(DOC. VP 125.0735.1094.1025)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito à saúde. Ação, objetivando a condenação do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e do MUNICÍPIO DE BOM JARDIM a realizarem a transferência do autor para hospital com centro especializado em nefrologia, além de exames, cirurgias, medicamentos e insumos necessários ao diagnóstico e tratamento das enfermidades que o acometiam. Sentença de extinção do processo, sem julgamento do mérito, tendo em vista o falecimento do demandante. Condenação do MUNICÍPIO réu ao pagamento de honorários

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