Jurisprudência sobre
falecimento do mandante
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151 - TJSP. Apelação. Reexame necessário. Pensão por morte. Revisão. Pretensão ao recebimento de pensão por morte em montante equivalente ao salário de contribuição do servidor falecido, nos termos do art. 17, §4º, da LCE 1.354/20. Óbito decorrente de complicações da Covid-19. Procedência na origem. Inconformismo. Descabimento. Prova documental acostada aos autos que corrobora a conclusão de que o falecimento do servidor ocorreu em razão do exercício da função. Precedentes. Habilitação do filho da pensionista, pessoa portadora de Síndrome de Asperger, como seu dependente. Possibilidade. Documentos relativos ao processo de interdição no qual restou comprovado que o interditando é pessoa absolutamente incapaz para a prática dos atos da vida civil. Sentença mantida. Reexame necessário e recurso voluntário não providos
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152 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. FILHA DE POLICIAL MILITAR FALECIDO. PEDIDO DE DESMEMBRAMENTO DA PENSÃO. NEGATIVA ADMINISTRATIVA FUNDADA EM EMPRÉSTIMOS CONTRATADOS POR OUTRA BENEFICIÁRIA. FALECIMENTO DA BENEFICIÁRIA ORIGINAL DURANTE O PROCESSO. INTERESSE DE AGIR. RECONHECIMENTO DO DIREITO AOS VALORES RETROATIVOS. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR FILHA DE POLICIAL MILITAR FALECIDO, OBJETIVANDO O DESMEMBRAMENTO DA PENSÃO POR MORTE, QUE ERA INTEGRALMENTE RECEBIDA POR SUA MÃE, COM FUNDAMENTO EM DOENÇA INCAPACITANTE QUE LEGITIMA A DEMANDANTE A RECEBER SUA COTA PARTE DO BENEFÍCIO. O PEDIDO ADMINISTRATIVO DE DESMEMBRAMENTO FOI NEGADO PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MINAS GERAIS (IPSM) SOB O ARGUMENTO DE EXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS CONTRATADOS PELA BENEFICIÁRIA ORIGINAL, CUJA MARGEM CONSIGNÁVEL ESTAVA COMPROMETIDA. APÓS O FALECIMENTO DA MÃE DA AUTORA, O JUÍZO DE ORIGEM EXTINGUIU O PROCESSO POR PERDA DO OBJETO, DESCONSIDERANDO O PEDIDO DE PAGAMENTO DAS PARCELAS RETROATIVAS À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, O QUE ENSEJOU A INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO PELA AUTORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE O FALECIMENTO DA BENEFICIÁRIA ORIGINAL IMPLICA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO; (II) DEFINIR SE A AUTORA TEM DIREITO AO PAGAMENTO RETROATIVO DA COTA-PARTE DA PENSÃO DESDE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A MORTE DA BENEFICIÁRIA ORIGINAL NÃO EXTINGUE O INTERESSE DE AGIR, POIS A AUTORA PLEITEIA O PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS DE SUA COTA-PARTE DA PENSÃO DESDE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ATÉ A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. 4. É INCONTROVERSO O DIREITO DA AUTORA AO DESMEMBRAMENTO DA PENSÃO, CONFORME DECLARAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE A RECONHECE COMO DEPENDENTE HABILITADA AO BENEFÍCIO. 5. A NEGATIVA DO DESMEMBRAMENTO PELA A UTARQUIA PREVIDENCIÁRIA, FUNDAMENTADA EM EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS EXCLUSIVAMENTE PELA BENEFICIÁRIA ORIGINAL, NÃO PODE IMPEDIR O DIREITO DA AUTORA DE RECEBER SUA COTA-PARTE DO BENEFÍCIO. OS DÉBITOS SÃO DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA CONTRATANTE E NÃO PODEM RECAIR SOBRE A PARTE PERTENCENTE À DEMANDANTE. 6. O TERMO INICIAL PARA O PAGAMENTO DA PENSÃO DEVE SER FIXADO NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (AGOSTO DE 2018), CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) NO SENTIDO DE QUE O DEPENDENTE HABILITADO TARDIAMENTE FAZ JUS ÀS PARCELAS RETROATIVAS A PARTIR DO REQUERIMENTO, QUANDO O BENEFÍCIO JÁ ESTÁ SENDO PAGO A OUTRO DEPENDENTE. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O FALECIMENTO DE BENEFICIÁRIO ORIGINÁRIO DA PENSÃO POR MORTE NÃO EXTINGUE O INTERESSE DE AGIR DO DEPENDENTE HABILITADO, QUANDO HOUVER PEDIDO DE PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS PENDENTES. 2. O DEPENDENTE HABILITADO TARDIAMENTE AO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE FAZ JUS ÀS PARCELAS RETROATIVAS DESDE A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, QUANDO O BENEFÍCIO JÁ ESTAVA SENDO PAGO A OUTRO DEPENDENTE. 3. A EXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS CONTRATADOS EXCLUSIVAMENTE POR OUTRO BENEFICIÁRIO NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DO DIREITO DE RATEIO DA PENSÃO ENTRE OS DEPENDENTES HABILITADOS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º E 4º, II; Emenda Constitucional 113/2021. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1.699.836/SC, REL. MIN. FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, J. 07.12.2020; STJ, RESP 1.664.036/RS, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. 23.05.2019.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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153 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO E DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA NOS CONTRACHEQUES DA FALECIDA MÃE DA AUTORA. DEMANDA AJUIZADA APÓS O SEU FALECIMENTO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO E INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. IMPROCEDENCIA DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. NO CASO, A AUTORA AJUIZOU A DEMANDA SOB ALEGAÇÃO DE QUE, DESDE 2014, O RÉU VINHA PROMOVENDO COBRANÇAS NO CONTRACHEQUE DE SUA MÃE, FALECIDA EM 2021. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO E CANCELAMENTO DE QUALQUER DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE SOB O FUNDAMENTO DE QUE «O COERDEIRO POSSUI LEGITIMIDADE ATIVA PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO QUE VISA À DEFESA DO PATRIMÔNIO COMUM DEIXADO PELO DE CUJUS; TODAVIA, ESSA AMPLIAÇÃO DA LEGITIMIDADE ATIVA NÃO O AUTORIZA A PRETENDER PARA SI, EXCLUSIVAMENTE, BENS E/OU DIREITOS QUE DEVERIAM INTEGRAR O ESPÓLIO, EM DETRIMENTO DO INTERESSE DOS DEMAIS HERDEIROS". DE FATO, NÃO SE DESCONHECE QUE A DEMANDANTE NÃO FIGURA NA SUPOSTA RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL IMPUGNADA, TAMPOUCO QUE, EM REGRA, O NEGÓCIO JURÍDICO ENSEJA A VINCULAÇÃO ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE DAS PARTES CONTRATANTES. NADA OBSTANTE, O STJ TEM ENTENDIMENTO DE QUE OS HERDEIROS DETÊM, POR DIREITO PRÓPRIO, LEGITIMIDADE PARA POSTULAR EM JUÍZO INDENIZAÇÃO POR DANOS DE ORDEM MORAL, DECORRENTES DA OFENSA À IMAGEM E À HONRA DE SEU PARENTE MAIS PRÓXIMO FALECIDO. PRECEDENTES. IGUALMENTE, TEM FUNDAMENTO A ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA RISCO DE DANO PATRIMONIAL, JÁ QUE A HERANÇA RESPONDE PELO PAGAMENTO DE TODAS AS DÍVIDAS DEIXADAS PELO FALECIDO, CONSOANTE OS EXATOS TERMOS DO ART. 1.997, DO CC. NESSE SENTIDO, RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS QUE A AUTORA É A ÚNICA HERDEIRA DA FALECIDA, DE MODO QUE, AO CONTRÁRIO DA SENTENÇA, POSSUI LEGITIMIDADE ATIVA PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO QUE VISA À DEFESA DO PATRIMÔNIO DEIXADO. REFORMA DA SENTENÇA PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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154 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Erro médico. Falecimento do paciente. Preliminar de negativa de prestação jurisdicional afastada. Ausência de contradição e omissão no acórdão recorrido. Responsabilidade solidária. Empresa prestadora do plano de assistência à saúde. Legitimidade passiva para figurar na ação indenizatória. Dano moral. Quantum indenizatório fixado dentro dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade. Recurso improvido. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.
«1. Ausente a ocorrência de contradição e omissão no julgado recorrido, afasta-se a preliminar de negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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155 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Falecimento de filho, afogado em tanque de água (cisterna) pertencente à CEDAE, localizada em terreno de propriedade da LIGHT. Denunciação à lide promovida pela ré LIGHT em face da CEDAE. Condenação solidária à reparação por danos morais. Verba fixada em R$ 48.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. CPC/1973, art. 70.
«A possibilidade de o juiz condenar direta e solidariamente o denunciante e o denunciado não é pacífica na doutrina e jurisprudência. No entanto, vem ganhando força a posição pela admissibilidade, inclusive no STJ. Rejeição da preliminar de nulidade da sentença. Comprovado que a CEDAE deixava permanentemente aberta a cisterna que vitimou fatalmente o filho do autor, de 13 anos de idade à época, e sendo certo que a LIGHT, diante de tal fato, não agiu energicamente antes que viesse a ocorrer um acidente fatal, correta a sentença que reconhece a responsabilidade de ambas pelo evento. Inexistência de culpa exclusiva da vítima, ou mesmo terceiros que teriam aberto buracos no muro que protegia a propriedade onde instalada a cisterna. Falta de vigilância e cautela da empresa com relação aos muros e cercas de proteção. Montante indenizatório a título de danos morais fixado com razoabilidade, atendendo aos princípios norteadores do tema, inclusive o caráter pedagógico do instituto.... ()
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156 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que determinou à coerdeira o depósito judicial do montante correspondente a 37,50% do produto da venda do imóvel do espólio, a ela transferido após o falecimento da inventariada. Acórdão anterior em que deliberada a necessidade de ajuizamento de ação própria, autônoma, para aferir a possibilidade do cumprimento do testamento e de sub-rogação do produto da venda, dados os limites da prova no inventário. Ausência de anuência da agravante ao plano de partilha, com o qual concordaram os demais herdeiros. Determinação de depósito judicial do valor controverso relativo à quota parte da coerdeira que se entende acertada, a fim de resguardar o direito dos demais herdeiros até a definição da partilha. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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157 - STJ. Administrativo. Pensão especial. Ex-combatente. Reversão de cota- parte em virtude de falecimento de filha a que fora deferida a pensão. Aplicação da legislação vigente à época do óbito do ex- combatente. Precedentes. Fixação de honorários advocatícios devidos pela Fazenda Pública. Base de cálculo a partir do montante da condenação. CPC/73. Inexistência de violação ao princípio da equidade. Precedentes.
1 - Conquanto tenha manifestado intento recursal em relação aos consectários, não há uma linha, na petição de recurso, debatendo a matéria, obstando o conhecimento do recurso no ponto (Súmula 182/STJ). ... ()
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158 - TJSP. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Condução do veículo pela acusada em alta velocidade, com excesso de passageiros, após o consumo de bebida alcoólica. Perda do controle de direção, invasão da contramão e colisão severa contra árvore. Imprudência e imperícia manifestas. Evento que ocasionou o falecimento de dois ocupantes do veículo além de lesões e ferimentos nos demais e nela própria. Presença nos autos de provas oral e pericial evidenciando a responsabilidade da acusada, sendo irrelevante o resultado inconclusivo da perícia quanto às causas do infortúnio. Penas ligeiramente readequadas, no tocante à exasperação em decorrência do reconhecimento do concurso formal e quanto ao montante da reprimenda de prestação pecuniária. Suspensão da habilitação necessária uma vez que a acusada obrou com culpa gravíssima. Recurso parcialmente provido.
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159 - TJRJ. Apelação cível. Direito previdenciário. Rioprevidência. Revisional. Falecimento do instituidor do benefício em 1972. Equiparação dos valores atuais à remuneração do servidor como se ainda estivesse em atividade. Integralidade e paridade. art. 40, §7º, da CF/88, vigente à época do óbito. Súmula 68/TJRJ. Sentença que, apesar do reconhecimento do direito à integralidade/paridade, julgou improcedente o pedido, diante da ausência de defasagem no benefício. Irresignação da pensionista. Documento Atualizado de Pensão, expedido em agosto de 2023, indicando como devido o valor de R$ 4.026,06. Contudo, os contracheques apresentados pela Autora, referentes ao ano de 2023, demonstram a percepção de montante superior ao descrito no Documento de Atualização de Pensão (DAP). Ausência de defasagem. Manutenção da sentença. Majoração da honorária. Desprovimento do recurso.
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160 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Anulação de doação de bens do cônjuge adúltero ao cúmplice. Prazo decadencial de 2 (dois) anos. A legitimidade do herdeiro necessário para vindicar a anulação exsurge apenas no caso do falecimento do cônjuge lesado. Em todo caso, há legitimidade autônoma do herdeiro necessário do cônjuge que procede à doação de bens para vindicar a anulação quanto à parte que exceder a de que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento (doação inoficiosa). Transmissão de imóvel com utilização de procuração, em que pese a prévia revogação do mandato. Nulidade de pleno direito, que não se submete a prazo decadencial para o seu reconhecimento.
«1. O CCB/2002, art. 550 estabelece que a doação do cônjuge adúltero ao seu cúmplice pode ser anulada pelo outro cônjuge, ou por seus herdeiros necessários, até 2 (dois) anos depois de dissolvida a sociedade conjugal. Com efeito, a lei prevê prazo decadencial para exercício do direito potestativo para anulação da doação, a contar do término do casamento, isto é, pela morte de um dos cônjuges ou pelo divórcio. ... ()
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161 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO (INDEX 27, ANEXO 1) QUE DEFERIU REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A PETROS (I) RESTABELEÇA O PENSIOMENTO QUE JÁ ERA PAGO EM RELAÇÃO AO FALECIMENTO DO GENITOR E (II) IMPLEMENTE O PENSIONAMENTO A SER PAGO EM FUNÇÃO DA MORTE DA GENITORA. RECURSO DA RÉ AO QUAL DE NEGA PROVIMENTO.
Cuida-se, na origem, de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e compensação por danos morais proposta em face da Petros na qual a Autora narrou que ela e sua mãe recebiam pensão por morte deixada pelo pai. Aduziu que, posteriormente, sua genitora teria falecido, momento a partir do qual sua pensão teria cessado sem motivo. Asseverou que seria incapaz, razão pela qual seu irmão teria ingressado com demanda e obtido sua curatela provisória. No caso em apreço, os documentos juntados à inicial demonstraram o vínculo profissional dos pais da Demandante, falecidos servidores da Petrobrás. Assim, restou provado, ao menos por ora, a fumaça do bom direito. Do mesmo modo, há risco de dano de difícil ou incerta reparação, diante da natureza alimentar do pensionamento. Neste cenário de presença de probabilidade do direito e de perigo de dano, conclui-se que deve ser concedida a tutela de urgência em favor da Reclamante. Sob outro aspecto, em consulta ao processo 0255834-30.2022.8.19.0001, foi possível constatar que, em 28/08/2024, foi concedida curatela provisória da Requerente ao irmão pelo prazo de cento e vinte dias. Assim, não se verifica qualquer irregularidade na representação. De outro lado, a questão da alegada litispendência ou conexão com o processo 0153097-80.2021.8.19.0001, proposta pela Suplicante em face da Petros, não foi objeto da r. decisão agravada, motivo pelo qual não há como ser apreciada em sede de recurso. Isso porque a interposição do agravo de instrumento não tem o condão de transferir à instância recursal o processamento e julgamento da ação originária. Deve tal requerimento ser postulado na origem, por se tratar de questão sobre a qual ainda não se pronunciou o Juízo da causa, sob pena de se incorrer em supressão de instância.... ()
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162 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Acidente de trânsito. Acidente de veículo. Desprendimento da banda de rodagem do pneu. Causa única do acidente. Falecimento dos pais de dois dos autores e do filho da outra autora. Responsabilidade objetiva do CDC. Culpa comprovada nas instâncias anteriores com base nas provas dos autos. Valor indenizatório. Pedido de elevação requerido pelos autores. Pedido de redução requerido pela ré. Pensão mensal. Arbitramento. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 12.
«A alteração do montante indenizatório pelo STJ somente é possível nas restritas hipóteses em que fixado de forma irrisória ou exagerada. Precedentes; ... ()
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163 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE INTERNAÇÃO EM HOSPITAL DA REDE PÚBLICA COM INFRAESTRUTRA PARA ATENDER AO QUADRO DE SAÚDE DO AUTOR. FALECIMENTO NO CURSO DO PROCESSO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, CONDENANDO AOS RÉUS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO QUANTO À AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DO ESTADO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E QUANTO AO MONTANTE ARBITRADO. HONORÁRIOS DEVIDOS EM FAVOR DA DEFENSORIA. TEMA 1.002 DO STF. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA QUANDO O MUNICÍPIO INTEGRA O POLO PASSIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. REFORMA DE OFÍCIO QUANTO À TAXA JIDICIÁRIA.
1.A hodierna jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se encontra consolidada quanto à possibilidade de condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública, por meio do julgamento do RE 1.140.005 RG, com a fixação das teses atreladas ao Tema 1.002, transcritas a seguir: «1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2. O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição". ... ()
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164 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. PETROS. RECUSA QUANTO À CONCESSÃO DE SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA NÃO CADASTRADA COMO BENEFICIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA. RESOLUÇÃO 49/1997. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. DEMANDANTE QUE VIVEU EM UNIÃO ESTÁVEL COM O BENEFICIÁRIO POR MAIS DE VINTE ANOS, ATÉ O SEU FALECIMENTO, AOS 09/12/2021. FALECIDO PARTICIPANTE QUE PASSOU A SER BENEFICIÁRIO DA SUPLEMENTAÇÃO DA PETROS EM 1993, ANTES DA RESOLUÇÃO 49 DE 1997. TEMA 907 DO STJ. SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO SUBORDINADA ÀS NORMAS REGULAMENTARES VIGENTES À DATA EM QUE O FALECIDO PARTICIPANTE SE TORNOU ELEGÍVEL AO BENEFÍCIO COMPLEMENTAR DE APOSENTADORIA. IMPOSIBILIDADE DE RETROATIVIDADE DA RESOLUÇÃO NORMATIVA. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO.
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165 - STJ. Questão de ordem o exmo. Sr. Ministro herman benjamin. Eminente Ministro presidente, eminentes pares, apresento esta questão de ordem em razão do que foi informado na petição de fls. 724-725, e/STJ. Nela, o patrono substabelecido informa que, antes do julgamento do agravo interno no agravo em recurso especial 1.783.528/SP, faleceu o advogado da parte agravante, seu empregador. O óbito do patrono da causa ocorreu em 4/5/2021 (certidão de óbito à fl. 736, e/STJ), e o acórdão desta segunda turma foi publicado em 3/8/2021. Apesar do substabelecimento do mandato para outros advogados, houve, no agravo interno, pedido expresso para que as intimações fossem realizadas em nome do advogado que faleceu, o sr. Wilson miguel (fl. 697, e/STJ). É entendimento firme desta corte superior que o falecimento do advogado da parte importa na imediata suspensão do processo e na invalidação de todos os atos processuais posteriormente praticados.
A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. MORTE DO ADVOGADO DA PARTE EXECUTADA. DESCONHECIMENTO DO FATO PELA OUTORGANTE E PELO JUÍZO. NULIDADE DOS ATOS POSTERIORMENTE PRATICADOS. 1.Constitui efeito do falecimento do advogado da parte a suspensão do processo, revelando-se nulos os atos praticados em desfavor da outorgante, pois sobre eles não pode exercer qualquer direito de defesa. ... ()
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166 - STJ. processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Plano de saúde. Contrato coletivo por adesão. Falecimento do titular. Dependente idosa. Pretensão de manutenção do benefício. Súmula 83/STJ. Dano moral. Existência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Revisão do valor da indenização. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Responsabilidade contratual. Termo inicial. Citação. Súmula 83/STJ. Honorários advocatícios. Exorbitância. Não caracterização. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.
1 - «De acordo com a jurisprudência desta Corte, ante o falecimento do titular, os seus dependentes dispõem do direito de continuar no plano de saúde, preservadas as condições anteriormente contratadas, desde que assumindo as obrigações dele decorrentes (AgInt no AREsp 1.428.473/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/6/2019, DJe 28/6/2019). Aplicação da Súmula 83/STJ. ... ()
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167 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE AUTORIZAÇÃO E CUSTEIO DE TRATAMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS MOLDES DO CPC, art. 485, IV, AO FUNDAMENTO DE QUE OS HERDEIROS DO AUTOR NÃO PROMOVERAM A HABILITAÇÃO NOS AUTOS. RECURSO DO PATRONO DO RÉU. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. FALECIMENTO DO AUTOR NÃO NOTICIADO NOS AUTOS. ANTERIOR SENTENÇA ANULADA PARA FINS DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. INTIMAÇÃO QUE SE DEU NA PESSOA DO ANTIGO PATRONO DO AUTOR. CASO QUE EXIGE A INTIMAÇÃO PESSOAL. HERDEIROS NÃO INTEGRAM A LIDE. MANDATO DO PROCURADOR QUE CESSOU COM A MORTE DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO art. 682, II, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA QUE SE CASSA, DE OFÍCIO. RECURSO NÃO CONHECIDO, POR RESTAR PREJUDICADO.
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168 - TJSP. Responsabilidade civil. Falecimento de detento de estabelecimento prisional em decorrência de pneumonia. Pretensão autoral à indenização por danos morais e à fixação de pensão mensal. Parcial procedência decretada em primeiro grau de jurisdição para condenar a FESP ao pagamento de indenização por danos morais à demandante, filha do falecido. Insurgência das partes. Hipótese de responsabilização objetiva. Aplicação do Tema 592, do Supremo Tribunal Federal. Inexistência, contudo, de nexo causal entre a conduta estatal e o evento danoso. Provas dos autos que indicam a adoção de todas as providências cabíveis pelo Estado. Atendimento médico devidamente prestado e encaminhamento ao hospital realizado de forma tempestiva. Incerteza quanto ao tempo de contágio e a evolução do quadro clínico que impede a condenação do poder público. Improcedência reconhecida. Sentença reformada. Apelo da FESP provido, prejudicado o recurso da requerente
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169 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Manutenção de dependentes após falecimento de titular. Decisão concedeu tutela de urgência determinando a manutenção das autoras no plano, sob pena de multa diária. Insurgência da ré.
Requisitos do CPC, art. 300, demonstrados. Decisão mantida. Probabilidade do direito e perigo de dano presentes. Risco de prejuízo à tratamento médico. Beneficiária diagnosticada com Esclerose Múltipla. Evidentes prejuízos ao consumidor. Possibilidade de alteração do decidido após ampla dilação probatória. Prejuízos imediatos à parte ré não verificados. Beneficiárias que se mantém pagando a mensalidade devida. Astreinte. Razoabilidade. Multa cominatória que tem função coercitiva e inibitória. Valor mantido. Necessária a manutenção do caráter coercitivo. Montante razoável em comparação com o poder aquisitivo da instituição financeira. Observância ao disposto no art. 537, § 1º, I, do CPC. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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170 - TJSP. Apelação. Ação de indenização de danos morais e materiais decorrentes de acidente de trânsito. Colisão com a traseira do veículo dos requeridos que parou de forma inadvertida na faixa da esquerda da rodovia. Culpa, nexo causal e prejuízos bem comprovados. Falecimento da mãe dos menores/autores. Danos materiais comprovados. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$ 50.000,00 para cada autor que deve ser elevada para R$ 100.000,00 para cada demandante. Correção monetária do arbitramento (Súmula 362/STJ) e jutos de mora do evento danoso (Súmula 54/STJ). Honorários advocatícios da ré denunciada fixados por equidade, de forma razoável e condizente com a extinção da lide secundária, sem exame do mérito. Sentença parcialmente reformada. Recurso da ré Unidas S/A desprovido. Recurso do patrono da ré Le Concierge desprovido. Recurso dos autores parcialmente provido.
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171 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FALECIMENTO DO GENITOR DOS REQUERENTES SOB CUSTÓDIA DO ESTADO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. CIRCUNSTÂNCIAS E CAUSA DA MORTE NÃO ESCLARECIDAS COM SEGURANÇA. DEMONSTRADA A DEMORA E A NEGLIGÊNCIA NO ATENDIMENTO MÉDICO. CULPA «IN VIGILANDO CONFIGURADA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização promovida por filhos de ex-detento falecido, buscando reparação por danos morais e materiais decorrentes do óbito, ocorrido enquanto estava sob custódia do Estado no Centro de Detenção Provisória de Mongaguá. A sentença condenou o Estado ao pagamento de R$ 60.000,00 a título de danos morais, observada a correção monetária e a incidência de juros de mora. ... ()
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172 - STJ. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Erro médico. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Laudo pericial. Perícia realizada por médico clínico geral. Validade. Falecimento de recém-nascido. Pensionamento. Cabimento. Revisão do quantum arbitrado a título de danos morais. Impossibilidade. Civil e processual civil. Recurso especial. 2. Erro médico. Perícia. Perito não especialista na área de conhecimento. Validade. Elementos concretos que não comprometerá a idoneidade da prova. Dano moral. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927. CCB/2002, art. 948, II. CF/88, art. 5º, V e X. CPC/2015, art. 465. CPC/2015, art. 489. CPC/2015, art. 1.022 .
É cabível pensionamento na hipótese de falecimento de recém-nascido, cujo termo inicial será a data em que a vítima completaria 14 (quatorze) anos, e o termo final será a data em que a vítima completaria a idade correspondente à expectativa média de vida do brasileiro. ... ()
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173 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Indeferimento do pedido de suspensão da execução provisória do julgado. Pendência de Recursos Especial e Extraordinário interpostos pelas partes. Desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado dos recursos, pois os mesmos não são óbice para o prosseguimento do feito, conforme o disposto no art. 520, caput e 995, ambos do Novo Código de Processo Civil. Prosseguimento da execução provisória em face dos recorrentes que não viola a coisa julgada, pois o que a sentença resguardou foi que a condenação ao pagamento da multa no montante de vinte mil reais, de forma solidária, ficaria limitada às forças da herança que eventualmente receberiam pelo falecimento de seu pai, o que não implica em qualquer liquidação da mesma para fins desse pagamento. Decisão mantida. Recurso improvido.
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174 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Responsabilidade objetiva. Acidente de trânsito. Acidente de veículo. Desprendimento da banda de rodagem do pneu. Causa única do acidente. Falecimento dos pais de dois dos autores e do filho da outra autora. Responsabilidade objetiva do CDC. Culpa comprovada nas instâncias anteriores com base nas provas dos autos. Verba fixada em R$ 1.000,000,00 para cada autor. Pensão mensal. Arbitramento. Décimo terceiro salário. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 14.
«A alteração do montante indenizatório pelo STJ somente é possível nas restritas hipóteses em que fixado de forma irrisória ou exagerada. Precedentes; ... ()
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175 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais - Improcedência - Conta conjunta - Realização de empréstimo por cotitular - Falecimento - Alegação da autora de que o banco passou a realizar em sua conta, indevidamente, descontos relativos ao empréstimo celebrado pelo «de cujus realizados pelo banco réu em conta bancária - Ausência de solidariedade passiva da autora por empréstimo tomado apenas por seu cônjuge - Observância ao disposto no do art. 1.784 do Código Civil - Suspensão desses descontos que se impõe - Restituição em dobro dos valores descontados indevidamente que se mostra cabível - Demandante que faz jus também à reparação dos danos morais, cuja ocorrência está configurada no presente caso - Ação que deve ser julgada procedente - Inversão dos ônus da sucumbência - Recurso provido
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176 - TJRJ. Apelação Cível. Direito administrativo. Ação ordinária de revisão de pensão. Beneficiária que comprovou desfalque nos pagamentos a ela realizados pelo RioPrevidência a título de pensão após o falecimento de ex-segurado. Por se tratar de relação de trato sucessivo junto à Fazenda Pública, a análise jurisdicional da diferença percebida a título de pensão e o montante apontado como correto pela parte autora se limita às parcelas não fulminadas pela prescrição quinquenal, esta reconhecida em decisão saneadora. Por não ter sido atacado por agravo de instrumento, o conteúdo decisório do despacho saneador acerca da prescrição se submete à preclusão consumativa, não podendo ser reapreciado, a teor do disposto nos CPC/2015, art. 505 e CPC/2015 art. 507. Sentença que se mantém em seus termos. Recurso desprovido.
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177 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM RICOCHETE. ACIDENTE DE TRABALHO. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DA MINA DO CÓRREGO DO FEIJÃO. FALECIMENTO DO EMPREGADO. AÇÃO AJUIZADA PELO TIO DA VÍTIMA. RELAÇÃO DE AFETO SIMILAR A DE PAI E FILHO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1.
Trata-se de ação ajuizada pelo Tio do empregado falecido, em que se pretende a indenização por danos morais em ricochete em razão de acidente de trabalho decorrente do rompimento da barragem de rejeitos ocorridos na Mina do Córrego do Feijão, no Município de Brumadinho. 2. Entende-se por dano moral «reflexo ou «por ricochete aquele suportado por pessoas intimamente ligadas à vítima direta de ato ilícito, que também tiveram seus direitos fundamentais atingidos pelo evento danoso, mas de forma indireta. 3. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que, no caso de morte de empregado por acidente de trabalho, o dano moral indireto, reflexo ou em ricochete é presumido para os familiares próximos, que faziam parte do circulo de convivência da vítima e com ela possuíam relação íntima de afeto, como é o caso do cônjuge ou companheiro, dos filhos, pais e irmãos. Para os demais interessados, familiares ou não, faz-se necessária prova cabal da existência de laços íntimos de afeto. 4. No presente caso, o Tribunal Regional concluiu que restou robustamente comprovada a relação de afeto entre o Tio e a vítima do acidente, semelhante a de «pai e filho". A Corte Regional destacou, do depoimento testemunhal, as seguintes premissas fáticas: I) o Reclamante criou o empregado falecido desde criança até 2016; II) a relação do empregado falecido com o Reclamante era de pai e filho; III) o Reclamante ensinava o empregado falecido a trabalhar e dava conselhos desde criança; IV) o depoente presenciou o Reclamante, após a morte do empregado, muito triste e emocionado; V) o Reclamante e a vítima do acidente estavam sempre juntos em passeios na rua, idas em sacolão e supermercado e VI) que o empregado falecido só saiu da casa do reclamante quando eles mudaram do Tijuco para Brumadinho. Nesse contexto, diante da assertiva do Tribunal Regional no sentido de que o Autor, na condição de tio da vítima, conseguiu comprovar, de forma robusta, a relação de afetividade e de convivência diária ou influência direta na vida do seu sobrinho, somente com o revolvimento de provas seria possível conclusão diversa, a qual é insuscetível de alteração nesta esfera recursal (Súmula 126/TST). A incidência da Súmula 126/TST obsta o processamento do recurso de revista, inviabilizando a análise da suposta violação de dispositivos, da CF/88 e de lei. Embora reconhecida a transcendência jurídica da matéria, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido. 2. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE ATENDIDOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional concluiu pela majoração do valor fixado a título de indenização por danos morais reflexos, de R$20.000,00 para R$100.000,00. A intervenção desta Corte Superior para alterar o montante arbitrado a título de indenização por danos morais apenas se mostra pertinente nas hipóteses em que o valor fixado é visivelmente ínfimo ou, por outro lado, bastante elevado. Considerando os aspectos fáticos da controvérsia, notadamente a comprovação da relação de afeto semelhante a de «pai e filho, os julgados similares proferidos no âmbito desta Corte e em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, o valor arbitrado na espécie, de R$100.000,00, não se mostra irrisório ou exorbitante, de modo a atrair a atuação deste Tribunal Superior. Julgados. Incólumes os artigos tidos por violados. Nesse cenário, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... ()
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178 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade recursal. Afastamento. Reconsideração da decisão. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Falecimento da vítima. Contrato de prestação de serviços de transporte. Responsabilidade solidária da contratante. Danos morais. Valor razoável. Honorários advocatícios. Limites percentuais (CPC/2015, art. 85, § 2º). Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.
1 - «A falha induzida por informação equivocada prestada por sistema eletrônico de tribunal deve ser levada em consideração, em homenagem aos princípios da boa-fé e da confiança, para a aferição da tempestividade do recurso (EAREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, DJe de 21/3/2022). ... ()
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179 - TJRJ. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA A LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REJEIÇÃO. MÉRITO. DEMORA NO ATENDIMENTO. PACIENTE QUE NECESSITAVA DE REMOÇÃO PARA HOSPITAL POR AMBULÂNCIA. ÓBITO. FALTA DE INVESTIGAÇÃO DO QUADRO DE SAÚDE DA IDOSA. CIRCUNSTÂNCIA QUE CONTRIBUIU PARA O FALECIMENTO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NESSE SENTIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM DEBEATUR. MAJORAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. HONORÁRIOS RECURSAIS.
1.Inicialmente, cabe dizer que a questão da legitimidade das partes há de ser depurada à luz da teoria da asserção, segundo a qual a presença das condições da ação e a legitimidade das partes devem ser aferidas com espeque nas afirmações formuladas na peça inaugural in status assertionis, salientando-se que os autores imputam a ambas as rés a responsabilidade pelos danos suportados e decorrentes do falecimento de sua familiar, alegadamente causado pela falha no atendimento emergencial solicitado. Doutrina. ... ()
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180 - STJ. Honorários advocatícios. Sucessão. Saisini. Civil. Processual civil. Ação de arbitramento de honorários advocatícios ajuizada por herdeiros. Advogado falecido que manteve relação jurídica com o cliente de quem se pretende cobrar os honorários. Ausência de relação jurídica entre os herdeiros e o cliente. Herdeiros que não deduzem pretensão própria, mas a pretensão do advogado falecido transmitida pela saisine. Inaplicabilidade do prazo prescricional decenal residual. Aplicabilidade do prazo quinquenal específico previsto no CCB/2002 e na Lei 8.906/1994. Termo inicial da prescrição. Falecimento do advogado. Descabimento. Regra especial relacionada ao termo inicial, prevista na Lei 8.906/1994. Termo inicial que se conta da revogação ou renúncia do mandato. Prescrição inocorrente. CCB/2002, art. 205. CCB/2002, art. 206, § 5º, II. Lei 8.906/1994, art. 25, V. CCB/2002, art. 1.784.
1 - Os propósitos recursais consistem em definir o prazo prescricional e o termo inicial da prescrição da pretensão de arbitramento de honorários ajuizada pelos herdeiros do advogado que patrocinou os interesses do cliente. ... ()
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181 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017. 1. EXTINÇÃO DO FEITO. PERDA DO OBJETO. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO E ANTES DE REALIZADA A PERÍCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I NÃO OBSERVADO.
Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema por ela invocado, o que não ocorreu no apelo. Agravo interno conhecido e não provido. 2. RESPONSABILIDADE CIVIL. DOENÇA OCUPACIONAL. DISCOPATIA LOMBAR E EPICONDILITE NO COTOVELO DIREITO NEXO DE CAUSALIDADE. 3. INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E POR DANOS MORAIS. VALORES ARBITRADOS. 4. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS. TERMO INICIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido. 5. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. DEFERIMENTO EM PARCELA ÚNICA. ART. 950, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. REDUTOR. UTILIZAÇÃO DA METODOLOGIA DO VALOR PRESENTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Com relação ao tema em epígrafe, constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. DEFERIMENTO EM PARCELA ÚNICA. ART. 950, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. REDUTOR. UTILIZAÇÃO DA METODOLOGIA DO VALOR PRESENTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível violação do art. 950, parágrafo único, do Código Civil. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. DEFERIMENTO EM PARCELA ÚNICA. ART. 950, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. REDUTOR. UTILIZAÇÃO DA METODOLOGIA DO VALOR PRESENTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada a incapacidade permanente do empregado, total ou parcial, em virtude de acidente de trabalho ou doença a ele equiparada, incumbe ao magistrado proceder à apuração do valor da indenização devida, além da forma de sua execução, a fim de assegurar real efetividade à condenação. Contudo, em caso de reparação por danos materiais, deferida na forma de pensionamento, cujo pagamento foi autorizado em parcela única, nos moldes do art. 950, parágrafo único, do Código Civil, o quantum indenizatório resultante da incapacidade deve, ainda, considerar os efeitos da antecipação das parcelas. Desse modo, não pode ser limitada ao mero somatório do valor correspondente às pensões mensais a que faria jus o empregado, porquanto indispensável, também, a adequação da condenação à modalidade de sua execução. Atento a esta situação, o legislador atribui ao julgador a responsabilidade pelo arbitramento, a fim de atender o objetivo da reparação integral do dano sofrido pela vítima (art. 944, Código Civil), sem ocasionar excessivo prejuízo ao empregador, ante a vedação do enriquecimento sem causa. Contudo, a utilização de um percentual único, a ser aplicado indistintamente em todos os casos, como tem ocorrido na jurisprudência desta Corte, inclusive desta Turma, não parece ser a solução mais adequada, uma vez que dissociada do conceito de justiça, tendo em vista os diferentes períodos de apuração do montante devido, resultante do interregno entre a data do pagamento antecipado e o termo final a que se refere o cálculo. Ressalte-se também que a antecipação do valor pago em cota única também tem consequências financeiras, pois não se pode deixar de considerar as vantagens econômicas propiciadas ao credor, ao receber a quantia total de uma única vez e antecipadamente, situação mais vantajosa do que recebê-la de forma parcelada, ao longo de vários anos. Essa é a conclusão lógica que se deriva da máxima de que «o dinheiro tem valor no tempo". Assim, revela-se mais adequada - e consequentemente justa - para as partes (credor e devedor) a utilização do método do «valor presente ou «valor atual para arbitramento do valor da pensão paga antecipadamente, nos termos do art. 950, parágrafo único, do Código Civil. Isso porque, essa metodologia permite ao julgador a adequação do valor devido a título de indenização a cada caso concreto e atento às suas particularidades, por basear-se em critério objetivo (a definição do percentual), levar em consideração os diferentes períodos de apuração - resultantes do intervalo medido entre a data do pagamento e o termo final do cálculo -, adotar percentual de juros a incidir sobre a parcela devida mensalmente, além de também se revelar mais consentâneo com o Princípio da Razoabilidade. Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... ()
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182 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM RICOCHETE. ACIDENTE DE TRABALHO. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DA MINA DO CÓRREGO DO FEIJÃO. FALECIMENTO DO EMPREGADO. RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO. NECESSIDADE DE PROVA CABAL. COMPROVAÇÃO. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1.
Trata-se de ação ajuizada por amiga da empregada falecida, em que se pretende a indenização por danos morais em ricochete em razão de acidente de trabalho decorrente do rompimento da barragem de rejeitos ocorridos na Mina do Córrego do Feijão, no Município de Brumadinho. 2. Entende-se por dano moral «reflexo ou «por ricochete aquele suportado por pessoas intimamente ligadas à vítima direta de ato ilícito, que também tiveram seus direitos fundamentais atingidos pelo evento danoso, mas de forma indireta. 3. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que, no caso de morte de empregado por acidente de trabalho, o dano moral indireto, reflexo ou em ricochete é presumido para os familiares próximos, que faziam parte do circulo de convivência da vítima e com ela possuíam relação íntima de afeto, como é o caso do cônjuge ou companheiro, dos filhos, pais e irmãos. Para os demais interessados, familiares ou não, faz-se necessária prova cabal da existência de laços íntimos de afeto. 4. No presente caso, o Tribunal Regional concluiu que a Autora tinha direito à indenização por danos morais, por entender configurada forte amizade, afetividade e convívio íntimo com a empregada falecida. O TRT, consoante depoimentos testemunhais, registrou que: I) a Autora e a empregada falecida estavam sempre juntas (desde 2016), e se viam, praticamente, todos os finais de semana; II) firmaram relação que sugeria haver convívio familiar; III) a Autora manteve contato com a filha da empregada falecida; IV) o irmão da empregada afirmou que havia convívio próximo, tanto que a Autora acompanhou o parto da filha da empregada falecida; V) tinham relação de amigas e era «quase uma mãe"; e VI) após a morte da empregada falecida, a Autora manteve contato com a filha da falecida, havendo comprometimento das visitas na ocasião em que a filha fora morar com o pai. Nesse contexto, diante da assertiva do Tribunal Regional no sentido de que a Autora, na condição de amiga, conseguiu comprovar de forma robusta a relação de afetividade e de convivência diária, somente com o revolvimento de provas seria possível conclusão diversa, a qual é insuscetível de alteração nesta esfera recursal (Súmula 126/TST). A incidência da Súmula 126/TST obsta o processamento do recurso de revista, inviabilizando a análise da suposta violação de dispositivos, da CF/88 e de lei. Agravo de instrumento não provido. 2. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE ATENDIDOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O TRT fixou, a título de indenização por danos morais reflexos, a quantia de R$ 20.000,00, considerando a extensão do dano, as condições econômicas da Autora e da Ré, além do caráter pedagógico da medida. A intervenção desta Corte Superior para alterar o montante arbitrado a título de indenização por danos morais apenas se mostra pertinente nas hipóteses em que o valor fixado é visivelmente ínfimo ou, por outro lado, bastante elevado. Considerando os aspectos fáticos da controvérsia, os julgados similares proferidos no âmbito desta Corte e em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, o valor arbitrado na espécie não se mostra irrisório ou exorbitante, de modo a atrair a atuação deste Tribunal Superior. Julgados. Incólumes os artigos tidos por violados. Agravo de instrumento não provido. 3. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297, I E II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . O TRT não emitiu tese a respeito do benefício da justiça gratuita, que fora deferida pelo juízo de primeiro grau, tampouco houve oposição de embargos de declaração visando à manifestação expressa do TRT. Nesse cenário, incide o óbice da Súmula 297, I e II, do TST ao processamento do recurso. Agravo de instrumento não provido. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO EM 5%. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O juiz, ao arbitrar o percentual de honorários, que pode variar entre 5% e 15%, deve ponderar os critérios fixados no CLT, art. 791-A, § 2º (CPC/2015, art. 85, § 2º), observando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No caso, o TRT condenou a Ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o proveito econômico que resultar da liquidação. Desse modo, não há como acolher a pretensão de redução do percentual de honorários advocatícios, pois fixada a condenação dentro dos limites legais, em conformidade com os parâmetros estabelecidos no §2º do CLT, art. 791-A bem como em juízo de proporcionalidade e razoabilidade. Incólumes os dispositivos tidos por violados. Agravo de instrumento não provido .... ()
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183 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Cobranças indevidas e apontamento de débito no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito, após o falecimento do de cujus, genitor da autora - Legitimidade ativa ad causam da herdeira - Reconhecimento - Pretensão à declaração de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Insurgência da autora quanto à indenização por danos morais - Ocorrência configurada - Demandante que faz jus à respectiva reparação, nos termos do art. 5º, V e X, da CF/88, do CDC, art. 6º, VI e art. 186 do Código Civil - Honorários advocatícios arbitrados nos termos do art. 85, §2º, do CPC que merecem ser mantidos - Tabela da OAB/SP que não tem o condão de vincular o Magistrado - Sentença parcialmente reformada apenas para acolher a pretensão indenizatória - Recurso parcialmente provido
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184 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de indenização em fase de cumprimento de sentença foi julgada extinta devido ao falecimento dos exequentes. O inventariante do espólio de um dos credores interpôs recurso de apelação, alegando nulidade da sentença que determinou o levantamento de penhora, o que poderia afetar a adjudicação de imóvel realizada em outro processo. ... ()
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185 - TJSP. INVENTÁRIO. DECISÃO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE NOVO PLANO DE PARTILHA PELA INVENTARIANTE, PARA RETIFICAÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO A VEÍCULO AUTOMOTOR. AUTOMÓVEL QUE FORA ESTIMADO COM BASE EM SEU VALOR DE MERCADO NA DATA DO FALECIMENTO. TENDO SIDO SUPERVENIENTEMENTE FURTADO, TODAVIA, FOI SUBSTITUÍDO POR INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA, PAGA PELA SEGURADORA, EM MAIOR MONTANTE (SUPERIOR EM QUASE DEZ MIL REAIS). PLANO DE PARTILHA ORIGINALMENTE APRESENTADO, DE CONSEGUINTE, CUJA HOMOLOGAÇÃO NÃO SE AFIGURA MAIS POSSÍVEL, JÁ QUE AQUELE BEM SE EXTRAVIOU. PATRIMÔNIO INVENTARIADO, ADEMAIS, QUE É COMUM A TODOS OS HERDEIROS, DESDE A DATA EM QUE ABERTA A SUCESSÃO (ART. 1.874 DO CC), DE SORTE QUE A SUBSTITUIÇÃO DE DETERMINADO BEM POR INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA DE VALOR SUPERIOR A TODOS APROVEITA. REAPRESENTAÇÃO DO PLANO, POIS, QUE É DE RIGOR, CONSIDERANDO-SE, EM LUGAR DO AUTOMÓVEL FURTADO, O VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA RECEBIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO
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186 - TJSP. Responsabilidade civil. Prestação de serviço médico. Indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Afastada a alegada ilegitimidade passiva. Plano de saúde responde por falha na prestação de serviço médico conveniado, uma vez que faz parte da cadeia de fornecimento. Inteligência dos arts. 3º, 14 e 34 do CDC. Não constatada nulidade no trabalho pericial realizado, que se limitou ao objeto da ação, nem verificada nenhuma tese jurídica. Configurada a responsabilidade das requeridas, em razão da falha na prestação do serviço. Prova produzida nos autos evidência que o paciente apresentava quadro mental que foi negligenciado e seu falecimento poderia ter sido evitado, através de alguns cuidados, que não foram tomados. Correta a condenação pelos danos materiais verificados. Dano moral caracterizado. Valor fixado em montante adequado.
Recursos desprovidos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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187 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, POR AUSÊNCIA DO INETRESSE DE AGIR, RELATIVAMENTE À FALECIDA AUTORA MARIA IZABEL CAMPOS MONTEBELLO. RECURSO INTERPOSTO PELOS SUCESSORES DA FALECIDA AUTORA, QUE INTEGRAVA LITISCONSÓRIO ATIVO FACULTATIVO. DECISÃO QUE DETERMINA A REGULARIZAÇÃO DO FEITO NO PRAZO DE 30 DIAS. INTIMAÇÃO APENAS DA ADVOGADA DA FALECIDA AUTORA, SENDO CERTO QUE COM O FALECIMENTO DA AUTORA, HOUVE A EXTINÇÃO DO MANDATO DO PATRONO, QUE PERDE O SEU PODER DE REPRESENTAR A PARTE EM JUÍZO, POR FORÇA DO art. 682, II, DO CÓDIGO CIVIL. NOS AUTOS, NÃO FOI REALIZADA QUALQUER DILIGÊNCIA, PARA A DEVIDA INTIMAÇÃO DO ESPÓLIO, DE QUEM FOR O SUCESSOR OU, SE FOR O CASO, DOS HERDEIROS, CONFORME O DISPOSTO NO INCISO II, DO § 2º, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 313. ERROR IN PROCEDENDO. PRECEDENTES NESTE TRBUNAL. SENTANÇA ANULADA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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188 - TJSP. Agravo de instrumento. Propriedade industrial. Ação de obrigação de não fazer c/c declaratória de titularidade de patente. Cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Recurso interposto contra decisão que decretou a revelia das agravantes. Não conhecimento do recurso quanto ao pedido de declaração da «preclusão colateral". Matéria que não foi objeto da decisão agravada e deve ser primeiro debatida em primeiro grau, sob pena de supressão de instância. Mérito. Falecimento do sócio administrador das empresas recorrentes poucos dias antes da citação. Irrelevância. Óbito do sócio que não extingue o mandato previamente outorgado. Pessoa jurídica que não foi extinta, tampouco há notícia da revogação, renúncia ou exaurimento de prazo da procuração. Inteligência do art. 682 do CC. Precedentes. Agravantes que, ademais, já apresentaram novas procurações atualizadas. Ausência de prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Decisão reformada. Recurso provido, na parte conhecida
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189 - TJSP. Apelação cível. Usucapião extraordinária. Ação julgada improcedente. Arguição de nulidade por ter prosseguido o processo depois da morte do autor da ação. Falecimento do autor em 13 de fevereiro de 2022, o processo não foi suspenso e não houve intimação do espólio para habilitação. A rigor o processo deveria ser suspenso e conforme arts. 110, 313, I, e § 2º, II, e 314, do Código Civil, durante a suspensão não é possível praticar qualquer ato processual, exceto por atos urgentes a fim de dano irreparável. Com a morte do autor, cessou os efeitos do mandato outorgado pelo falecido (art. 682, II, do Código Civil). Logo, qualquer manifestação nos autos em nome do autor após a sua morte, sem a intimação do espólio e/ou herdeiros é nula. No caso, nulos de pleno direito todos os atos praticados nestes autos desde a morte do autor, devendo os autos retornarem a origem para regularidade do polo ativo e prosseguimento do feito até proferimento de nova sentença. Apelo provido
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190 - TJSP. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE.
Processo 1008060-30.2022.8.26.0565. Pedido de manutenção de posse e alegação de direito real de habitação. Improcedência, ante reconhecimento de que o imóvel não pertence ao falecido companheiro da demandante. Nulidade da sentença. Inocorrência. Aplicação do art. 1.013, § 3º, III, do CPC. Autora que afirma que reside no imóvel, de forma mansa e pacífica, desde a aquisição do bem, em 2.015. Alegada ameaça e turbação de sua posse pelos réus após falecimento de seu companheiro. Imóvel de propriedade dos réus, pais do de cujus. Uso do imóvel em decorrência de comodato. Notificação para desocupação da autora. Inércia. Ausente a demonstração dos requisitos para proteção da posse. Cumpre consignar que as questões referentes a suposta propriedade da autora do imóvel sub examine devem ser esclarecidas em ação própria. Manutenção da improcedência. ... ()
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191 - TJRJ. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PROVA TESTEMUNHAL COLHIDA NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO QUE POSSIBILITA CONCLUIR QUE A AUTORA E SEU FINADO MARIDO FORAM AUTORIZADOS A RESIDIR NA CASA CONSTRUÍDA EM ETAPAS, PELOS FILHOS DO RÉU, SENDO CERTO QUE A AUTORA, APÓS O FALECIMENTO DO ESPOSO E EM VIRTUDE DOS PROBLEMAS DE ALERGIA DE SEU FILHO, DEIXOU O IMÓVEL E PASSOU A RESIDIR EM CASA CEDIDA POR SEU IRMÃO, ATÉ QUE REALIZASSE UMA REFORMA NO IMÓVEL EM QUE VIVIA, SENDO CERTO, ENTRETANTO, QUE O PRETENDIDO CONSERTO DEIXOU DE SER EFETUADO E A ALEGADA TRANSITORIEDADE DA AUSÊNCIA NO IMÓVEL VIGOROU POR MAIS DE DOIS ANOS, CUMPRINDO REGISTRAR QUE NO DEPOIMENTO PESSOAL PRESTADO EM AUDIÊNCIA A APELANTE RECONHECEU QUE SE MUDOU DA RESIDÊNCIA ANTERIOR, EM 18 DE AGOSTO DE 2018, PARA MORAR COM SEU IRMÃO, CIRCUNSTÂNCIA CORROBORADA PELAS FOTOS TRAZIDAS AOS AUTOS, NAS QUAIS SE CONSTATA QUE, EM 28 DE SETEMBRO DE 2018, O IMÓVEL EM QUESTÃO ENCONTRAVA-SE DESOCUPADO DE BENS MÓVEIS E DEMAIS OBJETOS PESSOAIS DA DEMANDANTE - RÉU QUE NUNCA DEIXOU DE EXERCER A POSSE SOBRE O TERRENO NO QUAL FOI EDIFICADO O IMÓVEL, POIS QUE TANTO A APELANTE QUANTO SEU MARIDO MORAVAM NO IMÓVEL NA CONDIÇÃO DE SIMPLES USUÁRIOS, DIANTE DA PERMISSÃO DO PROPRIETÁRIO E REAL POSSUIDOR PARA QUE ALI RESIDISSEM, DE MODO QUE, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE ENVOLVERAM A OCUPAÇÃO, POR ÓBVIO QUE A AUTORA, APÓS O FALECIMENTO DO MARIDO, PERMANECEU OSTENTANDO A CONDIÇÃO DE MERA DETENTORA DO BEM, TENDO DESOCUPADO ESPONTANEAMENTE A CASA EM QUE MORAVA COM O FILHO PARA RESIDIR NO IMÓVEL CEDIDO PELO IRMÃO - HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO COGITA DO ALEGADO EXERCÍCIO DA POSSE PELA APELANTE, MAS DE OCUPAÇÃO POR ATO DE MERA PERMISSÃO OU LIBERALIDADE, SENDO DE NOTÓRIO CONHECIMENTO QUE «NÃO INDUZEM POSSE OS ATOS DE MERA PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA, NA FORMA DO QUE DISPÕE O art. 1.208 DO CÓDIGO CIVIL - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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192 - TJRJ. APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE DE POLICIAL CIVIL. INSPETOR DE POLÍCIA 3ª CLASSE. PROCEDÊNCIA PARCIAL. ÓBITO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003. DIREITO À INTEGRALIDADE E À PARIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL 20/98 E O EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003, art. 7º QUE GARANTIRAM A REVISÃO DOS BENEFÍCIOS DOS PENSIONISTAS SEMPRE QUE HOUVESSE MODIFICAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EM ATIVIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 340, DO C. STJ. INCLUSÃO DA VERBA A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL (GHP), NA BASE DE CÁLCULO DOS PROVENTOS DA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE. LEI ESTADUAL 3.586/2001 QUE PREVÊ COMO REQUISITO PARA SUA PERCEPÇÃO A REALIZAÇÃO DE CURSOS COM APROVEITAMENTO. FALECIMENTO DO EX-SERVIDOR EM 15.06.1990, DE MODO QUE A GRATIFICAÇÃO, SUJEITA AO CUMPRIMENTO DE REQUISITO ESPECÍFICO, NÃO FOI INCORPORADA AOS SEUS VENCIMENTOS. REFORMA PARCIAL DO DECISUM PARA CONDENAR O RÉU A PROCEDER A REVISÃO DOS PROVENTOS DA DEMANDANTE, COM BASE NA PARIDADE E NA INTEGRALIDADE.
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193 - TJSP. Fornecimento de gás. Ação de cobrança. Sentença de procedência da ação. Apelo dos réus. Preliminar de ilegitimidade passiva. Sucessão decorrente da extinção da pessoa jurídica. Inaplicabilidade do CPC, art. 110, por não se tratar de falecimento de pessoa física, sob pena de se banalizar o instituto da responsabilidade limitada dos sócios. Precedentes. Sucessão processual. Incabível. Distrato social que comprova a ausência de partilha de patrimônio líquido positivo aos réus. Sucessão empresarial que também não é possível. Era necessária a desconsideração da personalidade jurídica, com demonstração de algum dos requisitos do CCB, art. 50, o que não ocorreu. Extinção da demanda sem resolução do mérito quanto aos apelantes. Reinclusão da empresa corré no polo passivo da demanda, contra quem recairá a condenação. Réus que deram causa à rescisão antecipada do contrato. Penalidade devida. Multa cobrada que corresponde à metade do que seria devido pelo cumprimento do restante do contrato. Fornecimento do produto por apenas 4 meses. Montante que deve ser reduzido. Precedentes envolvendo a autora. Adequada a redução para R$ 7.986,32, que corresponde a 20% do montante que seria devido no cumprimento do restante do contrato. Sentença reformada. Ônus de sucumbência redistribuídos. Apelo parcialmente provido
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194 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Veículo. Pista. Invasão. Motociclista. Falecimento. Culpa exclusiva da vítima. Não reconhecimento. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Dano material. Pensionamento. Termo inicial. Idade limite. Juros de mora. Súmula STJ-54. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito.
«1. Assistência judiciária gratuita. Juízo desdobrado de admissibilidade do recurso que envolve o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita. Indeferimento em relação a um dos demandados, tendo em vista os elementos de prova existentes nos autos. ... ()
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195 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação indenizatória. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inovação recursal. Omissão. Não configuração. Membro da família. Falecimento. Dano moral reflexo. Genitores e irmão. Súmula 568/STJ. Danos morais. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Multa. Segundos embargos de declaração. Fins protelatórios. Cabimento. Divergência jurisprudencial. Comprovação. Ausência.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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196 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. DEMANDANTE, NETA DO ESTIPULANTE, QUE PRETENDE O PAGAMENTO INTEGRAL DE INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DO FALECIMENTO DO SEU PAI (PRÉ-MORTO), DECLARADO COMO UM DOS BENEFICIÁRIOS DO PECÚLIO FORMALIZADO PELO SEU AVÔ JUNTO À CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL EM 1965. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DESAFIA REFORMA. O PECÚLIO POST MORTEM É UMA ESPÉCIE DE SEGURO DE VIDA, CABENDO SOMENTE AOS BENEFICIÁRIOS DECLARADOS A QUANTIA A SER PAGA A TÍTULO INDENIZATÓRIO, NÃO SE CONFUNDINDO COM HERANÇA, E, PORTANTO, NÃO SE COADUNANDO ÀS REGRAS DO DIREITO SUCESSÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 794 DO CC. TERMO DE ADESÃO ACOSTADO NO ÍNDICE 339 QUE É CLARO AO INDICAR OS BENEFICIÁRIOS. PECÚLIO PAGO AOS FILHOS DO ESTIPULANTE, BENEFICIÁRIOS, COM EXCEÇÃO DA ESPOSA, QUE PRÉ-MORTA AO ESTIPULANTE. 10% (DEZ POR CENTO) PERTENCENTES AO PAI DA AUTORA (PRÉ-MORTO) QUE FOI DIVIDIDO IGUALMENTE ENTRE OS HERDEIROS DO ESTIPULANTE, CONFORME PREVISTO NO § 1º DO ART. 12 DO REGULAMENTO DA CARTEIRA DE PECÚLIOS (CAPEC). INDENIZAÇÃO PAGA ESCORREITAMENTE. APELO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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197 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Pleito pela incidência da Súmula 456/STF. Insubsistente. Pedido de liberação de, ao menos, 1/3 (um terço) dos valores bloqueados. Tese não aventada nas razões do apelo nobre interposto. Inovação em sede de agravo regimental. Descabida. Falecimento do acusado, extinção da punibilidade após a condenação em primeira instância. Pedido subsidiário pelo desbloqueio de 50% (cinquenta por cento) do montante objeto da constrição. Ausência de prequestionamento. Pleito pela liberação dos bens bloqueados no exterior. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado nas razões do apelo nobre. Aplicação da Súmula 283/STF. Inversão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - Não incide, in casu, a Súmula 456/STF, pois, inexistindo o indispensável prequestionamento da matéria pelas instâncias ordinárias, inarredável o não conhecimento do recurso especial, tal como consignado na decisão ora agravada, e, por via de consequência, inviável a essa Corte Superior de Justiça superar o citado óbice e «aplicar o direito à espécie». ... ()
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198 - STJ. Família. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente de trânsito. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Deficiência na fundamentação. Não ocorrência. 2. Princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado. CPC/2015, art. 370 e CPC/2015, art. 371. Observância pelo acórdão recorrido. Dever de fundamentação atendido. Súmula 83/STJ. 3. Pensão mensal. Apontada valoração errônea do salário percebido pelo de cujus na data do seu falecimento. Súmula 7/STJ. 4. Presunção de dependência econômica da companheira supérstite. Comprovação de união estável. Modificação dessa conclusão. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. 5. Danos morais. Montante indenizatório. Pretensão de redução. Descabimento. Súmula 7/STJ. Dissídio não evidenciado. 6. Sucumbência recíproca. Decaimento mínimo dos pedidos do autor. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 86, parágrafo único. Súmula 326/STJ. 7. Agravo interno desprovido.
«1 - Não se verifica nenhum vício de fundamentação a merecer a necessária correção por esta Corte Superior, tendo sido apresentados, de forma clara e sólida, os argumentos que levaram à conclusão de que não houve negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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199 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO FACE A INATIVIDADE DA EMPRESA ESTIPULANTE. AUTORA, PESSOA IDOSA, QUE É PORTADORA DE SÍNDROME DEMENCIAL EM ESTÁGIO AVANÇADO E DISFAGIA, ENCONTRANDO-SE EM TRATAMENTO SOB O REGIME DE HOME CARE. DECISÃO AGRAVADA QUE MANTEVE A TUTELA DE URGÊNCIA PREVIAMENTE CONCEDIDA, DETERMINANDO O IMEDIATO RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE DA DEMANDANTE, ASSIM COMO MAJOROU AS ASTREINTES PARA R$8.000,00. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE POR PARTE DA OPERADORA EM CASO DE INATIVIDADE DA EMPRESA ESTIPULANTE, CONSOANTE ENTENDIMENTO FIRMADO PELO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1.988.124/SP. MITIGAÇÃO DO ALUDIDO ENTENDIMENTO NO CASO DOS AUTOS QUE SE IMPÕE. AGRAVANTE QUE RECONHECEU O DIREITO À REMISSÃO DA AUTORA, EM RAZÃO DO FALECIMENTO DO TITULAR DO PLANO, APÓS A BAIXA DA PESSOA JURÍDICA, GERANDO A LEGÍTIMA EXPECTATIVA DA SEGURADA DE QUE PERMANECERIA COM A COBERTURA ASSISTENCIAL ATÉ 2026. DOENÇA GRAVE PREEXISTENTE AO IMPLEMENTO DA CONDIÇÃO RESOLUTIVA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE JUSTIFICA A MANUTENÇÃO NO PLANO DE SAÚDE ATÉ A CONCLUSÃO DO TRATAMENTO, MEDIANTE O RESPECTIVO PAGAMENTO. TEMA 1.082 DO STJ. ASTREINTES MAJORADAS EM MONTANTE EXCESSIVO E DESPROPORCIONAL, IMPONDO-SE SUA REDUÇÃO PARA R$2.500,00 POR DIA, LIMITADA A R$50.000,00. ADEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE PARA ASSEGURAR A PROPORCIONALIDADE E EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS APÓS O ATINGIMENTO DO LIMITE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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200 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA, CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS -
Procedência - Insurgência das corrés Elisabete e Beatriz - Recurso provido, para julgar improcedente a ação - Determinação de reexame do caso, nos termos do CPC/2015, art. 1.030, II, de acordo com o Tema 1.022, do STJ, que fixou a seguinte tese repetitiva: O prazo prescricional para propor ação de petição de herança conta-se da abertura da sucessão, cuja fluência não é impedida, suspensa ou interrompida pelo ajuizamento de ação de reconhecimento de filiação, independentemente do seu trânsito em julgado - Cabimento - Falecimento do genitor das partes que ocorreu em 1990 - Pretensão do demandante, com o ajuizamento desta ação somente em 2020, que está realmente prescrita - Reconhecimento da prescrição e extinção da ação, com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, II, que é medida de rigor - RECURSO DAS RÉS PROVIDO, com inversão dos ônus sucumbenciais... ()
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