(DOC. VP 201.9565.3000.2500)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenizatória. Violação ao CPC/2015, art. 1.008. Ausência de prequestionamento. Admissão de prequestionamento ficto. Necessidade de indicação de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Termo inicial dos juros de mora. Ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado. Súmula 284/STF. Alegação de contrariedade a Súmula. Súmula 518/STJ. Pensão mensal. 2/3 do salário mínimo. Redução. Descabimento. Quantum indenizatório. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo provido.

«1 - Esta Corte de Justiça, ao interpretar o CPC/2015, art. 1.025, concluiu que «a admissão de prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao CPC/2015, art. 1.022, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei» (REsp. 1.639.314/MG/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGH

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote