(DOC. VP 174.1192.4004.1100)

STJ. Administrativo e processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Pretensão à pensão por morte de servidor público estadual. Prescrição do direito de ação. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Ocorrência.

«1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC, art. 1.022, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 2. Quanto ao mais, a jurisprudência do STJ entende que, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º, a prescrição atinge o próprio direito de ação, quando transcorridos mais de 5 (cinco) anos entre a morte do in

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