Jurisprudência sobre
falecimento do mandante

401 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PACIENTE ACOMETIDO PELA COVID-19. AUSÊNCIA DE VAGA EM LEITO DE UTI COM EVOLUÇÃO PARA MORTE.

Recursos tirados contra desfecho processual de parcial procedência em ordem a condenar o Estado de São Paulo e o Município de Taboão da Serra ao pagamento de indenização moral e material em virtude da ausência de leito de UTI, nos termos de recomendação médica, à força do agravamento clínico do paciente acometido pela COVID-19 com evolução para óbito. Reexame necessário que se tem por interposto, ponderada a iliquidez do proveito econômico obtido pelos autores, à luz do verbete sumular 490, STJ.... (Continua)

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402 - STJ. Administrativo e processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Pretensão à pensão por morte de servidor público estadual. Prescrição do direito de ação. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Ocorrência.

«1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC, art. 1.022, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... (Continua)

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403 - TJSP. CONTRATO -

Prestação de serviços - Plano de saúde - Indenização - CDC - Aplicação - Segurada, genitora do autor, incluída como sua dependente - Entrada em nosocômio da rede credenciada, em estado de urgência/emergência, em 12/09/2015, havendo indicação de internação e transferência para UTI, o que foi lhe foi negado - Permanência em unidade de emergência, com internação na UTI, somente efetivada em razão de medida liminar obtida pelo autor, nos autos do Processo n.1027310-39.2015.8.26.0001, em 14/09/2015, com posterior falecimento em 15/09/2015 - Prova de que o quadro apresentado se configura caso de urgência e emergência, cuja carência é de 24 horas, nos termos do Lei 9.656/1998, art. 12, V, «c, devendo ser acobertado o tratamento, a teor do art. 35-C, I, da mesma Lei - Inteligência da Súmula 103 deste Tribunal - Responsabilidade objetiva do acionado - Caracterização - Falha na prestação de serviços/dano/nexo causal - Existência - Dano moral - Imposição de R$20.000,00 (vinte mil reais), cujo montante é apto a atender à dupla função do instituto indenizatório - Suficiência - Recurso improvido... (Continua)

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404 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZATÓRIA. DIREITO PERPÉTUO DE SEPULCRO. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MODIFICAÇÃO.

Trata-se de ação em que a autora pretende seja a ré condenada na obrigação de fazer consubstanciada em transferir a titularidade do direito de uso de sepultura de seu tio para seu nome, bem como para lhe devolver, em dobro, o valor pago à título de taxa de transferência/manutenção que foram instituídas posteriormente à aquisição do direito de uso. ... (Continua)

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405 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. FRAUDE EM TRANSAÇÃO BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença de improcedência em ação indenizatória na qual pleiteava a restituição de valores sacados de sua conta bancária, bem como indenização por danos morais. ... (Continua)

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406 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE.

Pretensão da autora à condenação de São Paulo Previdência - SPPrev ao restabelecimento de pensão instituída em razão do falecimento de sua genitora, aos 10/09/2015, até que complete 25 (vinte e cinco) anos ou finalize o curso de graduação universitária, sem prejuízo do pagamento das prestações pretéritas. Pagamento do benefício previdenciário suspenso pela autarquia ré aos 11/08/2020, ao completar a demandante 21 anos de idade. Ação julgada improcedente na origem. Manutenção que se impõe. Hipótese não contemplada pela legislação estadual. Instituidora da pensão falecida na vigência da Lei Complementar Estadual 1.012/2007, que alterou o § 2º do art. 147 da Lei Complementar Estadual 180/1978, excluindo a ressalva de manutenção do benefício para filho com até vinte e cinco anos de idade frequentando curso de nível superior. Inteligência da Súmula 340/STJ. Precedentes desta Corte de Justiça. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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407 - TST. Recurso de revista do reclamante. Acórdão regional publicado anteriormente às Lei s 13.015/2014 e 13.467/2017. Acidente do trabalho. Morte do empregado. Indenização por danos morais. Quantum indenizatório. Majoração.

«A decisão que fixa o valor da indenização é amplamente valorativa, ou seja, é pautada em critérios subjetivos, já que não há, em nosso ordenamento, Lei que defina de forma objetiva o valor que deve ser fixado a título de dano moral. Assim, para a fixação do quantum indenizatório é necessário avaliar os critérios da extensão ou integralidade do dano e da proporcionalidade da culpa em relação ao dano, devendo a indenização ser significativa, segundo as condições pessoais do ofensor e do ofendido e consistir em montante capaz de dar uma resposta social à ofensa, para servir de lenitivo para o ofendido, de exemplo social e de desestímulo a novas investidas do ofensor. Com efeito, o TST, conforme o Superior Tribunal de Justiça, adota o entendimento de que o valor das indenizações por danos morais só pode ser modificado nas hipóteses em que as instâncias ordinárias fixaram importâncias fora dos limites da proporcionalidade e da razoabilidade, ou seja, porque o valor é exorbitante ou irrisório. No caso dos autos, o valor de R$ 50.000,00 não se encontra em sintonia com as circunstâncias envolvidas. Considerando a repercussão do falecimento do trabalhador na esfera extrapatrimonial de seu filho, a gravidade da conduta ilícita da empregadora, a notória capacidade econômica das reclamadas, o caráter punitivo-pedagógico da medida e os precedentes desta Turma em casos análogos, entende-se que a quantia de R$ 80.000,00 (equivalente a 4/5 do pedido), é a mais adequada à reparação do prejuízo moral suportado pelo autor. É importante destacar que no processo 1466-84.2011.5.03.0050, de minha lavra, julgado em 24/05/2017 e publicado em 26/05/2017, o mesmo evento fatal foi indicado como causa de pedir, em ação trabalhista ajuizada por outro reclamante, resultando na majoração do quantum indenizatório arbitrado para o valor ora estabelecido. Recurso de revista conhecido por violação do CCB, art. 944 e parcialmente provido.... (Continua)

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408 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA.

Ação de concessão de pensão por morte. Demandante alega que mantinha união estável com o ex-servidor, que, embora casado, estava separado de fato da corré há mais de 35 anos. Não comprovação. Conquanto os elementos disponíveis nos autos permitam reconhecer a existência de relacionamento entre a autora o cujus, não há prova de que ele tenha se separado de fato da corré, o que permite inferir que ele mantinha duas relações simultâneas, circunstância que afasta do direito à pensão previdenciária. Tema 529 do STF. A preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes, ressalvada a hipótese de separação de fato ou judicial, impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período, inclusive para fins previdenciários. Sentença reformada. Apelo da corré não conhecido, ante a extinção do feito em relação a ela em virtude do seu falecimento no curso da demanda. Apelo da autarquia e remessa necessária providos para julgar improcedente o pedido.... (Continua)

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409 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE.

Pretensão de condenação da ré ao custeio integral de tratamento sob regime home care, além do pagamento de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Falecimento do autor. Elementos contidos nos autos que são suficientes para atestar que o caso envolvia não apenas a atuação de cuidadores ou de serviços de home care. Prejudicado o julgamento atinente à obrigação de fazer. Danos materiais a serem reembolsados limitados aos gastos devidamente comprovados com o tratamento do paciente como se em hospital estivesse. Irresignação no tocante ao valor da condenação em danos morais. Possibilidade. Indevida recusa de cobertura que impôs ao paciente desassossego anormal, sobretudo ante os riscos à sua saúde. Montante indenizatório majorado para R$ 10.000,00 que atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada neste ponto. Recurso do autor parcialmente provido, não provido o apelo da ré... (Continua)

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410 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente automobilístico que ocasionou o óbito de familiares dos agravados. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Responsabilidade pelo acidente reconhecida nas instâncias ordinárias. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu pela responsabilidade da ora agravante pelo acidente automobilístico que resultou no falecimento do pai/esposo e do bebê de nove meses (filha/irmã) dos agravados, condenando a ora agravante, solidariamente, ao pagamento de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) a título de indenização por danos morais, montante a ser dividido entre os três autores (esposa/mãe e filhos/irmãos). ... (Continua)

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411 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS - PRELIMINAR - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - REJEIÇÃO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS AVOENGOS - CARÁTER SUBSIDIÁRIO E COMPLEMENTAR - ALIMENTANDO MENOR DE IDADE - GENITORA FALECIDA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM OS AVÓS PATERNOS - MATÉRIA AVIADA PERANTE O JUÍZO SINGULAR POSTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DESSE RECURSO, AINDA SEM DECISÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO NO PARTICULAR - GENITOR INTERNADO EM CLÍNICA DE REABILITAÇÃO - INADIMPLÊNCIA - POSSIBILIDADE DOS AVÓS PATERNOS EM CONTRIBUIR COM O SUSTENTO DO NETO - ALIMENTOS FIXADOS EM PERCENTUAL REDUZIDO - MANUTENÇÃO DO ENCARGO FIXADO - RECURSO DESPROVIDO.

Inexistindo elementos que repilam os fundamentos que nortearam a concessão da justiça gratuita deferida para fins recursais, sua concessão deve ser mantida. ... (Continua)

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412 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação de indenização por danos materiais e morais. Morte dos pais e de de dois dois irmãos em acidente de trânsito. Dano moral e pensionamento. Alegação de pedido genérico. Possibilidade de quantificação da pensão em sede de liquidação.

1 - Controvérsia central do recurso especial interposto pela empresa demandada em torno do valor da indenização por danos morais e da possibilidade de fixação, em posterior liquidação de sentença, do valor do pensionamento devido à demandante, em face da morte dos seus pais e de seus dois irmãos em acidente de trânsito, estando comprovada a atividade profissional dos genitores falecidos (ele, Promotor de Justiça e Professor Universitário, e ela, Advogada). ... (Continua)

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413 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLEITO DE TRANSFERÊNCIA PARA UNIDADE HOSPITALAR PÚBLICA DE MAIOR COMPLEXIDADE. ÓBITO DO AUTOR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO.

Ação com pedido principal de remoção, transferência e internação do autor em nosocômio conveniado ao SUS dotado de maiores recursos ou em nosocômio particular, às expensas dos réus, sem pedido de indenização. ... (Continua)

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414 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, §1º-A, IV, DA CLT. 2. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MORTE DO TRABALHADOR. SÚMULA 126/TST. 3. DANO MORAL. NÃO CONSTADAS AS VIOLAÇÕES APONTADAS. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR EM QUE SE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. No caso dos autos, e m relação à « negativa de prestação jurisdicional do acórdão regional , verifica-se que a parte recorrente deixou de transcrever, nas razões do seu recurso, os trechos dos embargos de declaração, não atendendo o disposto no art. 896, §1º-A, IV, da CLT. II. Em relação ao tema « acidente de trabalho/responsabilidade civil , para que se possa decidir pela exclusão da responsabilidade da emrpesa pelo acidente que ceifou a vida do empregado e pela culpa exclusiva do empregado, em sentido contrário à conclusão do acórdão regional, é necessária nova avaliação dos fatos e provas, o que encontra óbice no entendimento da Súmula 126/TST . III. No que se refere ao «dano moral, ressaltou o TRT ser «[...] adequado o valor arbitrado, inclusive observando parâmetros adotados pelo TST em caso de falecimento de trabalhador em acidente de trabalho típico, que tem estabelecido o valor médio de R$100.000,00 para cada dependente (no caso a divisão do montante estabelecida na sentença foi aceita pelos autores ). Na hipótese em análise, o valor apresentado foi arbitrado levando-se em conta as especificidades do caso, de acordo com os elementos fático probatórios apresentados, amplamente fundamentados. Inclusive, na esteira da jurisprudência do TST, apenas em casos teratológicos esta Corte está autorizada a reformar o valor da indenização por dano moral (Ag-E-RR-117000-76.2006.5.17.0013, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, SBDI-1, DEJT de 25/05/18; AgR-E-RR-171200-76.2008.5.09.0242, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, SBDI-1, DEJT de 31/03/17; E-RR-39900-08.2007.5.06.0016, Rel. Min. Carlos Alberto Reis de Paula, SBDI-1, DEJT de 09/01/12), o que não é o caso da situação em análise, em que o total da indenização por dano moral foi fixada em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), montante a ser dividido entre três herdeiros (viúva e dois filhos). Dessa forma, não se verificam as violações apontadas pela Parte. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

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415 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Morte de jovem, confundido com assaltantes, por disparo de arma de fogo, efetuado por policial militar em serviço. Danos morais. Configuração. Redução do valor da indenização. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. No que concerne ao valor arbitrado a título de danos morais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que somente pode ser revisto excepcionalmente, quando irrisório ou exorbitante, em afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sob pena de ofensa ao disposto na Súmula 7 desta Corte. ... (Continua)

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416 - TJSP. * AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Prestação de serviços. Demandante que alega cobrança indevida pela ré após substituição de chip telefônico. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só da autora, que insiste na condenação da ré ao pagamento de indenização moral. EXAME: Mero inadimplemento contratual que não causa necessariamente padecimento moral. Prejuízo moral indenizável não configurado. Dissabor que não passou da esfera do aborrecimento, transtorno ou percalço do cotidiano. Verba honorária devida pela autora ao Patrono da ré que deve ser majorada em dez por cento (10%) do valor arbitrado na sentença, «ex vi do art. 85, §11, do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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417 - TJRJ. Apelações criminais defensiva. Condenação plenária pelo Tribunal do Júri por duas tentativas de homicídio contra agente de segurança pública (policial militar), em concurso material. Recurso que suscita preliminares de nulidade, por cerceamento de defesa decorrente do indeferimento da substituição de testemunha falecida, e sob argumento de que os quesitos feitos aos jurados não correspondem à imputação descrita na denúncia. No mérito, a defesa persegue a cassação do decisum, por entender se tratar de condenação manifestamente contrária à prova dos autos, com a consequente absolvição ou submissão a novo júri. Subsidiariamente, a defesa pede a aplicação da fração de 2/3 pela tentativa. Primeira preliminar que se rejeita. Preceptivo do CPP, art. 396-Aque disciplina o momento adequado para a Defesa apresentar o rol de testemunhas que é o da resposta à acusação. Substituição ulterior de testemunha que se traduz em medida excepcional, admitida, na linha da jurisprudência dos Tribunais Superiores, nas hipóteses de falecimento, enfermidade que impeça o depoimento e não localização em razão da mudança de endereço (CPP, art. 3º c/c CPC, art. 451). Interpretação conjunta do CPP, art. 422 c/ CPC, art. 451, I, ex vi do CPP, art. 3º, segundo a qual se extrai que eventual substituição das testemunhas arroladas somente pode ocorrer nas hipóteses legais e devem ser postuladas no primeiro momento a que couber ao interessado falar nos autos (STJ). No caso em espécie, noticiado o falecimento da testemunha Mauricio Souza em 25.05.2023, quase três meses antes da sessão plenária de 17.08.2023, a defesa técnica dos acusados se pronunciou nos autos após o ocorrido, em 10.8.2023, nada falando a respeito desse fato jurídico relevantíssimo. Defesa que só veio a se manifestar a respeito, específica e oportunisticamente, quando da abertura da sessão plenária, momento em que alegou ter tomado ciência dos fatos naquela data, sem, contudo, indicar quem e porque um eventual novo depoente (não anteriormente arrolado) ostentaria o selo da essencialidade. Fenômeno da preclusão, observado na espécie, que não se mostra incompatível frente aos preceitos do art. 5º, LIV e LV, da CF/88, de tal sorte que o exercício do direito à ampla defesa tende a se expressar, em linha de princípio, pela fiel observância dos ditames normativos previstos pela legislação ordinária. Impetração que, de todo modo, não conseguiu demonstrar a mácula decorrente da ausência da prova, não sendo «possível reconhecer o vício, pois, a teor do CPP, art. 563, mesmo os vícios capazes de ensejar nulidade absoluta não dispensam a demonstração de efetivo prejuízo, em atenção ao princípio do pas de nullité sans grief (STJ). Segunda prefacial que também não merece acolhimento. Caso dos autos em que, a despeito de a denúncia ter classificado a ocorrência de uma tentativa de crime de homicídio qualificado, narrou a prática de tentativa de homicídio contra duas vítimas. Pronúncia que recaiu sobre a imputação de dois homicídios qualificados, na modalidade tentada, a qual restou confirmada por este colegiado no julgamento de recurso em sentido estrito (de minha relatoria). Ausência de nulidade, tendo em conta que os quesitos apresentados guardaram «plena correlação com a pronúncia e com as teses sustentadas em plenário (STJ). Mérito que se resolve parcialmente em favor dos recorrentes. Autoria e materialidade inquestionáveis. Conjunto probatório restrito ao limite do thema decidendum, apto a suportar deliberação plenária. Atividade revisional do Tribunal de Justiça que se revela restrita, em reverência ao art. 5º, XXXVIII, da Lex Legum. Firme jurisprudência do STJ enfatizando que, «não cabe aos tribunais analisar se os jurados decidiram bem ou mal, pois «ao órgão recursal se permite apenas a realização de um juízo de constatação acerca da existência ou não de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes do Conselho de Sentença, somente se admitindo a cassação do veredicto caso este seja flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo". Em outras palavras, significa dizer que, «só se licencia a cassação do veredicto popular por manifestamente contrário à prova os autos quando a decisão é absurda, escandalosa, arbitrária e totalmente divorciada do conjunto probatório". Hipótese que não se amolda à espécie em análise. Prova inequívoca de que os Recorrentes, com dolo de matar, efetuaram disparos de arma de fogo contra as vítimas, policiais militares que estavam em serviço, não consumando os crimes por circunstâncias alheias às suas vontades, considerando que os disparos não os atingiram. Narrativa das Vítimas no sentido de que estavam em patrulhamento em Itaipava e tiveram uma ocorrência de um tumulto no local com uma pessoa armada, ocasião em que foram recebidos com diversos disparos de armas de fogo, além de xingamentos, mandando-os ir embora. Populares que apontaram os réus como autores dos disparos e não quiseram se identificar por medo, já que a localidade é dominada pelo tráfico. Vítimas que realizaram o reconhecimento fotográfico dos réus, na DP, e pessoal, em juízo, nas duas fases, tendo a Vítima/policial Carlos enfatizado que visualizou Alan efetuando os disparos, enquanto a Vítima Heitor confirmou ter visto Geovane disparando contra eles. Réus que negaram a acusação, em todas as fases, aduzindo que estavam em casa e não ouviram disparos na localidade. Testemunhas de defesa que nada acrescentaram, já que não presenciaram os crimes. Prova judicial uníssona nas duas fases, ratificando integralmente a versão restritiva, além do reconhecimento pessoal. Qualificadora positivada com farta ressonância na prova dos autos. Soberania do Júri que, de qualquer sorte, deve ser prestigiada. Juízos de condenação e tipicidade operados pelo Tribunal de Júri que não merecem reparo. Dosimetria que merece pontual ajuste, no tocante a fração do quantum redutor da tentativa. Instrução revelando que os réus efetuaram aproximadamente dez disparos contra as vítimas, a uma distância estimada de quinze metros de distância, sem atingi-los. Situação análoga em que o STJ assentou que, «em crime de homicídio, tratando-se de tentativa branca/incruenta, na qual a vítima não é atingida, impõe-se, como regra, a incidência da minorante na fração máxima de 2/3 (dois terços)". Regime prisional que há de ser depurado segundo as regras do CP, art. 33, optando-se, na espécie, pela modalidade semiaberta, considerando o volume de pena e a disciplina da Súmula 440/STJ. Orientação firmada pelo STF, consolidada no Tema 1068, submetido à sistemática do recurso repetitivo, no sentido de que «a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada". Preliminares rejeitadas e recursos parcialmente providos, a fim de redimensionar as sanções finais individuais para 8 (oito) anos de reclusão, em regime semiaberto.

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418 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTÍCIA. PRIORIDADE NO PAGAMENTO. CARÁTER PERSONALÍSSIMO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS HERDEIROS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, no cumprimento de sentença em face do Município de São Paulo, indeferiu o pedido de levantamento de valor pertencente ao espólio e determinou a devolução integral do montante depositado à DEPRE. O juízo de origem fundamentou a decisão com base no caráter personalíssimo da prioridade no pagamento de precatório, prevista no CF/88, art. 100, § 2º, concluindo que tal benefício não se estende aos herdeiros da credora originária. Os agravantes requerem a manutenção do depósito nos autos e a autorização para o seu levantamento, sob a alegação de que a morte do credor originário não elimina a prioridade no pagamento do precatório. Efeito suspensivo ao agravo foi indeferido. ... (Continua)

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419 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS COLLOR I

e II. FALECIMENTO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO. ... (Continua)

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420 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. CLÁUSULA SUPLEMENTAR DE INCLUSÃO DE CÔNJUGE. MORTE DA COMPANHEIRA. NEGATIVA DE PAGAMENTO. PRESCRIÇÃO ÂNUA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DAS PARTES. REFORMA DA DECISÃO.

Ação de cobrança cumulada com pedido indenizatório, objetivando o autor o adimplemento de apólice de seguro de vida em grupo firmado entre as partes, por intermédio da empregadora do demandante, com cobertura adicional para assistência funeral familiar e morte de cônjuge e filhos, em razão do falecimento de sua companheira e da recusa da ré em fazê-lo. ... (Continua)

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421 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA CONCORRENTE.

Há culpa concorrente das partes quando o condutor de caminhão não consegue manter o domínio de seu veículo em curva, vindo a tombar e atropelar pedestre que, por sua vez, caminhava sobre a rodovia, mesmo havendo calçada no lado contrário conforme comprovado por fotografias juntadas aos autos. Imprudência da vítima que impõe redução de 20% da indenização arbitrada. DANOS MATERIAIS - DESPESAS COM FUNERAL - NÃO COMPROVAÇÃO. Os danos materiais não se presumem, dependendo de expressa comprovação do prejuízo patrimonial sofrido pela parte, não havendo razão para reforma da r. sentença nesse ponto. DANOS MATERIAIS - PENSÃO ALIMENTÍCIA - DECLARAÇÃO DE EMPREGADOR COM FIRMA RECONHECIDA - COMPROVAÇÃO SUFICIENTE. A declaração de empregador com firma reconhecida em cartório é comprovação suficiente da relação de trabalho da vítima de atropelamento, atraindo o dever de ressarcimento conforme o grau de culpa de cada parte mediante o pagamento de pensão mensal correspondente a 80% do valor de 2/3 do salário mínimo da data do acidente até a data em que a vítima completaria 25 anos de idade e de (ii) 80% de 1/3 do salário mínimo, dos 25 anos até a data em que completaria 78 anos de idade. DANOS MORAIS - FALECIMENTO DE FILHA DOS AUTORES - MAJORAÇÃO DEVIDA. A quantia de R$ 36.200,00 (trinta e seis mil e duzentos reais) a título de danos morais decorrente do falecimento da filha para cada um dos autores em acidente de trânsito mostra-se insuficiente à mínima reparação dos danos suportados, comportando majoração para a quantia de R$ 72.400,00 (setenta e dois mil e quatrocentos reais) para cada, montante pleiteado em recurso. SEGURO DPVAT - ABATIMENTO - SÚMULA 246, C. STJ. Do valor referente aos danos morais, deve ser abatida a quantia recebida por cada genitor a título de seguro DPVAT. RECURSO DE APELAÇÃO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ IMPROVIDO... (Continua)

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422 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Ausência de omissão no acórdão recorrido. Danos morais comprovados. Impossibilidade de reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório adequado. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não se verifica a alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, na medida em que a Corte de origem fundamentou consistentemente o acórdão recorrido e as questões de mérito foram devidamente analisadas e discutidas de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. ... (Continua)

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423 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Homicídio culposo e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor em concurso formal. Pleito de afastamento das circunstâncias judiciais desfavoráveis e de redimensionamento da basilar. Impossibilidade. Circunstâncias concretas que desbordam o tipo penal. Pleito de fixação do regime aberto e de substituição da pena restritiva de liberdade por privativas de direitos. Ausência de ilegalidade a ser sanada. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

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424 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. AUTORA DIAGNOSTICADA COM NEOPLASIA INTESTINAL COM PERFURAÇÃO DE CÓLON. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE HISTERECTOMIA TOTAL LAPAROSCÓPICA. DEMORA NA AUTORIZAÇÃO. MORTE SUPERVENIENTE DA AUTORA. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELA PERDA DO OBJETO, EM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AO DANO MORAL. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. SENTENÇA MANTIDA.

Cuida-se de apelação, objetivando a autora, ora apelada, o deferimento da tutela de urgência para que a ré autorize, imediatamente, sua internação para realização de cirurgia de colectomia parcial por videolaparoscopia, bem como sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais, não inferior a R$62.000,00 (sessenta e dois mil reais). ... (Continua)

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425 - TJRJ. ¿DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DEPÓSITO EM CONTA CORRENTE. EQUÍVOCO DO CLIENTE. VALORES CREDITADOS EM FAVOR DE TERCEIRO.

Apelação cível que tem por objetivo a reforma da sentença que julgou procedente, em parte, os pedidos da exordial para condenar o réu ao pagamento de R$ 8.600,00 a título de danos materiais. ... (Continua)

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426 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil. Danos morais. Empresa de transporte coletivo. Atropelamento. Morte. Ofensa a dispositivo da CF/88. Inviabilidade de análise. Valor da condenação. Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Revisão do quantum indenizatório. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, cuida-se de ação de procedimento ordinário ajuizada em desfavor da Auto Viação Marechal Ltda. com o fim de obter reparação pelos danos morais decorrentes do falecimento de familiar das autoras, ocorrido após atropelamento de veículo pertencente à empresa prestadora de transporte de passageiros. ... (Continua)

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427 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PARA INTERNAÇÃO EM UTI. OMISSÃO ESTATAL. DANO MORAL CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, manejada em face do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Belford Roxo, visando a imediata transferência da Demandante para unidade hospitalar pública ou privada, com suporte neurológico e nefrológico, diante de grave quadro clínico. ... (Continua)

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428 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. SENTENÇA EXTINGUINDO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DIANTE DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS REUS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.

Caso em Exame ... (Continua)

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429 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação visando à concessão de pensão por morte - Ex-cônjuge de ex-servidor público inativo do Município de São Paulo, segurado do IPREM. ... (Continua)

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430 - TJSP. APELAÇÃO.

Responsabilidade Civil do Estado. Ação indenizatória por danos morais. Falha em equipamento de oxigênio no AME Santo André. Falecimento de paciente entubado. Ação movida pela mãe do falecido. Há nos autos prova do nexo causal entre o apontado dano e o comportamento omissivo e/ou culposo imputado aos réus, que pode ser inferido com fundamento na narrativa da demandante. Na espécie, ficou seguramente demonstrado que houve falha na usina de oxigênio, fato reconhecido pela própria requerida Fundação do ABC ao instaurar sindicância. Legitimidade passiva da Fazenda do Estado. A celebração de contrato de gestão para a conferir à entidade privada a administração de hospital público não elimina a responsabilidade civil do Estado na prestação dos serviços de saúde pública aos usuários. Quantum indenizatório. Considerando a gravidade e a extensão do dano, a finalidade da condenação e as condições particulares que envolvem autora e réus, a quantia de R$50.000,00 se mostra adequada, considerando que já houve condenação no pagamento de indenização à esposa e ao filho do falecido (REsp. Acórdão/STJ). Recursos desprovidos.... (Continua)

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431 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. NATUREZA ALIMENTAR. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. CPC, art. 300. PREENCHIMENTO.

Cuida-se, na origem, de ação de obrigação de fazer, proposta por Vera Regina Moraes em face do Estado do Rio de Janeiro e do Rioprevidência, com pedido de tutela de urgência, objetivando a implementação do benefício de pensão, em razão do falecimento do seu cônjuge, servidor público estadual, ocorrido em 28/03/2020. Deferimento. Irresignação dos demandados. Dependência econômica presumida. art. 14, § 4º, da Lei Estadual 5.260/08. Comprovação do casamento com o ex-segurado. Decisão que não merece qualquer reparo, visto que a urgência da medida restou demonstrada, a fim de garantir a subsistência da demandante, bem assim o resultado útil do processo, presentes os requisitos legais para a antecipação da tutela, ao menos em sede de cognição sumária. Este Tribunal Fluminense consolidou entendimento no sentido de que somente se reforma tutela provisória de urgência se teratológica, contrária à lei ou prova dos autos. Súmula 59/STJ de Justiça. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL, SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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432 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES.

Sentença de procedência, condenando os requeridos, solidariamente, ao pagamento do valor cobrado na inicial, corrigido desde o vencimento e acrescido de juros de mora desde a citação. Recurso da corré Vanessa. Ação ajuizada em face da devedora originária (paciente do hospital autor) após o seu falecimento. Violação ao princípio da dialeticidade, suscitada em contrarrazões, não constatada. Incontroversa a prestação de serviços médico-hospitalares. Responsabilidade financeira do paciente pelas despesas resultantes de sua internação, já que não logrou demonstrar a existência de qualquer vício ou abuso nos valores reclamados, ou intenção lesiva por parte do nosocômio. Onerosidade excessiva não verificada. Inexistência de dolo por parte do hospital. Estado de perigo não configurado. Corré que não se desincumbiu de seu ônus processual de demonstrar a aventada onerosidade excessiva, a qual não se confunde com o montante do valor cobrado. Observa-se que respondem os herdeiros pelas dívidas deixadas pela genitora, no entanto, até as forças da herança, nos termos dos arts. 1.792 do CC e 796 do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, com observação... (Continua)

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433 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trabalho. Morte da vítima. Culpa concorrente. Danos morais. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Agravo não provido.

«1. O Tribunal de origem, mediante análise do contexto fático-probatório dos autos, concluiu que houve culpa concorrente, pois a vítima não usou os equipamentos de segurança e o empregador foi omisso quanto ao seu dever de vigilância, de modo que, para alterar essa conclusão, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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434 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE - GRÁVIDA DE 40 SEMANAS - DEMORA NO ATENDIMENTO - COMPLICAÇÕES COM O FETO - ÓBITO DA CRIANÇA 6 DIAS APÓS NASCIMENTO - LAUDO CONCLUSIVO QUANTO AO NEXO CAUSAL - DANO MORAL CONFIGURADO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - VALOR ADEQUADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPROCIONALIDADE - REPARO NO JULGADO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS EM REEXAME NECESSÁRIO.

Trata-se de ação de indenização por dano moral decorrente do falecimento da filha recém-nascida da autora diante da falha na prestação dos serviços médicos no hospital do réu. A autora procurou atendimento médico no final da gravidez em razão de fortes dores, ocorrendo complicações com o feto, após longa espera para o parto, com sofrimento fetal, vindo a óbito após seis dias de nascido. Ausência de adequado acompanhamento à gestante, conforme laudo do expert. Devida indenização por danos morais em razão de lesão à subjetividade da demandante. Critérios de fixação. Verba indenizatória que não merece reforma, eis que fixada com observância aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e peculiaridades do caso concreto. Reparo quanto aos consectários legais. Aplicação dos juros de acordo com o disposto no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, segundo a redação conferida pela Lei 11.960/2009, art. 5º, até a entrada em vigor da E.C. 113/2021, quando, então, será aplicada a taxa SELIC. A correção monetária deve ser calculada com base na Taxa SELIC, pois já vigente a Emenda Constitucional 113/2021 quando da prolação da sentença, eis que não constou o índice a ser observado. Correção de ofício da sentença, em reexame necessário. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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435 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização. Sentença de procedência. Recurso do réu. Primeiro, mantém-se a conclusão de inexigibilidade do débito. Os autores impugnaram a existência de débito que gerou o protesto do nome do «de cujos". Débito impugnado cuja data é 01/03/2023 (fl. 11), posterior, portanto, ao falecimento do de cujos (26/01/2023 - fls. 15/16), o que confirmava a fraude. Devida a inversão do ônus da prova. Cabia aos réus comprovarem que o falecido efetivamente contratou o cartão cujo débito gerou cobranças e indicação de protesto, ônus do qual não se desincumbiram. Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. Segundo, restaram configurados danos morais. Proteção dos direitos da personalidade post mortem que é estabelecida no Código Civil. Arts. 12 e 20, CC. Autores que se tratam de lesados indiretos, uma vez que sofrem os efeitos da ofensa do direito da personalidade do de cujos. Precedentes do STJ, da Turma Julgadora e do TJSP. Longo caminho percorrido pelos autores, diante da inércia dos réus na solução da questão. Resistência em juízo, mesmo diante da inexistência de contrato que embasasse a cobrança e o protesto indevido. Valor da indenização mantido em R$ 6.000,00, parâmetro razoável e que não se mostrou excessivo. E terceiro, mantém-se a fixação da multa processual. Determinação de exclusão da restrição em nome do autor, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 10.000,00. Montante razoável, não havendo razões para redução. Ademais, verificou-se o cumprimento da liminar pelo réu. Ação julgada procedente. ... (Continua)

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436 - STJ. Consumidor e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação declaratória de nulidade de atos jurídicos. Operações bancárias fraudulentas praticadas por preposto do banco. Nulidade relativa. Não impugnação de fundamento autônomo contido no acórdão (Súmula 283/STF). Assinatura do cliente falsificada. Ruptura da confiança. Danos morais. Cabimento da reparação. Valor não exorbitante. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que houve impugnação específica dos óbices contidos na decisão de admissibilidade do recurso especial. ... (Continua)

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437 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Erro médico. Danos morais. Redução do quantum indenizatório. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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438 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. FALTA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL.

Trata-se de ação monitória ajuizada por instituição financeira em razão do inadimplemento de contrato eletrônico de empréstimo, no valor de R$8.000,00. A parte autora alegou que a parte ré deixou de cumprir suas obrigações a partir de junho de 2022, requerendo a expedição de mandado de citação para pagamento do valor atualizado, no montante de R$21.420,99. Sentença de extinção do feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, c/c art. 313, §2º, I, ambos do CPC, diante da ausência de citação válida. Apelação da parte autora. ... (Continua)

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439 - TJSP. Apelações Cíveis. Indenizatória por danos materiais e morais. Transporte de passageiros. Lesões na mão direita da autora, que ficou presa na porta do micro-ônibus no momento do fechamento. Responsabilidade civil. Dever de reparação. Recursos das partes.

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440 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA NO CÉREBRO. INTERNAÇÃO NO CTI. QUEDA DA CAMA E ÓBITO. PLEITO AUTORAL DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO POR DANOS MORAIS E PENSIONAMENTO MENSAL À COMPANHEIRA, FILHOS E GENITOR DO DE CUJUS, BEM COMO DE CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, REFERENTES ÀS DESPESAS COM SEPULTAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO, COM A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) PARA CADA UM DOS AUTORES, PENSIONAMENTO AOS FILHOS DO DE CUJUS, NO VALOR DE 2/3 DO SALÁRIO-MÍNIMO, ATÉ QUE COMPLETEM A IDADE DE 24 (VINTE E QUATRO) ANOS, E PELOS DANOS MATERIAIS, NO VALOR DE 02 (DOIS) SALÁRIOS-MÍNIMOS, BEM COMO CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. DA EDILIDADE, PELO AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DA VERBA REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS, POR AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELO ÓBITO, E PELO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PENSIONAMENTO MENSAL, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA OU DOS GANHOS DO DE CUJUS, OU QUE O PENSIONAMENTO SEJA ESTENDIDO APENAS ATÉ A DATA EM QUE OS FILHOS COMPLETAREM 18 (DEZOITO) ANOS, E AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS VALORES E PELA EXISTÊNCIA DE ALTERNATIVAS OFERECIDAS PELO MUNICÍPIO PARA SEPULTAMENTO SOCIAL, BEM COMO REQUERENDO EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO NA TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO DA PARTE AUTORA, REQUERENDO A MAJORAÇÃO DA VERBA REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS, CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PENSIONAMENTO À COMPANHEIRA, NO VALOR EQUIVALENTE A 2/3 DO SALÁRIO-MÍNIMO, ATÉ A DATA EM QUE O DE CUJUS COMPLETARIA 76 (SETENTA E SEIS) ANOS, E PAGAMENTO DE PENSIONAMENTO AOS FILHOS MENORES, NO VALOR DE 2/3 DO SALÁRIO-MÍNIMO, ATÉ COMPLETAREM 25 (VINTE E CINCO) ANOS, BEM COMO FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, POR SE TRATAR DE SENTENÇA LÍQUIDA. PLEITO DA GENITORA E DA FILHA DO DE CUJOS DE HABILITAÇÃO NOS AUTOS. HABILITAÇÃO QUE SE REVELA DESCABIDA, UMA VEZ QUE A PREVISÃO DOS arts. 687 A 692 DO CPC, DIZ RESPEITO, NA VERDADE, À SUCESSÃO DOS HERDEIROS, NA HIPÓTESE DE FALECIMENTO DE QUALQUER DAS PARTES NO CURSO DO PROCESSO, O QUE NÃO É A HIPÓTESE DOS AUTOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE SE MOSTRA DEVIDA. FLAGRANTE A RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO PELO ÓBITO, UMA VEZ QUE O PACIENTE FALECEU EM RAZÃO DA QUEDA DA CAMA EM QUE INTERNADO, NO CTI DO HOSPITAL DO MUNICÍPIO. VERBA REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS FIXADA EM VALOR TÍMIDO, DEVENDO SER MAJORADA PARA O PATAMAR DE R$100.000,00 (CEM MIL REAIS) PARA CADA UM DOS AUTORES. PENSIONAMENTO MENSAL QUE SE MOSTRA DEVIDO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DE QUE, EM FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA, A RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ENTRE SEUS MEMBROS É PRESUMIDA, SENDO O PENSIONAMENTO MENSAL DEVIDO AINDA QUE O DE CUJUS NÃO EXERÇA ATIVIDADE REMUNERADA, OU AUSENTE COMPROVAÇÃO DA RENDA DESTE, DEVENDO, EM TAIS HIPÓTESES, SER ADOTADO O VALOR EQUIVALENTE A 01 (UM) SALÁRIO-MÍNIMO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DE QUE A VÍTIMA DO EVENTO DANOSO UTILIZARIA, PARA SEUS GASTOS PESSOAIS, O EQUIVALENTE A 1/3 (UM TERÇO) DE SEUS RENDIMENTOS. PENSIONAMENTO MENSAL À COMPANHEIRA E FILHOS DA VÍTIMA QUE SE MOSTRA DEVIDO, A PARTIR DA DATA DO ÓBITO. MONTANTE QUE SE FIXA NO VALOR TOTAL EQUIVALENTE A 2/3 DO SALÁRIO-MÍNIMO, SENDO METADE DESTE VALOR PARA A COMPANHEIRA, ATÉ A DATA EM QUE A VÍTIMA COMPLETARIA 76 (SETENTA E SEIS) ANOS, E METADE PARA OS FILHOS, IGUALMENTE DIVIDIDO ENTRE AMBOS, ATÉ A DATA EM QUE CADA UM DELES COMPLETAR 25 (VINTE E CINCO) ANOS. RESSARCIMENTO PELOS DANOS MATERIAIS, REFERENTES ÀS DESPESAS COM SEPULTAMENTO, QUE DEVERÁ SE RESTRINGIR AO MÍNIMO FIXADO PELA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCABIDA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NESTE MOMENTO, UMA VEZ QUE, TENDO EM VISTA QUE HOUVE A CONDENAÇÃO DA EDILIDADE AO PAGAMENTO DE PENSIONAMENTO MENSAL, REVELA-SE EVIDENTE TRATAR-SE DE SENTENÇA ILÍQUIDA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA QUE SE MOSTRA DEVIDA, POR SER ESTE RÉU SUCUMBENTE NO PROCESSO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

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441 - STJ. O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN: Submeto aos nobres integrantes desta Turma Questão de Ordem com o intuito de anular o acórdão preferido por esta Segunda Turma, na sessão do dia 4/10/2016, que, nos autos de uma ação de Reintegração de Posse, deu provimento ao Recurso Especial interposto pelo DNIT para determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração e, na sequência, julgar extinta a presente ação.

«Isso porque, após a publicação do referido decisum, o advogado do recorrido apresentou petição (fl. 474, e/STJ) noticiando o falecimento de seu cliente Nelson Pedro Pollis em 19/5/2016 (certidão de óbito na fl. 472, e/STJ). ... (Continua)

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442 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de Cobrança. «Contrato de Abertura de Crédito - BB Giro Rápido 251.301.656". Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte requerida. Inadmissibilidade. Cabia aos Réus noticiarem nos autos o falecimento de seus advogados e que o advogado, constante do instrumento de mandato juntado nos autos, não fazia mais parte do quadro de advogados da OAB. Na hipótese, o patrono dos Réus foi regularmente intimado de todas as decisões, de modo que foi inequívoca sua ciência para manifestar a respeito do prosseguimento do processo. Além disso, não houve qualquer prejuízo aos Réus, considerando que, em nova decisão, restou consignado que o silêncio seria entendido como de acordo com a extinção do processo. Não tendo noticiado, nem regularizado a sua representação processual, é válido o prosseguimento do processo. Réus que não podem se beneficiarem de sua desídia. ... (Continua)

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443 - TST. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017, DO CPC/2015 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 40/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE . PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Não é nulo o julgado por negativa de prestação jurisdicional quando o Regional aprecia devidamente as questões jurídicas em discussão nos autos, indicando, de forma fundamentada, as razões do seu convencimento, a despeito de não enfrentar alguns argumentos apresentados pela parte em embargos de declaração, porque irrelevantes para o deslinde da controvérsia, em face da tese adotada. O Tribunal prestou a jurisdição a que estava obrigado, tendo apreciado as matérias relevantes à discussão. Assim, não se evidencia violação dos arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT ou 489, § 1º, do CPC/2015. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. VIÚVA DE EMPREGADO EX-AUTÁRQUICO. FALECIMENTO APÓS A MUDANÇA PARA O REGIME CELETISTA PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NAS NORMAS REGULAMENTARES. INEXISTÊNCIA DO DIREITO. Cinge-se a controvérsia em se decidir se é devido à autora o pagamento de complementação de pensão integral, com base no valor do benefício de aposentadoria antes recebido pelo de cujus, empregado ex - autárquico. No caso, o Regional indeferiu o pedido de diferenças de pensão por morte, ao fundamento de que, não obstante o disposto no art. 40, §§ 7º e 8º, da CF/88, « as disposições constitucionais referidas dizem respeito ao regime de previdência gerido pelo Ministério da Previdência Social, enquanto que o de cujus era participante de regime de previdência privada, gerido pela CEEE, o qual dispõe de maneira diversa acerca do montante da pensão por morte devida aos dependentes de seus empregados «. O Regional ainda esclareceu que a previsão do art. 12 da Lei Estadual 4.136/61 não se aplica ao caso do de cujus, empregado ex - autárquico, tendo em vista que « o 384º da LE 4.136/61, o qual embasa a pretensão da reclamante, fora revogado pela LE 6.169/70, inexistindo, ao empregado e, depois, aos seus sucessores, direito adquirido a regime jurídico de lei extravagante revogada «. Diante disso, concluiu que « não há norma que estabeleça a equiparação entre a complementação de aposentadoria e a complementação de pensão, sendo, assim, indevidas as diferenças postuladas pelas autoras. «. A Corte a quo também consignou a existência de norma interna que prevê a forma de cálculo dacomplementação de pensãoda autora, in verbis : « Observo o art. 23 do regulamento da Fundação que disciplina a complementação de pensão paga pela CEEE à autora estipula o adimplemento de valor equivalente a 50% da complementação de aposentadoria devida na data do óbito (ID. 5f448€3 - Pág. 16): Art. 23. A complementação de pensão será assegurada ao conjunto de dependentes beneficiários do participante que vier a falecer, depois de ter pago à Fundação 12 (doze) contribuições se for participante não-fundador, ou de ter completado 12 (doze) meses de serviço no patrocinador, se for participante-fundador. § 1º. Para os participantes que forem regidos pelo regime CLT já aposentados ou não, a complementação de pensão será constituída de uma renda mensal correspondente a 50% (cinquenta por cento) da complementação de aposentadoria que estiver percebendo o participante, ou da que teria direito se exatamente na data do óbito fosse aposentado por invalidez pela Previdência Social «. Nesse contexto, ao contrário do que defende a reclamante, considerando que o de cujus não ostentava mais a condição de servidor público autárquico quando de seu falecimento, não há como reconhecer o alegado direito às diferenças de complementação de pensão com base no art. 40, §§ 7º e 8º, da CF/88, uma vez que tal preceito disciplina o regime próprio de previdência social dos servidores estatutários, do qual o de cujus não era participante. Ressalta-se, ademais, que, tratando-se deinterpretação de normativo interno, seria necessária a demonstração de divergência jurisprudencial, nos termos da alínea «b do CLT, art. 896, o que não se verificou no presente caso. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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444 - TST. DIREITO DO TRABALHO. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA 1ª RÉ. JULGAMENTO EXTRA PETITA . AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INOCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Agravo de instrumento interposto pela ré SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S/A. em face do despacho de admissibilidade que negou seguimento ao seu recurso de revista, no particular. 2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação de forma solidária configura julgamento extra petita, quando, na causa de pedir, inexiste pedido para que haja condenação das rés de forma solidária. 3. No caso, é incontroverso que a autora ajuizou a presente ação trabalhista em face das duas rés, bem como que a recorrente contestou o feito regularmente e participou da instrução processual. 4. O fato de a autora não haver sido formulado pedido expresso para que fosse declarada a responsabilidade subsidiária ou solidária da recorrente não afasta a possibilidade de que, uma vez incluída no polo passivo e não verificado qualquer prejuízo no que se refere ao exercício do contraditório e à ampla defesa, seja condenada em razão dos pedidos de natureza condenatória, deduzidos de forma certa e determinada como prescreve o CLT, art. 840. 5. Em tal contexto, não há falar em julgamento extra petita, devendo ser confirmada a decisão que negou seguimento ao recurso de revista ante a ausência de transcendência sob a perspectiva de qualquer dos indicadores legais. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CORRESPONSABILIDADE POR RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. 1. A questão em discussão consiste em saber se, no caso, presente os elementos fáticos necessários para a responsabilização da 1ª ré pela condenação em danos extrapatrimoniais. 2. No caso, depreende-se do acórdão recorrido que a recorrente, « ao assumir o contrato de prestação de serviço junto à VALE, também assumiu os riscos de disponibilizar sua força de trabalho em local inapropriado. Agiu, ou no mínimo permitiu, que seus empregados se ativassem em uma planta mineradora sabidamente sujeita a um elevado grau de risco (pois acidentes como o ocorrido, de há muito tempo, já vinham sendo como que anunciados como passíveis de ocorrência. Várias ações já vinham ocorrendo, após o também grave acidente de Mariana - distrito de Bento Ribeiro - no sentido de se corrigir as falhas na arcaica forma de se fazer o comissionamento de rejeito dessas barragens. Ou seja: o risco era conhecido, e assim mesmo, ainda que como prestadora de serviço, a reclamada assumiu o contrato, e com ele, os riscos daí advindos . 3. Nesta toada, independentemente da configuração ou não de grupo econômico, da existência de subordinação ou coordenação de interesses, a obrigação de indenizar as repercussões danosas de acidentes do trabalho não podem ser afastadas pela mera vontade das partes, atingindo, de forma solidária, as empresas envolvidas no evento, nos termos do CCB, art. 942. 4. Trata-se de corresponsabilidade por responsabilidade civil, no caso, por danos extrapatrimoniais. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL REFLEXO OU EM RICOCHETE. FALECIMENTO DE SOBRINHA EM RAZÃO DO ROMPIMENTO DA BARRAGEM EM BRUMADINHO. DEBATE ATRELADO AO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 1. A questão em discussão consiste em saber se presentes os pressupostos fáticos necessários para configuração da responsabilidade civil de reparar danos. 2. No caso, a Corte de origem decidiu que a autora sofreu dano extrapatrimonial em decorrência da morte de sua sobrinha, fato que lhe causou o sofrimento psíquico ou moral, dores, angústias e frustrações, ante a proximidade entre a demandante e sua sobrinha, comprovada pela prova testemunhal. 3. Assim, somente pelo reexame de fatos e provas é que se poderia, em tese, aferir as alegações da recorrente contrárias às premissas assentadas no acórdão, no sentido de que a « sobrinha da autora, considerada esta parente bem próximo da falecida trabalhadora, como revela a prova testemunhal produzida . Agravo de instrumento a que se nega provimento. DANO EXTRAPATRIMONIAL. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANO REFLEXO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. A recorrente não transcreveu o trecho acórdão recorrido que consubstanciaria o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, o que desatente o pressuposto de admissibilidade recursal previsto no, I do § 1º-A do CLT, art. 896. 2. Logo, ante a inobservância de pressuposto formal de admissibilidade previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, o recurso de revista não se viabiliza. Agravo de instrumento a que se nega provimento. DIREITO DO TRABALHO. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA 2ª RÉ. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL REFLEXO OU EM RICOCHETE. FALECIMENTO DE SOBRINHA EM RAZÃO DO ROMPIMENTO DA BARRAGEM EM BRUMADINHO. DEBATE ATRELADO AO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 1. Agravo de instrumento interposto pela ré VALE S/A. em face do despacho de admissibilidade que negou seguimento ao seu recurso de revista, no particular. 2. A questão em discussão consiste em saber se presentes os pressupostos fáticos necessários para configuração da responsabilidade civil de reparar danos. 3. A Corte de origem decidiu que a autora sofreu dano extrapatrimonial em decorrência da morte de sua sobrinha, fato que lhe causou o sofrimento psíquico ou moral, dores, angústias e frustrações, ante a proximidade entre a demandante e sua sobrinha, comprovada pela prova testemunhal. Ainda, em acréscimo de fundamentação, registrou que, « mesmo sendo desnecessária a prova do dano moral, a autora juntou aos autos laudo psicológico (ID. 2fc514a), demonstrando o seu transtorno psíquico decorrente do falecimento de sua sobrinha . 4. Assim, diante do contexto fático delineado pela instância de origem, somente mediante o reexame de fatos e provas seria possível verificar a inexistência de vínculo familiar, afetivo, e mesmo o abalo emocional causado à autora em decorrência do falecimento da sobrinha, o que é vedado pela Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. DIREITO DO TRABALHO. DIREITO CIVIL. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA 2ª RÉ. DANO EXTRAPATRIMONIAL. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANO REFLEXO. 1. Recurso de revista interposto pela ré VALE S/A. contra o acórdão regional que majorou o valor da indenização por danos extrapatrimoniais deferido na origem para R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão regional que majorou o valor da indenização por danos extrapatrimoniais deferido na origem para R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) é desproporcional. 3. Diante dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a compensação por dano extrapatrimonial não pode ser arbitrada em valor excessivo, que possa ocasionar o enriquecimento sem causa do favorecido; nem em valor irrisório, que acabe por ensejar a perpetuação da conduta lesiva do empregador. 4. Levando-se esses aspectos em consideração, bem como os elementos fáticos incontroversos nos autos e as decisões desta Corte Superior em casos semelhantes, verifica-se que o valor arbitrado pelo Tribunal Regional - R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) - é excessivo, de forma a viabilizar a modificação do julgado para adequação do valor aos precedentes desta Corte, reduzindo-se a compensação devida à recorrida ao valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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445 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DANO MORAL. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSOS RECEBIDOS E NÃO PROVIDOS.

Trata-se de ação de Obrigação de Fazer com pedido de Tutela de Urgência c/c Dano Moral na qual a demandante recorre à justiça para receber tratamento médico paliativo (radioterapia) em razão de ter sido acometida por neoplasia maligna (câncer) evoluindo para metástase. Falecimento da autora, sucessão processual pelos herdeiros legatários somente na ação de ressarcimento de dano moral; ... (Continua)

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446 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. RECUSA NO PAGAMENTO DO CAPITAL SEGURADO DIANTE DO INADIMPLEMENTO DO SEGURADO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO

Caso em exame ... (Continua)

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447 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM A NUMERAÇÃO DE SÉRIE MECANICAMENTE SUPRIMIDA ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO DO JACARÉ, COMARCA DA CAPITAL ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, CALCADA NA INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, ALTERNATIVAMENTE, A FIXAÇÃO DA PENA BASE NO SEU MÍNIMO LEGAL, CULMINANDO COM A IMPOSIÇÃO DE UM REGIME CARCERÁRIO MENOS GRAVOSO E COM A INCIDÊNCIA À ESPÉCIE DA SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS ¿ PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ CORRETO SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO QUANTO A OUTRO DELITO INSERTO NO ESTATUTO DO DESARMAMENTO, QUAL SEJA, O DE PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, E NÃO MAIS AQUELE AFETO AO ARTEFATO BÉLICO CONTENDO NUMERAÇÃO DE SÉRIE MECANICAMENTE SUPRIMIDA, JÁ QUE ESTA VEIO A SER PERICIALMENTE IDENTIFICADA E ESTABELECIDA, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO E DE QUE FOI O RECORRENTE O SEU AUTOR, SEGUNDO A CONJUGAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A CONCLUSÃO VERTIDA NO LAUDO DE EXAME DE ARMA DE FOGO, E O TEOR DOS DEPOIMENTOS JUDICIALMENTE VERTIDOS PELOS POLICIAIS CIVIS, ANDERSON E MARCUS VINICIUS, DANDO CONTA DE QUE, AO RETORNAREM DE UMA OPERAÇÃO POLICIAL, TIVERAM A ATENÇÃO VOLTADA PARA UM VEÍCULO QUE CONSIDERARAM SUSPEITO, O QUE OS LEVOU A SEGUI-LO ATÉ UMA LOCALIDADE ONDE SE DESENROLAVA UMA FESTIVIDADE, MAS, DEVIDO À PRESENÇA DE INDIVÍDUOS ARMADOS E À GRANDE AGLOMERAÇÃO, OPTARAM POR DEIXAR O LOCAL SEM REALIZAR QUALQUER INTERVENÇÃO. CONTUDO, AO SE PREPARAREM PARA DALI SE RETIRAR, FORAM SURPREENDIDOS PELO IMPLICADO E SEU COMPARSA, QUE MONTADOS EM UMA MOTOCICLETA, DIRECIONARAM O FAROL ALTO PARA A VIATURA DESCARACTERIZADA, CULMINANDO NO DESEMBARQUE DOS AGENTES DA LEI, QUE, AO SEREM IDENTIFICADOS COMO TAIS PELO GRUPO DE INDIVÍDUOS ARMADOS QUE ALI SE AGLOMERAVA, FORAM ALVOS DE DIVERSOS DISPAROS DE ARMA DE FOGO, AO QUE A GUARNIÇÃO PRONTAMENTE REVIDOU, LOGRANDO ATINGIR O ACUSADO E SEU COMPARSA, RESULTANDO NO FALECIMENTO DESTE ÚLTIMO, ENQUANTO O IMPLICADO, FERIDO E EM SÚPLICA POR SOCORRO, FOI ABORDADO, MAIS ADIANTE, PELA EQUIPE POLICIAL, NA POSSE DE 01 (UMA) PISTOLA, DA MARCA GLOCK, CALIBRE .40, COM NUMERAÇÃO DE SÉRIE SUPRIMIDA, PORÉM ¿APÓS UTILIZAÇÃO DE REAGENTES QUÍMICOS E ABRASIVOS, O PERITO OBTEVE ÊXITO EM REVELAR DOIS NÚMEROS DE SÉRIES DISTINTOS ACLU020 NO CANO E ACLU022 NO FERROLHO, DENOTANDO MONTAGEM DO CANO DE UMA ARMA DE FOGO COM FERROLHO DE OUTRA¿, ALÉM DE 02 (DOIS) CARREGADORES COMPATÍVEIS, SENDO UM ACOPLADO NO ARTEFATO VULNERANTE MUNICIADO COM 14 (QUATORZE) CARTUCHOS E OUTRO SOBRESSALENTE MUNICIADO COM 11 (ONZE) CARTUCHOS, SENDO CERTO, AINDA, QUE, NO DECORRER DO CONFRONTO, AQUELE PRIMEIRO AGENTE FOI ALVEJADO, MAS PERMANECEU ILESO, VISTO QUE O PROJÉTIL FICOU RETIDO NO COLETE BALÍSTICO QUE TRAJAVA, A CONSTITUIR CENÁRIO QUE SEPULTA A PRETENSÃO RECURSAL ABSOLUTÓRIA ¿ INOBSTANTE A DOSIMETRIA MEREÇA AJUSTES, MANTÉM-SE A PENA BASE ACIMA DO SEU MÍNIMO LEGAL, POR FORÇA DE ANOTAÇÃO CONSTANTE DA RESPECTIVA F.A.C. QUE CORPORIFICA A PRESENÇA DE MAUS ANTECEDENTES, PRESERVANDO-SE O MONTANTE SENTENCIALMENTE IMPOSTO DE 03 (TRÊS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 13 (TREZE) DIAS-MULTA, QUE RETORNARÁ AO SEU PRIMITIVO PATAMAR, AO FINAL DA ETAPA INTERMEDIÁRIA DE METRIFICAÇÃO PUNITIVA, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA PRESENÇA DA ATENUANTE ETÁRIA, EM FAVOR DE QUEM CONTAVA COM 20 (VINTE) ANOS À ÉPOCA DO FATO, PORQUE NASCIDO EM 05.09.1997, REPOUSANDO A PENITÊNCIA FINAL AFERIDA EM 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, QUE AÍ SE ETERNIZARÁ, PELA ININCIDÊNCIA À ESPÉCIE DE QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA LEGAL OU MODIFICADORA ¿ MITIGA-SE O REGIME CARCERÁRIO AO ABERTO, DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 33, §2º, ALÍNEA ¿C¿, DO C. PENAL ¿ EM SE CONSIDERANDO COMO ATENDIDOS OS RECLAMES LEGAIS PARA TANTO, CONCEDE-SE A SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS, TRANSMUTANDO-SE A PRISIONAL EM RESTRITIVAS DE DIREITOS, A SEREM ESTABELECIDAS PELO JUÍZO EXECUTÓRIO ¿ PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

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448 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA LOTEAMENTO FROTA E BARROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. «AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TRABALHO DO MENOR - DESCUMPRIMENTO DE NORMAS DE MEDICINA E SEGURANÇA DO TRABALHO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO ADIMPLEMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO DONO DA OBRA QUE SEJA EMPRESA INCORPORADORA E

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449 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PETROS. PECÚLIO POR MORTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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450 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Autora alega que o benefício de pensão por morte, concedido em razão do falecimento de seu genitor em 1988, encontra-se defasado, motivo pelo qual pleiteia sua revisão. ... (Continua)

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