(DOC. VP 180.4941.3001.0300)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão no acórdão recorrido. Vício não configurado. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Indenização por danos morais. Revisão do quantum. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça possui orientação consolidada de que o art. 200 do Código Civil assegura que o prazo prescricional relativo à ação ressarcitória não deve fluir quando a conduta ilícita se originar de fato que deva ser apurado, também, no Juízo criminal e, nesta esfera, não tenha sido constatado o trânsito em julgado da decisão judicial. 2. O Tribunal a quo, soberano na análise do material cognitivo produzido nos autos, concluiu pela responsabilidade civil d

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