(DOC. VP 594.3125.6321.3639) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PARA INTERNAÇÃO EM UTI. OMISSÃO ESTATAL. DANO MORAL CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1.

Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, manejada em face do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Belford Roxo, visando a imediata transferência da Demandante para unidade hospitalar pública ou privada, com suporte neurológico e nefrológico, diante de grave quadro clínico. 2. A sentença julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de internação, ante a morte da Autora, reconhecendo, por outro lado, o descumprimento da

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