSTO NOS ARTS. 932, III, E 933, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

Irresignação de ambas as partes. A ré/1ª apelante objetivando o reconhecimento da improcedência dos pedidos, ou a redução do montante arbitrado a título de dano moral. A autora/2ª apelante pugnando pela majoração das verbas arbitradas a fim de compensação pelos danos morais e estéticos, o afastamento do termo final do pagamento do pensionamento, a constituição de capital garantidor e a fixação de honorários advocatícios sobre as prestações vincendas da pensão estabelecida. ... (Continua)

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383 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Cobrança c/c Reparatória por Danos Morais. Civil. Contrato de Seguro. Relação de consumo. Alegação autoral de indevida recusa de pagamento de indenização decorrente de seguro de acidentes pessoais. Sentença de parcial procedência, para condenar o Réu «i) ao pagamento de indenização à autora no valor R$ 5.123,00 (cinco mil cento e vinte e três reais), 50% (cinquenta por cento) do capital segurado na apólice

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384 - TJPE. Apelação cível. Inscrição indevida no rol de inadimplentes. Apontamento após o óbito. Legitimidade dos herdeiros para defesa da imagem do falecido. Ciência do óbito. Teoria da aparência. Dano moral. Ocorrência.

«1. Afastada a preliminar de ilegitimidade ativa, porquanto uma vez morta a pessoa, sua imagem não pode ser utilizada de forma desrespeitosa, sendo certa a possibilidade de sua defesa pelos familiares ou cônjuge do falecido. ... (Continua)

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385 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. EX-CÔNJUGE SEPARADO JUDICIALMENTE. LIMITAÇÃO AO VALOR DOS ALIMENTOS FIXADOS EM SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA INTEGRALIDADE DO BENEFÍCIO. RECURSOS DESPROVIDOS.

Recursos de apelação interpostos por ex-esposa e pelo Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais (IPSM) contra sentença que julgou parcialmente procedente ação previdenciária para conceder à autora pensão por morte no percentual de 15% dos vencimentos do falecido ex-marido, correspondente ao valor dos alimentos fixados em separação judicial, e garantir sua permanência no plano de saúde do IPSM. ... (Continua)

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386 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PACIENTE ACOMETIDO PELA COVID-19. AUSÊNCIA DE VAGA EM LEITO DE UTI COM EVOLUÇÃO PARA MORTE.

Recursos tirados contra desfecho processual de parcial procedência em ordem a condenar o Estado de São Paulo e o Município de Taboão da Serra ao pagamento de indenização moral e material em virtude da ausência de leito de UTI, nos termos de recomendação médica, à força do agravamento clínico do paciente acometido pela COVID-19 com evolução para óbito. Reexame necessário que se tem por interposto, ponderada a iliquidez do proveito econômico obtido pelos autores, à luz do verbete sumular 490, STJ.... (Continua)

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387 - STJ. Administrativo e processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Pretensão à pensão por morte de servidor público estadual. Prescrição do direito de ação. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Ocorrência.

«1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC, art. 1.022, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... (Continua)

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388 - TJSP. CONTRATO -

Prestação de serviços - Plano de saúde - Indenização - CDC - Aplicação - Segurada, genitora do autor, incluída como sua dependente - Entrada em nosocômio da rede credenciada, em estado de urgência/emergência, em 12/09/2015, havendo indicação de internação e transferência para UTI, o que foi lhe foi negado - Permanência em unidade de emergência, com internação na UTI, somente efetivada em razão de medida liminar obtida pelo autor, nos autos do Processo n.1027310-39.2015.8.26.0001, em 14/09/2015, com posterior falecimento em 15/09/2015 - Prova de que o quadro apresentado se configura caso de urgência e emergência, cuja carência é de 24 horas, nos termos do Lei 9.656/1998, art. 12, V, «c, devendo ser acobertado o tratamento, a teor do art. 35-C, I, da mesma Lei - Inteligência da Súmula 103 deste Tribunal - Responsabilidade objetiva do acionado - Caracterização - Falha na prestação de serviços/dano/nexo causal - Existência - Dano moral - Imposição de R$20.000,00 (vinte mil reais), cujo montante é apto a atender à dupla função do instituto indenizatório - Suficiência - Recurso improvido... (Continua)

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389 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZATÓRIA. DIREITO PERPÉTUO DE SEPULCRO. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MODIFICAÇÃO.

Trata-se de ação em que a autora pretende seja a ré condenada na obrigação de fazer consubstanciada em transferir a titularidade do direito de uso de sepultura de seu tio para seu nome, bem como para lhe devolver, em dobro, o valor pago à título de taxa de transferência/manutenção que foram instituídas posteriormente à aquisição do direito de uso. ... (Continua)

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390 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE.

Pretensão da autora à condenação de São Paulo Previdência - SPPrev ao restabelecimento de pensão instituída em razão do falecimento de sua genitora, aos 10/09/2015, até que complete 25 (vinte e cinco) anos ou finalize o curso de graduação universitária, sem prejuízo do pagamento das prestações pretéritas. Pagamento do benefício previdenciário suspenso pela autarquia ré aos 11/08/2020, ao completar a demandante 21 anos de idade. Ação julgada improcedente na origem. Manutenção que se impõe. Hipótese não contemplada pela legislação estadual. Instituidora da pensão falecida na vigência da Lei Complementar Estadual 1.012/2007, que alterou o § 2º do art. 147 da Lei Complementar Estadual 180/1978, excluindo a ressalva de manutenção do benefício para filho com até vinte e cinco anos de idade frequentando curso de nível superior. Inteligência da Súmula 340/STJ. Precedentes desta Corte de Justiça. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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391 - TST. Recurso de revista do reclamante. Acórdão regional publicado anteriormente às Lei s 13.015/2014 e 13.467/2017. Acidente do trabalho. Morte do empregado. Indenização por danos morais. Quantum indenizatório. Majoração.

«A decisão que fixa o valor da indenização é amplamente valorativa, ou seja, é pautada em critérios subjetivos, já que não há, em nosso ordenamento, Lei que defina de forma objetiva o valor que deve ser fixado a título de dano moral. Assim, para a fixação do quantum indenizatório é necessário avaliar os critérios da extensão ou integralidade do dano e da proporcionalidade da culpa em relação ao dano, devendo a indenização ser significativa, segundo as condições pessoais do ofensor e do ofendido e consistir em montante capaz de dar uma resposta social à ofensa, para servir de lenitivo para o ofendido, de exemplo social e de desestímulo a novas investidas do ofensor. Com efeito, o TST, conforme o Superior Tribunal de Justiça, adota o entendimento de que o valor das indenizações por danos morais só pode ser modificado nas hipóteses em que as instâncias ordinárias fixaram importâncias fora dos limites da proporcionalidade e da razoabilidade, ou seja, porque o valor é exorbitante ou irrisório. No caso dos autos, o valor de R$ 50.000,00 não se encontra em sintonia com as circunstâncias envolvidas. Considerando a repercussão do falecimento do trabalhador na esfera extrapatrimonial de seu filho, a gravidade da conduta ilícita da empregadora, a notória capacidade econômica das reclamadas, o caráter punitivo-pedagógico da medida e os precedentes desta Turma em casos análogos, entende-se que a quantia de R$ 80.000,00 (equivalente a 4/5 do pedido), é a mais adequada à reparação do prejuízo moral suportado pelo autor. É importante destacar que no processo 1466-84.2011.5.03.0050, de minha lavra, julgado em 24/05/2017 e publicado em 26/05/2017, o mesmo evento fatal foi indicado como causa de pedir, em ação trabalhista ajuizada por outro reclamante, resultando na majoração do quantum indenizatório arbitrado para o valor ora estabelecido. Recurso de revista conhecido por violação do CCB, art. 944 e parcialmente provido.... (Continua)

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392 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. FRAUDE EM TRANSAÇÃO BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença de improcedência em ação indenizatória na qual pleiteava a restituição de valores sacados de sua conta bancária, bem como indenização por danos morais. ... (Continua)

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393 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA.

Ação de concessão de pensão por morte. Demandante alega que mantinha união estável com o ex-servidor, que, embora casado, estava separado de fato da corré há mais de 35 anos. Não comprovação. Conquanto os elementos disponíveis nos autos permitam reconhecer a existência de relacionamento entre a autora o cujus, não há prova de que ele tenha se separado de fato da corré, o que permite inferir que ele mantinha duas relações simultâneas, circunstância que afasta do direito à pensão previdenciária. Tema 529 do STF. A preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes, ressalvada a hipótese de separação de fato ou judicial, impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período, inclusive para fins previdenciários. Sentença reformada. Apelo da corré não conhecido, ante a extinção do feito em relação a ela em virtude do seu falecimento no curso da demanda. Apelo da autarquia e remessa necessária providos para julgar improcedente o pedido.... (Continua)

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394 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE.

Pretensão de condenação da ré ao custeio integral de tratamento sob regime home care, além do pagamento de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Falecimento do autor. Elementos contidos nos autos que são suficientes para atestar que o caso envolvia não apenas a atuação de cuidadores ou de serviços de home care. Prejudicado o julgamento atinente à obrigação de fazer. Danos materiais a serem reembolsados limitados aos gastos devidamente comprovados com o tratamento do paciente como se em hospital estivesse. Irresignação no tocante ao valor da condenação em danos morais. Possibilidade. Indevida recusa de cobertura que impôs ao paciente desassossego anormal, sobretudo ante os riscos à sua saúde. Montante indenizatório majorado para R$ 10.000,00 que atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada neste ponto. Recurso do autor parcialmente provido, não provido o apelo da ré... (Continua)

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395 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente automobilístico que ocasionou o óbito de familiares dos agravados. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Responsabilidade pelo acidente reconhecida nas instâncias ordinárias. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu pela responsabilidade da ora agravante pelo acidente automobilístico que resultou no falecimento do pai/esposo e do bebê de nove meses (filha/irmã) dos agravados, condenando a ora agravante, solidariamente, ao pagamento de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) a título de indenização por danos morais, montante a ser dividido entre os três autores (esposa/mãe e filhos/irmãos). ... (Continua)

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396 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS - PRELIMINAR - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - REJEIÇÃO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS AVOENGOS - CARÁTER SUBSIDIÁRIO E COMPLEMENTAR - ALIMENTANDO MENOR DE IDADE - GENITORA FALECIDA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM OS AVÓS PATERNOS - MATÉRIA AVIADA PERANTE O JUÍZO SINGULAR POSTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DESSE RECURSO, AINDA SEM DECISÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO NO PARTICULAR - GENITOR INTERNADO EM CLÍNICA DE REABILITAÇÃO - INADIMPLÊNCIA - POSSIBILIDADE DOS AVÓS PATERNOS EM CONTRIBUIR COM O SUSTENTO DO NETO - ALIMENTOS FIXADOS EM PERCENTUAL REDUZIDO - MANUTENÇÃO DO ENCARGO FIXADO - RECURSO DESPROVIDO.

Inexistindo elementos que repilam os fundamentos que nortearam a concessão da justiça gratuita deferida para fins recursais, sua concessão deve ser mantida. ... (Continua)

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397 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLEITO DE TRANSFERÊNCIA PARA UNIDADE HOSPITALAR PÚBLICA DE MAIOR COMPLEXIDADE. ÓBITO DO AUTOR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO.

Ação com pedido principal de remoção, transferência e internação do autor em nosocômio conveniado ao SUS dotado de maiores recursos ou em nosocômio particular, às expensas dos réus, sem pedido de indenização. ... (Continua)

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398 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação de indenização por danos materiais e morais. Morte dos pais e de de dois dois irmãos em acidente de trânsito. Dano moral e pensionamento. Alegação de pedido genérico. Possibilidade de quantificação da pensão em sede de liquidação.

1 - Controvérsia central do recurso especial interposto pela empresa demandada em torno do valor da indenização por danos morais e da possibilidade de fixação, em posterior liquidação de sentença, do valor do pensionamento devido à demandante, em face da morte dos seus pais e de seus dois irmãos em acidente de trânsito, estando comprovada a atividade profissional dos genitores falecidos (ele, Promotor de Justiça e Professor Universitário, e ela, Advogada). ... (Continua)

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399 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, §1º-A, IV, DA CLT. 2. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MORTE DO TRABALHADOR. SÚMULA 126/TST. 3. DANO MORAL. NÃO CONSTADAS AS VIOLAÇÕES APONTADAS. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR EM QUE SE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. No caso dos autos, e m relação à « negativa de prestação jurisdicional do acórdão regional , verifica-se que a parte recorrente deixou de transcrever, nas razões do seu recurso, os trechos dos embargos de declaração, não atendendo o disposto no art. 896, §1º-A, IV, da CLT. II. Em relação ao tema « acidente de trabalho/responsabilidade civil , para que se possa decidir pela exclusão da responsabilidade da emrpesa pelo acidente que ceifou a vida do empregado e pela culpa exclusiva do empregado, em sentido contrário à conclusão do acórdão regional, é necessária nova avaliação dos fatos e provas, o que encontra óbice no entendimento da Súmula 126/TST . III. No que se refere ao «dano moral, ressaltou o TRT ser «[...] adequado o valor arbitrado, inclusive observando parâmetros adotados pelo TST em caso de falecimento de trabalhador em acidente de trabalho típico, que tem estabelecido o valor médio de R$100.000,00 para cada dependente (no caso a divisão do montante estabelecida na sentença foi aceita pelos autores ). Na hipótese em análise, o valor apresentado foi arbitrado levando-se em conta as especificidades do caso, de acordo com os elementos fático probatórios apresentados, amplamente fundamentados. Inclusive, na esteira da jurisprudência do TST, apenas em casos teratológicos esta Corte está autorizada a reformar o valor da indenização por dano moral (Ag-E-RR-117000-76.2006.5.17.0013, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, SBDI-1, DEJT de 25/05/18; AgR-E-RR-171200-76.2008.5.09.0242, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, SBDI-1, DEJT de 31/03/17; E-RR-39900-08.2007.5.06.0016, Rel. Min. Carlos Alberto Reis de Paula, SBDI-1, DEJT de 09/01/12), o que não é o caso da situação em análise, em que o total da indenização por dano moral foi fixada em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), montante a ser dividido entre três herdeiros (viúva e dois filhos). Dessa forma, não se verificam as violações apontadas pela Parte. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

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400 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Morte de jovem, confundido com assaltantes, por disparo de arma de fogo, efetuado por policial militar em serviço. Danos morais. Configuração. Redução do valor da indenização. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. No que concerne ao valor arbitrado a título de danos morais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que somente pode ser revisto excepcionalmente, quando irrisório ou exorbitante, em afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sob pena de ofensa ao disposto na Súmula 7 desta Corte. ... (Continua)

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