(DOC. VP 926.0649.1463.0397)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS. OMISSÃO QUANTO À DISPONIBILIZAÇÃO DE TRATAMENTO ADEQUADO

ao filho da parte autora. FALHA NO ATENDIMENTO MÉDICO E AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA PARA UTI PEDIÁTRICA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. Sentença de primeiro grau que julgou procedente o pedido, condenando o Estado e o Instituto Gestor do Hospital ao pagamento solidário de danos morais no valor de R$ 50.000,00, além dos honorários advocatícios sucumbenciais. Recurso do Primeiro Réu (ERJ) pugnando pela reforma da sentença para afastar a condenação, por ausência de demonstração do nexo caus

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