(DOC. VP 370.7839.8152.9159)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM COMPENSATÓRIA. SERVIÇO ESSENCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PARCIAL PROVIMENTO. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEXADOR 149889575) QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA AUTORA PUGNANDO PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RAZÕES DE DECIDIR

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com compensatória, na qual a Autora afirmou que sua genitora teria sido usuária dos serviços prestados pela Ré. Informou que houve a transferência de titularidade da unidade consumidora para a Demandante, em razão do falecimento da sua mãe, em 26 de abril de 2021. Destacou que as faturas de consumo estariam quitadas, com a emissão de declaração, pela Demandada, da inexistência de débitos. Contudo, a Reclamada t

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