Jurisprudência sobre
falecimento do mandante
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301 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO.
I.Caso em Exame ... ()
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302 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil do estado. Danos morais. Valor da condenação. Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Revisão do valor indenizatório. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na origem, cuida-se de ação de procedimento ordinário ajuizada em desfavor do Estado do Tocantins com o fim de obter reparação pelos danos morais decorrentes do falecimento de familiar dos autores, ocorrido em hospital público. ... ()
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303 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil do estado. Danos morais. Valor da condenação. Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Revisão do quantum indenizatório. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na origem, cuida-se de ação de procedimento ordinário ajuizada em desfavor do Distrito Federal com o fim de obter reparação pelos danos morais decorrentes do falecimento de familiar da autora, ocorrido em hospital público. ... ()
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304 - TJRJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO PREVIDENCIÁRIA E ESPECIAL. POLICIAL MILITAR FALECIDO EM SERVIÇO. DESCONTOS SOB A RUBRICA «ABATIMENTO PENSÃO PREVID - 4030". PLEITO DE CESSAÇÃO DOS DESCONTOS E DEVOLUÇÃO DE VALORES. LEI APLICÁVEL AO TEMPO DO ÓBITO. CUMULAÇÃO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA E ESPECIAL. POSSIBILIDADE COM ABATIMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. Caso em exame 1. Ação proposta por beneficiária de pensão especial, concedida em razão do falecimento de seu cônjuge, policial militar, em ato de serviço. A autora alega a ilegalidade de descontos mensais sob a rubrica «ABATIMENTO PENSÃO PREVID - 4030, pleiteando a cessação dos descontos e a devolução dos valores descontados, observada a prescrição quinquenal. A sentença apelada julgou os pedidos procedentes. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a beneficiária tem direito à percepção integral da pensão especial, sem os descontos referentes à pensão previdenciária. III. Razões de decidir 3. Afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva do RIOPREVIDÊNCIA, pois decorrente do fato de que se trata de autarquia estadual responsável pelo pagamento do benefício post mortem pleiteado pela parte autora, nos termos do art. 2º da Lei Estadual 5.109/07 e do §3º do art. 1º da Lei Estadual 3.189/1999. 4. Conforme entendimento consolidado pelo STJ, a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária é aquela vigente na data do óbito do instituidor, nos termos de seu verbete sumular 340. No caso, a pensão foi concedida sob a égide da Lei 2.153/1972, que prevê o abatimento do valor da pensão previdenciária recebida. 5. A pensão recebida pela demandante é especial, pois visa a compensar a morte do militar decorrente de acidente ou moléstia adquirida em serviço. Tem natureza jurídica securitária e não previdenciária, sendo paga na razão de dez nonos dos vencimentos percebidos pelo militar à data do óbito, na forma da Lei 2.153/1972, art. 2º. 6. Possibilidade de cumulação, desde que efetuados os abatimentos indicados expressamente na Lei 2.153/1972, art. 4º. 7. Os descontos questionados pela autora seguem o comando expresso da legislação aplicável, sendo legítimos e vinculados à diferença entre as duas pensões. Julgados do TJRJ reconhecendo a legalidade do abatimento. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido. Tese de julgamento: É possível a cumulação de pensão especial com pensão previdenciária, desde que observado o abatimento previsto na Lei 2.153/72, art. 4º, que regula a pensão especial concedida a dependentes de policiais militares falecidos em serviço. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 40, § 5º (redação original); Lei 2.153/1972, arts. 2º e 4º; Súmula 340/STJ.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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305 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão da presidência. Erro médico. Parto. Óbito de recém-Nascido. Dano moral. Ocorrência. Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência.
1 - Inexiste ofensa ao CPC, art. 1.022 quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido.... ()
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306 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Danos morais. Indenização. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade.
1 - A jurisprudência do STJ admite, em caráter excepcional, a alteração do montante arbitrado a título de dano moral, caso se mostre irrisório, exorbitante ou em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... ()
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307 - STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Similitude fática entre o acórdão embargado e o paradigma. Ausência. Recurso não conhecido.
I - Trata-se de embargos de divergência opostos pelo Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPERGS contra acórdão da Primeira Turma, de relatoria do Ministro Gurgel de Faria, sob a alegação de que o acórdão embargado diverge da orientação adotada pela Terceira Seção no julgamento do EAR. Acórdão/STJ (Relator Ministro Gurgel de Faria, relator para o acórdão Ministro Félix Fischer, julgado em 10/12/2014, DJe 4/2/2015), no sentido de que o mandato se extingue com a morte do mandante, de sorte que são nulos os atos processuais praticados pelo mandatário após o falecimento do seu constituinte. ... ()
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308 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de rescisão contratual. Recursos de apelação interposto contra sentença que rescindiu o contrato firmado entre as partes, reintegrou a autora na posse do imóvel e determinou a restituição de 80% das parcelas pagas pela requerida, com correção monetária e juros de mora, além de condenar a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Recurso da autora pretendendo que o IPTU seja descontado do montante a ser devolvido e das requeridas pleiteando a devolução de 100% ou no mínimo 85% dos valores pagos. Percentual de retenção de 80% que deve ser mantido, pois está em consonância com o decidido por esta Câmara e indeniza satisfatoriamente a parte autora pelos custos advindos do desfazimento do negócio. Alegação das requeridas de desconhecimento do contrato e inadimplência por falecimento que não prospera, pois ocorreram pagamentos após o falecimento. Pedido da autora de retenção de valores referentes a IPTU que não pode ser acolhido. Ausência de prova de posse definitiva ou uso do imóvel pela falecida. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.... ()
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309 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação pelo procedimento comum, com pedido de indenização por dano moral. Alegação de falha na prestação do serviço médico prestado à autora, grávida, a resultar no falecimento do bebê, poucas horas após o nascimento. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Caso dos autos em que seria necessária a produção de prova pericial, para configuração, ou não, de falha no atendimento médico reclamado; porém, rechaçada pela demandante. CPC, art. 373, I. Precedentes. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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310 - TJSP. APELAÇÃO. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE COBRANÇA.
Em havendo elementos de prova suficientes para a inteira compreensão das questões formadas, o julgamento no estado é de rigor. Alegação de que o falecimento da segurada foi motivado por complicações de doença preexistente não comunicada quando da contratação do seguro. Ausência de comprovação de que ela omitiu o seu estado de saúde, o que afasta a hipótese de má-fé. Compreensão da Súmula 609/STJ. Indenização devida no montante contratado. ... ()
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311 - TJSP. APELAÇÃO.
Seguro. Ação de cobrança de indenização securitária proposta por beneficiária. R. sentença de improcedência, com apelo somente da autora. Falecimento do segurado (cônjuge da demandante). Recusa da cobertura. Irresignação que não prospera. Conjunto probatório desfavorável a demandante. Laudo pericial conclusivo. Morte decorrente de complicação de tumor recidivado/persistente antes da contratação do seguro. Evolução de doença grave (câncer cerebral) que acometeu o falecido desde o ano de 2012. Contratação do seguro habitacional pouco mais de dois meses após a internação do segurado (maio/2020). Doença preexistente do «de cujus não informada na contratação do seguro prestamista em financiamento imobiliário, em 21.08.2020. Segurado que não teria procedido com a esperada boa-fé que deve permear as relações contratuais. art. 765, do Código Civil - CC. Perda do direito à cobertura. Cobrança indevida. Sentença mantida na integralidade. Sucumbência majorada. Recurso improvido... ()
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312 - TJRJ. Apelação Cível. Pretensão de condenação do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Duque de Caxias, para determinar a imediata transferência da autora em UTI Móvel com acompanhamento médico, para hospital de grande porte, com serviço de neurocirurgia e centro de tratamento intensivo (CTI ou UTI) de um dos hospitais da rede pública municipal ou estadual, adequado para recuperação da demandante, ou qualquer hospital particular, às expensas dos réus, apto a prestar o tratamento adequado para a recuperação da requerente até seu completo restabelecimento, inclusive com o fornecimento de todos os medicamentos necessários e realização de todos os exames, a critério do médico responsável pelo tratamento, sob pena de multa diária. Em razão do óbito da parte autora, houve a habilitação do herdeiro. Sentença de extinção do feito, sem análise de mérito, quanto ao pedido de obrigação de fazer, em razão do falecimento da demandante, e, quanto ao pedido indenizatório, improcedente. Inconformismo do sucessor processual. Controvérsia recursal que se restringe a aferir se o autor faz jus à indenização por dano moral, decorrente da demanda em que se objetivou a prestação do serviço público de saúde pelos réus. Questão que versa sobre o sistema público de saúde, cuja deficiência, como todos sabem, é, infelizmente, uma realidade em todo o país e acarreta inúmeros problemas, como escassez de leitos hospitalares, falta de materiais e medicamentos para os pacientes, além de sobrecarga dos profissionais da área de saúde atuantes na rede pública. Assim, dentro deste contexto, a demora no atendimento médico, por si só, não é capaz de acarretar lesão aos direitos da personalidade do demandante, sendo necessário demonstrar que o paciente tenha experimentado tamanho descaso que acarretou, de forma direta, o agravamento do seu quadro de saúde. Conforme se verifica dos documentos carreados pelo réu, a falecida, idosa com 71 (setenta e um) anos, à época dos fatos, se encontrava internada no Hospital Municipal Dr. Moacyr Rodrigues do Carmo, desde o dia 26 de agosto de 2017, com o quadro de acidente vasculhar encefálico hemorrágico (hemorragia cerebral), e, conforme laudo médico anexado aos autos, necessitava de internação em UTI com serviço especializado de neurocirurgia e transporte em ambulância avançada com equipe médica e recursos materiais necessários. Ajuizada a ação no plantão judiciário, em 03 de setembro de 2017, no mesmo dia, foi deferida tutela de urgência. Ocorre que, conforme se verifica dos autos, em 04 de setembro de 2017, a paciente foi incluído na fila do Sistema Estadual de Regulação - SER, sendo que, durante este período, além de ela ter recebido a avaliação de neurologistas, foram encaminhadas diversas solicitações de vagas para os Hospitais referenciados nas redes federais, estaduais e municipais, que, entretanto, retornaram com respostas negativas em decorrência da falta da Leito específico das unidades solicitadas, vindo o mesmo à óbito no dia 12 daquele mesmo mês. Logo, o que se verifica é que foi prestada a assistência ao de cujus, não se podendo deixar de considerar a crise de superlotação existente nos hospitais públicos, não tendo, portanto, como afirmar que a demora da transferência tenha sido a causa do óbito da autora, que faleceu 09 (nove) dias após o ajuizamento da ação. Pretensão do autor de receber indenização por dano moral que não merece prosperar. Precedentes desta Corte de Justiça. Manutenção do decisum. Recurso ao qual se nega provimento, majorando-se os honorários advocatícios em 5 % (cinco por cento) sobre o quantum fixado pelo Juízo a quo, na forma do CPC, art. 85, § 11, observada a gratuidade de justiça deferida a ele.
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313 - STJ. Questão de ordem o exmo. Sr. Ministro Herman Benjamin. Eminente Ministro presidente, eminentes pares, apresento esta questão de ordem em virtude da petição de fls. 646-648, e/STJ. Nela, os patronos substabelecidos informam que, antes do julgamento do agravo interno no agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ, faleceu o advogado da parte agravante. Alegam que o óbito do patrono da causa ocorreu em 4/5/2021 (certidão de óbito à fl. 649, e/STJ) e o acórdão desta segunda turma foi publicado em 1º.7.2021. Apesar do substabelecimento do mandato para outros advogados, houve, no agravo interno, pedido expresso para que as intimações fossem realizadas em nome do advogado que faleceu, o dr. Wilson miguel (fl. 598, e/STJ).
Informam também que o autor, Sr. Aluísio Gregório da Costa, faleceu em 5/7/2021, conforme atesta a certidão de fl. 639, e/STJ. Assim, tendo em vista o óbito da parte Aluísio Gregório da Costa, em 5/7/2016, bem como do seu procurador, Dr. Wilson Miguel, em 4/5/2021, requerem a anulação de todos os atos processuais praticados após a data do falecimento do patrono do autor, bem como a habilitação da viúva Lucia Maria Felix da Silva Costa, em substituição ao autor, mediante sua inclusão no polo ativo da ação. ... ()
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314 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA
I.Caso em Exame ... ()
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315 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA EM FACE DE VIAÇÃO COMETA E CONCESSIONÁRIA NOVA DUTRA. ATROPELAMENTO EM VIA ADMINISTRADA PELA CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA QUE RESULTOU NA MORTE DO SR. NORIVAL MOREIRA DA SILVA, COMPANHEIRO DA PRIMEIRA AUTORA E PAI DOS OUTROS TRÊS AUTORES. EM SUA INICIAL, AFIRMAM OS AUTORES, EM SÍNTESE, CONDUTA NEGLIGENTE E IMPERITA DO MOTORISTA NA CONDUÇÃO DO VEÍCULO, E NEGLIGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA NA CONSERVAÇÃO DA VIA. A EMPRESA RESPONSÁVEL PELO ÔNIBUS (1ª RÉ), VIAÇÃO COMETA, ALEGOU CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, QUE ATRAVESSOU EM LOCAL ONDE NÃO HAVIA FAIXA DE SEGURANÇA. JÁ A CONCESSIONÁRIA ALEGOU SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA, E CULPA DO MOTORISTA E DA VÍTIMA, QUE SUPOSTAMENTE APRESENTAVA SINTOMAS DE EMBRIAGUEZ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A RÉ CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S/A AO PAGAMENTO DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PARA CADA AUTOR, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE PELO ÍNDICE DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A PARTIR DA SENTENÇA E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% A PARTIR DO EVENTO DANOSO; E AO PENSIONAMENTO MENSAL À COMPANHEIRA DO FALECIDO NO PATAMAR DE 1/3 DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE, DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO ATÉ A DATA EM QUE A VÍTIMA COMPLETASSE 73 ANOS OU ATÉ O SEU FALECIMENTO, O QUE OCORRER PRIMEIRO, CORRIGIDA CADA PARCELA A PARTIR DO RESPECTIVO VENCIMENTO, PELO ÍNDICE ADOTADO PELA CGJ/RJ, INCIDINDO JUROS DE 1% AO MÊS, DESDE O EVENTO DANOSO; E AO PENSIONAMENTO MENSAL A CADA UM DOS FILHOS DA VÍTIMA NO PATAMAR DE 1/3 DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE, DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO E ATÉ QUE O ÚLTIMO DELES COMPLETE 25 ANOS DE IDADE, CORRIGIDA CADA PARCELA A PARTIR DO RESPECTIVO VENCIMENTO, PELO ÍNDICE ADOTADO PELA CGJ/RJ, INCIDINDO JUROS DE 1% AO MÊS, DESDE A CITAÇÃO. RECONHECENDO SUCUMBÊNCIA MÍNIMA, CONDENOU OS RÉUS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. EM RELAÇÃO À DENUNCIAÇÃO DA LIDE, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, NA FORMA DO ART. 487, I, CPC, PARA CONDENAR O DENUNCIADO ITAÚ SEGUROS E SOLUÇÕES CORPORATIVAS S/A. A RESSARCIR A DENUNCIANTE - CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S/A, NOS EXATOS TERMOS DA APÓLICE. ADICIONALMENTE, CONDENOU A DENUNCIADA A ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS DA DENUNCIAÇÃO E AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO DENUNCIANTE, ARBITRADOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ E DA SEGURADORA DENUNCIADA. EM SÍNTESE, PRETENDEM AS RECORRENTES A REFORMA DA SENTENÇA NO SENTIDO DA INTEGRAL IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL, BEM COMO SEJA RECONHECIDA A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA RÉ, NOS TERMOS DO ART. 37, §6º DA CARTA DA REPÚBLICA. NEXO CAUSAL. DANO MORAL CONFIGURADO. NADA OBSTANTE, MERECEM PARCIAL PROVIMENTO OS RECURSOS PARA (I) DETERMINAR A DEDUÇÃO DO MONTANTE DEVIDO AOS AUTORES DOS VALORES PAGOS PELO SEGURO DPVAT; (II) FIXAR COMO TERMO FINAL DO PENSIONAMENTO O ALCANCE DA MAIORIDADE CIVIL DOS FILHOS AUTORES, O QUE PODE SER ESTENDIDO ATÉ 25 ANOS DE IDADE, CASO COMPROVADA MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR DE ENSINO; (III) DETERMINAR A INCIDÊNCIA DO ART. 85, §9º DO CPC NO CÁLCULO DO MONTANTE DEVIDO A TÍTULO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS PELA CONCESSIONÁRIA RÉ; E (IV) AFASTAR A CONDENAÇÃO DA DENUNCIADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DENUNCIANTE. SENTENÇA REFORMADA. PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS.
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316 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM A APRECIAÇÃO DO MÉRITO NA FORMA DO CPC, art. 485, IV. PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pela autora contra a sentença extintiva em que a magistrada de primeiro grau entendeu ser hipótese de ilegitimidade ativa; ... ()
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317 - TJSP. COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. FERROVIÁRIO.
Cumprimento de sentença. Inconformismo contra decisão que rejeitou o pedido de nulidade da apelação interposta nos autos do processo de conhecimento em razão da cessação do mandato com o falecimento da autora. Descabimento. Habilitação dos sucessores da «de cujus requerida naqueles autos pelo mesmo advogado constituído para o ajuizamento da demanda. Desenvolvimento regular do processo, a presumir o acolhimento tácito da habilitação. Questão que se resolve com a mera atualização dos assentamentos. Agravo de instrumento não provido, com determinação... ()
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318 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Reparatória por Danos Materiais e Morais. Civil. Postulante que objetiva a indenização pelas lesões advindas de queda, quando viajava na condição de passageiro no coletivo da Ré. Sentença de parcial procedência, para «condenar a ré a pagar pensão vencida ao autor de 100% do salário mínimo vigente entre 13/09/16 e 13/01/2017, corrigidos desde o vencimento e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação por se tratar de responsabilidade contratual; pensão de 10% sobre o salário mínimo vigente entre 14/01/2017 e 17/08/2022, corrigidos desde o vencimento e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação por se tratar de responsabilidade contratual; R$ 5.000,00 a título de dano estético e
R$ 14.000,00 a título de dano moral, corrigidos desde a presente data e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação por se tratar de responsabilidade contratual". Irresignação defensiva. Conflito de interesses que envolve concessionária de serviço público e usuário, que deve, como regra, ser dirimido à luz das regras de direito material e adjetivas alusivas ao regime da responsabilidade objetiva, em virtude das características intrínsecas ao serviço prestado, seja por determinação do art. 37, §6º, da CR/88, ou, mais especificamente, dos arts. 14 e 22, ambos do CDC, com base na Teoria do Risco do Empreendimento. Acidente relatado pelo Demandante e sua condição de passageiro do coletivo que restaram evidenciados por Registro de Ocorrência, no qual se encontram todas as especificações do veículo envolvido no evento lesivo, por Certidão de Ocorrência do Corpo de Bombeiros e por documentos adunados aos autos que demonstram o atendimento do Postulante em hospital logo após o ocorrido e a fratura no fêmur sofrida pela vítima, pessoa idosa. Depoimento de testemunha ouvida em Audiência que corrobora a dinâmica do fato e a linha de ônibus envolvida no acidente, administrada pela Requerida. Laudo pericial elaborado por expert designado pelo Juízo no curso da lide que constatou o nexo causal entre a conduta do preposto da Demandada e os danos suportados pela vítima, além da incapacidade laborativa total e temporária da vítima entre 13/09/16 e 13/01/17 e de sua incapacidade parcial e permanente de 14/01/17 em diante. Entendimento do Insigne STJ no sentido da prescindibilidade de demonstração de exercício de atividade remunerada à época do acidente para fins de fixação de pensão vitalícia, devendo-se, na hipótese em que a vítima não aufere renda, fixá-la em um salário-mínimo (AgInt no REsp. Acórdão/STJ). Alegação de que o fato de a vítima ser aposentada excluiria a fixação do pensionamento que não merece prosperar. Sentença que já arbitrou as pensões devidas de acordo com o grau de comprometimento da capacidade laborativa do Requerente, devidamente apurado pelo estudo técnico, restringindo tais verbas até o momento de seu falecimento. Danos morais e estéticos configurados. Quantum reparatório fixado que se revela em consonância com os contornos do caso concreto e compatível com os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. Verbete Sumular 343 deste Egrégio Tribunal de Justiça. Arestos deste Nobre Sodalício. Observância pelo Juízo de origem do disposto no art. 405 do Código Civil quanto aos juros de mora, por se tratar de responsabilidade civil contratual. Inexistência de sucumbência recíproca ou compensação de despesas processuais e honorários advocatícios. Incidência do Verbete Sumular 326 do Ínclito Tribunal da Cidadania, segundo o qual, «[n]a ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca". Manutenção do decisum. Incidência do disposto no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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319 - TJSP. APELAÇÃO.
Embargos de terceiro. Sentença de improcedência, com revogação da assistência judiciária gratuita. Gratuidade de justiça restabelecida. Ação monitória. Bloqueio de valores em contas de titularidade da executada. Embargante, genitora da executada, afirma que é titular do montante bloqueado, recebido a título de seguro de vida em virtude do falecimento de seu cônjuge. ... ()
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320 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO, COM BASE NO CPC/73, art. 730. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA QUE RECONHECEU AO AUTOR ORIGINÁRIO O DIREITO À APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA E AO RECEBIMENTO DE PARCELAS PENDENTES. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELO DE AMBAS AS PARTES. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA EXECUÇÃO PELO INSS. TAMBÉM APELA A EMBARGADA, SUCESSORA ENTÃO HABILITADA NOS AUTOS DE ORIGEM, QUANTO À INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE O ÚLTIMO CÁLCULO APRESENTADO NOS AUTOS. NO CASO, AFASTA-SE O FUNDAMENTO QUE LEVOU À REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. PRECLUSÃO NÃO CONSUMADA NO PROCESSO DE ORIGEM, REMANESCENDO AO INSS O DIREITO DE POSTULAR EM JUÍZO EVENTUAL CORREÇÃO DE EXCESSOS NO CRÉDITO EXEQUENDO, APÓS SUA REGULAR CITAÇÃO NO FEITO. PARCELAS EXECUTADAS APÓS O ÓBITO DO SEGURADO TITULAR QUE SÃO DEVIDAS. O E. STJ, AO APRECIAR DEMANDA SIMILAR, NO RESP 1910349/MG, ENTENDEU SER POSSÍVEL A EXECUÇÃO PELOS SUCESSORES DE PARCELAS ATRASADAS, MESMO APÓS O ÓBITO DO SEGURADO, ALARGANDO O OBJETO DA AÇÃO PARA ALCANÇAR TAMBÉM A PENSÃO POR MORTE DEVIDA AOS PENSIONISTAS DEPENDENTES, AO ENTENDIMENTO DE QUE A REVISÃO DO BENEFÍCIO ORIGINÁRIO TAMBÉM REPERCUTE NA PENSÃO POR MORTE A SER IMPLANTADA, CONFIGURANDO-SE, PORTANTO, COMO JUSTO TÍTULO EM FAVOR DESTES. ASSIM, ADOTANDO-SE ENTENDIMENTO ANÁLOGO, É POSSÍVEL A EXECUÇÃO DAS DIFERENÇAS APÓS O FALECIMENTO DO SEGURADO, CONSIDERANDO, TODAVIA, QUE OS VALORES PAGOS APÓS O ÓBITO DEVEM TER COMO BASE A PENSÃO POR MORTE DEVIDA À EMBARGADA. JUROS QUE DEVEM INCIDIR SOBRE AS PARCELAS PAGAS ADMINISTRATIVAMENTE, COMO FORMA DE SE COMPENSAR ADEQUADAMENTE TAIS VALORES DO MONTANTE INTEGRAL QUE PORVENTURA SERIA PAGO. CRITÉRIO DE CÁLCULO QUE FAZ INCIDIR JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE AMBOS OS MONTANTES (MONTANTE INTEGRAL QUE SERIA DEVIDO E PARCELAS JÁ PAGAS), PARA APÓS SUBTRAIR ADEQUADAMENTE O VALOR DO SALDO DEVEDOR. APLICAÇÃO DE ÍNDICES DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIAS COGNOSCÍVEIS DE OFÍCIO, NÃO HAVENDO SUBMISSÃO AOS INSTITUTOS DA PRECLUSÃO E COISA JULGADA. CONDENAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR OS TEMAS 905 DO STJ E 810 DO STF E, A PARTIR DE 09/12/2021, DEVE INCIDIR A TAXA SELIC MENSALMENTE ACUMULADA, DE UMA ÚNICA VEZ ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, NELA COMPREENDIDOS OS JUROS DE MORA E A CORREÇÃO MONETÁRIA, EM OBSERVÂNCIA AO Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS E INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE O VALOR DO PECÚLIO. CONTROVÉRSIA DE ORDEM TÉCNICA QUE DEVE SER DIRIMIDA PELA CONTADORIA JUDICIAL. CONTUDO, A INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NO CRÉDITO EXEQUENDO NÃO CONFIGURA EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRECEDENTE. JUROS MORATÓRIOS QUE SÃO DEVIDOS ENTRE A DATA DO CÁLCULO E DA EXPEDIÇÃO DO MANDADO REQUISITÓRIO. TEMA 96 DO E. STF, SEGUNDO O QUAL «INCIDEM JUROS DA MORA ENTRE A DATA DA REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS E A DA REQUISIÇÃO OU DO PRECATÓRIO". CONSIDERANDO QUE AINDA NÃO FOI DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO, A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DEVE COMPREENDER TAMBÉM OS JUROS DE MORA, ALÉM DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA NO PERÍODO. SENTENÇA QUE SE REFORMA, DETERMINANDO-SE A OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DE CÁLCULO ORA ESPECIFICADOS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO APELANTE 1/ INSS E PROVIMENTO AO RECURSO DA APELANTE 2/ EMBARGADA.
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321 - STJ. Processual Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Valor do dano moral. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - No caso dos autos, conforme se extrai do acórdão recorrido, cuida-se de ação de indenização, proposta em face do Estado do Tocantins, em virtude do falecimento do filho da autora em decorrência de erro médico ocorrido em hospital estadual. O Tribunal de origem reformou a sentença de improcedência e, nos termos do CCB/2002, art. 944, determinou o pagamento de indenização no montante de R$ 100.000,00. ... ()
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322 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Civil. Ação indenizatória. Alegação autoral de que os réus, filhos de seu falecido companheiro, não comunicaram a ela a data do velório e cremação dele, bem como deixaram de informar a existência da união estável no registro da Certidão de Óbito, fazendo como que fosse necessária a contratação de advogada para providenciar a retificação da certidão. Mesmo que se entenda que não houve a intenção por parte dos réus de prejudicar a autora, ao deixar de declarar a união estável, o fato é que, assim agindo, ocasionaram dano material. O ato negligente também gera o dever de indenizar, conforme preceitua o CCB, art. 186. Apesar de a autora não ter fornecido o documento relativo à união estável e o comprovante atualizado do endereço, não resta dúvida de que os demandados tinham plena ciência da existência dessa União. Fato, aliás, fora de dúvida, pela declaração que forneceram posteriormente e pelo teor dos depoimentos prestados os autos. O declarante do óbito tem o dever informar corretamente o estado civil do falecido e também a união estável, independentemente da existência de documento nesse sentido, como consta, inclusive, do art. 778, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Parte Extrajudicial. Os prejuízos ocasionados à demandante decorrem diretamente da conduta dos réus de não comunicarem devidamente os dados obrigatórios para o registro do óbito. O nexo causal restou caracterizado. Não servindo como excludente as declarações posteriores emitidas pelos réus a fim de que a demandante as apresentasse para retificação do registro erroneamente existente em razão da omissão deles. A responsabilização do causador do dano, o que inclui os honorários de advogado, encontra-se prevista no art. 389, do CC. O direito da companheira de se despedir de companheiro falecido decorre da proteção da dignidade da pessoa humana, sendo um direito da personalidade. Trata-se de direito de extrema relevância, pois envolve o luto e, portanto, a paz de espírito daquele que ¿perdeu¿ uma pessoa querida. Ainda mais tendo em conta o período em que se deu o óbito, no dia 04 de março de 2021, quando a humanidade e, especificamente, o nosso país vivia momentos de dificuldade e angústia em razão dos efeitos da Covid-19. No período da pandemia, as pessoas que faleceram em decorrência da Covid-19, ou por suspeita dela, puderam ser enterradas ou cremadas, porém com restrições concernentes aos velórios e funerais. O fato de a companheira ter ciência que, infelizmente, o falecimento era iminente, serviu, ao menos, para a diminuição do sofrimento por não ter participado do velório e cremação. Recurso a que dá parcial provimento, para julgar procedente em parte o pedido, condenando os réus, solidariamente, ao pagamento de R$1.191,03 (mil cento e noventa e um reais e três centavos), mais R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de dano material, com a incidência de juros de mora e correção monetária a partir do pagamento e de R$ 15.000 (quinze mil reais), de danos morais, com juros de mora e correção monetária a contar deste julgado. Diante da sucumbência mínima da parte autora, condeno os réus, ainda, ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes no patamar de 12% (doze por cento) do valor, atualizado, da condenação.
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323 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS.
1.Sentença que julgou procedente a pretensão inicial e improcedente o pedido reconvencional, condenando a requerida à devolução de valores indevidamente cobrados e ao pagamento de indenização no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Insurgência de ré reconvinte. ... ()
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324 - TJSP. ANULATÓRIA DE USUCAPIÃO - QUERELA NULLITATIS -
Vício na citação em ação de usucapião, pela qual os aqui réus obtiveram o domínio do imóvel - Procedência - Recurso de apelação desprovido - Alegação de nulidade do processo, feita pelos réus, em razão do falecimento da autora, não noticiado por sua patrona - Descabimento - Ainda que não tenha havido a suspensão do processo por ocasião da morte da demandante, não houve qualquer prejuízo às partes - Pedido de anulação que deve ser indeferido, com retorno do processo à Presidência da Seção para análise da admissibilidade do REsp - PEDIDO DE ANULAÇÃO INDEFERIDO... ()
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325 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUCUMBÊNCIA. MUNICÍPIO DE BOM JARDIM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1.No caso de extinção do processo, por falecimento da parte, após a contestação, compete à parte ré responder pelos ônus sucumbenciais, por força do princípio da causalidade. ... ()
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326 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. ... ()
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327 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Desapropriação - Cumprimento de sentença - R. decisão que indeferiu o pedido de levantamento dos honorários advocatícios contratuais - Pretensão de reforma - Cabimento - Verba de caráter alimentar, que pertence ao advogado da causa - Possibilidade de levantamento do montante relativo aos honorários advocatícios contratuais nos próprios autos - Inteligência dos arts. 22, § 4º e 24, § 1º, do EOAB - Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça e desta C. Sexta Câmara de Direito Público - Falecimento da parte que não obsta o levantamento dos honorários contratuais, mormente porque já houve a habilitação do espólio - Reforma da r. decisão - Recurso provido... ()
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328 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ADOÇÃO SOCIOAFETIVA PÓS-MORTE. AUSÊNCIA DE VONTADE DE ADOTAR. DESPROVIMENTO.
CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 858) QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO AUTOR PUGNANDO PELA: (I) DECLARAÇÃO DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA PÓS-MORTE ENTRE O DEMANDANTE E O CASAL MIGUEL E LÉLIA; (II) DECLARAÇÃO DE DIREITOS SUCESSÓRIOS IGUAIS AO DO TERCEIRO RÉU, E; (III) CONDENAÇÃO DO TERCEIRO RÉU AO PAGAMENTO DE METADE DO VALOR DE MERCADO DOS BENS RECEBIDOS COMO HERANÇA DO CASAL SOBREDITO. RAZÕES DE DECIDIRTrata-se de ação de reconhecimento de filiação socioafetiva pós-morte, promovida pelo Autor em relação ao casal Miguel e Lélia, sendo os espólios os primeiro e segundo Réus. ... ()
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329 - TJSP. RECURSO -
Apelação - Plano de saúde - Falecimento da autora no curso da ação - Extinção do feito, sem resolução de mérito, em relação ao fornecimento de «home care - Insurgência da demandada quanto à prestação dos serviços - Não conhecimento - Ausência de interesse recursal - Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido. ... ()
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330 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDATO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE DO ADVOGADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
1.Recurso da vencida que deve ser acolhido, em parte, somente quanto ao termo inicial dos juros de mora sobre a indenização fixada. ... ()
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331 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS. OMISSÃO QUANTO À DISPONIBILIZAÇÃO DE TRATAMENTO ADEQUADO
ao filho da parte autora. FALHA NO ATENDIMENTO MÉDICO E AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA PARA UTI PEDIÁTRICA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. Sentença de primeiro grau que julgou procedente o pedido, condenando o Estado e o Instituto Gestor do Hospital ao pagamento solidário de danos morais no valor de R$ 50.000,00, além dos honorários advocatícios sucumbenciais. Recurso do Primeiro Réu (ERJ) pugnando pela reforma da sentença para afastar a condenação, por ausência de demonstração do nexo causal entre a conduta dos agentes estatais e o dano alegadamente sofrido; subsidiariamente, pleiteia a redução do montante da indenização e o afastamento da condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Apelação do Segundo Réu (Instituto DOr de Gestão de Saúde Pública) alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva. Subsidiariamente, requer a reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos. Em caso de condenação, pede a redução do montante indenizatório. Pleitos que não merecem acolhimento. A omissão dos prepostos dos réus restou comprovada pelos documentos acostados aos autos. Configurado o dano moral in re ipsa, diante do falecimento do infante, que foi privado de ter à sua disposição os meios necessários ao restabelecimento de sua saúde. Comprovação da existência de angústia, aflição e sofrimento da Apelada ao acompanhar a deterioração do estado de saúde de seu filho e a ausência de sua internação em leito de UTI, recomendado pelo médico que lhe assistia. Manutenção do montante dos danos morais. Inteligência da Súmula 343/STJ e respeito ao Princípio da Congruência. Sentença que obedeceu ao regramento sobre atualização monetária e juros legais, conforme orientação pacificada pelo STJ, eis que prolatada em data anterior ao advento da EC . 113, de 08/12/2021. Correta a condenação dos Apelantes ao pagamento dos honorários advocatícios. Princípio da Causalidade. A parte que deu causa à instauração do processo deve suportar o pagamento dos honorários sucumbenciais. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Majoração dos honorários advocatícios que se impõe, haja vista o total desprovimento dos recursos apresentados RECURSOS DESPROVIDOS.... ()
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332 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Ocorrência.
«1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... ()
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333 - TJPE. Administrativo. Constitucional. Agravo de instrumento. Pensão por morte. Pensionista universitário. Pensão concedida sob a égide da Lei 7.551/77. Súmula 340/STJ. Extensão do benefício até os 25 anos de idade, desde que universitário. Verossimilhança das alegações. Perigo da demora configurado. Desprovimento do agravo de instrumento, prejudicado o agravo regimental. Decisão por unanimidade.
«1. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela FUNAPE, contra decisão interlocutória proferida nos autos da Ação Ordinária por meio da qual foi concedida a antecipação da tutela requerida por Michelly Dezirre Borges de Souza, consistente na determinação do restabelecimento da pensão por morte a que teria direito a demandante em face do falecimento de seu pai, servidor público, devendo tal direito ser garantido até que a agravada complete 25 (vinte e cinco) anos de idade. ... ()
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334 - TJPE. Administrativo. Constitucional. Agravo de instrumento. Pensão por morte. Pensionista universitário. Pensão concedida sob a égide da Lei 7.551/77. Súmula 340/STJ. Extensão do benefício até os 25 anos de idade, desde que universitário. Verossimilhança das alegações. Perigo da demora configurado. Desprovimento do agravo de instrumento, prejudicado o agravo regimental. Decisão por unanimidade.
«1. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela FUNAPE, contra decisão interlocutória proferida nos autos da Ação Ordinária por meio da qual foi concedida a antecipação da tutela requerida por Michelly Dezirre Borges de Souza, consistente na determinação do restabelecimento da pensão por morte a que teria direito a demandante em face do falecimento de seu pai, servidor público, devendo tal direito ser garantido até que a agravada complete 25 (vinte e cinco) anos de idade. ... ()
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335 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C.C. DANOS MORAIS -
Seguro prestamista - Falecimento do segurado - Pretensão da beneficiária de recebimento de montante remanescente após a liquidação de saldo devedor - Negativa do pagamento - Razoabilidade - Requeridas que demonstraram e comprovaram que todos os seguros firmados pelo falecido marido da autora, ou não estavam mais vigentes por liquidação (pagamento) dos empréstimos, ou tiveram o capital segurado utilizado integralmente para amortização dos saldos devedores, vez que a dívidas dos contratos financeiros vinculados eram superiores ao capital segurado contratado - Impossibilidade de impor às requeridas o pagamento de qualquer saldo remanescente dos contratos questionados - Ação improcedente - Sentença mantida - Majorada a honorária de sucumbência - Recurso desprovido... ()
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336 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração opostos contra decisão proferida em apelação cível que negou seguimento ao recurso por entender que caberia ao autor fazer prova do fato constitutivo de seu direito. Alegação de contradição. Inexistência de quaisquer vícios ensejadores da oposição de declaratórios. Rediscussão da matéria. Declaratórios rejeitados.
«Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face de decisão terminativa (fls. 123-124) proferida em Apelação Cível (proc. 0300999-8), pelo Relator Substituto Des. Erik de Sousa Dantas que, com fulcro no CPC/1973, art. 557, capute art. 74, VIII do Regimento Interno do Tribunal de Justiça negou seguimento ao recurso, por entender que caberia ao autor do apelo fazer prova do fato constitutivo de seu direito, mantendo incólume a sentença ora combatida. Em breve síntese dos fatos, o recorrente afirma que pretendeu com o Recurso de Apelação interposto receber o benefício previdenciário da pensão por morte junto a FUNAPE, na qualidade de filho maior inválido de ex-servidor público estadual. Relata que comprovou nos autos ser portador de distúrbios psicológicos desde antes do falecimento do segurado, cumprindo, desta forma, um dos requisitos legais previsto no Decreto Estadual 5025/78, para a percepção de sobredito benefício previdenciário. Assevera que a decisão ora combatida foi contraditória pois, apesar de afirmar que o autor não fez prova de que sua enfermidade teria se manifestado antes do falecimento do segurado, reconheceu que o embargante fora internado em unidade psiquiátrica no ano de 1993, ou seja, 01 (um) ano antes do falecimento do segurado, ocorrido em 1994. Diante de tais argumentos, requer sejam recebidos os presentes Aclaratórios, para, ao final, acolhê-los no sentido de esclarecer a contradição mencionada e emprestar-lhes efeitos modificativos. Contrarrazões ofertadas em fls. 143-145. Analisando detidamente a decisão ora embargada, verifico que não assiste razão ao embargante. Isso porque toda a matéria foi abordada nos limites em que fora posta em juízo. Tanto é assim que a decisão ora impugnada esclareceu que para a percepção do benefício previdenciário perquirido (pensão por morte), a legislação estadual (Decreto 5.025/78) reconhece que os enteados solteiros inválidos podem perceber sobredita pensão, desde que a invalidez desses tenha sido caracterizada ou antes da idade prevista em lei (que é de 21 anos) ou antes do falecimento do segurado. In casu, o embargante não conseguiu comprovar quaisquer dessas condições previstas em lei, conforme bem destacou a decisão ora impugnada ao afirmar que: «(...)não obstante o demandante-apelante ter comprovado sua estreita relação com o de cujos, como se filho dele fosse, mesmo não havendo qualquer guarda juridicamente evidenciada, não conseguiu demonstrar nenhuma das condições legais de que sua invalidez tenha ocorrido antes da idade limite de 21 (vinte e um) anos, tampouco que tenha se manifestado antes do falecimento do segurado. Ao contrário, segundo prova carreada aos autos, o autor teria sido internado pela primeira vez no ano de 1993, quando já contava com 32 (trinta e dois) anos de idade, não havendo qualquer elemento legal que atestasse a conclusão da invalidez do autor em data anterior. Tanto é assim que, a única prova jurídica que atesta a invalidez do Recorrente, é um termo de compromisso de interdição definitiva firmado em 2008 (conforme fls. 10), ou seja, em ano posterior ao falecimento do de cujos, ocorrido em 1994 e no período em que o Recorrente contava com 46 (quarenta e seis) anos de idade. GRIFEI (fls. 123-verso). Ora, da simples leitura de trechos da decisão embargada, resta claro que não houve qualquer contradição no bojo do decisium. É que, ao se reportar ao internamento do embargante ocorrido em 1993, a decisão vergastada não entendeu esse marco como elemento legal que atestasse a conclusão da invalidez do recorrente. Tanto é que no próximo parágrafo da mencionada decisão, houve a afirmação de que a única prova jurídica que atesta a invalidez do Recorrente é um termo de compromisso de interdição definitiva firmado em 2008, marco este posterior ao ano de falecimento do de cujus (ocorrido em 1994), bem como posterior à idade limite prevista em lei de 21 (vinte e um) anos, posto que desse termo assecuratório da invalidez, o embargante já contava com 46 (quarenta e seis) anos de idade. Neste sentido, não observo qualquer contradição na decisão ora embargada, motivo pelo qual entendo que o presente recurso não merece ser acolhido. Isso porque os Embargos Declaratórios não constituem o meio idôneo a elucidar seqüência de indagações acerca de pontos de fato; e nem se prestam para ver reexaminada a matéria de mérito, ou tampouco para a aplicação de dispositivo legal ou ainda para obrigar o magistrado a renovar a fundamentação do decisório (RJTJ-RS 148/166). Com efeito, os Aclaratórios devem ser embasados em hipótese de omissão, contradição ou obscuridade - o que não se verifica na hipótese em tela, pois os pontos relevantes para o deslinde da questão foram objeto de exame e de decisão através da decisão ora combatida, não se mostrando necessário, como se sabe, que o órgão julgador verse acerca de todas as alegações apresentadas pelas partes, afinal o juiz não está obrigado a responder todas as alegações dos litigantes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por eles e tampouco responder um a um todos os seus argumentos (RJTJESP 115/207). À unanimidade, a Câmara conheceu dos presentes Embargos de Declaração para rejeitá-los.... ()
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337 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil. Acidente automobilístico. Morte. Danos morais. Valor da condenação. Observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Modificação do quantum indenizatório. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na origem, cuida-se de ação de procedimento ordinário ajuizada em desfavor do Estado do Espírito Santo, ora agravante, com o fim de obter reparação pelos danos morais decorrentes do falecimento de familiar dos autores, ocorrido após acidente automobilístico que envolveu veículo de propriedade do ente público.... ()
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338 - TJRJ. Apelação Cível. Pretensão de condenação do Estado do Rio de Janeiro e do Município de São João de Meriti a proceder à transferência do autor da Unidade de Pronto Atendimento - UPA, com urgência, onde se encontrava para uma Unidade de Terapia Intensiva - UTI da rede pública de saúde ou, no caso de inexistência de vaga, para hospital da rede particular, em razão de ter sido diagnosticado com quadro de pneumonia associado a doença pulmonar crônica, bem como indenização a título de dano moral na quantia equivalente a 15 (quinze) salários mínimos. Em razão do óbito da parte autora, houve a habilitação dos herdeiros. Sentença de extinção do feito, sem análise de mérito, quanto ao pedido de obrigação de fazer, em razão do falecimento do autor, e, quanto ao pedido indenizatório, improcedente. Inconformismo dos demandantes. Controvérsia recursal que se restringe a aferir se os sucessores do autor fazem jus à indenização por dano moral, decorrente da demanda em que se objetivou a prestação do serviço público de saúde pelos réus. Questão que versa sobre o sistema público de saúde, cuja deficiência, como todos sabem, é, infelizmente, uma realidade em todo o país e acarreta inúmeros problemas, como escassez de leitos hospitalares, falta de materiais e medicamentos para os pacientes, além de sobrecarga dos profissionais da área de saúde atuantes na rede pública. Assim, dentro deste contexto, a demora no atendimento médico, por si só, não é capaz de acarretar lesão aos direitos da personalidade do demandante, sendo necessário demonstrar que o paciente tenha experimentado tamanho descaso que acarretou, de forma direta, o agravamento do seu quadro de saúde. Conforme se verifica dos documentos carreados pelo réu, antes mesmo do ajuizamento da demanda, no dia 16/09/20, o paciente foi incluído na fila do Sistema Estadual de Regulação - SER, sendo que, durante este período foram encaminhadas diversas solicitações de vagas para os Hospitais referenciados nas redes federais, estaduais e municipais, que, entretanto, retornaram com respostas negativas em decorrência da falta da Leito específico das unidades solicitadas, vindo o mesmo à óbito no dia 24/09/20. Logo, o que se verifica é que antes mesmo do ajuizamento da demanda, que seu deu no dia 22/09/20, o ente municipal tinha requerido a transferência do autor, sendo que não se pode deixar de considerar que, em setembro de 2020, o Brasil, assim como o mundo, enfrentava uma crise de superlotação sem precedentes nos hospitais públicos e privados, causados pela pandemia da COVID-19, não tendo, portanto, como afirmar que a demora da transferência tenha sido a causa do óbito do autor, que faleceu 02 (dois) após o ajuizamento da ação. Pretensão do autor de receber indenização por dano moral que não merece prosperar. Precedentes desta Corte de Justiça. Manutenção do decisum. Recurso ao qual se nega provimento, majorando-se os honorários advocatícios em 5 % (cinco por cento) sobre o quantum fixado pelo Juízo a quo, na forma do CPC, art. 85, § 11, observada a gratuidade de justiça deferida a eles.
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339 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedidos de repetição duplicada do indébito e de indenização por dano moral - Negativa de contratação - Empréstimo consignado - Sentença de parcial procedência - Recurso da parte autora. ... ()
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340 - TJSP. Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Negativação indevida do nome do autor. Débito inexistente. Dano moral configurado. Sentença de procedência. Inconformismo recursal manifestado pelo autor, pretendendo ver majorada a verba reparatória. Descabimento.
Malgrado a ilicitude da negativação e os inequívocos abalo de crédito e padecimento de dano moral, a anotação desabonadora não permaneceu ativa por mais do que algumas horas, de modo que a majoração do montante da reparação (R$3.000,00) para a quantia pretendida pelo autor (R$10.000,00) não se justifica. O valor arbitrado na r. sentença se revela até mesmo exacerbado, dentro de um critério de prudência e razoabilidade, e apenas não comporta redução porquanto é vedado ao Tribunal colocar a única parte que recorreu em posição mais desfavorável do que aquela em que a pôs a decisão atacada (proibição da reformatio in peius). Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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341 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - SERVIÇOS BANCÁRIOS -
Cerceamento de defesa não verificado - Transferência na modalidade PIX não reconhecida pelo autor - Ausência de prova cabal na direção de que o autor efetivamente realizou a operação contestada - Contexto fático não evidencia fornecimento de senha a terceiro para acesso ao aplicativo bancário - Autorização do aparelho habilitado no aplicativo digital figura como revogada - Falha do sistema de segurança da instituição financeira - Fortuito interno - Risco da atividade econômica - Causa excludente não evidenciada - Incidência da súmula 479, do E. STJ - Dano material comprovado - Abatimento do montante recuperado pelo Mecanismo Especial de Devolução (MED) - Dano moral configurado - Negativa de ressarcimento na via administrativa - Diminuição patrimonial por considerável lapso temporal - Violação à legítima expectativa de segurança - Padecimento imposto ao consumidor que desborda do mero aborrecimento e da crise contratual - RECURSO PROVIDO EM PARTE, a fim de condenar o réu a reparar os danos material e moral experimentados pelo autor... ()
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342 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Danos morais. Indenização. Revisão. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Análise. Prejuízo.
1 - A jurisprudência do STJ admite, em caráter excepcional, a alteração do montante arbitrado a título de dano moral, caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... ()
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343 - STJ. Processo civil. Agravos regimentais em recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento contra sócio-gerente. Exceção de pré-executividade acolhida. Óbito do ex-sócio antes da caracterização da dissolução irregular da sociedade. Prestação jurisdicional completa. Honorários advocatícios. Vencida a Fazenda Pública. Revisão.
«1. Hipótese em que a prestação jurisdicional foi completa, não se verificando contradição, obscuridade ou omissão, mas mero inconformismo da União pelo não acolhimento da tese fazendária quanto à existência de indícios revelando o encerramento irregular da empresa executada em data anterior ao falecimento do sócio-gerente. ... ()
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344 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Responsabilidade civil. Erro médico. Morte de neonato. Cesariana realizada de forma prematura. Dano moral. Revisão do 'quantum' indenizatório. Cabimento. Precária condição econômica do ofensor. Termo inicial dos juros de mora. Responsabilidade contratual. Data da citação. Distribuição dos encargos sucumbenciais. Inovação recursal.
«1. Pedido de reparação de danos morais pelo falecimento do segundo filho do casal demandante, formulado contra a instituição hospitalar demandada, ora recorrente, na qual se realizou uma cesariana na 35ª semana de gestação, razão pela qual o bebê nasceu prematuro, falecendo no mesmo dia, em decorrência da síndrome da membrana hialina (imaturidade pulmonar). ... ()
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345 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA PARA AS ATIVIDADES ANTERIORMENTE EXERCIDAS. PENSÃO EM PARCELA ÚNICA. REDUTOR. 1 - Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência atual, notória e iterativa do TST. 2 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para melhor exame da alegada violação do CCB, art. 950. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA PARA AS ATIVIDADES ANTERIORMENTE EXERCIDAS. PENSÃO EM PARCELA ÚNICA. REDUTOR. 1 - Denota-se do trecho transcrito que o Tribunal Regional reformou parcialmente a sentença, estabelecendo os seguintes parâmetros para o cálculo da parcela única relativa à indenização por dano material: montante do capital que, aplicado financeiramente, renderia mensalmente ao trabalhador o valor correspondente à pensão. 2 - Entretanto, tal cálculo reduziu significativamente a indenização deferida pelo Juízo de primeiro grau, que simplesmente multiplicou o valor da remuneração do trabalhador pelo número de meses entre a data do laudo pericial e a data em que o trabalhador completaria 70 anos. Em suma, houve redução da indenização em parcela única do valor aproximado de R$ 480.000,00 para R$ 218.000,00. 3 - Efetivamente, é cabível a aplicação de um redutor pelo pagamento da indenização de uma única vez. Isso porque, em princípio, o objetivo da indenização é garantir a subsistência do trabalhador acidentado, o que implicaria o seu pagamento em parcelas mensais, situação certamente menos onerosa para o devedor. 4 - Se o trabalhador opta pelo pagamento em parcela única, e o julgador entende que o contexto dos autos torna conveniente e possível que assim seja, mostra-se justa a aplicação de um redutor sobre as parcelas antecipadas pela decisão judicial, mesmo porque existe a possibilidade de que algumas dessas parcelas futuras nem seriam devidas (por exemplo, no caso de falecimento do credor antes do termo final da expectativa de vida). A aplicação de um redutor, portanto, é medida fundamentada nos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação do enriquecimento sem causa. Todavia, no TST, o redutor tem sido aplicado no percentual entre 20% e 30%. Há julgados. 5 - A solução que melhor atende o princípio da proporcionalidade indica que não se deve adotar um redutor fixo para toda e qualquer situação, mas um redutor adequado diante das peculiaridades de cada caso concreto. No caso, como registrado no acórdão, o reclamante, auxiliar de serviços gerais, que efetuava a carga e descarga de caminhão, por culpa exclusiva das reclamadas, sofreu grave acidente de trabalho, que culminou na sua incapacidade total e permanente para as atividades anteriormente exercidas. Nesse contexto, o redutor de 20% sobre a quantia estipulada na sentença mostra-se razoável e proporcional. 6 - Recurso de revista conhecido e provido.
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346 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. LEGITIMIDADE ATIVA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE E O ÓBITO DO SEGURADO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
-Apelação cível interposta por Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A. contra sentença que julgou procedente ação de cobrança de seguro DPVAT, condenando a seguradora ao pagamento de indenização no valor de R$ 13.500,00 em favor dos autores, em razão do falecimento da vítima, que era esposo da primeira demandante e pai dos demais, decorrente de acidente de trânsito. A sentença reconheceu o direito à indenização, afastando alegações de ilegitimidade ativa, prescrição e inexistência de nexo causal. ... ()
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347 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de prestação de contas. Relação familiar. Doação de imóveis aos descendentes, autor e réu da demanda. Usufruto em favor dos genitores de ambos os litigantes. Administração dos imóveis inicialmente praticada pelo autor e a posterior pelo réu, por força de mandato. Falecimento dos usufrutuários.
Demanda que pretende prestação das contas tanto em relação aos frutos civis dos imóveis, dos quais o autor também é herdeiro, quanto glosando despesas de manutenção dos usufrutuários, quando em vida. Processo que sofreu cassação de julgado anterior e renovação da instrução. Produção de prova pericial e testemunhal. Sentença que declarou o saldo credor por estimativa. Irresignação de ambos os litigantes. Questões preliminares que, em verdade, se imiscuem com o mérito e por este viés, são apreciadas em conjunto com este. Nulidade, agitada pelo réu, a ser apreciada em destaque. Pretensão de prestação de contas, pelo autor, das despesas familiares de seus genitores, efetuadas pelo réu, que esbarra no comando dos CF/88, art. 229 e CF/88 art. 230 e sua mais de centena de emendas. Filho autor que optou por deixar toda a administração dos bens e amparo de seus pais, no sentido geral, a cargo do réu. Aplicação do princípio de solidariedade nas relações familiares. Ônus de ambos os filhos de amparo aos pais na velhice, carência ou enfermidade. Administração dos imóveis. Laudo contábil. Expert que prestou todos os esclarecimentos requeridos pelos litigantes. Desconsideração da documental considerada como inapta. Ausência de contraprova técnica capaz de desconstituir o achado pela perícia levada a cabo, senão meras alegações. Prova testemunhal. Demonstração de que os usufrutuários eram bem cuidados pelo filho administrador, possuindo apreciável padrão de vida. Alegação de gastos de difícil comprovação, pelo réu. Obrigação legal do administrador dos bens comuns de seu ônus de bem prestar as contas da gestão patrimonial. Resolução intermediária que se impõe, decorrente da evidente interação e interseção entre obrigações legais e relações familiares. Pretensão da parte autoral que, ao fim e ao cabo se revela como pretendendo se pôr a salvo de responsabilidades familiares. Sentença que, corretamente, aprecia a clivagem entre obrigações e propõe solução harmônica para este estado de coisas. Nulidade da sentença. Não adequada fundamentação dos embargos de declaração interpostos. Exame dos mesmos. Pretensão de conversão do julgamento (sentença já expedida) em diligência. Pretensão de reexame das provas. Pretensão de glosa à conduta da Perita Judicial. Matérias que, evidentemente, não se inserem na regra do art. 1.022, CPC. Decisão do douto juízo de origem que, adequadamente, respondeu, de forma concisa, à pretensão recursal teratológica. Pretensão de nulidade, à conta do sucedido, que se configura em incorreção processual. Aplicação da previsão do, VI do art. 80, CPC. Multa processual. Desprovimento dos apelos. Honorários recursais.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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348 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ITCD. INCIDÊNCIA SOBRE VALORES RECEBIDOS EM PLANO VGBL. IMPOSSIBILIDADE. ATRIBUIÇÃO DE METADE DO VALOR DE DOAÇÃO EM ANTECIPAÇÃO DE LEGÍTIMA À MEEIRA. REGULARIDADE. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. PARCELA RELATIVA À MEAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE UFEMG PARA CÔMPUTO DOS VALORES. PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÕES INTERPOSTAS PELO ESTADO DE MINAS GERAIS E PELOS AUTORES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. A DECISÃO DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DO ITCD SOBRE OS VALORES RECEBIDOS PELOS AUTORES A TÍTULO DE VGBL E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO ITCD SOBRE VALORES RECEBIDOS DE PLANO VGBL EM RAZÃO DO FALECIMENTO DO TITULAR; E (II) A ADEQUAÇÃO DOS CÁLCULOS REALIZADOS PELA FAZENDA PÚBLICA NO QUE TANGE À PARTILHA DE BENS E À UTILIZAÇÃO DA UFEMG COMO UNIDADE DE REFERÊNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O VGBL POSSUI NATUREZA JURÍDICA DE SEGURO DE VIDA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), NÃO INTEGRANDO O ACERVO HEREDITÁRIO E ESTANDO EXCLUÍDO DA INCIDÊNCIA DO ITCD, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 794. 4. A LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE DISCIPLINA O ITCD (LEI ESTADUAL 14.941/2003) NÃO ABRANGE EXPRESSAMENTE O VGBL COMO HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA, E SUA CLASSIFICAÇÃO COMO SEGURO DE PESSOA PELA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP) REFORÇA A EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. 5. A INCLUSÃO DA MEEIRA COMO TITULAR DE 50% DAS DOAÇÕES REALIZADAS EM REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS REFLETE A PRESUNÇÃO DE COMUNICAÇÃO PATRIMONIAL, SENDO CORRETO O TRATAMENTO DADO PELA FAZENDA PÚBLICA. 6. A UTILIZAÇÃO DA UFEMG NOS CÁLCULOS PELA FAZ ENDA ESTADUAL ESTÁ DE ACORDO COM AS NORMAS TRIBUTÁRIAS APLICÁVEIS, NÃO SE CONFIGURANDO ERRO OU ILEGALIDADE NA ATUALIZAÇÃO OU CONVERSÃO DOS VALORES. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSOS DESPROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. O VGBL NÃO INTEGRA O ACERVO HEREDITÁRIO POR POSSUIR NATUREZA JURÍDICA DE SEGURO DE VIDA, SENDO INDEVIDA A INCIDÊNCIA DO ITCD SOBRE OS VALORES RECEBIDOS PELOS BENEFICIÁRIOS. 2. QUANDO O DOADOR FOR CASADO EM REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS, DEVE-SE CONSIDERAR QUE METADE DO MONTANTE OBJETO DE DOAÇÃO PERTENCE À CÔNJUGE MEEIRA, QUE É TITULAR DE 50% DO PATRIMÔNIO COMUM DO CASAL. 3. A UTILIZAÇÃO DA UFEMG PARA VALORAR OS BENS DA HERANÇA PARA FINS DE BASE DE CÁLCULO DO ITCD É COMPATÍVEL COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE E OS CRITÉRIOS TRIBUTÁRIOS APLICÁVEIS. _______ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 155, I; CC/2002, ARTS. 794 E 1.667; LEI ESTADUAL 14.941/2003, ARTS. 7º, 8º E 20-A. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP 1.618.680/MG, REL. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, 4ª TURMA, J. 21.08.2018; TJMG, APELAÇÃO CÍVEL 1.0000.22.259569-6/001, REL. DES. LUÍS CARLOS GAMBOGI, J. 16.02.2023(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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349 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de obrigação de fazer. ... ()
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350 - TJSP. APELAÇÃO.
Seguro de vida. Ação de cobrança de indenização securitária proposta por beneficiária. R. sentença de improcedência, com apelo somente da autora. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova documental suficiente para o julgamento da lide. Alegação afastada. No mais, a insurgência prospera. Falecimento do segurado (cônjuge da demandante). Cancelamento do seguro individual por atraso no pagamento do prêmio. Ausência de comprovação de que o segurado tenha sido notificado do atraso no pagamento para que pudesse efetuar a purgação da mora. Prints de tela do sistema interno da Seguradora que não são suficientes para comprovar a notificação via mensagem no celular (SMS), vez que se trata de prova unilateral. Cancelamento indevido da apólice. Súmula 616/STJ. Cobrança devida. Sentença reformada. Recurso provido... ()
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