(DOC. VP 639.5533.1349.5722)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DA MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO PROVIDO. RECURSO DO ESPÓLIO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DOS AUTORES PREJUDICADO. I. 

Caso em Exame: 1. Os autores pleiteiam indenização por danos morais e materiais em face do Espólio de Kleber Menezes Ponce e da Prefeitura Municipal de São Paulo, em virtude do falecimento de Manoel Messias da Conceição, decorrente de acidente de trânsito. A r. sentença condenou os herdeiros de Kleber Menezes Ponce e o Município de São Paulo ao pagamento de pensões alimentícias, despesas funerárias e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão: 2. (i) A questão em d

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