(DOC. VP 481.4193.4607.9536) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. RECUSA NO PAGAMENTO DO CAPITAL SEGURADO DIANTE DO INADIMPLEMENTO DO SEGURADO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO I.

Caso em exame 1. Apelação interposta pela autora contra sentença de improcedência, em ação objetivando a condenação da seguradora ao pagamento do capital segurado, devido ao falecimento do contratante, bem como a reparação por danos morais. II. Questão em discussão 2. Apelação em que se discute a possibilidade de cancelamento do contrato de seguro de vida em razão da mora do segurado, sem a sua previa notificação, e a existência de dano moral indenizável. III. Raz�

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