(DOC. VP 673.5260.8932.1212)

TJSP. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. VIÚVA DE EX-SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. SUPERVENIÊNCIA DA Emenda Constitucional 103/2019

(de 12-11). -A complementação sub examine, com base nas Leis paulistas 4.819/1958 (de 26-8) e 200/1974 (de 13-5), corresponde à diferença ente o valor do benefício pago pelo regime geral de previdência social e a remuneração recebida pelos «servidores das autarquias, das sociedades anônimas em que o Estado seja detentor da maioria das ações e dos serviços industriais de propriedade e administração estadual», quando em atividade. -O falecimento do ex-servidor, no caso, ocor

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