(DOC. VP 194.1479.7245.1553)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM A NUMERAÇÃO DE SÉRIE MECANICAMENTE SUPRIMIDA ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO DO JACARÉ, COMARCA DA CAPITAL ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, CALCADA NA INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, ALTERNATIVAMENTE, A FIXAÇÃO DA PENA BASE NO SEU MÍNIMO LEGAL, CULMINANDO COM A IMPOSIÇÃO DE UM REGIME CARCERÁRIO MENOS GRAVOSO E COM A INCIDÊNCIA À ESPÉCIE DA SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS ¿ PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ CORRETO SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO QUANTO A OUTRO DELITO INSERTO NO ESTATUTO DO DESARMAMENTO, QUAL SEJA, O DE PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, E NÃO MAIS AQUELE AFETO AO ARTEFATO BÉLICO CONTENDO NUMERAÇÃO DE SÉRIE MECANICAMENTE SUPRIMIDA, JÁ QUE ESTA VEIO A SER PERICIALMENTE IDENTIFICADA E ESTABELECIDA, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO E DE QUE FOI O RECORRENTE O SEU AUTOR, SEGUNDO A CONJUGAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A CONCLUSÃO VERTIDA NO LAUDO DE EXAME DE ARMA DE FOGO, E O TEOR DOS DEPOIMENTOS JUDICIALMENTE VERTIDOS PELOS POLICIAIS CIVIS, ANDERSON E MARCUS VINICIUS, DANDO CONTA DE QUE, AO RETORNAREM DE UMA OPERAÇÃO POLICIAL, TIVERAM A ATENÇÃO VOLTADA PARA UM VEÍCULO QUE CONSIDERARAM SUSPEITO, O QUE OS LEVOU A SEGUI-LO ATÉ UMA LOCALIDADE ONDE SE DESENROLAVA UMA FESTIVIDADE, MAS, DEVIDO À PRESENÇA DE INDIVÍDUOS ARMADOS E À GRANDE AGLOMERAÇÃO, OPTARAM POR DEIXAR O LOCAL SEM REALIZAR QUALQUER INTERVENÇÃO. CONTUDO, AO SE PREPARAREM PARA DALI SE RETIRAR, FORAM SURPREENDIDOS PELO IMPLICADO E SEU COMPARSA, QUE MONTADOS EM UMA MOTOCICLETA, DIRECIONARAM O FAROL ALTO PARA A VIATURA DESCARACTERIZADA, CULMINANDO NO DESEMBARQUE DOS AGENTES DA LEI, QUE, AO SEREM IDENTIFICADOS COMO TAIS PELO GRUPO DE INDIVÍDUOS ARMADOS QUE ALI SE AGLOMERAVA, FORAM ALVOS DE DIVERSOS DISPAROS DE ARMA DE FOGO, AO QUE A GUARNIÇÃO PRONTAMENTE REVIDOU, LOGRANDO ATINGIR O ACUSADO E SEU COMPARSA, RESULTANDO NO FALECIMENTO DESTE ÚLTIMO, ENQUANTO O IMPLICADO, FERIDO E EM SÚPLICA POR SOCORRO, FOI ABORDADO, MAIS ADIANTE, PELA EQUIPE POLICIAL, NA POSSE DE 01 (UMA) PISTOLA, DA MARCA GLOCK, CALIBRE .40, COM NUMERAÇÃO DE SÉRIE SUPRIMIDA, PORÉM ¿APÓS UTILIZAÇÃO DE REAGENTES QUÍMICOS E ABRASIVOS, O PERITO OBTEVE ÊXITO EM REVELAR DOIS NÚMEROS DE SÉRIES DISTINTOS ACLU020 NO CANO E ACLU022 NO FERROLHO, DENOTANDO MONTAGEM DO CANO DE UMA ARMA DE FOGO COM FERROLHO DE OUTRA¿, ALÉM DE 02 (DOIS) CARREGADORES COMPATÍVEIS, SENDO UM ACOPLADO NO ARTEFATO VULNERANTE MUNICIADO COM 14 (QUATORZE) CARTUCHOS E OUTRO SOBRESSALENTE MUNICIADO COM 11 (ONZE) CARTUCHOS, SENDO CERTO, AINDA, QUE, NO DECORRER DO CONFRONTO, AQUELE PRIMEIRO AGENTE FOI ALVEJADO, MAS PERMANECEU ILESO, VISTO QUE O PROJÉTIL FICOU RETIDO NO COLETE BALÍSTICO QUE TRAJAVA, A CONSTITUIR CENÁRIO QUE SEPULTA A PRETENSÃO RECURSAL ABSOLUTÓRIA ¿ INOBSTANTE A DOSIMETRIA MEREÇA AJUSTES, MANTÉM-SE A PENA BASE ACIMA DO SEU MÍNIMO LEGAL, POR FORÇA DE ANOTAÇÃO CONSTANTE DA RESPECTIVA F.A.C. QUE CORPORIFICA A PRESENÇA DE MAUS ANTECEDENTES, PRESERVANDO-SE O MONTANTE SENTENCIALMENTE IMPOSTO DE 03 (TRÊS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 13 (TREZE) DIAS-MULTA, QUE RETORNARÁ AO SEU PRIMITIVO PATAMAR, AO FINAL DA ETAPA INTERMEDIÁRIA DE METRIFICAÇÃO PUNITIVA, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA PRESENÇA DA ATENUANTE ETÁRIA, EM FAVOR DE QUEM CONTAVA COM 20 (VINTE) ANOS À ÉPOCA DO FATO, PORQUE NASCIDO EM 05.09.1997, REPOUSANDO A PENITÊNCIA FINAL AFERIDA EM 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, QUE AÍ SE ETERNIZARÁ, PELA ININCIDÊNCIA À ESPÉCIE DE QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA LEGAL OU MODIFICADORA ¿ MITIGA-SE O REGIME CARCERÁRIO AO ABERTO, DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 33, §2º, ALÍNEA ¿C¿, DO C. PENAL ¿ EM SE CONSIDERANDO COMO ATENDIDOS OS RECLAMES LEGAIS PARA TANTO, CONCEDE-SE A SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS, TRANSMUTANDO-SE A PRISIONAL EM RESTRITIVAS DE DIREITOS, A SEREM ESTABELECIDAS PELO JUÍZO EXECUTÓRIO ¿ PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

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