(DOC. VP 803.3652.4108.6888)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO C/C COBRANÇA. PENSÃO POR MORTE. DIREITO ADMINISTRATIVO. A

Autora alega que o benefício de pensão por morte, concedido em razão do falecimento de seu genitor em 1988, encontra-se defasado, motivo pelo qual pleiteia sua revisão. A decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória é o objeto de impugnação no presente recurso. Como se sabe, a lei aplicável à concessão da pensão por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado, nos termos da Súmula 340/STJ. No caso, verifica-se que o benefício foi instituído antes das Emendas C

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